Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Primeira Câmara Criminal

Acórdãos

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 15/07/2020 - SESSÃO ORDINÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Habeas Corpus Criminal Nº 0008728-36.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUCAS REIS MINARINI Impetrante LEANDRO CARLOS DE SOUZA 24686 - ES Impetrante VINICIUS MANTOVANI SILVA 23565 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ APRECIAADA. MERA REITERAÇÃO. COVID-19. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM GRUPO DE RISCO ESTABELECIDO PELA RECOMENDAÇÃO 62/20 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. 1 - A prisão preventiva do paciente já foi analisada nos autos do HC nº 0027469-61.2019.8.08.0000, oportunidade que a Colenda Primeira Câmara Criminal denegou a ordem. 2 - A recomendação do CNJ busca na verdade que o magistrado analise a situação do paciente caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária, doença preexistente e superlotação das unidades prisionais, como também as peculiaridades de cada caso. Não pode a prisão domiciliar ser concedida de forma indiscriminada, em detrimento à situação já instável que vive a sociedade, uma vez que a medida beneficiaria todos os apenados, inclusive aqueles condenados por crimes violentos e hediondos.3 – O paciente foi apreendido com 56 pedras de crack, sendo que a quantidade e natureza da droga, além do fato do réu ser reincidente, não recomendam a concessão da prisão domiciliar.4 – O paciente não se enquadra no grupo de risco estabelecido pela Recomendação nº 62 do CNJ e não foi relatado qualquer problema de saúde grave que justifique a concessão da pleiteada prisão domiciliar.5 - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS REIS MINARINI. 2 Habeas Corpus Criminal Nº 0008769-03.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUCAS NEVES VIEIRA Impetrante GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a periculosidade concreta da ação, a liberdade do paciente é prejudicial à coletividade. Constam, ainda, outras ações penais em curso. 2. A mera alegação do risco ligada ao novo coronavírus, sem a sua devida demonstração, é insuficiente ao acolhimento da pretensão de liberdade. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS NEVES VIEIRA. 3 Habeas Corpus Criminal Nº 0008873-92.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MAYCON ARRAIS SIMAO Impetrante ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. COVID-19. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo que as peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de acautelamento para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mormente pela gravidade concreta da conduta e pelo fato do crime ter sido cometido no local de trabalho da vítima.3. A revogação da prisão preventiva por conta da pública e notória pandemia ocasionada pelo vírus COVID-19, trata de questão que deve ser examinada pelo juízo do conhecimento, sob pena de supressão de instância.4. Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAYCON ARRAIS SIMAO. 4 Habeas Corpus Criminal Nº 0009111-14.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ISAAC TAGARRO DE ASSIS Impetrante DANIEL BARROS FERREIRA 64459001 - ES A COATORA JUÍZ DA 3 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. A quantidade de drogas encontradas - 738 (setecentos e trinta e oito) pedras de crack -, devidamente embaladas, bem como 780g de substância da mesma natureza, aliado à apreensão de outros objetos comumente ligados ao tráfico, como lâminas e sacolés, evidenciam uma possível dedicação a atividade criminosa e a necessidade de resguardo da ordem pública.2. Não se pode olvidar que a simples presença de condições pessoais favoráveis, conforme amplamente decidido pelos Tribunais Superiores, não é hábil a justificar a concessão da ordem quando presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP.3. Por fim, no que tange à pandemia ocasionada pelo COVID-19, esta situação também não configura justificativa para, por si só, amparar o pleito de liberdade. Além disso, sequer há prova pré-constituída de que o paciente seja portador de comorbidade e que o local onde se encontra encarcerado não possui condições de combater e prevenir a doença.4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. 5 Habeas Corpus Criminal Nº 0009193-45.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE G.S.D.S. Impetrante DIEYMISTHON ROSA DA SILVA CARVALHO 31379 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A. RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 6 Habeas Corpus Criminal Nº 0009238-49.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE PAULO ESTEVAO SANTOS ALVES Impetrante HOMERO TADEU JUFFO FONTES 21454 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA ES RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo que as peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de acautelamento para garantia da ordem pública gravidade concreta da conduta.3. Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO ESTEVAO SANTOS ALVES. 7 Habeas Corpus Criminal Nº 0009289-60.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WEVERTON CRUZ CARNEIRO Impetrante FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PANDEMIA DO COVID-19 - ORDEM DENEGADA. 1. A pandemia pelo corona vírus é situação excepcional, mas não pode ser utilizada como argumento para obter liberdade, sem que haja risco concreto na prisão do paciente.2. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WEVERTON CRUZ CARNEIRO. 8 Habeas Corpus Criminal Nº 0009391-82.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ELIZEU VIEIRA BADARO Impetrante HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE IBATIBA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se deve admitir mera reiteração de pedido de habeas corpus sem apresentação de novos fundamentos, sendo que o pedido apresentado nos autos já foi alvo de julgamento por esta Corte e não houve comprovação de qualquer fato novo posterior. 2. Habeas Corpus não conhecido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ELIZEU VIEIRA BADARO. 9 Habeas Corpus Criminal Nº 0009476-68.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE GEOVANE SILVA DOS SANTOS Impetrante MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. Vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. , inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal a exceção. Embora cabível a custódia cautelar do ora paciente (art. 313, II, CPP), tal medida excepcional, no caso, revela-se desnecessária e inadequada.2. Diversamente do que consta na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, em que pese tratar-se de crime praticado mediante ameaça, não houve ofensa à integridade física ou ao patrimônio da vítima, bem como não verifico risco à ordem pública ou à instrução processual, eis que o mesmo ostenta condições pessoais favoráveis que, em princípio, não denotam que possua personalidade criminosa e que praticará novas infrações penais, pois trata-se de pessoa sem antecedentes criminais, não se constatando, assim, possível perturbação à ordem pública. 3. Não se pode olvidar que a gravidade do crime não constitui, por si só, motivo à adoção da prisão preventiva. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que há constrangimento ilegal quando o decreto preventivo se encontra embasado na gravidade genérica típica da conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indique a indispensabilidade da prisão cautelar, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 412.420/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018).4. A prisão preventiva imposta ao ora paciente não se revela mais necessária, pois inexistem elementos concretos nos autos que apontem a presença de quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares. 5. Ordem conhecida e concedida. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a GEOVANE SILVA DOS SANTOS. 10 Habeas Corpus Criminal Nº 0009949-54.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JACKSON DE OLIVEIRA FIRME Impetrante LETICIA DE SOUZA COIMBRA OLIVEIRA M64464301 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – COVID-19 – RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ – REQUISITOS – ORDEM CONCEDIDA.1. A Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante, devendo o magistrado analisar a situação do paciente caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária e doença preexistente, como também as peculiaridades de cada preso e da Unidade Prisional em que se encontra. 2. O relatório médico encaminhado pelo Centro de Detenção Provisória de Viana II informa que o paciente é portador de insuficiência mitral grave e miocardiopatia dilatada, pertencendo ao grupo de risco da Covid-19 e aguardando a realização de cirurgia cardíaca.3. Levando-se em consideração a saúde do paciente, o crime praticado e sem maus antecedentes, entendo que deva ser concedido o direito à prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica.4. Ordem concedida. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JACKSON DE OLIVEIRA FIRME. 11 Habeas Corpus Criminal Nº 0010668-36.2020.8.08.0000 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PACTE MAYCON ROMANA Impetrante JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PANDEMIA DO COVID-19 - ORDEM DENEGADA. 1. Estão presentes todos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, em especial os indícios de autoria, bem como àqueles previstos no art. 312 do CPP. 2. A pandemia pelo corona vírus é situação excepcional, mas não pode ser utilizada como argumento para obter liberdade, sem que haja risco concreto na prisão do paciente. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAYCON ROMANA. 12 Habeas Corpus Criminal Nº 0010977-57.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VALDIR VENTURA Impetrante LUCIANA BEIRIGO OLIVEIRA M64446601 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FURTO – PACIENTE REINCIDENTE – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT PANDEMIA PELO COVID-19 – LIBERDADE – NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática do crime de furto. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, em especial pela gravidade concreta dos crimes. 3. A alegação de que a conduta do paciente é atípica, uma vez que está abarcada pelo princípio da insignificância, se confunde com o mérito da demanda e exige dilação probatória, incompatível com a estreita via do Habeas Corpus. 4. A pandemia pelo corona vírus é situação excepcional, mas não pode ser utilizada como argumento para obter liberdade, sem que haja risco concreto na prisão do paciente. 5. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALDIR VENTURA. 13 Habeas Corpus Criminal Nº 0011341-29.