Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2020

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a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005). Ademais, foi ressaltado, a fl. 974, que foram decididas, em primeiro grau, as questões afetas à gratuidade de justiça e à impugnação ao valor da causa, razão pela qual não cabe ao juízo nova análise, sem prejuízo do resultado do agravo pendente, evidentemente. Posto isso, nego provimento aos embargos interpostos. Face à discordância das partes no que toca à sugestão de fl. 975, designo designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2020, às 15:00 h. Providenciem as partes a apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 357, parágrafo 4º, do CPC, bem como os números de telefones celulares e emails das partes e testemunhas. As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Diante da pandemia de covid-19, do Provimento do CSM de nº 2564/20 e dos Comunicados do E.TJSP de nºs 284/20, 581/20 e seguintes, a audiência referida será realizada na forma virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams, salvo se já restabelecido, na época, o trabalho presencial em sua totalidade. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, que deverão utilizar o link disponibilizado pela serventia para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador próprios. Caso seja necessária a intimação pela via judicial, nas hipóteses do artigo 455, parágrafo 4º,do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, enquanto permanecer vigente o provimento acima referido, poderá cumprir o mandado também por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e email da pessoa intimada junto ao advogado da parte, se possível, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Ressalto que as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência remota com 15 minutos de antecedência, através do link recebido, diretamente pela web ou pelo aplicativo teams a ser instalado em seu dispositivo. Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em “espera”, no ambiente virtual (“lobby”), até admissão pelo escrevente designado para a realização da audiência virtual. A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas. Intime-se.Guaruja, 09 de setembro de 2020. - ADV: MAURICIO JOSE DA SILVA (OAB 278373/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP)

Processo 1005665-63.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - SHERON ANGELINA ALVES DE MENEZES - Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão. Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que tal recurso não possui efeitos meramente infringentes. Servem os embargos, deveras, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame da causa ou de questões já decididas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes. Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005). Ademais, a lei 9528/97 não restabeleceu a antiga figura do menor sob guarda como dependente do segurado, inexistindo ainda, in casu, pretérita nomeação legal de tutor, até mesmo por ser a demandante filha de mãe viva, capaz, que não teve destituído o seu poder familiar e que pode laborar. É ainda específico o rol de beneficiários estabelecido na legislação previdenciária, cuja extensão não pode ser feita pelo Judiciário, que não possui competência legislativa, como já dito na sentença. Posto isso, nego provimento aos embargos interpostos. Intime-se. Guaruja, 10 de setembro de 2020. - ADV: CHARLES SIMAO DUEK ANEAS (OAB 288693/SP)

Processo 1005676-24.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Virgílio Tomé de Souza -Vistos. Considerando a manutenção da realização de audiências conciliação por meio virtual e que a determinação de indicação de endereço eletrônico para oportuna intimação não foi atendida pelos requeridos, reputo tal silêncio como desinteresse na participação do referida audiência e determino o seu cancelamento. Aguarde-se o prazo de contestação que será contado a partir do primeiro dia útil seguinte a data para qual havia sido designada a audiência. Intime-se. - ADV: AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP)

Processo 1005681-46.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Namberua - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 48/50, e, em consequência, dou solução de mérito à lide, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão, eis que presente a hipótese prevista no § único do artigo 1000 do Código de Processo Civil. Após, ao arquivo. P. R. Int. - ADV: ANDRÉ AFONSO DE LIMA OLIVEIRA (OAB 295487/ SP)

Processo 1005684-98.2020.8.26.0223 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Luciano Lima dos Passos - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP)

Processo 1005760-59.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marcos da Conceição Daniel - Ciência à parte interessada sobre o (s) ofício (s) resposta juntado (s). - ADV: PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP)

Processo 1005776-76.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Andre Luiz Rabelo de Almeida - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Vistos. Ciente da interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Promova a serventia as anotações necessárias. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove o