Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

Decisões da Vice-Presidência

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0006661-90.2016.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.D.S.

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

AGVDO E.D.S.R.

Advogado (a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Recurso Extraordinário Nº 0033923-87.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO

Advogado (a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretende, Leonardo Grobberio Pinheiro (fls. 214/230), ver reformado o acórdão de fls. 160/160-vº, da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, o recorrente aduz, em síntese, violação aos incisos do § 2º do art. do § 2º do art. do § 1º do art. do § 1º do artigo do § 1º do artigo do § 4º e do § 1º do artigo do § 4º e do § 1º do artigo do § 1º do artigo do § 1º do art. do § 1º do artigo do § 2º do art. do § 1º do art. do § 1º do art. do parágrafo único do artigo do § 1º do art. do § 1º do art. do § 1º do art. do § 3º do art. 206 do Código Civil, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. […] (TJES, Classe: Apelação, 012160026709, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019)

Da detida análise, verifica-se que o recurso não pode ser admitido, pois o Tribunal adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. A Corte de origem, ao manter o pronunciamento do instituto da prescrição, o fez com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo, ao final, que, de fato, transcorreu o prazo trienal entre a data do acidente de trânsito, ocorrido em 1998, na vigência do antigo Código Civil e o ajuizamento da ação indenizatória, levado a efeito aos 25/9/2007. […] (AgRg no AREsp 807.349/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)

[…] 1. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, a jurisprudência do STJ é tranquila quanto a ser trienal o prazo de prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, § 3º, do Código Civil), tendo início na data em que o novo diploma entrou em vigor, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028. 2. A tese recursal no sentido de que o prazo prescricional deveria se iniciar na data da ciência inequívoca da extensão do dano não socorre o recorrente. [...] (AgRg no AREsp 444.375/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014)

Dessa maneira, denota-se a incidência da Súmula nº 83 da referida Corte Superior, dispondo: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

A propósito, a “referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105 III da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26/09/2019).

Ademais, o reexame do entendimento perfilhado pelo acórdão vergastado acerca da prescrição da pretensão indenizatória requer a análise de fatos e provas, o que é inviável na via especial, tendo em vista a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido:

[…] 4. Não é possível analisar a tese provocada em Recurso Especial - seja por ausência de prequestionamento, impossibilidade de supressão de instância ou, ainda, pela impossibilidade de análise das questões relativas à prescrição -, sem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. […] (AREsp 1535570/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 24 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

84- Recurso Especial Nº 0036645-03.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO J SAFRA S/A

Advogado (a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES

RECDO MARIA HELENA CARDOSO DE SOUZA

Advogado (a) FELIPE MIRANDA DE BRITO 14607 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Banco J Safra S/A (fls. 171/185), ver reformado o acórdão de fls. 154/154-vº, integrado à fl. 166, da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para reconhecer a legalidade da cobrança da despesa com o registro do contrato.

Irresignado, aduz o recorrente, em síntese, divergência interpretativa em relação a arestos de outros tribunais, licitude da cobrança da tarifa “serviço de terceiros” e violação à Súmula nº. 472 do STJ, haja vista não haver cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios.

Sem contrarrazões (certidão de fl. 222-vº).

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, incumbindo-lhe, ex vi da alínea b do inciso I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a “recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos”, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao apreciar o REsp 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela abusividade da cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço. 2) Em relação à cobrança da despesa com o registro do contrato, esta restou declarada válida pelo STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP, merecendo reforma a sentença a esse respeito, uma vez que do documento do veículo, verifica-se que o contrato fora registrado no órgão de trânsito e a tarifa cobrada em valor que não onera o consumidor. 3) É assente o entendimento nesta Corte de que, a incidência de comissão de permanência não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, multa ou juros moratórios, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no enunciado das Súmulas nº 296 e nº 472. Isto porque, a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos culminaria em dupla penalização, em razão da natureza da comissão de permanência possuir a mesma natureza desses encargos .(TJES, Classe: Apelação, 012120244236, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 25/04/2019). 4) Apelo parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 035120255720, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data da Publicação no Diário: 22/05/2019) [Destaquei]

A propósito, opostos aclaratórios, restaram mantidas as conclusões assentadas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ. 2) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 035120255720, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 04/07/2019)

De início, em relação à legalidade da cobrança da tarifa de terceiros, verifica-se que o Tribunal da Cidadania, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Tema 958, firmou tese contrária à argumentação recursal, ex vi:

[…] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (REsp 1578553/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 6.12.2018).

Dessarte, considerando que o teor do acórdão objurgado coincide com a orientação firmada no aludido recurso representativo da controvérsia, impõe-se negar seguimento ao recurso especial nesse ponto, na forma da alínea b do inciso I do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Ademais, em relação à comissão de permanência, observa-se a adoção de entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão recorrida, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA 472/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual se aplica ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 745.664/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019)

Desse modo, incide na hipótese a orientação da Súmula 83 do Tribunal da Cidadania:“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”, cujo enunciado “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador, no sentido da ocorrência de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual, requer a análise do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 5 do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à constatação de que houve prorrogação do contrato, bem como quanto à ausência de comprovação de cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, exige, necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Nos termos da Súmula 518/STJ, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1475720/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)

Além disso, em relação à divergência jurisprudencial apontada, o recurso não atendeu ao disposto no § 1º do art. 1.029 do CPC, in verbis:

Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (grifei)

Nesse contexto, verifica-se que o recorrente deixa de indicar adequadamente a similitude dos fatos e das circunstâncias entre os casos confrontados, conforme exigem expressamente o parágrafo único do § 1º do art. 1.029 do CPC e o § 1º do art. 255 do RISTJ, o que impede a admissão do presente recurso especial a esse respeito, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Por fim, constata-se que “o recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a atos normativos e enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão lei federal, constante do art. 105, III, a, da CF”(AgRg no AREsp 756.147/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).

Do exposto, no que pertine à alegação de legalidade da cobrança da tarifa serviço de terceiros, com fulcro na alínea b do inciso II do art. 1.030 do CPC, nego seguimento ao recurso, ao passo que, em relação a licitude da despesa com a comissão de permanência, inadmito o recurso, com arrimo no inciso V do mesmo artigo.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 28 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

85- Recurso Especial Nº 0000221-12.2019.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

RECTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES

Advogado (a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES

RECDO ARNALDO MORCELLI

Advogado (a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES

RECDO LOURDES ELIAS MORCELLI

Advogado (a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - Bandes (fls. 135/139), ver reformado o acórdão de fl. 118, integrado à fl. 129, da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento.

Irresignado, aduz o recorrente violação ao § 4º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a tempestividade do envio, ao juízo de origem, da cópia da petição do agravo de instrumento.

Contrarrazões pela inadmissão do recurso (fls. 144/145-vº).

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS ACOLHIDA - REGRA DO § 2º DO ART. 1.018 DO CPC DESCUMPRIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO NÃO CONHECIMENTO - § 3º DO ART. 1.018 DO CPC/2015 RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Em sede de contrarrazões, os agravados pugnaram, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão do descumprimento ao previsto no § 2º do art. 1.018 do Código de Processo Civil 2015. 2. Destarte, uma vez que comprovado o descumprimento do § 2º do art. 1.018 do CPC/2015, impõe-se a incidência da regra do § 3º do mesmo dispositivo legal que impede o conhecimento do recurso interposto em casos que tais. 3. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 036199000021, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 19/06/2019)

Opostos aclaratórios, foram eles desprovidos.

Da detida análise, verifica-se que o recurso não pode ser admitido, pois o reexame da intempestividade do ato processual, requer a análise de fatos e provas, o que é inviável na via especial, tendo em vista a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido:

[…] 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu ser inviável aferir a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. […] (AgRg no AREsp 423.680/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 28 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

86- Recurso Especial Nº 0028883-57.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE FABIANO BENTO

Advogado (a) ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO 12008 - ES

Advogado (a) TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES

RECDO MARIA DA PENHA MARTINS

Advogado (a) JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS 18822 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Fabiano Bento (fls. 117/126), ver reformado o acórdão de fl. 109, da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, aduz o recorrente violação ao § 1º do artigo 123 e ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e aos artigos 186, 927 e 1.267 do Código Civil, sustentando, em síntese, ser do comprador do veículo toda a responsabilidade advinda após a alienação.

Sem contrarrazões (fls. 128-vº).

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

[...] 1. Conforme o disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, nas hipóteses de transferência da propriedade do veículo o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2. Ante ao transcrito dispositivo legal, não há como transferir a apelante a responsabilidade pela comunicação da transferência propriedade do veículo ao DETRAN/ES. 3. Ao deixar de cumprir a obrigação de comunicar a venda do veículo ao DETRAN, o apelado assumiu o risco de passar pelos aborrecimentos narrados na inicial, consistentes no recebimento de multas por infrações de trânsito cometidas após a venda, não havendo a configuração de dano moral neste caso. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 035170251140, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2019, Data da Publicação no Diário: 22/07/2019)

Da detida análise, verifica-se que o recurso não pode ser admitido, pois o Tribunal adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça:

[…] 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. […] (REsp 1659667/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017)

[…] 4. Ainda que se considere o art. 134 do CTB prequestionado, o que não aconteceu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação às regras de trânsito. […] (REsp 1603507/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/09/2016)

[…] 2. Analisando casos semelhantes, tanto a Primeira como a Segunda Turma firmaram entendimento de que realmente existe a solidariedade pelas infrações entre o vendedor e o comprador do veículo, enquanto a alienação não for informada ao DETRAN. No entanto, tal solidariedade não é absoluta e deve ser relativizada nos casos em que estiver comprovado que não foi o vendedor que cometeu as infrações. Precedentes: REsp 804.458/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31/08/2009 e REsp 1024815/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/09/2008. […] (REsp 1063511/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 26/03/2010)

Dessa maneira, denota-se a incidência da Súmula nº 83 do Tribunal da Cidadania: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 28 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

87- Recurso Especial Nº 0030874-67.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA ALICE DE ALMEIDA SILVA

Advogado (a) RICARDO BARROS BRUM 008973 - ES

Advogado (a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE 11810 - ES

RECDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Maria Alice de Almeida Silva (fls. 309/331), ver reformado o acórdão de fl. 291, integrado à fl. 305, da Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

Irresignada, a recorrente aduz, em síntese, violação ao inciso I e parágrafo único do art. 400, aos arts. 502, 503, 505 e 506, do CPC, aos incisos III, IV e V do § 1º do art. 489 e ao parágrafo único do art. 1.000 do CPC.

Contrarrazões de fls. 336/339 pela inadmissão do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO COM BASE NA TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. PLANILHA APRESENTADA. DEVIDAMENTE VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. (STJ - AgInt no REsp: 1478792 PR 2014/0221504-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2018). 2. De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde . (AgInt no AREsp 1280279/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018). 3. Não há como desconsiderar a planilha de cálculo referente aos valores gastos com a agravada realizada com base na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, utilizada pela Unimed Vitória à época dos fatos, ou seja, em 2010. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189014079, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 12/03/2019)

A propósito, opostos aclaratórios, foram eles desprovidos:

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Em que pese o inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento, os embargos de declaração não traduzem via adequada à reabertura da discussão sobre questões já decididas. 3. Embargos Declaratórios rejeitados. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 024189014079, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019)

Inicialmente, aduz a recorrente omissão quanto (i) “a alegação de que o cálculo elaborado pela recorrida é unilateral e arbitrário; (ii) que a classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – 4ª edição, não traz definição de valores de remuneração e reembolso e; (iii) que a recorrida confessa não possuir a tabela de reembolso que ela própria requereu que fosse considerada para valoração da condenação.”

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes.

Depreende-se que os acórdãos recorridos contêm adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela Câmara decidindo de forma integral a controvérsia posta, ex vi:

“O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.” (STJ - AgInt no AREsp: 876825 DF 2016/0056311-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017).

Consoante a jurisprudência das Cortes Superiores, “Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.” (AgInt no AREsp 1280279/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018).

Na hipótese, a Unimed Vitória apresentou a planilha de cálculo com detalhamento da conta hospitalar às fls. 94/100, discriminando todos os materiais e procedimentos realizados no tratamento da apelada, inclusive, com quadro comparativo entre os valores despendido pelo prestador do serviço e o valor a ser pago pela agravante.

Assim, não há como desconsiderar a planilha de cálculo referente aos valores gastos com a agravada realizada com base na Tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, utilizada pela Unimed Vitória à época dos fatos, ou seja, em 2010.

No que tange aos itens que não foram considerados na Tabela de Detalhamento da Conta às fls. 94/100, tal hipótese não viola a coisa julgada quando não há previsão de reembolso para determinadas despesas ou procedimentos na tabela de referência praticada pela agravante, notadamente quando o acórdão transitado em julgado determinou que “a indenização por danos materiais deverão ser apurados com base na tabela aplicada pela Unimed Vitória”.

Com efeito, inexistindo previsão na tabela praticada à época para o pagamento de determinadas despesas realizadas no atendimento à apelada, não há que se falar em arbitrariedade ou descumprimento do comando judicial.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, reconhecer a validade dos valores apresentados na tabela de fls. 94/100, servindo-os como referência para a liquidação de sentença e, via de consequência, afastar a multa aplicada.

Sendo assim, resta evidenciada a pretensão de rediscussão da causa, razão pela qual o recurso, ao menos nesse aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Tribunal da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...). 3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo (...)” [Destaquei].

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. “[...] 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. Precedentes.3. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no que toca aos danos morais, implicaria o reexame fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória. 4. Com relação à fundamentação delineada pela Corte de origem acerca da não admissão do autor no quadro social configurar exercício regular de direito, não houve impugnação nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1315147/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) [Destaquei].

Especificamente quanto a arguida contrariedade ao inciso I e parágrafo único do art. 400 e ao parágrafo único do artigo 1.000, ambos do CPC, o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que deixa de indicar a forma como o acórdão objurgado incorre em violação.

A esse respeito, o STJ perfilha a orientação de que a mera indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da súmula nº 284 de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente à alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Nesse sentido, note-se a jurisprudência do STJ:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 03/11/2015).

Sob esse prisma, a recorrente não observou o ônus de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226/SC – Relatora Ministra Eliana Calmon – Segunda Turma – DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944/SP – Relator Ministro José Delgado – Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772/RS – Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Por fim, vislumbra-se que a tese de ofensa à coisa julgada foi decidida pelo órgão julgador após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, in verbis:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 28 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

88- Recurso Especial Nº 0003355-69.2008.8.08.0024 (024080033558)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE ALBERICO ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado (a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

RECDO MAELY ARTE E PUBLICIDADE LTDA

Advogado (a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 105893 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Vitor de Paula França (fls. 329/334), ver reformado o acórdão de fl. 261, integrado às fls. 285 e 298, da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao apelo.

Irresignado, o recorrente aduz, em síntese, violação ao inciso II do art. 1.022 do CPC/15, haja vista a omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição do pleito indenizatório deduzido em contestação.

Sem contrarrazões (fl. 341).

