Página 214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2020

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entanto aponta que sequer atua neste ramo, não existindo qualquer relação entre as partes. Ao tentar solucionar extrajudicialmente, procurou a requerida que lhe informou que dados para a criação do seu cadastro foram encaminhados pela transportadora DHL, se recusando a prestar qualquer informação sobre a obtenção dos dados do autor. Diante deste fato, ingressou o requerente com a presente ação, postulando, por meio de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do valor indevido pela ré. No mérito, pleiteia a condenação da requerida a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Emenda á inicial (fls. 30/33). Tutela Provisória deferida (fls. 34). Devidamente citada (fls. 44), a ré apresentou contestação (fls. 45/54). Aduz, em suma, ser empresa de gerenciamento de risco, atuando no cadastro de motorista da transportadora para que as mercadorias transportadas por eles, tenham cobertura securitária, ocorrendo pesquisas junto ao DETRAN, DENTRAN e ANTT e enviadas as transportadoras e seguradoras. Afirma que ao entrar em contato, o réu obteve todas as informações acerca de que a DHL foi quem repassou seus dados e solicitou seu cadastro, em vista de o requerente ter participado de processo seletivo na transportadora; ademais aduz que tal boleto é referente a renovação de cadastro, já que o do autor estava vencendo (DHL quem realizou o cadastro e pagamento) e que em vista de ele não ser motorista profissional, poderia deixar de pagar o boleto, sem qualquer incidência de encargos, com a consequente inutilização do seu cadastro. Relata que não houve qualquer violação aos dados do autor, lesão ou qualquer negativação em seu nome, havendo apenas um envio de dados errados pela DHL, que nem foram usados, em razão de o autor não trabalhar na transportadora. Não havendo qualquer dolo ou culpa por parte da requerida, não há que se falar em indenização por danos morais. Pede pela improcedência da ação e a revogação da tutela concedida. Houve réplica (fls. 112/122). É o Relatório. Fundamento e DECIDO. O feito prescinde de outras provas, fazendo jus ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No caso, não há preliminares a serem analisas, portanto, passo ao julgamento do mérito. A presente ação trata de repasse de dados pessoais do autor por empresa terceira á ré, sem o prévio consentimento do autor, como consequência dessa troca de informações, o autor recebeu boleto de cobrança no valor de R$ 152,66 emitido pela ré, que alega não ser devido, já que jamais possuiu qualquer relação jurídica com a requerida. Pois bem, os presentes autos envolvem a temática de proteção de dados pessoais, assunto este que foi legislado através da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, ou mais bem conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Tal Lei veio para garantir uma maior proteção à privacidade do então titular dos dados pessoais, elencado no art. da Lei 13.709/2018 em relação ao controlador e operador, quem detêm os dados pessoais, conforme art. 5º, incisos VI e VII do referido instituto jurídico. Tal legislação trouxe um maior alcance de proteção ao consumidor, servindo como apoio ao Código de Defesa do Consumidor, em relação a atos que acontecem no mundo virtual. Assim como disposto no art. , inciso VIII do CDC, a LGDP também visa a proteção da parte hipossuficiente na relação de transmissão de dados, assim como o consumidor, pois esta em posição de sofrer uma maior lesão caso seus dados pessoais sejam transmitidos e repassados a empresas sem qualquer autorização por parte dele, então segundo art. 42, parágrafo 2º da LGDP, inverto o ônus da prova. Acerca do boleto de cobrança, a ré em sua contestação alega que tal cobrança era referente a renovação de cadastro de seguro securitário, cadastro este que foi solicitado pela transportadora terceira à lide DHL, para que seus motoristas/prepostos, tenham seguro no transporte de mercadorias. Nesse sentido, nota-se que a ré trata-se de uma mera intermediadora entre as partes, ou melhor denominado, operadora; no entanto, como empresa de gerenciamento de risco, que realiza pesquisas acerca dos profissionais que ingressaram em determinada empresa, esta assume o risco da atividade, portanto, deveria ter pesquisado acerca do histórico do autor e a verossimilhança do pedido, assim como solicitar consentimento prévio do requerente para proceder com o processo de cadastro de seus dados em seu sistema, conforme disposto em art. 7º, inciso I da LGDP. Ainda que se aplique ao caso o art. 7º, inciso II da LGDP, já que a ré estava apenas cumprindo com seu trabalho e a ordem de cadastro do réu (fls. 106/107 e fls. 93), a transportadora DHL, deveria provar que obteve o consentimento formal e expresso do autor, o que não é o caso, e ainda que se alegue que o autor tinha ciência acerca de quem compartilhou seus dados, a ré não juntou qualquer prova. Ressalto ainda, que conforme própria alegação de defesa, a ré alega que informou o autor sobre a ocorrência do erro e que este não teria obrigação de efetuar o pagamento do boleto, portanto, confirmou sua falha na prestação de serviço, devendo responder objetivamente pelos prejuízos causados à intimidade do autor nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil. Ressalto ainda, que no presente caso, a legislação impõe no art. 42, inciso I da Lei 13.709/2018 que a operadora, possui responsabilidade solidária com a controladora, quando descumprir com as obrigações da legislação de proteção de dados, portanto, com sua má prestação de serviço, a ré, assim como a empresa terceira, deram causa a lide, devendo responder pelo danos causados pelo tratamento irregular dos dados, assim como ressarcir o autor. Acerca do pedido de danos morais no montante de R$ 10.000,00 este não merece prosperar. Apesar do tratamento de dados pessoais com repasse de uma empresa à outra sem sua ciência, o autor, principalmente, veio a este juízo requerer a declaração de inexigibilidade do débito, tal ato jurídico foi concedido por meio de tutela provisória, portanto, o autor não chegou a efetuar o pagamento do referido boleto, estando impresso no próprio boleto que o pagamento do mesmo era facultativo, podendo o autor desconsiderar (fls. 108), ademais não há qualquer continuidade na emissão de boletos por parte da requerida. In casu, não se trata de situação excepcional capaz de determinar a incidência de danos morais, porque tal se daria apenas em caráter punitivo; desta forma, entendo que não restaram caracterizados os danos morais, já que a parte autora não comprovou o referido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. De rigor, a procedência em parte do pleito autoral. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para tornar definitivo a tutela provisória concedida, com a declaração de inexigibilidade do débito. Em vista da sucumbência recíproca, determino a ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP), GUILHERME GIMENES MENEZES (OAB 218600/SP)

Processo 1062252-18.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eda Zanetti Guertzenstein - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1 Cumpra, a Z. Serventia, o determinado às fls. 131, item 2 conforme formulário apresentado às fls. 140 se em nome da parte requerida ou representante processual da referida parte com poderes para tanto. 2 Junte, a parte requerida, formulário eletrônico, para levantamento do valor depositado às fls. 133/134. 3 Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, se o acordo homologado às fls. 131 foi cumprido para extinção do feito. A ausência de manifestação será interpretada como anuência e o feito será extinto. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 1062698-21.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natalia Rocha da Silva - Porto Seguro Saúde - Vistos. Fls. 325/343: Manifeste-se a parte requerida em contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, seção de Direito Privado, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP)

Processo 1062814-71.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SINDICATO DOS