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE GUILHERME DE OLIVEIRA FLORENTINO Impetrante RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.1. O crime praticado ocorreu no interior do IASES de Cariacica, enquanto o Paciente e os outros envolvidos cumpriam medida socioeducativa, na tentativa de se evadirem do local. A conduta do Paciente e dos demais criaram situação de risco à ordem e segurança da instituição, na tentativa de se furtarem do cumprimento da lei, das medidas impostas e da responsabilização por seus atos. Portanto, resta clara a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.2. Quanto à desclassificação do crime de homicídio, a via estreita do habeas corpus, em razão de sua cognição limitada, impede o aprofundamento do mérito do processo originário, devendo a questão ser discutida no decorrer da instrução, em que os fatos serão esclarecidos e melhor apurados, garantindo a ampla defesa e o contraditório. 3. O Paciente, além de, supostamente, ter praticado o delito no interior do IASES, ainda responde a outros atos infracionais por crimes análogos a tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo majorado e receptação, o que demonstra que seus hábitos são voltados a práticas ilícitas, sendo a sua prisão necessária para garantir a ordem pública, a fim de ser evitada a reiteração criminosa. Ademais, há informações ainda que o indiciado se evadiu do IASES/USLVV em duas ocasiões, o que revela a sua intenção em se eximir de suas responsabilidades pela prática dos diversos atos infracionais. 4. Estando a decisão devidamente fundamentada, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juízo natural da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das provas, possui mais condições de aferir a necessidade e adequação da prisão. 5. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GUILHERME DE OLIVEIRA FLORENTINO. 14 Habeas Corpus Criminal Nº 0011343-96.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JOAO RICARDO NASCIMENTO RODRIGUES Impetrante LEONARDO LISBOA MOTTA 18214 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PANDEMIA PELO COVID-19 – LIBERDADE – NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, além de porte ilegal de arma de fogo. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes. 3. A pandemia pelo corona vírus é situação excepcional, mas não pode ser utilizada como argumento para obter liberdade, sem que haja risco concreto na prisão do paciente. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO RICARDO NASCIMENTO RODRIGUES. 15 Habeas Corpus Criminal Nº 0011355-13.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ANDRE DOS REIS COSTA Impetrante VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HC. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode extrair tamanho excesso de prazo que, por si só, justifique o reconhecimento da ilegalidade da prisão. A instrução vem seguindo o seu curso regular e não existe nenhum atraso atribuível ao Estado. 2. A periculosidade do agente demonstra que a sua liberdade, ao menos até o momento, será prejudicial à coletividade. 3. A mera alegação do risco ligado à pandemia do novo coronavírus, sem a sua devida demonstração, é insuficiente ao acolhimento da pretensão de liberdade. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANDRE DOS REIS COSTA. Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. 16 Habeas Corpus Criminal Nº 0011357-80.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JOAO LEANDRO DE JESUS ELIAS Impetrante VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REQUISITOS DO ART. 312. COVID-19. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. (RHC 118.638/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020). 2. De acordo com o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantida da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.3. “As condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.” (RHC 127623 / SC) 4. A Recomendação nº 62/2020 do CNJ não é impositiva, devendo cada julgador analisar o caso concreto.5. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO LEANDRO DE JESUS ELIAS. 17 Habeas Corpus Criminal Nº 0011600-24.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE BRUNO DIAS DOS SANTOS Impetrante MARCIA HELENA CALIARI 005015 - ES Impetrante RODRIGO SANTOS SAITER 14683 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, em especial pela gravidade concreta dos crimes. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRUNO DIAS DOS SANTOS. 18 Habeas Corpus Criminal Nº 0011651-35.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MARCOSUEL DOS SANTOS OLIVEIRA Impetrante CLAUDINER REZENDE SILVA M278186 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MARECHAL FLORIANO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 TIVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. ART. 387, § 1º CPP. ERRO MATERIAL. ANÁLISE INTEGRAL DA DECISÃO. ART. 489, § 3º, CPC/2015 C/C ART. DO CPP. MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS PRESOS. ORDEM DENEGADA.1. A despeito de no direito penal vigorar o princípio do in dubio pro reo, é necessário reconhecer que os pronunciamentos judiciais devem ser interpretados em sua inteireza, e não com base em trechos isolados. Tanto é assim, que o atual Código de Processo Civil dispõe que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” (art. 489, § 3º), tratando-se de regramento inerente à hermenêutica e aplicável na esfera processual penal (art. , CPP). 2. Basta analisar o inteiro teor da sentença, em especial a fundamentação, para verificar que o magistrado manteve a prisão preventiva de todos que já se encontravam segregados, ante a gravidade dos fatos e as circunstâncias pessoais desfavoráveis do Paciente e demais corréus. 3. Trata-se de posicionamento que encontra amparo na jurisprudência: “Não há que se falar em revogação da prisão preventiva quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução e não sobreveio fato novo apto a autorizar a benesse”. Precedente do TJES.4. O habeas corpus, sendo via excepcionalíssima, limita-se à verificação dos pressupostos legais e constitucionais do ato que constrange a liberdade do Paciente. Qualquer discussão acerca da autoria e materialidade ou de questão que exija maior aprofundamento da matéria, deve ser analisada nos autos principais, com amplo acesso ao acervo probatório.5. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCOSUEL DOS SANTOS OLIVEIRA. 19 Habeas Corpus Criminal Nº 0011655-72.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAPHAEL HARRISON COSTA RIBEIRO CORREA Impetrante ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 24960 - PR A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE BOM JESUS DO NORTE RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. 1. A via excepcionalíssima do habeas corpus, em razão de sua cognição limitada, impede o aprofundamento do mérito do processo originário, devendo a questão relativa à atipicidade da conduta ser melhor apurada na fase preliminar e na instrução processual, garantindo a ampla defesa e ao contraditório.2. Por sua vez, no habeas corpus, deve-se verificar a legalidade do ato que cerceia a liberdade de locomoção de alguém. E em análise à decisão, verifica-se que, ao contrário do alegado, há elementos concretos para embasar a segregação cautelar, pois é incontroverso que o Paciente foi apreendido na posse de substâncias entorpecentes, bem como a reiteração na mesma prática delitiva, impondo a prisão para garantir a ordem pública. 3. O paciente responde por outro crime idêntico, sendo concedida a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o que não foi suficiente para afastá-lo do contexto da traficância.4. Estando a decisão devidamente fundamentada, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juízo natural da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das provas, possui mais condições de aferir a necessidade e adequação da prisão. 5. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAPHAEL HARRISON COSTA RIBEIRO CORREA. 20 Habeas Corpus Criminal Nº 0011670-41.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE KESLEY ALVES DOS SANTOS Impetrante JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES Impetrante OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS NEGADO.1. É importante evidenciar que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante. A reavaliação sugerida pelo CNJ deve ser feita de forma criteriosa e concreta, não podendo o relaxamento ser concedido de forma indiscriminada.Em outras palavras, busca-se que o magistrado analise a situação caso a caso, levando em consideração uma soma de fatores, e não apenas a análise objetiva e isolada dos requisitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça.2. In casu, não restou demonstrado que o paciente integra o grupo de risco, bem como praticou crime com grave ameaça. Além disso, não restou demonstrado que, solto, irá encontrar meio de se sustentar durante a Pandemia através de ocupação lícita, merecendo destaque o evidente risco de reiteração criminosa, pois em menos de um ano após ser solto o paciente foi novamente preso por tráfico de drogas. Além disso, presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP para manuntenção da custódia. 3. Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a KESLEY ALVES DOS SANTOS. 21 Habeas Corpus Criminal Nº 0011877-40.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DIEGO LUIZ GLORIA Impetrante GUTEMBERG PIRES NOVAIS 28865 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente, pela prática dos crimes de homicídio qualificado. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, em especial pela gravidade concreta do crime. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DIEGO LUIZ GLORIA. 22 Habeas Corpus Criminal Nº 0011973-55.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUCAS PEREIRA Impetrante LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES PACTE RAMAO FELIX TORRES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PANDEMIA PELO COVID-19 – LIBERDADE – NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que os pacientes foram presos pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes. 3. Em análise detida dos autos não há que se falar em excesso de prazo, ante as peculiaridades e gravidades do caso concreto, bem como pelo fato de que o processo está seguindo seu curso instrutório normal. 4.A pandemia pelo corona vírus é situação excepcional, mas não pode ser utilizada como argumento para obter liberdade, sem que haja risco concreto na prisão do paciente. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS PEREIRA, RAMAO FELIX TORRES. 23 Habeas Corpus Criminal Nº 0012147-64.