Página 4102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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prevê expressamente a possibilidade de essas empresas contratarem com o Poder Público.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 252/231 (e-STJ).

Em decisão interlocutória, o Tribunal de origem admitiu o processamento do apelo especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Com efeito, a tese da recorrente se ancora na desnecessidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários para que pessoas jurídicas em recuperação judicial, possam participar de procedimento licitatórios com o Poder Público.

O Tribunal de origem ao examinar a controvérsia, negou provimento ao recurso manejado pela ora recorrente na origem, sob os seguintes fumdamentos, in verbis:

O que não se deve admitir é que a empresa em recuperação obtenha a dispensa genérica da apresentação de certidões negativas sem que o Poder Público contratante avalie a capacidade do licitante, como pretendem as agravantes.

Deve-se assegurar à Administração Pública a oportunidade de se convencer da viabilidade de a empresa adimplir o contrato à luz do que prevê o plano de recuperação aprovado e o edital de convocação.

Assim, fica mantida a r. decisão agravada, pois a análise da necessidade de apresentação de certidões pelas agravantes deve ser feita em cada procedimento licitatório pelo próprio Poder Público, competindo, ao agravante, a demonstração de que tem capacidade técnica e econômica para adimplir o contrato segundo a consistência do plano de recuperação aprovado.

Como se observa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de empresa em recuperação judicial participar de licitações, ante a exigência de apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 31, II, da Lei n. 8.666/1993, in verbis:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitarse-á a:

(...) II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;.

Em exame do tema sobredito, esta Corte possui entendimento que ampara a recorrente, ao afirmar ser incabível a automática inabilitação de empresas em recuperação judicial unicamente pela não apresentação de certidão negativa, principalmente considerando que a Lei n. 11.101, de 09/02/2005, em seu art. 52, I, prevê a possibilidade de elas contratarem com o Poder Público, o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. NECESSIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de