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL DETERIORADO PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DE TERMO DE VISTORIA INICIAL. DEVER DO LOCATÁRIO EM DEVOLVER O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBEU. ART. 23, INC. III DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DE INQUILINATO). PEDIDO DE RESSARCIAMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO PELOS APELADOS NA CONTESTAÇÃO. CPC/73. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já se posicionou sobre a prescindibilidade da vistoria inicial para a locação de um imóvel. Presume-se o bom estado de conservação do imóvel quando o locatário o recebe, sem nenhuma objeção quanto a situação que se encontrava no momento da celebração do contrato.

2. O locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado que recebeu, com exceção da deterioração que ocorrem do seu uso normal, conforme os ditames do art. 23, inc. III da Lei nº 8.245/1991.

3. A presente demanda foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, por isso o pedido de ressarcimento pelas benfeitorias não deveria ter sido deduzido em sede de contestação. A via processual adequada seria a reconvenção, que na época dos fatos, era uma peça autônoma. Por isso, não há que se falar em ressarcimento por benfeitorias realizadas pelo apelado. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJES, Classe: Apelação, 024080033558, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018)

A propósito, opostos aclaratórios, restaram mantidas as conclusões assentadas.

Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes.

Na hipótese, extrai-se do voto condutor do acórdão a análise minuciosa acerca da inadequação do meio utilizado quanto ao pleito de ressarcimento, sendo, incabível, por conseguinte, a condenação em honorários. Senão vejamos:

“[...] Por fim, aponta ainda que sentença foi omissa em relação ao pedido de ressarcimento de benfeitorias formulado pelo requerido, ora apelado, em sede de contestação. Assim, requerer que seja julgado improcedente tal pedido e consequentemente, majorado os honorários de sucumbência.

A presente demanda foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, por isso o pedido de ressarcimento pelas benfeitorias não deveria ter sido deduzido em sede de contestação. A via processual adequada seria a reconvenção, que na época dos fatos, era uma peça autônoma. Por isso, não há que se falar em ressarcimento por benfeitorias realizadas pelo apelado.

Nesta senda: “Sob a égide do CPC/1973, não é a contestação a via processual adequada para dedução de pedido pelos réus de ressarcimento de benfeitorias por eles realizadas. Precedentes.” (TJES, Classe: Apelação, 012140017299, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2018, Data da Publicação no Diário: 25/05/2018) (g.n.)

Desse modo, em que pese a irresignação, não houve omissão quanto à condenação da recorrida em honorários, haja vista o não acolhimento do pedido de ressarcimento de benfeitorias, deduzido em contestação, considerando-se adequada a fundamentação a fim de justificar a conclusão perfilhada pela Câmara Cível desta Corte.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 21 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

89- Recurso Especial Nº 0002462-92.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BELINE JOSE SALLES RAMOS

Advogado (a) BELINE JOSE SALLES RAMOS 005520 - ES

Advogado (a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

RECTE FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA

Advogado (a) BELINE JOSE SALLES RAMOS 005520 - ES

Advogado (a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES

RECDO ALFREDO ALCURE FILHO

Advogado (a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

RECDO REGINA MARIA NUNES ALCURE

Advogado (a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretendem, Beline José Salles Ramos e outra (fls. 322/337), ver reformado o acórdão de fls. 312/313, da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Irresignados, aduzem os recorrentes violação aos incisos VIII e IX do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese: (i) impossibilidade de aceitação do recorrido como litisconsorte necessário; (ii) cabimento de agravo de instrumento em face de decisões que admitam intervenção de terceiros ou rejeitem pedido de limitação do litisconsórcio; e (iii) dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 493/525.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, os recorrentes interpuseram recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, por meio do qual se insurgem em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ARGUIDA DE OFÍCIO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SITUAÇÃO NÃO CATALOGADA NO ARTIGO 1015 DO CPC/2015 E DESTITUÍDA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES APONTADAS COMO DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÕES ANTERIORES DESTA CÂMARA. DEVER DE COERÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. SUPOSTA INVERSÃO PROCEDIMENTAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE SUA FORMAÇÃO DETECTADA A POSTERIORI . MEDIDA EUREMÁTICA PRATICADA PELO JUÍZO A QUO , DESTINADA A EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE INEFICÁCIA DOS ATOS DECISÓRIOS. CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PROVIDÊNCIA INERENTE AO CONTROLE DA PETIÇÃO INICIAL E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, AO PRÓPRIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora os Agravantes sustentem a admissibilidade do recurso com base no inc. IX do art. 1.015 do CPC (referente à admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros), é preciso ter em mente que, à luz da técnica processual, não se confundem os conceitos de parte e terceiro. Enquanto parte é aquele sujeito parcial que pede (ou contra quem se pede) a prestação jurisdicional, é terceiro quem não seja parte, quer nunca o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele em que se profira a decisão. II- O Tribunal da Cidadania, ao construir a tese da taxatividade mitigada, enunciara que, em regra, somente cabe Agravo de Instrumento nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015. Excepcionalmente, entretanto, seria possível a interposição do recurso supracitado fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo: a urgência, isto é, a impossibilidade de aguardar a rediscussão da questão em eventual recurso de Apelação, o que não se vislumbra aqui. III- Caso esta Corte, num exame futuro, vislumbre o descabimento do litisconsórcio formado, bastará a exclusão de eventual litisconsorte. Em outras palavras, em regra isso não implicará invalidação de atos decisórios já praticados, mas apenas a prolação de ato decisório terminativo no tocante ao litisconsorte afastado. IV- Em se tratando do juízo de admissibilidade da demanda, uma das tarefas mais elementares confiadas ao Órgão Judicial é exatamente a de verificar a necessidade de formação de litisconsórcio necessário, seja ele passivo (o qual se revela mais frequente), seja ele ativo. V- A formação do litisconsórcio necessário constitui atividade euremática do órgão julgador, isto é, destinada a garantir a validade e eficácia dos atos jurisdicionais decisórios praticados futuramente. VI- O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte necessário. VII- Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199001017, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto: MARCELO PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019)

Da detida análise, verifica-se que o recurso não pode ser admitido, pois o reexame da condição de litisconsorte necessário do recorrido, e consequente não cabimento do agravo de instrumento, requer a análise de fatos e provas, o que é inviável na via especial, tendo em vista a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Nesse sentido:

[…] 2. Alterar a convicção formada nas instâncias ordinária quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. […] (AgInt no AREsp 1485051/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)

Ademais, impossibilitada a admissão do recurso pela divergência jurisprudencial, porque igualmente aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ à alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

Acerca do que foi dito:

[…] 4. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. […] (AgInt no AREsp 1495935/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 29 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

90- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0000163-17.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE ELIZABETH NORBIN ROCHA

Advogado (a) JULIANA TEIXEIRA DIAS 23160 - ES

AGVDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado (a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de agravo por meio do qual pretende, Elizabeth Norbin Rocha (fls.338/342), com fulcro no art. 1.042 do CPC, a reforma da decisão de fls. 327/329, a fim de ver admitido e julgado o recurso extraordinário de fls. 305/315.

Sem contrarrazões (fl. 374vº).

Em razão do disposto no § 4º do art. 1.042 do CPC, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

Pois bem.

Da detida análise da peça recursal, conclui-se pela inexistência de fundamentos aptos a modificar o entendimento deste órgão inadmitindo o recurso excepcional, limitando-se a recorrente a reprisar o teor do recurso extraordinário.

Por conseguinte, mantenho a decisão impugnada.