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALEX LOPES NEVES Impetrante MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL M2706520 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1 – Não há se falar em excesso de prazo causado pelo Poder Judiciário, até porque, pelo que se verifica, o processo tem tido andamento regular, sem pausas injustificadas, aguardando apresentação de alegações finais pelo assistente de acusação.2 - A autoridade coatora manifestou-se acerca da necessidade da manutenção da custódia cautelar, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fato, não havendo, pois, nenhuma ilegalidade na prisão do ora paciente. Referido dispositivo legal reforça e corrobora as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo. No caso, ao manter a prisão do paciente, a magistrada afirmou que permaneciam inalterados os fatos que ensejaram a decretação da prisão cautelar, decidindo pela não revogação. No decisum combatido a magistrada por certo se referia aos termos da decisão que decretou a preventiva, cuja legalidade já havia sido reconhecida por este Tribunal.3 - Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEX LOPES NEVES. 24 Habeas Corpus Criminal Nº 0012152-86.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE NAILDO BISSOLI NETO Impetrante CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIENTE - PANDEMIA DO COVID-19 - ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está amparada nos requisitos legais do artigo 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo sua fundamentação suficiente e proporcional. 2. Incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o Paciente apresenta risco concreto de reiteração delitiva. 3. Paciente que não faz parte de grupo de risco da COVID-19. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a NAILDO BISSOLI NETO. 25 Habeas Corpus Criminal Nº 0012194-38.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE PETERSON SANTOS DE CARVALHO Impetrante CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES PACTE ROSTON ANTONIO SFALCINI QUEIROZ Impetrante CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENCIA. GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. COVID-19. PACIENTES QUE NÃO INTEGRAM O GRUPO DE RISCO AO VÍRUS. HABEAS CORPUS NEGADO.1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. 3. O paciente Roston Antônio possui outras 06 (seis) ações penais em curso, além de uma guia de execução criminal e 02 procedimentos de suspensão condicional do processo, a justificar a manutenção da custódia cautelar como forma evitar a reiteração delitiva.4. É evidente que a liberdade dos pacientes coloca em risco a tranquilidade e a paz social diante da gravidade concreta do crime em apuração que trata de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, delito patrimonial de extrema gravidade, evidenciando a insuficiência de outra medida cautelar como forma de garantir a ordem pública.5. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que os pacientes integram quaisquer dos grupos de risco ao Covid-19, a justificar a revogação da custódia cautelar ou a conversão em prisão domiciliar.6. Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PETERSON SANTOS DE CARVALHO, ROSTON ANTONIO SFALCINI QUEIROZ. 26 Habeas Corpus Criminal Nº 0012198-75.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE IGOR DE JESUS ALVES DA CRUZ Impetrante WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. PRAZO DE 90 DIAS PARA REAVALIAÇÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. PEDIDO GENÉRICO. ORDEM DENEGADA.1. A alegação de fundamentação genérica deve ser confrontada com a existência ou não de elementos concretos que evidenciem a necessidade da prisão preventiva. A decisão, além de ser demonstrada a gravidade dos fatos e a existência de testemunhas sigilosas, aponta-se que o Paciente já respondeu por outros crimes.2. O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, CPP deve ser ponderado com a proporcionalidade e razoabilidade, como já tem sedimentado a jurisprudência quanto às alegações de excesso. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, para quem “o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas”.3. A Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata de orientação, não possuindo caráter vinculante, de forma que a simples inobservância não acarreta o alegado constrangimento ilegal. A reavaliação da prisão deve ser feita de forma criteriosa e concreta, não podendo o relaxamento ser concedido de forma indiscriminada, analisando a situação caso a caso, levando em consideração uma soma de fatores, e não apenas a análise objetiva e isolada do art. 4º, que também deve atender as finalidades da recomendação.4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a IGOR DE JESUS ALVES DA CRUZ. 27 Habeas Corpus Criminal Nº 0012226-43.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE D.C.D.A. Impetrante ROBERTO RODRIGUES NEVES FILHO 98110 - PR A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S.M. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 28 Habeas Corpus Criminal Nº 0012375-39.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WADRYAN BRAGA VITALINO Impetrante CARLOS GUSTAVO CUGINI M2907399 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS – TRÁFICO – ORDEM DENEGADA.1. Para a decretação da prisão preventiva deve restar demonstrada a necessidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”. 2. a quantidade e a variedade de droga apreendida, neste primeiro momento, são suficientes a embasar o decreto de prisão preventiva eis que, nos moldes da decisão objurgada, demonstra a periculosidade do paciente e a gravidade da conduta praticada. 3. A Recomendação nº 62 do CNJ, esclareço que não possui efeito vinculante, devendo cada magistrado analisar caso a caso a possível concessão de medidas diversas da prisão. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WADRYAN BRAGA VITALINO. Denegado o Habeas Corpus a WADRYAN BRAGA VITALINO. 29 Habeas Corpus Criminal Nº 0012462-92.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ILTON PEDRO Impetrante MARCELA CLIPES 13224 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – AMEAÇA – LEI MARIA DA PENHA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. O paciente teria, em tese, ameaçado sua companheira, mediante emprego de um facão. 2. A prisão preventiva é indispensável para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar aplicação da lei penal, em especial pelo fato do paciente ter permanecido foragido por mais de dois anos. 2. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ILTON PEDRO. 30 Habeas Corpus Criminal Nº 0012501-89.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO Impetrante JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES Impetrante OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRAZO DE 90 DIAS PARA REAVALIAÇÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. PEDIDO GENÉRICO. ORDEM DENEGADA.1. O prazo previsto no art. 316, parágrafo único, CPP deve ser ponderado com a proporcionalidade e razoabilidade, como já tem sedimentado a jurisprudência quanto às alegações de excesso. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, para quem “o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas2. Considerando que a norma é dirigida ao juiz que decretou ou manteve a prisão, caberia a Parte requerer a reavaliação àquela instância, e não diretamente a esta Corte, especialmente por aquele se encontrar mais próximo da realidade fática e processual. Além disso, desde a data da última decisão até a impetração, passaram-se apenas 99 (noventa) dias. 3. A mera alegação de risco por conta do atual contexto de pandemia não é o suficiente para relaxar a medida cautelar imposta. A Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata de orientação, não possuindo caráter vinculante, de forma que a simples inobservância não acarreta o alegado constrangimento ilegal.4. A reavaliação da prisão com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ deve ser feita de forma criteriosa e concreta, não podendo o relaxamento ser concedido de forma indiscriminada, analisando a situação caso a caso, levando em consideração uma soma de fatores, e não apenas a análise objetiva e isolada do art. 4º, que também deve atender as finalidades da recomendação.5. Ordem denegada CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO. 31 Habeas Corpus Criminal Nº 0012558-10.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE GLEIDSON MORONARI Impetrante ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LESÃO CORPORAL E INJÚRIA – LEI MARIA DA PENHA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PANDEMIA PELO COVID-19 – LIBERDADE – NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e injúria, todos sob a égide da Lei Maria da Penha. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, em especial para garantir a integridade física da vítima e de seus filhos. 3. A pandemia pelo corona vírus é situação excepcional, mas não pode ser utilizada como argumento para obter liberdade, sem que haja risco concreto na prisão do paciente. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegado o Habeas Corpus a GLEIDSON MORONARI. Denegado o Habeas Corpus a GLEIDSON MORONARI. Denegado o Habeas Corpus a GLEIDSON MORONARI. Denegado o Habeas Corpus a GLEIDSON MORONARI. 32 Habeas Corpus Criminal Nº 0012667-24.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALESSANDRO AMORIM DA SILVA Impetrante FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS –RECONHECIMENTO POR FOTO – VTRÁFICO – ORDEM DENEGADA.1. Para a decretação da prisão preventiva deve restar demonstrada a necessidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”. 2. “A jurisprudência dos tribunais pátrios admite o reconhecimento do acusado através de fotografias, o qual, se ratificado em juízo sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.”(AgRg no AREsp 1662901/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020)..3. A quantidade de droga apreendida (136 tabletes de maconha), neste primeiro momento, é suficiente a embasar o decreto de prisão preventiva eis que, nos moldes da decisão objurgada, demonstra a periculosidade do paciente e a gravidade da conduta praticada4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRO AMORIM DA SILVA. 33 Habeas Corpus Criminal Nº 0012678-53.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE L.S.H. Impetrante CAIO PEREIRA PINTO DELPUPO 33494 - ES A COATORA J.D.D.D.V.U.D.V.N.D.I. RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 34 Habeas Corpus Criminal Nº 0012854-32.