Página 1528 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2020

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Municipal de Emilianópolis - Processo n. 0040461-53.2019.8.26.0000 Fls. 83/87: diante da determinação de cancelamento da medida atinente ao sequestro em face do Município de Emilianópolis, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações de estilo. Intimem-se. - Magistrado (a) Pereira Calças - Advs: Emir Alfredo Ferreira (OAB: 139590/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 0045541-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Alvin Antonio Altafini Finelli - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Processo n. 0045541-32.2018.8.26.0000 Fls. 1.132/1.133: Aguarde-se por vinte dias adicionais comprovação do cumprimento do julgado. Intimem-se. - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Nelise Amanda Bilatto (OAB: 322009/SP) (Defensor Dativo) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 0045841-57.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível - São Paulo - Requerente: Desembargador Coordenador Diretoria Execuções Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Requerido: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Processo n. 0045841-57.2019.8.26.0000 Fls. 68/69: manifeste-se o Município. Intimemse. - Magistrado (a) Pereira Calças - Advs: Andre Wilker Costa (OAB: 314471/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2001386-36.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2001386-36.2020.8.26.0000 Relator (a): PÉRICLES PIZA Órgão Julgador: Órgão Especial Tendo em vista minha aposentadoria, na data de 14/09/2020. Devolvam-se os autos ao Cartório. São Paulo, 11 de setembro de 2020. PÉRICLES PIZA Relator - Magistrado (a) Péricles Piza - Advs: Karin Bellão Campos (OAB: 174671/SP) (Procurador) - Juliana Borba dos Santos (OAB: 265675/SP) - Manoel Bomfim do Carmo Neto (OAB: 247771/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2001415-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Ricardo Aparecido Custódio Marques - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - DESPACHO Mandado de Segurança Cível Processo nº 2001415-86.2020.8.26.0000 Relator (a): PÉRICLES PIZA Órgão Julgador: Órgão Especial Tendo em vista minha aposentadoria, na data de 14/09/2020. Devolvam-se os autos ao Cartório. São Paulo, 11 de setembro de 2020. PÉRICLES PIZA Relator - Magistrado (a) Péricles Piza - Advs: Antonio Guilherme Ferrazolli Beltrami (OAB: 205480/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2004025-27.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo - Sindifumo - Réu: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2004025-27.2020.8.26.0000 Relator (a): PÉRICLES PIZA Órgão Julgador: Órgão Especial Tendo em vista minha aposentadoria, na data de 14/09/2020. Devolvam-se os autos ao Cartório. São Paulo, 14 de setembro de 2020. PÉRICLES PIZA Relator - Magistrado (a) Péricles Piza - Advs: Gustavo Binebojm (OAB: 83152/RJ) - Rafael Lorenzo Fernandez Koatz (OAB: 424218/SP) - Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP) -Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP) - Alice Bernardo Voronoff (OAB: 139858/RJ) - André Rodrigo Cyrino (OAB: 123111/RJ) - Julio Garcia Morais (OAB: 246306/SP) - Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) - Rogério Morina Vaz (OAB: 179189/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2013981-67.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Poá - DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2013981-67.2020.8.26.0000 Relator (a): PÉRICLES PIZA Órgão Julgador: Órgão Especial Tendo em vista minha aposentadoria, na data de 14/09/2020. Devolvam-se os autos ao Cartório. São Paulo, 14 de setembro de 2020. PÉRICLES PIZA Relator -Magistrado (a) Péricles Piza - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Marcel Eric Ambrosio (OAB: 168935/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2020327-34.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Aasptjsp Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Vistos. 1 -Desnecessária a interposição de embargos de declaração. 2 - Equivoco na anexação de documento ao sistema do processo, razão pela qual, neste ato, corrige-se o erro material para assim constar: DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Ouso divergir do ilustre relator pelas razões que passo a expor: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AASPTJSP em que pretende a declaração de inconstitucionalidade da expressão “até a data da publicação desta lei”, contida no § 2º, do artigo , da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, do Estado de São Paulo. Assiste razão à autora. Realmente, a expressão “até a data da publicação desta lei”, contida no § 2º, do artigo , da Lei 1010/07 violou preceito fundamental da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Isto porque, é certo que vários dos aprovados em editais de Processo Seletivo, ocorridos no ano de 2005, para Psicólogos e Assistentes Sociais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tomaram posse após vigência da Lei nº 1010/07. Ainda que se possa alegar que esses servidores, ainda não empossados, que na entrada em vigor da lei, ora em exame, possuíam apenas uma expectativa de direito, este direito se concretiza no ato da posse, sob as condições estabelecidas nos editais anteriores à Lei. Ademais, não consta do rol do artigo 45 da Lei nº 1010/07, a revogação do inciso I, do art. 205, da Lei nº 180/78, que equipara os servidores admitidos pela Lei 500/74: Artigo 45 - Ficam revogados o artigo 25 da Lei n.º 452, de 2 de outubro de 1974 e os artigos 133, 140, 141, 142 e 143, todos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Artigo 205 - Para os fins