Sendo assim, remeta-se o feito ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior (§ 4º do art. 1.042 do CPC), ao que deve seguir a baixa dos autos físicos ao Juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de maio de 2020

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

91- Embargos de Declaração Cível Nº 0020253-17.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE MARCELO AUGUSTO CORTELETTI

Advogado (a) KLEBER CORTELETTI PEREIRA 15970 - ES

EMGDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende, Marcelo Augusto Corteletti (fls. 334/338), ver integrada a decisão de fls. 331/332, que inadmitiu o recurso especial (fls. 284/305).

Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese, omissão acerca das alegações e documentos que demonstram o necessário cotejo analítico.

Sem contrarrazões (fl. 339 vº).

Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se, à luz do art. 1.042 do CPC/15, o não cabimento do recurso.

Nos termos do § 2º do art. 1.030 e caput do art. 1.042 do CPC/2015, o agravo é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/03/2016), motivo pelo qual não se admite a interposição de embargos de declaração.

A esse respeito, note-se aresto do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15" (STJ, AgInt no AREsp 1.476.762/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/09/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.439.637/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/06/2019; AgInt na TP 1.891/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.261.832/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.283.842/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/10/2018; RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.240.641/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018. [...]

IV. Ademais, a decisão que, na origem, inadmitira o Recurso Especial, fora devidamente fundamentada, no sentido de que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivos para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial.

V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1496823/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019)

Do exposto, ante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade – cabimento –, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 30 de janeiro de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

92- Embargos de Declaração Cível Nº 0019443-12.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE CLARO S/A

Advogado (a) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES 57680 - MG

EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0019443-12.2013.8.08.0024

EMBARGANTE: CLARO S/A

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

D E C I S Ã O

Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls.819/8255) opostos pela CLARO S/A, irresignada com o teor da decisão de fls.816/817, que não conheceu do recurso anteriormente interposto, notadamente por entender que o recurso correto a ser interposto em face da decisão que não admite recurso especial, seria o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015 e não o agravo interno (art. 1.021, CPC/15).

Sustenta a parte embargante, que a decisão de fls. 816/817 padece de erro material, uma vez que o recurso interposto às fls. 791/804 fora dirigido ao Tribunal Superior.

Contrarrazões à fls.827/828.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Sob a pecha da existência de erro material no caso em tela, a parte Embargante afirma que a decisão objurgada está equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para a rediscussão da causa, o que refoge ao cabimento previsto no art. 1022 do CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia (REsp n. 1.568.244/RJ) configura erro grosseiro, dada a disposição do art. 1.030, § 2º, do NCPC. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da causa, ficando reservada apenas para as hipóteses em que a decisão embargada incorre em vícios de fundamentação específicos: omissão, contradição e obscuridade. Ademais, são incabíveis embargos de declaração em face de decisão jurisdicional que, embora não se pronuncie especificamente sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, decide a questão sob exame de modo claro, coerente e fundamentado. 3. Conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1118062/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) [Destaquei].

Além disso, a r. decisão atacada (fls. 816/817) foi expressa em considerar que o recurso previsto no artigo 1.042 do CPC/2015 é o único cabível contra decisão que não admite os recursos excepcionais, o que torna claramente equivocada a interposição do agravo interno, previsto no artigo 1.021 do CPC/15.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECUSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1355749/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 7/5/2019). 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RCD no AREsp 1478507/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) [Destaquei].

Por essas razões, rejeito os presentes embargos de declaração.

Advirto a Recorrente, de que poderá incorrer nas sanções previstas no art. 1.021, § 4º, c/c art. 77, §§ 1º. e do CPC/2015, caso reitere a interposição de novo recurso.

Certifique-se o trânsito em julgado, e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória/ES, 29 de outubro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

93- Recurso Extraordinário Nº 0000542-90.2014.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

RECTE FERNANDA BRANDAO FELIZARDO

Advogado (a) DULCE HELENA FIAUX BRANDÃO 178261 - RJ

Advogado (a) GEOVANA SANTANA DA SILVA 171015 - RJ

Advogado (a) MARIANA MORAIS MARTINS 157296 - RJ

Advogado (a) RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA 209014 - RJ

Advogado (a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por FERNANDA BRANDÃO FELIZARDO, com amparo no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.303/304 e 337, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 37, caput, e incisos II e IX, da Constituição Federal, notadamente por entender que não houve o reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação (fls.346/358).

Contrarrazões às fls.449/458.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Extrai-se do v. acórdão recorrido a seguinte conclusão: (fls.303/304).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. 1. - O excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento de caso no qual foi reconhecida repercussão geral, assentou o entendimento que há 'direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima' (RE 837311, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, Processo eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-072 Divulg 15-04-2016 Public 18-04-2016). 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu que 'a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva' porque 'os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço' (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17-03-2016, DJe 01-04-2016). 3. - A apelante, aprovada para o cargo de Técnico de Enfermagem para a localidade de São José do Calçado fora do número de vagas anunciadas no Edital n. 01/PMC/ES/2011, não demonstrou a existência de cargo público vago e a necessidade do Poder Público de contratação em caráter perene de pessoal, restando rejeitada a alegação de ilegalidade das contratações temporárias realizadas pelo apelado, por não ter sido comprovada. 4. - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 046140005243, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017). [Destaquei].

Ao apreciar o tema debatido no Recurso Extraordinário 837.311 (Tema 784), julgado sob a sistemática da repercussão geral, o c. Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento:

“[…] 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. […] Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. […].” (RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). [Destaquei].

Realizando o confronto entre a argumentação da recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma Recurso Extraordinário 837.311 (Tema 784) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, deve o presente recurso excepcional ter o seu seguimento negado, na forma do art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC/2015, já que o julgado desta Corte está em estrita consonância com o entendimento firmado pelo c. STF exarado no regime da repercussão geral.

Por essas razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória/ES, 2 de dezembro de 2019.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

94- Recurso Extraordinário Nº 0014314-09.2012.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

RECTE MARIANA SILOTTI CASTILHO CABELINO

Advogado (a) WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA 17905 - ES

RECDO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI

Advogado (a) ALEXANDRE LANNES BARROSO 142138 - RJ

RECDO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Advogado (a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretende, Mariana Silotti Castilho Cabelino (fls. 253/260), ver reformado o acórdão de fl. 213, integrado à fl. 248, da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignada, aduz a recorrente, em síntese, violação ao inciso LV do art. , ao caput do art. 37 e ao inciso IX do art. 93, todos da CF, bem como à súmula vinculante nº 11.

Contrarrazões de fls. 264/265, pugnando seja o recurso inadmitido e, no mérito, desprovido.

No caso, a recorrente interpôs recurso extraordinário, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da CF, por meio do qual se insurge em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – ABSTEÇÃO DE COBRANÇA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – PEDIDO CONTRAPOSTO – DESCABIMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. A cobrança de valores decorrente de contrato entabulado entre as partes não pode ser obstada pelo juízo sem fundamento plausível uma vez que a prática configura exercício regular de direito. 2. Não tendo a parte atendido aos requisitos legais para obtenção de benefício da Municipalidade, inexiste ilegalidade na suspensão e/ou cancelamento do benefício. . 3. Não cabe pedido contraposto em demanda cujo trâmite se deu pelo rito ordinário. 5. Apelação conhecida. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 041120010842, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2016, Data da Publicação no Diário: 25/07/2016)

A propósito, opostos aclaratórios em face do referido acórdão, restaram mantidas as conclusões assentadas:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexiste qualquer vício de omissão ou contradição no Acórdão vergastado . 2) A rememoração dos fatos, associada à citação de dispositivos legais, sem efetivo apontamento de vícios, não é hábil ao manejo de embargos e apenas evidencia tentativa de rediscussão do mérito. 3) Não prosperam os embargos declaratórios com fins exclusivos de prequestionamento até porque, pela atual legislação processual, desnecessário seu manejo para submeter o caso às Cortes Superiores (CPC art. 1025). 4) Recurso conhecido e desprovido.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 041120010842, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2018, Data da Publicação no Diário: 09/10/2018)

Como cediço, em se tratando de recurso extraordinário, deve o recorrente apresentar formal e motivadamente, preliminar de repercussão geral, a fim de demonstrar questão constitucional relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos envolvidos no caso concreto, nos termos do § 2º do artigo 1.035 do CPC, para a finalidade prevista no § 3º do artigo 102 da CF.