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAPHAEL RODRIGUES DE SOUZA Impetrante LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS NEGADO.1. A par da fundamentação concisa, agiu com acerto a autoridade coatora quando fundamentou a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, para a manutenção da custódia do paciente, ressaltando, em especial, a necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime (roubo com ameaça perpetrada por uma faca) e o risco de reiteração criminosa. , em consulta ao sistema e-jud, foi possível confirmar que o paciente foi condenado, com trânsito em julgado nos anos de 2008 e 2013, por crimes de roubo e furto. Além disso, o paciente, enquanto estava internado em razão das agressões sofridas por populares, praticou furto de um aparelho delular dentro do estabelecimento de saúde,2. É importante evidenciar que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante. A reavaliação sugerida pelo CNJ deve ser feita de forma criteriosa e concreta, não podendo o relaxamento ser concedido de forma indiscriminada.Em outras palavras, busca-se que o magistrado analise a situação caso a caso, levando em consideração uma soma de fatores, e não apenas a análise objetiva e isolada dos requisitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça.3. In casu, não restou demonstrado que o paciente integra o grupo de risco, bem como praticou crime com grave ameaça. Além disso, não restou demonstrado que, solto, irá encontrar meio de se sustentar durante a Pandemia através de ocupação lícita, merecendo destaque o evidente risco de reiteração criminosa. Além disso, presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP para manuntenção da custódia. 4. Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAPHAEL RODRIGUES DE SOUZA. 35 Habeas Corpus Criminal Nº 0012870-83.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE HIAGO DE JESUS JANUARIO Impetrante THAMIRES VAZ RICATO 29111 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM. 1. A jurisprudência treconhece a natureza e a quantidade de drogas como motivo apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do agente, tal como consta na decisão impugnada. 2. Deve-se privilegiar o princípio da confiança no juízo natural da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das provas, possui mais condições de aferir a necessidade e adequação da prisão. 3. Em que pesem as alegações da defesa em prol da boa conduta social do Paciente, como a primariedade e os bons antecedentes, o contexto do crime advoga em seu detrimento, tendo em vista a considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidas.4. A possibilidade de aplicação do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ou da desclassificação para a posse de drogas para consumo pessoal, trata-se de meras conjecturas que devem ser melhor analisadas na instrução do processo originário, sendo garantido o efetivo contraditório e ampla defesa, e não em sede de via excepcionalíssima do habeas corpus, em que há cognição limitada à prova pré-constituída.5. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a HIAGO DE JESUS JANUARIO. 36 Habeas Corpus Criminal Nº 0002877-71.2020.8.08.0014 COMARCA DE COLATINA PACTE SILVANA LOUZA DE ALMEIDA Impetrante FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES 64467501 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL –RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ – GRUPO DE RISCO- MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. Em consulta ao INFOPEN observo que a paciente possui quatro condenações, uma por tráfico de drogas, duas por furto e uma por roubo qualificado.No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o paciente responde a outras ações penais por delitos de mesma natureza, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública..(HC 508.374/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019) Quanto ao argumento de que a paciente se enquadra no de para o contágio do covid-19 por ser portador de asma brônquica, como destacado pela autoridade coatora em suas informações: “ ...não existe nenhuma informação de casos suspeitos ou mesmo de contaminação de detentos nesta Comarca de Colatina, ressaltando que todas as medidas preventivas determinadas por este Juízo estão sendo adotadas pela Administração Penitenciária. Importante deixar assente que acerca da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça o Superior Tribunal de Justiça em verdade de ser feita de caso a caso de forma criteriosa e concreta, não devendo ser generalizada ou banalizada em prol de ser mantida a necessária segurança pública da população vulnerável que respeita as normas do direito pena.Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SILVANA LOUZA DE ALMEIDA. 37 Habeas Corpus Criminal Nº 0012920-12.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ANDERSON LUIZ BERNARDO DA SILVA Impetrante RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto prisional encontra-se fundado na prova da materialidade de nos indícios suficientes de autoria, não havendo dúvidas de que a periculosidade concreta da ação demonstra que a liberdade do paciente, ao menos até o momento, será prejudicial à coletividade. Medidas mais brandas seriam insuficientes a assegurar que conduta tão grave como a apurada nos autos possa voltar a ocorrer. 2. Quanto à pandemia do novo coronavírus, a mera alegação do risco, sem a sua devida demonstração, é insuficiente ao acolhimento da pretensão. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. 38 Habeas Corpus Criminal Nº 0013119-34.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JADSON PIMENTEL DOS ANJOS Impetrante WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NEGADO.1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.2. A prisão cautelar foi imposta em razão da necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a gravidade do crime e a periculosidade do agente, considerando-se, para tanto, a expressiva quantidade de entorpecente ilícito apreendido no contexto do flagrante. 3. Conforme jurisprudência da Corte Superior de Justiça “justifica-se a segregação cautelar para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva"(RHC n. 110.069/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/8/2019).4. Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JADSON PIMENTEL DOS ANJOS. 39 Habeas Corpus Criminal Nº 0013128-93.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CLEYTON GARCIA DE OLIVEIRA Impetrante BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES Impetrante KATIANE ZAMBONI BRUNOW 33151 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – ORDEM CONCEDIDA. 1. Dos autos verifica-se que entre a data do trânsito em julgado da condenação até a data da prisão do paciente, operou-se a prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual deve ser declarada extinta a punibilidade do paciente. Ordem concedida. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a CLEYTON GARCIA DE OLIVEIRA. 40 Habeas Corpus Criminal Nº 0013294-28.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JEAN MENDES PEIXOTO Impetrante ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a periculosidade concreta do agente, a sua liberdade é prejudicial à coletividade. Outras ações penais em curso. 2. A comunicação do flagrante ao juízo e a decretação da prisão preventiva suprem eventual ilegalidade vinculada à não realização da audiência de custódia. 3. A ação penal vem seguindo o seu curso regular, sem que exista atrasos imputáveis ao Estado. Ausência de critério matemático fixo. 4. Quanto à pandemia do novo coronavírus, a mera alegação do risco, sem a sua devida demonstração, é insuficiente ao acolhimento da pretensão CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. 41 Habeas Corpus Criminal Nº 0013440-69.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE GLEIDSON MORONARI Impetrante ELTON CANDEIAS SILVA 17792 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LESÃO CORPORAL E INJÚRIA – LEI MARIA DA PENHA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e injúria, todos sob a égide da Lei Maria da Penha. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, em especial para garantir a integridade física da vítima e de seus filhos. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegado o Habeas Corpus a GLEIDSON MORONARI. 42 Agravo Regimental Criminal HC Nº 0009406-51.2020.8.08.0000 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE ANTONIO MARCOS BARROS Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM POR SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE HABEAS CORPUS QUANDO HOUVER RECURSO PRÓPRIO E NÃO COMPROVADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de ser inadequado o writ em substituição a recurso próprio, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A determinação de submissão do paciente a exame criminológico para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em elementos concretos da execução, especialmente na existência de falta grave (fuga). 3. Agravo improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS BARROS e não-provido. 43 Agravo Regimental Criminal HC Nº 0001197-40.2020.8.08.0050 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA AGVTE HEBERT MATEUS DA SILVA Advogado (a) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA 18787 - ES Advogado (a) FLÁVIA BORGES GOMES LOBO 29288 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que, em situações excepcionais, é possível a concessão da prisão domiciliar quando o preso, que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, encontra-se em estado grave de saúde e restar comprovado a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional. 2. Na hipótese dos autos, consta do Relatório de Saúde elaborado pela unidade prisional, e juntado pelo próprio impetrante, o relato de que o paciente tem recusado o atendimento com o médico especialista sobre a queixa aqui alegada. 3. Não constando nenhuma evidência de que o tratamento médico ou o “pós-cirúrgico” necessário ao paciente não possa ser realizado na própria unidade prisional, não há razões para a concessão do pedido de prisão domiciliar.4. Vislumbrando, no entanto, documentação nos autos que evidencia a necessidade de tratamento médico e que, segundo alega o impetrante, o paciente tem, atualmente, interesse em realizá-lo, deve ser a ele assegurado o referido direito. 5. Agravo interno provido. Ordem de Habeas Corpus concedida em parte tão somente para determinar que seja oficiado ao Juízo de origem a fim de que determine o encaminhamento do paciente para atendimento médico e, averiguada a necessidade, para que seja agendada data para a realização do procedimento cirúrgico. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HEBERT MATEUS DA SILVA e provido. 44 Apelação Criminal Nº 0000009-58.2017.8.08.0004 ANCHIETA - 2ª VARA APTE DIEGO GONCALVES LOPES Advogado (a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ATIPICIDADE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 158, § 1º DO CP. