Página 4101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

RECORRENTE : JN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

RECORRENTE : JN MINERACAO LTDA

ADVOGADOS : OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR - SP172947 CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO E OUTRO (S) - SP329487 ARTHUR FONSECA CESARINI - SP345711

EMENTA

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31, II, DA LEI 8.666/93.POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JN Terraplanagem e Pavimentação Ltda contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa assim estabelece, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA PRÉVIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. Dispensa de certidões negativas previstas no art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, e nos arts. 29, III, IV, V, e 31, II, da Lei 8.666/93. Princípio da preservação da empresa. Art. 47 da Lei n. 11.101/05. Dispensa que pode ser importante para a manutenção da atividade se a recuperação depender de contratação com o Poder Público. No caso, a agravante demonstrou que a contratação com o Poder Público é importante para o incremento de suas atividades e superação da crise econômica. No entanto não se deve admitir que a empresa em recuperação obtenha a dispensa genérica da apresentação de certidões negativas sem que o Poder Público contratante se convença da viabilidade de a empresa adimplir o contrato à luz do plano de recuperação aprovado e do edital de convocação. Análise que deve ser feita em cada procedimento licitatório diretamente pelo Poder Público contratante. Decisão mantida. Recurso improvido.

Nas razões do recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, o recorrente alega a violação aos artigos 31, II, da Lei n. 8.666/1993, 47 e 52, II, da Lei n. 11.101/2005, sustentando em síntese: que inexiste previsão legal que condicione a participação em licitações à apresentação de certidão negativa de recuperação judicial e que a lei exige apenas a apresentação de certidão negativa de falência e concordata. Defendeu não ser possível a interpretação extensiva do art. 31, II, da Lei de Licitações para abranger as empresas em recuperação judicial e