Nesse sentido, notem-se julgados do STF:

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMUAL 279/STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. [...] (ARE 1085124 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018) [Destaquei].

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que "é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal". Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 999280, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 24/11/2016).

A propósito, entende o Supremo Tribunal Federal que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade – seja na origem, seja no Supremo Tribunal – verificar se o recorrente, em preliminar […], desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral […] requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567/RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174 – g.n).

Da análise da peça recursal, verifica-se que a recorrente não demonstrou formalmente, por meio de preliminar, a repercussão geral da questão constitucional debatida, o que torna inviável o trânsito recursal.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 03 de fevereiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

Rext 14314-09/14

95- Recurso Extraordinário Nº 0000159-33.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE CIDINEI DE CARLI FAVALESSA

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

RECTE DANIELLI CASOTTI PEGORETTI BRAGA

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

RECTE PENHA MATTOS BARBOSA E SILVA

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

RECTE ROSANGELA DOS SANTOS CAMPOS

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

RECDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) ROBERTA FABRES 18721 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretendem, Danielli Casoti Pegoreti Braga e outras (fls. 268/280), ver reformado o acórdão de fls. 232/234, da Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao apelo e julgou prejudicada a remessa necessária.

Irresignadas, aduzem as recorrentes, em síntese, violação ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal e à Súmula nº. 42 do STF, haja vista ter adotado o órgão julgador entendimento segundo o qual “o inciso III, do artigo 37 da Lei Municipal 3.356/2010 vinculava o reajuste anual das recorrentes ao piso nacional”, dando uma interpretação totalmente diversa ao que é vedado pela referida norma.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 284/294).

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, as recorrentes interpuseram recurso extraordinário, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da CF, por meio do qual se insurgem em face do aresto ementado nos seguintes termos:

[...] 4) O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 19/98, trouxe relevante inovação na seara das garantias do servidor público, assegurando o direito à revisão anual de sua remuneração. 5) Tal qual exige a previsão constitucional, a recomposição do poder aquisitivo dos estipêndios, por força de revisão remuneratória, exige a edição de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precipuamente em razão do princípio da reserva de lei, reconhecem os Sodalícios pátrios que ainda que defronte a omissão legislativa ou a mora no encaminhamento de projeto de lei específica não é dado ao Poder Judiciário substituir o Chefe do Executivo, em franca implantação de reajuste remuneratório, inclusive por respeito à orientação firmada na Súmula nº 399 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. 6) Se o Chefe do Poder Executivo, por motivos diversos, não utilizou a sua competência constitucional para iniciar a lei que possibilitaria a revisão geral anual dos profissionais do magistério do município de Aracruz-ES em alguns anos, não pode o Poder Judiciário usurpar essa competência e conceder diretamente a revisão almejada, sob pena de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 7) A Lei Municipal nº 3.356/2010 de Aracruz-ES não pode ser considerada como a lei específica exigida para a concessão da revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, pois apenas estabelece, de maneira abstrata, o direito destes ao referido benefício. 8) A atrelação da remuneração dos servidores municipais, ainda que no mínimo, ao índice de reajuste do piso salarial nacional do magistério caracteriza uma afronta à autonomia municipal e ao previsto no art. 37, inciso XIII, da Constituição da República, bem como ao disposto na Súmula Vinculante nº 42. 9) Pelo disposto no art. 37, inciso III, da Lei Municipal nº 3.356/2010, a competência legislativa que deveria ficar circunscrita ao município de Aracruz-ES, passaria ao plano federal, já que a revisão geral e anual da remuneração dos professores da rede pública deveria observar, no mínimo, o percentual utilizado para reajustar o piso salarial nacional do magistério, implicando, assim, aumento das despesas municipais sem prévia dotação orçamentária, sem respeito aos limites constitucionais definidos como obrigatórios, estabelecendo indevida vinculação, o que configura a sua manifesta inconstitucionalidade. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 006170001603, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/09/2019, Data da Publicação no Diário: 13/09/2019).

Da detida análise, verifica-se que a controvérsia dos autos foi dirimida com base em norma local e para chegar à conclusão diversa do que restou decidido pela Corte Estadual, o Supremo Tribunal Federal deveria examinar a Lei Municipal nº 3.356/10.

Logo, o recurso não merece processamento em razão do óbice contido na Súmula nº 280 do STF, dispondo: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor Público. Vencimentos. 3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 1.868/2007 do Estado do Tocantins no julgamento da ADI 4.013, restauram-se os efeitos da norma por ela revogada, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. […] (ARE 1146702 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019)

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 04 de fevereiro de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

Rext 0000159-33/06

96- Recurso Extraordinário Nº 0016238-68.2012.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

RECTE JOAO CARLOS RIBEIRO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECTE LUIZ CLAUDIO ALVES NUNES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECTE ADEMILSON BATISTA DA SILVA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECTE JACIARIO DA SILVA CARDOSO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECTE MILTON SERGIO DA SILVA PEREIRA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA

Advogado (a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES

RECDO TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Advogado (a) LUIS OCTAVIO DA MOTTA VEIGA 26121 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretendem, João Carlos Ribeiro e outros (fls. 1.324/1.342), ver reformado o acórdão de fl. 1.310, da Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignados, os recorrentes aduzem violação ao inciso LV do art. da Constituição Federal, haja vista o indeferimento de prova emprestada.

Contrarrazões às fls. 1.345/1.362, pela inadmissão do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

Ao que se depreende, os recorrentes interpuseram recurso extraordinário, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da CF, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL CHEVRON BRASIL BACIA DE CAMPOS CAMPO DE FRADE DERRAMAMENTO DE ÓLEO PESCADORES MARATAÍZES DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PESCADORES PROVA EMPRESTADA IMPOSSIBILIDADE PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NULIDADE DE SENTENSÇA INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA EMPRESATADA LAUDO PERICIAL DA PCRJ DANDO CONTA DE QUE O ÓLEO NÃO ATINGIU A COSTA BRASILEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Somente é preliminar em segundo grau aquilo que leva ao não conhecimento do recurso, sendo todo o restante da matéria relativa ao mérito da demanda. Não há cerceamento do direito de defesa quando o julgador de maneira fundamentada indeferir pedido de prova emprestada por entender que o instituto não é cabível. Especificamente quanto ao instituto da prova emprestada, estabelece o artigo 372, do CPC/15, que O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Precedentes. Não tendo o juízo de primeiro grau procedido com a inversão do ônus da prova, cabia aos autores da demanda, ora apelantes o ônus probandi de que, enquanto supostos pescadores de Marataízes teriam tido suas áreas de pesca atingidas pelo acidente ocorrido na Bacia de Campos/RJ, sendo as localidades distantes uma da outra em aproximados 110Km. Ainda que seja objetiva a responsabilidade de quem eventualmente venha a poluir, nos termos dos artigos , inciso VII, e 14, § 1º, da Lei 6938/81, nestes autos não existem provas bastantes a comprovar que os recorrentes trabalhavam na atividade pesqueira e mais, se a exerciam de fato, be, como os danos que supostamente teriam sofrido em razão da conduta das empresas demandadas, igualmente não existindo provas de que o faziam na área atingida pelo desastre, mesmo porque conforme laudo pericial oficial da PCRJ - Laudo de Perícia Criminal Federal nº 925/2012 NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ , a mancha de óleo não atingiu o litoral brasileiro. Danos não comprovados. Ausência de nexo de causalidade. (TJES, Classe: Apelação, 069189000834, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 14/08/2019)

Em que pese a abertura de tópico para justificar a existência de repercussão geral da controvérsia recursal, ao apreciar a questão relativa à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na hipótese de indeferimento de produção de provas, no ARE 639.228 (Tema 424) e ARE 748.371 (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inexistência do aludido pressuposto de admissibilidade, in verbis:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.” (ARE 639228 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00222).

