Página 86 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

julgamentopelo Colegiado desta Terceira Câmara nos autos do habeas corpus nº 0016231-05.2020.8.19.0000, que por unanimidade, indeferiu o pedido. O fato de o paciente sofrer de bronquite e asma, por si só, não autoriza aconcessão da prisão domiciliar. Informações da SEAP que esclarecem ter o ora paciente sido atendido na UPA da Penitenciária de Bangu e, que embora seja portador de asma brônquica, no momento encontra-se assintomático. Não houvecomprovação de que a unidade prisional onde se encontra acautelado o acusado esteja em situação precária de higiene para evitar o contágio, ou que haja alguém com o vírus a possibilitar o risco de contaminação. Ato nº 62/2020 do CNJ que apenasrecomendouoreexame dasprisões,mas não háqualquer determinação de solturaouasubstituição automática da prisão por cautelares diversas, devendo ser observado o preenchimento de alguns requisitos previstos no próprio ato normativo, como a adequação do paciente ao chamado grupo de vulneráveis da doença e a impossibilidade de tratamento na unidade prisional onde se encontra, devendo ser ponderado, ainda, se o convívio fora do estabelecimento prisional implicaria menos risco de contágio ao acusado. Acrescente-se que, em razão da superlotação dos presídios, foi editada a Resolução Conjunta SES/SEAP nº 736/2020, em que as Secretarias de Estado e de Administração Penitenciária estipularam recomendações de prevenção e controle das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de minimizar o risco da disseminação do novo vírus na população carcerária. Não se verifica no caso em tela, qualquer elemento que comprove haver ausência ou negligência por parte do Estado no combate à proliferação do COVID-19 no sistema prisional, que possa efetivamente colocar em risco a saúde do paciente. Ilegalidade na prisão não evidenciada nem constrangimento ilegal passível de ser sanado de plano. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR QUE QUE JULGA IMPROCEDENTE, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.NÃO CONHEÇO O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA LITISPENDÊNCIA COM O HABEAS CORPUS Nº 0016231-05.2020.8.19.0000, JÁ JULGADO POR ESSA CÂMARA. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

007. HABEAS CORPUS 0022166-26.2020.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0024720-62.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00194255 - IMPTE: PATRICIA SILVA ALVARES PIMENTA OAB/RJ-154025 PACIENTE: MATHEUS ÂNGELO BARBOSA BLANCO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 28º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público

Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na negativa do direito de recorrer em liberdade. De forma alternada, pugna pela substituição da prisão pelas medidas cautelares diversas da prisão tendo em vista a pandemia que assola o país. Paciente condenado a 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º-A e § 2º II, III e V, c/c art. 65, I, ambos do Código Penal. A manutenção do acusado na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória, principalmente quando respondeu preso durante toda a instrução. Uma vez fixado o regime fechado, certo é que a prisão preventiva do réu está de acordo com o princípio da homogeneidade. Assim, embora ainda não tenha transitado em julgado a condenação, os fundamentos da custódia agora estão baseados em uma cognição exauriente e não mais sumária. Como não bastasse, em consulta à FAC on-line, verifica-se que o paciente, além de responder por outro crime patrimonial, já restou condenado pelo crime de receptação e de roubo majorado, o que é um indicativo de que faz da criminalidade o seu meio de vida. De outro norte, a recomendação administrativa do CNJ (62/2020), traçou apenas diretrizes genéricas (e bem intencionadas) sobre questões de natureza processual penal, as quais, no geral, já se acham contempladas pela legislação de regência (CPP e LEP) e não subtraem, por óbvio, a competência prevalente da atividade jurisdicional que cada magistrado titulariza para impor a melhor solução jurídica, com força de lei (CF, art. , XXXV; CPP, art. 503, c/c CPP, art. 3º), para o caso concreto. A administração penitenciária do ERJ, através da Resolução Conjunta n. 736/20, das Secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário, juntamente com atos e esforços envidados pela Vara de Execuções Penais desta Corte, vêm tomando eficientes medidas de separação de casos suspeitos, de controle higiênico e sanitário, inclusive com previsão de deslocamento para unidades médicas de recepção dos detentos em situação de risco. Constrangimento ilegal inexistente.Denegação da ordem. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

008. HABEAS CORPUS 0024278-65.2020.8.19.0000 Assunto: Prisão Albergue Domiciliar/regime Aberto/execução Penal / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 0361339-40.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00208985 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUCIANO DE PAULA CARVALHO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Habeas Corpus. Impetração que almeja a concessão de prisão albergue domiciliar humanitária, sob alegação de que o paciente seria do grupo de risco da covid-19. Assim como ocorreu perante o Juízo da VEP, o impetrante não comprovou que o paciente esteja ¿extremamente debilitado por motivo de doença grave¿, conforme art. 318, II do CPP, nem mesmo que dentro do sistema penitenciário o paciente não receberia o tratamento adequado para sua doença. Como documentos que instruem a presente impetração consta apenas uma relação de internos do presídio Nelson Hungria que estariam em tratamento de diabetes, sendo juntado em relação ao paciente apenas um receituário indicando o uso de medicação. Afigura-se inidôneo o fundamento isolado da pandemia como pretexto para a concessão de prisão domiciliar. O requerimento defensivo também não se fez acompanhar da indispensável prova pré-constituída, capaz de evidenciar, extreme de dúvidas, que a execução do apenado seja conduzida com qualquer irregularidade ou mesmo uma eventual impossibilidade de a SEAP gerir toda essa situação de aguda crise, aliás, pelo contrário, veja-se que os documentos acostados em anexo indicam que o paciente estaria recebendo o tratamento para sua doença dentro do sistema penitenciário. A própria Defesa reconheceu em manifestação recente nos autos da execução que as enfermidades do paciente estão sob controle. O Juízo da VEP vem atuando de maneira diligente, avaliando com celeridade os pedidos defensivos, inclusive o pedido de PAD, havendo de se destacar a possibilidade de nova avaliação do pleito defensivo, caso a situação do paciente venha a se agravar ou seja recomendada a prisão domiciliar pelos médicos da unidade prisional. Denegação da ordem, com recomendação ao Juízo da VEP para que examine se o apenado está recebendo o tratamento de saúde adequado. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, com recomendação ao Juízo da VEP para que examine junto à SEAP se o apenado está recebendo o tratamento de saúde adequado, nos termos do voto da Relatora. Oficie-se. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

009. APELAÇÃO 0004542-76.2016.8.19.0008 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0004542-76.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2020.00138811 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOAO RICARDO SANTANA DE OLIVEIRA APTE: EMERSON FERREIRA DE AGUIAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação. Artigos 33 c/c art. 40, IV e 35,