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Restou inconteste nos autos que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao crime de extorsão, não cabendo aqui acolher a tese de atipicidade. 2. Não há como fixar a pena-base no mínimo legal, ante a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do CP. 3. A atenuante da confissão espontânea já foi devidamente reconhecida na sentença de primeira instância. 4. Incabível o afastamento da causa de aumento do art. 158, § 1º do CP, eis que o réu confessou ter praticado o crime com emprego de uma faca. Recurso Improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO GONCALVES LOPES e não-provido. 45 Apelação Criminal Nº 0002686-55.2017.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL APTE LUCAS DE SOUZA GOMES Advogado (a) GISLAINE COSTA SALLES 26809 - ES Advogado (a) TEREZINHA SANTANA DE CASTRO 6008 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 24/06/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO – DESIGNAÇÃO DE NOVO JÚRI – PROVAS SUFICIENTES – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – DECOTE DE AGRAVANTES – PREQUESTIONAMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 – O laudo pericial de fl. 150 indica que o disparou que vitimou a pessoa de Noé foi propelido pela arma do acusado. Junto a isso, depoimentos dos autos indicam que teria sido o réu a pessoa que praticou o delito em questão, razão pela qual não se faz necessária a realização de novo júri. 2 - O réu só possui direito de ter a pena-base fixado no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais são a ele favoráveis. O magistrado de primeiro grau considerou 05 (cinco) circunstâncias como desfavoráveis ao réu, e fundamentou de maneira suficiente, não sendo necessárias reformas. 3 – Presente a agravante de crime cometido por meio de recurso que dificultou a defesa, já que os disparos foram efetuados quando as vítimas estavam realizando uma refeição em um estabelecimento, em um momento de descontração. 4 – Agravante de delito que gerou perigo comum também se mostra presente, já que o disparo causou a quebra de um vidro, espalhando estilhaços e ferindo uma pessoa presente no local. 5 - A Jurisprudência do STF e do STJ já reconheceu a desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais aplicados na decisão proferida, para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais especial e/ou extraordinária. 6 - Não é possível concessão do benefício da gratuidade da justiça nesse momento, já que este deve ser discutido na fase de execução. 7 – Recurso a que se nega provimento. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS DE SOUZA GOMES e não-provido. 46 Apelação Criminal Nº 0001781-35.2018.8.08.0032 MIMOSO DO SUL - 2ª VARA APTE FELIPE ANTONIO AMORIM Advogado (a) RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI 23992 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – FLAGRANTE FORJADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART 40, INCISO IV DA LEI Nº 11.343/2006 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para ensejar na condenação do réu. No caso em comento, não existe qualquer circunstância fática capaz de comprovar o suposto flagrante forjado. No sentido contrário, depoimento coeso dos policiais militares indicam que o acusado dispensou sacola contendo entorpecentes ao observar a aproximação da polícia militar, sendo prova do crime de tráfico. 2 – A elevada quantia de entorpecentes embaladas para comércio apreendida comprovam o crime de tráfico, não havendo que se falar em uso. 3 – As circunstâncias da apreensão e a elevada quantia de drogas comprovam a dedicação do acusado às práticas criminosas, tornando inaplicável o benefício do tráfico privilegiado. 4 – As munições encontradas na casa do réu indicam a prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, e não a presença da causa de aumento do artigo 40, inciso IV da Lei nº 11.343/2006. Sendo assim, realizada emendatio libelli para correção do dispositivo. 5 - - Não é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça nesse momento, já que este deve ser discutido na fase de execução. 6 – Recurso a que se nega provimento. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE ANTONIO AMORIM e não-provido. 47 Apelação Criminal Nº 0010859-23.2017.8.08.0021 GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL APTE WANDERSON CHAVES FERREIRA Advogado (a) GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL 24424 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO –ABSOLVIÇÃO –IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para ensejar na condenação do réu. No caso em comento, ficou clara a configuração do crime de tráfico de drogas pelo depoimento dos policiais e usuário. Recurso improvido, todavia determinado de ofício o apelante aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver preso. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON CHAVES FERREIRA e não-provido. 48 Apelação Criminal Nº 0023830-65.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL APTE D.N.D.S. Advogado (a) LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES APTE O.D.P.V. Advogado (a) LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 49 Apelação Criminal Nº 0029481-78.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL APTE ANTONIO CARLOS SILVA COSTA Advogado (a) LUCIANO GABEIRA BRANDAO 19559 - ES Advogado (a) THAYNAH CACCIARI PASOLINI 15919 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 19/08/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas que sustentem a decisão exarada pelo Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, não pode este Egrégio Tribunal de Justiça reforma-la, sob pena de afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. A atuação do apelante foi providencial na consumação do crime, considerando que, conforme se extrai dos autos, ele abordou a vítima e conduziu o barco de pesca utilizado para chegar ao local dos fatos. 3. Não há que se falar em decote da qualificadora relativa ao motivo torpe, considerando que o crime foi praticado, uma vez que os algozes acreditavam que a vítima tinha envolvimento em uma tentativa de homicídio promovida por um grupo rival de tráfico de drogas. 5. A lei confere ao magistrado a discricionariedade motivada, a fim de que calcule a pena, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para alcançar o escopo da sanção de reprovação e prevenção do delito. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS SILVA COSTA e não-provido. 50 Apelação Criminal Nº 0022941-77.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL APTE EDUARDO DA SILVA GONÇALVES Advogado (a) LETICIA RAYANE DOURADO PINTO M64445301 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ABSOLVIÇÃO – CRIME IMPOSSÍVEL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – BIS IN IDEM – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 1 – Não há que se falar em crime impossível somente em razão da vigilância exercida no estabelecimento. Conforme se apurou nos autos, o réu passou pelo caixa sem efetuar o pagamento dos produtos, ocorrendo a inversão da posse, consumando-se o crime de furto. 2 – Inaplicável o princípio da insignificância nas situações em que o réu é reincidente, já que este fato denota maior reprovabilidade na conduta. 3 – Não há ocorrência de bis in idem quando duas condenações anteriores são utilizadas para qualificar os maus antecedentes e reconhecer a reincidência, já que não há dupla punição pelo mesmo fato. 4 – Recurso a que se nega provimento. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO DA SILVA GONÇALVES e não-provido. 51 Apelação Criminal Nº 0007309-56.2018.8.08.0030 LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL APTE R.L.D.S. Advogado (a) ANDRE LUCIO OLIVEIRA ADEODATO 18840 - ES APTE V.H.C.A. Advogado (a) BRUNO DE AVILA PANTALEAO 25540 - ES APTE J.C.P.D.S. Advogado (a) ENYA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES 32009 - ES Advogado (a) GEORGIA LARANJA GONÇALVES DOS ANJOS BRANDAO 31456 - ES Advogado (a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES Advogado (a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES APTE F.S.F. Advogado (a) LUCAS SCARAMUSSA 11698 - ES Advogado (a) MAYARA DE SOUZA MARTINS 29303 - ES APTE T.R.F. Advogado (a) ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO 29654 - ES Advogado (a) CAROLINE DA SILVA SANTOS MATHIAS 31027 - ES Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES Advogado (a) JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175 - ES Advogado (a) LAIS GUIMARAES LUGON 25014 - ES Advogado (a) NATALIA FRANCO VIANNA 24533 - ES Advogado (a) RUMY CRISTIANE BARBOSA YAMAGUCHI 28229 - ES APTE G.R.C. Advogado (a) LEONARDO LOIOLA GAMA 9910 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA REVISOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 13/05/2020 E LIDO EM 15/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 52 Apelação Criminal Nº 0017629-58.2015.8.08.0035 VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL APTE ADRIANO VIEIRA DE PAULA Advogado (a) JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO 19596 - ES APTE JEFFERSON SALES DE SOUZA Advogado (a) JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO 19596 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 12/08/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o crime de posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei n. 11.343/06), deve-se observar o prazo de 2 anos previsto no artigo 30 da Lei de Drogas. Considerando o trânsito em julgado da condenação para o órgão acusatório e a necessidade de observância da pena em concreto aplicada, foi ultrapassado o prazo prescricional previsto na legislação especial entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 2. O conjunto probatório carreado aos autos é suficientemente claro a atestar a veracidade dos fatos narrados pelo órgão ministerial, estando a materialidade e autoria dos delitos demonstrada pela apreensão dos armamentos, com laudo de eficiência positiva, e pelos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial. 3. O depoimento dos policiais é válido para o embasamento do juízo condenatório, mormente quando encontra congruência com os demais elementos colhidos durante tanto na fase inquisitória como durante a instrução. 4. Pena-base corretamente fixada, na forma do artigo 59 do CP. 5. Sendo o réu reincidente (artigo 44, inciso II, do CP) e não demonstrado, concretamente, que a medida seria socialmente recomendável, nega-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO VIEIRA DE PAULA, JEFFERSON SALES DE SOUZA e provido em parte. 