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, em razão do entendimento do STF nos paradigmas – ARE 639.228 (Tema 424) e ARE 748.371 (Tema 660) –, não merece seguimento o presente extraordinário, porquanto reconhecida a ausência de repercussão geral da matéria invocada.

Do exposto, com fulcro na alínea a do inciso I do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 28 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

97- Recurso Extraordinário Nº 0003235-79.2016.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

RECTE ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE SAÚDE SANTA RITA

Advogado (a) ELOILSON DE REZENDE COLOMBI 24736 - ES

Advogado (a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recursos especial (fls. 1.403/1.471) e extraordinário (fls. 1.474/1.536) por meio dos quais pretende, Associação Beneficente de Saúde Santa Rita, ver reformado o acórdão de fls. 1.366/1.368, integrado às fls. 1.398/1.399, da Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Às fls. 1.563/1.564, a recorrente informa que “as partes transacionaram no feito originário, perdendo-se, assim, interesse no deslindo dos referidos recursos”.

Ao consultar o sítio eletrônico do TJES (www.tjes.jus.br), verifica-se a prolação de sentença de mérito na ação que originou o presente agravo de instrumento (processo nº 0002737-80.2016.8.08.0045), ensejando superveniente perda do objeto recursal.

Nesse sentido:

[…] 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010) . […] (AgInt no REsp 1790583/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)

[…] 1. A sentença de mérito proferida no feito principal substitui a decisão interlocutória liminar que a precedeu, a qual, por isso, não mais pode produzir efeitos jurídicos, ficando prejudicada a análise do recurso extraordinário, dada a perda superveniente de seu objeto. […] (ARE 1029299 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017)

Por essas razões, com fulcro no inciso V do artigo 1.030 do CPC, julgo prejudicados os recursos especial e extraordinário.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a observância das cautelas de estilo.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 30 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

98- Recurso Extraordinário Nº 0002656-30.2014.8.08.0069

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

RECTE AILTON MACHADO FERNANDES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO ARILDO OZORIO DELFINO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA

Advogado (a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES

RECDO CLAUDEMIR DA COSTA DE SOUZA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO JHONES GOMES DELFINO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO JORGE DELFINO FILHO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO JOSE MARIO ROZARIO FRANCA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO LUIZ BERNARDO SANTOS SOBRINHO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO MATEUS FARIAS LOPES

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO PAULO MATOS SANTANA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

RECDO TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Advogado (a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES

RECDO VARLEI FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretendem, Ailton Machado Fernandes e outros (fls. 1.301/1.314), ver reformado o acórdão de fls. 1.295/1.295-v.º, da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao apelo.

Irresignados, sustentam os recorrentes, em síntese, violação aos incisos V e X do artigo , bem como ao caput e ao § 3º do artigo 225, todos da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 1.317/1.330.

Pois bem. Nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recurso extraordinário foi interposto com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BACIA DO FRADE RESPONSABILIDADE CIVIL RISCO INTEGRAL NEXO CAUSAL E DANO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais tem natureza objetiva e se funda na teoria do risco integral, razão por que, caso o autor comprove o dano e o nexo causal, o responsável pelo ato danoso não poderá se escusar de sua responsabilidade por meio da comprovação de eventuais excludentes do nexo causal. Precedentes. 2. Caso concreto em que, embora comprovado o dano ambiental (derramamento de óleo na Bacia do Frade, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro), os autores não se desincumbiram do ônus de provar eventuais danos sofridos pelos desastre, uma vez que não comprovaram que exerciam atividade pesqueira no local em que ocorrido o evento, ou mesmo eventuais impactos deste em suas atividades cotidianas, culminando com o reconhecimento da improcedência de sua pretensão indenizatória. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 3. Recurso dos réus provido. Recurso dos autores improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso dos réus e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores, nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), 13 de agosto de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

(TJES, Classe: Apelação, 069140025557, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 16/08/2019)

Segundo os recorrentes, a ofensa aos mencionados dispositivos constitucionais adviria da desconsideração pelo órgão julgador das provas que demonstrariam a ocorrência de danos ambientais, patrimoniais e morais e do nexo de causalidade entre tais danos e a conduta das recorridas.

Todavia, a revisão do entendimento adotado no acórdão impugnado demandaria, à evidência, revolvimento do acervo fático-probatório enfeixado nos autos, providência vetada na via estreita do recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Do exposto, com fulcro no inciso V do art. 1.030 do CPC, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 22 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

99- Recurso Extraordinário Nº 0001341-32.2010.8.08.0028 (028100013417)

IÚNA - 1ª VARA

RECTE ROGERIO CRUZ SILVA

Advogado (a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES

RECDO MUNICIPIO DE IUNA

Advogado (a) GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA 13138 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretende, Rogério Cruz Silva (fls. 1041/1067), ver reformado o acórdão de fl. 940, integrado à fl. 998, da Quarta Câmara Cível que, à unanimidade, não conheceu do apelo.

Irresignado, o recorrente aduz, em síntese, violação aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo da CF.

Contrarrazões às fls. 1086/1093, pela inadmissão do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.

Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, o recorrente interpôs recurso extraordinário, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da CF, em face do acórdão ementado nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE DESPROVIMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONSTATADA. HIPÓTESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença objurgada tornou-se pública em 1º/06/2015, quando entregue em Cartório, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que, num primeiro momento, deverão ser observadas, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, as diretrizes do CPC/1973, ex vi do Enunciado Administrativo nº 02 do c. STJ. 2. Segundo esta c. Quarta Câmara Cível, o fato dos embargos de declaração opostos pelos apelantes em face da sentença terem sido julgados já sob a égide do CPC/2015, não tem o condão de interferir no entendimento acima, mormente por que não foram providos. 3. Ainda que o apelante somente tenha tomado ciência da decisão que apreciou os aclaratórios por ele opostos na data de 31/08/2016, quando da intimação pela imprensa, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 26/09/2016, quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias previsto em lei. 4. Preliminar suscitada ex offício acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 028100013417, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/03/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018)

A propósito, opostos aclaratórios contra referido acórdão, restaram mantidas as conclusões nele assentadas:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONSISTÊNCIA MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I- Estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. II- A contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, vale dispor, entre a fundamentação e o dispositivo, é aquela caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na espécie. III- Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 028100013417, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/06/2019, Data da Publicação no Diário: 04/07/2019)

Ao que se depreende, a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo acórdão recorrido com base em Lei Infraconstitucional. Assim, não vislumbra-se ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – (...) III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

1 1 Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, verifica-se que as matérias tratadas nos dispositivos suscitados não foram objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionadas. Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28 e 35 do Supremo Tribunal Federal.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se à origem.

Vitória, 23 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

100- Recurso Extraordinário Nº 0007056-52.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE ROSANIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇAO GRECCO

Advogado (a) GRACIELI APARECIDA GRECCO 197772 - RJ

RECTE EDIMO ANTONIO GRECCO

Advogado (a) GRACIELI APARECIDA GRECCO 197772 - RJ

RECDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Advogado (a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário por meio do qual pretendem, Edimo Antônio Grecco e outra (fls. 295/325), ver reformado o acórdão de fl. 218, da Segunda Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Irresignados, aduzem os recorrentes, em síntese, violação aos incisos XXVI e LV do art. da CF.

Contrarrazões às fls. 342/344, pugnando seja o recurso inadmitido e, subsidiariamente, desprovido.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, os recorrentes interpuseram recurso extraordinário, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, por meio do qual se insurgem em face do aresto ementado nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NULIDADE REFERENTES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE EXCEÇÃO CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL INVIABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As matérias relativas às supostas nulidades arguidas na tramitação dos embargos à execução são insuscetíveis de revisão nesta seara recursal, pois encontram-se abarcadas pela coisa julgada formada naqueles autos. 2. Para além da completa ausência de prova que os referidos advogados atuaram mediante contraprestação do Município de Domingos Martins, e não dos próprios recorrentes, é cediço que as prerrogativas inerentes à Defensoria Pública não são extensíveis a advogados contratados pelo executivo municipal com o fito de prestar serviços jurídicos à população. 3. O alegado excesso de execução decorrente incidência dos encargos contratuais para a evolução da dívida foi expressamente afastado quando do julgamento do apelo interposto pela instituição financeira ora agravada, cujo trânsito em julgado torna inviável a reapreciação de tal argumento. 4. O artigo , inciso V, da Lei nº 8.009/90, excepciona a impenhorabilidade do bem de família nos casos do bem ser ofertado como garantia real pelo casal, situação ocorrida na demanda originária, conforme se depreende do instrumento contratual juntado aos autos Cédula Rural Hipotecária , firmado pelos agravantes. 5. Não havendo nenhum indício de falta de higidez na produção da prova pericial, merecem subsistir as conclusões alcançadas pelo profissional nomeado pelo juízo, que devem prevalecer sobre o estudo unilateral colacionado aos autos pelos agravantes. 6. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199003344, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 19/06/2019)

A propósito, opostos aclaratórios, foram desprovidos:

PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O BEM GARANTIDOR DO FINANCIAMENTO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS RECURSO IMPROVIDO 1. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais refutou os argumentos deduzidos nas razões de agravo de instrumento e manteve a penhora sobre o bem que garante o financiamento tomado pelos embargantes. 2. Os embargantes se insurgem contra o próprio mérito do v. acórdão por via imprópria, uma vez que buscam rediscutir os fundamentos nele lançados. 3. Não constatado o mínimo indício de contradição ou missão no aresto embargado, mas tão somente a adoção de orientação, suficientemente fundamentada, em sentido diverso dos interesses das partes embargantes, não merecem provimento os presentes aclaratórios. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 024199003344, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2019)

Ao que se depreende, o acórdão vergastado concluiu pela possibilidade de penhora do imóvel rural de propriedade dos recorrentes, com base nos seguintes fundamentos:

“No tocante à sustentada qualidade de bem de família do imóvel penhorado, este Relator não desconhece a existência de julgados, inclusive no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reputa absoluta a sua impenhorabilidade, ainda que a propriedade seja concedida em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.

Todavia, entendo que o artigo , inciso V, da Lei nº 8.009/903, excepciona a impenhorabilidade do bem de família nos casos do bem ser ofertado como garantia real pelo casal – situação ocorrida na demanda originária, conforme se depreende do instrumento contratual de fls. 78/84 firmado pelos agravantes –, sob pena de afronta ao próprio sistema de concessão de crédito por meio de Cédula Rural Hipotecária, cujo acesso a encargos mais atraentes somente é possível a partir da garantia da dívida por meio da própria propriedade produtiva.

A orientação ora adotada encontra respaldo na jurisprudência pátria, consoante abaixo demonstrado:

EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora de imóvel rural. Pretensão da embargante de defender sua meação. Bem dado como garantia hipotecária de dívida contraída em proveito da família. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel sob a alegação de tratar-se de bem de família. Situação não configurada. Bem ofertado em garantia hipotecária, devidamente registrada em cartório. Impenhorabilidade afastada conforme hipótese prevista no artigo , inciso V, da Lei nº 8.009/90. Conteúdo probatório dos autos demonstra que a dívida exequenda decorre de obrigação revertida em proveito da entidade familiar. Embargante não se desincumbiu de fazer prova em contrário, como lhe competia. Manutenção da r. Sentença combatida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de verba honorária sobre o valor da execução originária. Descabimento. Cabível o arbitramento sobre o valor da causa, ou seja, do valor atribuído aos embargos de terceiro. Arbitramento dos honorários sucumbenciais conforme a disposição contida no artigo 85, § 2º, do CPC. Valor da causa. Consideração do valor atribuído aos embargos de terceiro e não da execução originária. Reparo da r. Sentença nesse tocante. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; APL 1004359-72.2016.8.26.0597; Ac. 12197192; Sertãozinho; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 07/02/2019).”

Da detida análise, verifica-se que a matéria restou decidida à luz da legislação infraconstitucional, razão pela qual a alegada ofensa à Constituição se dá de forma reflexa ou indireta, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

Sobre o tema, confira-se a doutrina de Bernardo Câmara Ribeir:

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Ademais, o reexame do entendimento perfilhado requer a análise de fatos e provas, o que é inviável na via extraordinária, tendo em vista a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 27 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

101- Recurso Extraordinário Nº 0026432-97.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES

Advogado (a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ

RECDO FERNANDO SILVA COSTA

Advogado (a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026432-97.2014.8.08.0024

RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: FERNANDO SILVA COSTA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e JUDSON JORGE CARVALHO LOUREIRO, com base no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. 4ª Câmara Cível desta Corte Estadual, no qual, dentre outras matérias, debatem o índice a ser utilizado como fator de correção monetária na condenação imposta nos presentes autos (violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97).

O processamento do recurso foi sobrestado pela decisão de fls.178/181, à luz das decisões proferidas pelas Cortes de Sobreposição nos Temas 905/STJ e 810/STF.

Não obstante, em 24/10/2019, o recorrido João Costa pugnou pelo processamento do feito (fl.185), em razão do julgamento pela Suprema Corte do Tema 810.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como dito, a determinação contida na decisão de fls.178/18 dos autos, resta baseada na decisão proferida pelo E. Ministro Luiz Fux, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870947/SE, onde ficou expressamente determinado a necessidade de suspensão da aplicação do tema de repercussão geral nº 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), até que a Suprema Corte realizasse a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Dito isso, não desconheço que o E. STF finalizou o julgamento dos aclaratórios opostos, os quais foram rejeitados pelo plenário daquela Corte, não havendo modificação do julgamento de mérito realizado em 17/11/2017, sob a sistemática da repercussão geral.

Todavia, dispõe o artigo 1.040, caput, do CPC/2015 que o juízo de conformidade deverá ser realizado após a publicação do v. acórdão paradigma pelo respectivo Tribunal Superior.

E ao consultar o sistema de andamento processual daquela Corte de Sobreposição, observo que realmente os aclaratórios foram recentemente apreciados pelo órgão plenário (em 07/10/2019), não havendo, contudo, publicação do aresto de julgamento e do inteiro teor dos votos proferidos na sessão indicada.