53 Apelação Criminal Nº 0003588-47.2015.8.08.0048 SERRA - 4ª VARA CRIMINAL APTE ANDRE CLAUDIO DE SOUZA Advogado (a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR 20731 - ES Advogado (a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES Advogado (a) THELMA BARCELLOS BERNARDES 30820 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade de droga apreendidas devem ser consideradas na fixação da pena-base, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 2. Diante da percepção de elaborado esquema de logística voltado para transporte de grande quantidade de entorpecentes entre os estados de São Paulo e do Espírito Santo, não se mostra desarrazoada a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Recurso improvido CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE CLAUDIO DE SOUZA e não-provido. 54 Apelação Criminal Nº 0005207-75.2016.8.08.0048 SERRA - 2ª VARA CRIMINAL APTE P.F.L.M. Advogado (a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865 - ES Advogado (a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES APTE L.F.G.M. Advogado (a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865 - ES Advogado (a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 03/06/2020 E LIDO EM 15/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 55 Apelação Criminal Nº 0018046-40.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL APTE JOSEPH DUARTE DE OLIVEIRA Advogado (a) ALAOR DUQUE JUNIOR 21109 - ES APTE PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO Advogado (a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃOD DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia narra com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos, bem como expõe de forma pormenorizada a participação de cada réu, preenchendo assim, todos os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da inicial acusatória. 2. Incabível a absolvição dos apelantes, eis que o conjunto probatório constante dos autos, revelou de forma consistente a autoria e materialidade dos fatos. 3. Não há como fixar as penas-bases nos mínimos previstos em lei, eis que as circunstâncias do art. 59 do CP foram devidamente valoradas e fundamentadas, não sendo passíveis, portanto, de correção. Recursos Improvidos. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e não-provido. 56 Apelação Criminal Nº 0001354-98.2018.8.08.0012 CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL APTE ELIZEU CERQUEIRA DE OLIVEIRA Advogado (a) ALEX JUNIOR DE MEDEIROS DA SILVA 26039 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. CONCURSO FORMAL. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O legislador não estabeleceu critérios matemáticos de gradação das atenuantes e agravantes, deixando a cargo do julgador, por meio da sua discricionariedade motivada, a determinação do quantum de redução ou aumento da pena em função da incidência desses institutos. 2. Os fatos narrados na denúncia conduzem ao reconhecimento, inicialmente, do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, e, somente após, o reconhecimento da continuidade delitiva dos delitos. 3. A fração de aumento relativo ao concurso formal e crime continuado regula-se pelo número de infrações. Precedentes do STJ. 4. O réu somente faz jus à atenuante da confissão quando a sua versão dos fatos for utilizada para fundamentar o édito condenatório. 5. os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIZEU CERQUEIRA DE OLIVEIRA e provido em parte. 57 Apelação Criminal Nº 0032256-62.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL APTE KAIO CESAR FRANCO DO NASCIMENTO Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há como fixar a pena no mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do CP. Recurso Improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAIO CESAR FRANCO DO NASCIMENTO e não-provido. 58 Apelação Criminal Nº 0035681-97.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL APTE LAYZA MARTINS ATHAYDES Advogado (a) JULIANO GAUDIO SOBRINHO 00011515 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 24/06/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSFICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. PROXIMIDADE A ESCOLA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATO INFRACIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de eu o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento. 2. O registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. 3. A jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento das custa processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovada a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução, o seu não pagamento. 4. Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAYZA MARTINS ATHAYDES e não-provido. 59 Apelação Criminal Nº 0020726-33.2018.8.08.0012 CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL APTE WANDERTON MOURA DE SOUZA Advogado (a) FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO 11628 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 26/08/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECRID. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O ROUBO TENTADO. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do crime de corrupção de menores, uma vez que a configuração do crime do art. 244-B do ECRIAD independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo consumado para o crime de roubo tentado tendo em vista que já é pacificado o entendimento de que não se exige a posse mansa e pacífica do bem juridicamente tutelado como elemento de consumação, bastando que ele saia da esfera de vigilância da vítima para que o roubo se encontre exaurido, mesmo que a sua recuperação tenha ocorrido pouco tempo após o fato, pela atuação de populares ou de agentes policiais. 3. Impossível a redução da pena na fração de 2/3 uma vez que não houve desclassificação do crime consumado para a forma tentada. Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERTON MOURA DE SOUZA e não-provido. 60 Apelação Criminal Nº 0000349-87.2019.8.08.0050 VIANA - 3ª VARA CRIMINAL APTE ANA CLEIDE RODRIGUES DE JESUS Advogado (a) DANILO BRAZ SILVA FRANCA DEPOLLO 16712 - ES Advogado (a) LARISSA MOTTA SAADI 31913 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 26/08/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, III DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de autoria quando há provas que indicam certeza da autoria e materialidade do crime. 2. Se as provas, sobretudo os depoimentos das agentes penitenciárias que flagraram, através de escâner, a ré entrar no presídio trazendo consigo porção de maconha em sua cavidade vaginal, para fins de difusão ilícita, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas com a causa de aumento respectiva. 3. Tendo em vista a dedicação da ré às atividades criminosas, é incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 4. Como não houve reforma do processo dosimétrico, conforme amplamente debatido nos tópicos anteriores, não há que se falar em alteração do regime inicial de cumprimento da pena, diante da pena imposta a acusada. 5. 4. Compete ao juízo da execução verificar a condição de miserabilidade do acusada, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 6. Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA CLEIDE RODRIGUES DE JESUS e não-provido. 61 Apelação Criminal Nº 0003404-63.2019.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL APTE LENNON XAVIER GONÇALVES DE SOUZA Advogado (a) ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS 16593 - ES Advogado (a) LUMA SANTOS SCHAYDER 31275 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IDONEIDADE DAS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, momento quanto corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. 2. Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LENNON XAVIER GONÇALVES DE SOUZA e não-provido. 62 Apelação Criminal Nº 0006944-11.2019.8.08.0048 SERRA - 2ª VARA CRIMINAL APTE GABRIEL FELIPE ASSUNCAO DE CARVALHO Advogado (a) ADRIANY RIBEIRO SIQUEIRA 32094 - ES Advogado (a) JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM 27462 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS ROBUSTAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECORRER EM LIBERDADE – INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 1. Restando devidamente demonstradas por meios de provas robustas as condutas do réu, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Demonstrado o vínculo associativo entre o réu e os demais integrantes do grupo formado para a comercialização de drogas, atuando como segurança, resta configurado o crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Resta configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, haja vista que o réu foi flagrado portando a arma na cintura. 4 - Para a configuração do delito de porte de arma não há necessidade de que a arma tenha sido disparada recentemente, vez que se trata de crime de perigo abstrato, dispensando-se prova da efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado ou acionamento recente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5 – As penas-bases foram fixadas no mínimo legal e, por tal motivo impossível o redimensionamento. 6 – Em que pese o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, impossível a aplicação dos efeitos, uma vez que vedada a condução da pena aquém do mínimo legal. 7 – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos legais. 8 – Permanecendo o réu preso durante o curso da instrução criminal, com mais razão deve ser mantido no cárcere diante da prolação de sentença, não havendo que se falar na existência de constrangimento ilegal, porquanto persistentes os fundamentos que ensejaram a sua custódia cautelar. 9 - Recurso improvido. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS ROBUSTAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECORRER EM LIBERDADE – INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 1. Restando devidamente demonstradas por meios de provas robustas as condutas do réu, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Demonstrado o vínculo associativo entre o réu e os demais integrantes do grupo formado para a comercialização de drogas, atuando como segurança, resta configurado o crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Resta configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, haja vista que o réu foi flagrado portando a arma na cintura. 4 - Para a configuração do delito de porte de arma não há necessidade de que a arma tenha sido disparada recentemente, vez que se trata de crime de perigo abstrato, dispensando-se prova da efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado ou acionamento recente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5 – As penas-bases foram fixadas no mínimo legal e, por tal motivo impossível o redimensionamento. 6 – Em que pese o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, impossível a aplicação dos efeitos, uma vez que vedada a condução da pena aquém do mínimo legal. 