Não por outro motivo, constata-se que o Tema 905 do STJ, que versa sobre a matéria em apreço, apesar de julgado e com tese já firmada em sede de recurso repetitivo, permanece suspenso de aplicação aos processos em trâmite, aguardando a conclusão do julgamento do STF nos mencionados aclaratórios.

Assim, à luz do disposto no artigo 1.040, caput, do CPC/2015 e com base no princípio da segurança jurídica, com o fim de evitar pronunciamento em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte e pelo Tribunal da Cidadania, determino a manutenção do sobrestamento do presente feito até a publicação do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração no RE 870947/SE (Tema 810).

Com a publicação do v. acórdão e com o retorno da tramitação dos processos que versem sobre a aludida matéria junto ao STJ (tema 905), volvam os autos conclusos para o juízo de conformidade.

102- Recurso Extraordinário Nº 0050108-11.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES

RECDO RUBENS CARLOS SANTOS

Advogado (a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0050108-11.2013.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RECORRIDO: RUBENS CARLOS SANTOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela c. Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, sustentando, em suma, a reforma do julgado em relação aos critérios de atualização monetária (fls.309/311).

Contrarrazões às fls.314/318.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes, do CPC/2015), foi julgado, em 20.9.2017, o RE 870.947/SE (tema 810), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“[…] nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJ 20.11.2017). [Destaquei].

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870.947/SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Eis o teor do referido julgado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO. (DJ 26.9.2018).” [Destaquei].

Desse modo, considerando a decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o SOBRESTAMENTO dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria tratada no Tema de Repercussão Geral nº 810.

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

103- Recurso Extraordinário Nº 0016234-50.2008.8.08.0011 (011080162347)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

RECTE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RECDO LUZIA MARIA RIBEIRO DARÓS

Advogado (a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016234-50.2008.8.08.0011 (011080162347)

RECORRENTE: UNIBANCO S/A

RECORRIDO: ESPÓLIO DE ALPHEU DARÓS

D E S P A C H O

Intime-se a parte Recorrida, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fls.312/314.

Feito isso, com a manifestação da parte interessada, voltem os autos conclusos.

I-se. Diligencie-se.

104- Recurso Especial Nº 0005727-88.2008.8.08.0024 (024080057276)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE JOSE CARLOS GRATZ

Advogado (a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, José Carlos Gratz (fls. 4.330/4.348), ver reformado o acórdão de fls. 4.312/4.313, da Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, deu total provimento aos apelos interpostos.

Preliminarmente, requer o recorrente a concessão da assistência judiciária gratuita.

Pois bem. Dispõe § 7º do art. 99 do CPC: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

O § 2º do mesmo art. 99 prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Com fulcro no dispositivo acima, essa relatoria proferiu despacho determinando a intimação do recorrente para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (fl. 4.367).

Ocorre que, embora devidamente intimado para apresentar documentação comprobatória de sua condição financeira, o recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (fls. 4.368-v.).

Nesse contexto, denota-se que a pretensão deduzida encontra-se desprovida de documentação necessária a comprovar o alegado estado precário, requisito imprescindível para a concessão do benefício pretendido.

A propósito, confira-se o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, in verbis:

[...] 2. "Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficência financeira." (AgInt nos EDcl no AREsp 860.793/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08/11/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 444.890/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 281430/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013). [Destaquei].

Logo, o indeferimento da gratuidade é medida que se impõe.

Do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, conclusos.

105- Recurso Especial Nº 0001122-46.1997.8.08.0037 (037070011228)

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

RECTE NILTON CEZAR VIEIRA

Advogado (a) GILMAR BATISTA VIEIRA 13655 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

D E C I S Ã O

Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por NILTON CEZAR VIEIRA, no corpo do recurso especial, com base nos artigos 98 e seguintes, do CPC/2015 e 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, ao argumento de que não reúne condições de arcar com as despesas do processo.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Constituição da República, em seu artigo , inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

O artigo da Lei nº 1.060/50, dispõe que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante simples afirmação pela parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado.

Todavia, a declaração exigida possui presunção relativa de veracidade, pois a referida declaração poderá ser desconstituída nos casos em que o magistrado, observando as provas dos autos, aferir a capacidade econômica do pleiteante.

No presente caso, denota-se que a pretensão deduzida encontra-se respaldada na cópia da declaração do imposto de renda (exercício 2019), que, a meu ver, não comprova a impossibilidade do custeio das despesas recursais, mormente por constatar que os dados lançados às fls. 422/431 são baseados em informações fornecidas unilateralmente pelo próprio contribuinte, estando sujeito a posterior confirmação pelo fisco.

Lado outro, observo que a parte requerente vem sendo assistida por advogado particular, sem notícia de renúncia do recebimento de honorários contratuais, ratificando sua possibilidade de despender gastos como os exigidos na hipótese dos autos.

Além disso, o patrimônio informado pelo requerente afasta a presunção declarada e pretendida de hipossuficiência.

Portanto, não vislumbro, a princípio, razões à concessão da gratuidade, haja vista que os elementos de prova não estão em conformidade com os termos da Lei Federal nº 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.

Assim, intime-se o recorrente para, em cinco (5) dias, realizar o pagamento das custas judiciais (preparo do recurso especial apresentado), no prazo legal, sob pena de deserção.

Após, voltem os autos conclusos para análise do recurso manejado.

106- Recurso Especial Nº 0005725-21.2008.8.08.0024 (024080057250)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE JOSE CARLOS GRATZ

Advogado (a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

Advogado (a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005725-21.2008.8.08.0024

REQUERENTE: JOSÉ CARLOS GRATZ

REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS GRATZ, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, irresignado com o v. acórdão proferido pela c. 2ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça.

Contrarrazões devidamente apresentadas.

Decisão de fls. 2498/3499 indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, e oportunizando o recolhimento das custas judiciais (preparo recursal), sob pena de deserção.

Entretanto, o recorrente não cumpriu o comando supra, deixando de realizar o preparo recursal, conforme certidão de fls. 2502-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Na forma do art. 10 da Lei 11.636/07, a deserção é a penalidade que se impõe. A propósito, confira-se a redação do referido dispositivo:

“Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.

Parágrafo único. Nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.”

Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, essa comprovação deve ser feita no momento da interposição do recurso, por aplicação do disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça em relação ao CPC/73, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Pela sistemática no CPC/2015, a deserção não deve ser declarada de plano, impondo-se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (§ 7º do art. 1.007). 3. Hipótese em que o comprovante de pagamento e a guia de recolhimento das custas estão sobrepostos, impossibilitando a conferência da regularidade do preparo. 4. Parte que, intimada para regularização, queda-se inerte. Deserção que se impõe. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1092586/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)

Assim, aplicável ao caso, a orientação enunciada na Súmula 187/STJ, que dispõe ser “deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

Por tal razão, NÃO CONHEÇO o presente recurso por considerá-lo deserto.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.

107- Recurso Especial Nº 0036031-41.2006.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE J.C.G.

Advogado (a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

Advogado (a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES

Advogado (a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES

RECDO M.P.E.D.E.S.

P. INT. ATIVA A.L.C.N.

Advogado (a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES

P. INT. ATIVA F.L.D.S.

Advogado (a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES

P. INT. ATIVA J.A.N.

Advogado (a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES

P. INT. ATIVA W.C.F.

Advogado (a) ANDRE LUIZ NEVES 004200 - ES

Advogado (a) CARLA DORIGO 17589 - ES

P. INT. ATIVA S.S.L.M.

Advogado (a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado (a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

P. INT. ATIVA L.C.M.

Advogado (a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES

DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 14 de Setembro de 2020

LUCIENE VERVLOET FEU ROSA

Diretor (a) de Secretaria

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