7 – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante do não preenchimento dos requisitos legais. 8 – Permanecendo o réu preso durante o curso da instrução criminal, com mais razão deve ser mantido no cárcere diante da prolação de sentença, não havendo que se falar na existência de constrangimento ilegal, porquanto persistentes os fundamentos que ensejaram a sua custódia cautelar. 9 - Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL FELIPE ASSUNCAO DE CARVALHO e não-provido. 63 Conflito de Jurisdição Nº 0004823-15.2019.8.08.0014 COLATINA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUCTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL JECRIM DE COLATINA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA P.INT.PASSIVA GILDO GONCALVES PINHEIRO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 24/06/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO – CONEXÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Havendo conexão entre crime da competência do Juizado Especial e da Justiça Comum, reconhece-se a competência desta para a análise e julgamento do feito. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado procedente o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 64 Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0038422-86.2013.8.08.0035 VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL EMGTE RAFAEL FONTOURA DA SILVA Advogado (a) PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO 30654 - ES Advogado (a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES Advogado (a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Verificada a existência de contradição, resta a retificação do julgamento combatido. Não verificada a obscuridade, uma vez que a análise das teses defensivas foi interrompida, deu por consequência lógica da demonstração da prática delitiva. Inexiste omissão quanto ao pré-requisito, uma vez que as matérias ventiladas foram devidamente analisadas e debatidas no julgamento prolatado . Recurso separado provido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL FONTOURA DA SILVA e provido em parte. 65 Embargos de Declaração Criminal Ap Nº 0005207-75.2016.8.08.0048 SERRA - 2ª VARA CRIMINAL EMGTE L.F.G.M. Advogado (a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865 - ES Advogado (a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES EMGTE P.F.L.M. Advogado (a) PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865 - ES Advogado (a) SERGIO LUIZ LAIBER 003275 - ES EMGDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 66 Agravo de Execução Penal Nº 0000580-80.2020.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGVDO VANDERLEY RIBEIRO SILVA Advogado (a) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA 30471 - ES RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – 1. A jurisprudência orienta no sentido de reconhecer a reincidência como circunstância pessoal do condenado, acompanhando-o tanto no processo de conhecimento, quanto na fase de execução da pena. 2 - De acordo com o STJ a" condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas ". 3. Recurso conhecido e provido CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. 67 Agravo de Execução Penal Nº 0002887-27.2020.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE JOSE RENATO DIAS CORREA Advogado (a) ELIEZER DEMARCE JUNIOR 30926 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. COVID. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da situação pandêmica declarada pela Organização de Saúde em relação ao coronavírus – COVID19, o Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação 62, de 17 de março de 2020. 2. Especificamente em relação às pessoas presas que cumprem pena em regime aberto e semiaberto, recomenda-se a concessão da prisão domiciliar. 3. Recurso provido CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JOSE RENATO DIAS CORREA e provido. 68 Agravo de Execução Penal Nº 0007540-33.2020.8.08.0024 VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA AGVTE JAKSLAND LUCAS RODRIGUES Advogado (a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -POSSIBILIDADE - REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE BIS IN IDEM – COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA EM REGIME ABERTO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a literalidade e o entendimento jurisprudencial, o art. 118, da LEP aplica-se apenas àqueles que já estão cumprindo pena privativa de liberdade. De outro modo, tratando-se de pena restritiva de direitos, o correto é a aplicação do art. 44, § 4º do CP.2. Há dupla penalização quando a mesma decisão converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, além de estabelecer regime de pena mais gravoso do que o determinado em sentença , caracterizando bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência STJ, a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em superveniente condenação por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada e não suspensa, pouco importando, como sustenta o agravante, seja ela anterior ou posterior à atual condenação. (AgRg no HC 516.414/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No entanto, no caso dos autos, não há flagrante incompatibilidade entre o cumprimento da pena anterior (pena privativa de liberdade de 03 anos, 09 meses e 20 dias em regime aberto) e a pena superveniente (02 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito). Assim, inviável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade já que é possível o cumprimento simultâneo das reprimendas.4. Recurso conhecido e provido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAKSLAND LUCAS RODRIGUES e provido. 69 Agravo de Execução Penal Nº 0001152-47.2020.8.08.0014 COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE WANDERSON BORCHARDT Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETENÇÃO E RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 111 da Lei de Execução Penal determina a unificação de penas, não tecendo qualquer distinção entre elas. Assim, possível se torna a unificação entre penas de reclusão e detenção. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON BORCHARDT e não-provido. 70 Agravo de Execução Penal Nº 0007553-96.2020.8.08.0035 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA AGVTE UILLIAM ALOMBA DOS SANTOS Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO. REGIME. Surgindo nova condenação no curso de execução penal, o juízo deve proceder à unificação das penas independentemente do fato de não coinciderem no critério detenção/reclusão. Isso decorre do que prevê o artigo 111 da LEP, especialmente quando observado que ambas as penas são da mesma espécie (privativas de liberdade). CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. 71 Agravo de Execução Penal Nº 0004195-26.2020.8.08.0035 VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL AGVTE MARCOS VINICIUS COSTA DE JESUS Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apoiado em decisão do Supremo Tribunal Federal, é de que o juiz pode, para averiguar o preenchimento do requisito subjetivo, pedir a realização de exame criminológico. 2. Recurso a que se dá provimento. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VINICIUS COSTA DE JESUS e não-provido. 72 Agravo de Execução Penal Nº 0007804-17.2020.8.08.0035 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA AGVTE LUCAS TEIXEIRA RIBEIRO Advogado (a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETO Nº 9.785. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REJEITADA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66, INCISO I, DA LEP. ANÁLISE INTEGRAL DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Preliminar não conhecimento por ausência de interesse recursal. A revogação da norma não se confude com a sua invalidação. Em que pese revogado, o decreto presidencial mais benéfico continua retroagindo para alcançar fatos pretéritos, mesmo após a sua retirada do ordenamento jurídico por outra norma. Aliás, na hipótese, o decreto n.º 9.785/2019, que deixou de considerar os armamentos apreendidos na posse do acusado como de uso restrito, foi posteriormente substituído pelo decreto n.º 9.844/2019, que por sua vez foi substituído pelo decreto n.º 9.847/2019, atualmente vigente, sendo que todos trazem a mesma definição acerca da matéria deduzida no presente recurso. Preliminar rejeitada. 2- A Lei de Execucoes Penais expressamente prevê, em seu art. 66, inciso I, que cabe ao juiz da execução penal “aplicar aos casos julgados, lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”. Nessa esteira, a Súmula nº 611, do STF, dispõe que “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna”. 3- A competência atribuída pela própria lei ao Juízo da execução penal não deve ser resumida aos casos que demandem simples “aplicação aritmética”, cabendo ao magistrado debruçar-se sobre todas as repercussões da norma a ser aplicada, inclusive revisando integralmente a dosimetria da pena, se assim se fizer necessário. 4- O acolhimento integral da pretensão deduzida no presente recurso representaria indevida supressão de instância, cabendo ao Juízo de origem, com acesso amplo dos documentos dos autos, reavaliar a condenação do apenado. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de determinar ao juízo da execução penal que aplique a novatio legis in mellius invocada em favor do agravante, observando todas as suas repercussões, inclusive quanto às três etapas dosimétricas da pena. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS TEIXEIRA RIBEIRO e provido em parte. 73 Agravo de Execução Penal Nº 0002740-89.2020.8.08.0014 COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE EDIVON PASTI CORREA Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 MENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE IMPOSSIBILIDADE. SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - VIABILIDADE DA NEGATIVA - ART. 123, INCISO III, DA LEP - RECENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIAEBRTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, inciso III, do Código Penal, circunstância que afasta a alegação de bis in idem (AgRg no REsp 1617279/SC, Rel. Ministro JORGE Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). 2 - Ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento de concessão do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, mantendo o indeferimento de pedido de saída temporária realizada por presos com longa pena a cumprir e com recente progressão de regime, à luz do inciso III, do artigo 123, da Lei de Execucoes Penais. Não bastasse esse fundamento, em 19 de dezembro de 2018 houve a introdução no ordenamento jurídico da Lei 13.769, que acrescentou mais um parágrafo ao artigo 122 da Lei de Execução Penal. 4. Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDIVON PASTI CORREA e não-provido. 74 Agravo de Execução Penal Nº 0001496-17.2020.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGVDO ADREIR NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ESTUDO. TEMPO EM DUPLICIDADE. PROVIMENTO. Uma vez demonstrado que o desenvolvimento das redações de projeto específico ocorreu no mesmo horário das aulas já ministradas aos apenados, cuja carga horária já é obviamente computada para fins de remição, não se pode considerar o novo horário certificado, sob pena de utilização em duplicidade. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. 75 Agravo de Execução Penal Nº 0001473-71.2020.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE DHARLISSON LUCIANO DIAS DE SOUZA Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. UNIFICAÇÃO. REGIME. Surgindo nova condenação no curso de execução penal, o juízo deve proceder à unificação das penas independentemente do fato de não coinciderem no critério detenção/reclusão. Isso decorre do que prevê o artigo 111 da LEP, especialmente quando observado que ambas as penas são da mesma espécie (privativas de liberdade). CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. 76 Agravo de Execução Penal Nº 0001464-12.2020.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE EVERALDO DA SILVA BRITO Advogado (a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 15/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - UNIFICAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante o art. 681 do Código de Processo Penal estabeleça que a reclusão deva ser executada antes da detenção, o art. 111 da Lei de Execucoes Penais é silente quanto à diferenciação para fins de unificação e de determinação do regime de cumprimento da pena. 2. Consoante entendimento dos Tribunais Pátrios, ao interpretar o art. 111, da LEP, firmou-se o entendimento no sentido de que as penas de reclusão e as de detenção constituem reprimendas de mesma espécie, e portanto, para efeito de fixação do regime prisional, devem ser consideradas cumulativamente. 3. Recurso conhecido e improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EVERALDO DA SILVA BRITO e não-provido. 77 Agravo de Instrumento Nº 0014120-55.2019.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AGVTE W.L.S. Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 15/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA Vitória, 14/09/2020 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretor (a) de Secretaria

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 22/07/2020 - SESSÃO ORDINÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Habeas Corpus Criminal Nº 0008473-78.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ANTONIO DE MIRANDA Impetrante DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL 20428 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA PLANTAO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIDA. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO. HABEAS CORPUS NEGADO. 1 – A guia de execução provisória foi expedida em razão da manutenção da prisão preventiva, decretada nos autos do processo originário, e não para a execução provisória da pena. Logo, são institutos distintos, sendo este relacionado ao “ius puniendi” estatal, enquanto aquele ao poder de cautela do magistrado. De todo modo, não há ilegalidade quando a prisão preventiva é decretada ou mantida na sentença, tratando-se de hipótese prevista expressamente no § 1º do art. 387 do CPP. 2- É pacífica jurisprudência, seguida por este Tribunal, no sentido de que, “tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau” (RHC 111.273/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). 3 - A recomendação do CNJ busca na verdade que o magistrado analise a situação do paciente caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária, doença preexistente e superlotação das unidades prisionais, como também as peculiaridades de cada caso. O paciente não se enquadra no grupo de risco estabelecido pela Recomendação nº 62 do CNJ, o que já exclui a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. 4- Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO DE MIRANDA. 2 Habeas Corpus Criminal Nº 0010369-59.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUIZ GUSTAVO ALVES Impetrante MARINA FERES COELHO 14961 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ANCHIETA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NEGADO. 1 – Não há que se falar em excesso de prazo causado pelo Poder Judiciário, até porque, pelo que se verifica, o processo tem tido andamento regular, sem pausas injustificadas, além de que se encontra aguardando a apresentação de alegações finais, o que indica a proximidade da sentença.2 – Incidência do enunciado da Súmula nº 52 do STJ, segundo o qual"encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".3 - Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUIZ GUSTAVO ALVES. 3 Habeas Corpus Criminal Nº 0010584-35.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE EDVALDO MENDES DIAS Impetrante ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante. Busca que o magistrado analise a situação dos presos caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária e doença preexistente, como também as peculiaridades de cada um deles. 2. A análise deve ser feita de forma criteriosa e de forma concreta pelo magistrado, não podendo a prisão domiciliar ser concedida de forma indiscriminada, em detrimento à situação já instável que vive a sociedade, uma vez que a medida beneficiaria todos os apenados, inclusive aqueles condenados por crimes violentos e hediondos. 3. Levando-se em consideração sobretudo a periculosidade do paciente (investigado pela prática de crime extremamente violento, representando risco concreto à sociedade e a própria vítima sobrevivente) entende-se que não lhe deve ser deferido o pedido de revogação da prisão preventiva ou o benefício da prisão domiciliar. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDVALDO MENDES DIAS. 4 Habeas Corpus Criminal Nº 0010670-06.2020.8.08.0000 VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA PACTE NILDICEIA SANTOS CERQUEIRA Impetrante JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA – GRUPO DE RISCO - CONCESSÃO DE DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ADOÇÃO DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA PELA UNIDADE PRISIONAL - ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se pela vida pregressa da paciente o envolvimento no tráfico de drogas, sendo reincidente na prática delitiva, inviabilizando o pedido de prisão domiciliar. 2 – Em que pese ser portador de comorbidade, há informação de que a paciente se encontra devidamente assistida por atenção básica de saúde, o que permite o cumprimento da pena na unidade prisional, que inclusive conta com unidade de saúde. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a NILDICEIA SANTOS CERQUEIRA. 5 Habeas Corpus Criminal Nº 0010914-32.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE HAYNO FREITAS FERRAZ VIANA Impetrante JOSLUZA FIORANI DA SILVA 12961 - ES Impetrante ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES PACTE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA Impetrante ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2? VARA CRIMINAL DA SERRA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR – PERDA DO OBJETO – COVID-19 – SUPREESÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. A magistrada de primeiro grau concedeu a liberdade provisória em face do paciente HAYNO FREITAS FERRAZ VIANA, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Desta forma, RESTA PREJUDICADO o apelo em face do paciente, HAYNO FREITAS FERRAZ VIANA. 2. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tratando-se de fatos não analisados pelo juízo competente, a análise por este Tribunal de Segundo Grau resultaria em clara violação ao princípio do juiz natural, levando em conta que o juiz de primeiro grau é a autoridade competente e com mais condições de analisar a situação do Paciente, já que mais próxima aos fatos. 3. Apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, não estão presentes os requisitos do periculum in libertatis, ante, entre outros, a primariedade do réu, o comportamento não violento. 4. Habeas corpus prejudicado em face de HAYNO FREITAS FERRAZ VIANA e concedida a ordem em face de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso . Concedido o Habeas Corpus a AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA. 6 Habeas Corpus Criminal Nº 0011689-47.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE F.D.S. A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C. Advogado (a) FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR 30950 - ES RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 7 Habeas Corpus Criminal Nº 0011749-20.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALESSANDRO SCHEREDER Impetrante VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - PANDEMIA DO COVID-19 - ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está amparada nos requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo sua fundamentação suficiente. 2. Impossível discorrer sobre a proporcionalidade da medida, uma vez que ainda não foi realizada a dosimetria da pena. 3. Não comprovado risco concreto de contágio ao Paciente na unidade prisional em que se encontra, bem como não comprovada a incapacidade da unidade em suportar eventuais demandas de saúde no contexto da pandemia. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRO SCHEREDER. 8 Habeas Corpus Criminal Nº 0001371-49.2020.8.08.0050 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA PACTE RODRIGO FERREIRA LACERDA Impetrante FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA 23832 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS –– PRISÃO DOMICILIAR – GRUPO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PARA O COVID 19- ORDEM CONCEDIDA. 1 Em análise da documentação acostada a estes autos, verifico que o paciente esteve em atendimento médico no Hospital Jaime na data de 16/03/2020, onde restou atestado que o mesmo apresentava sepsis cutânea, pneumonia necrotizante, pneumotórax espontâneo, hemotórax coagulado. E em consulta ao sistema E-JUD, pude constatar que o paciente não responde a nenhum outro procedimento criminal. Considerando a recomendação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, entendo que o pedido defensivo merece acolhido, principalmente ante o estado de saúde do paciente .Ordem concedida CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a RODRIGO FERREIRA LACERDA. 9 Habeas Corpus Criminal Nº 0000386-47.2020.8.08.0061 COMARCA DE VARGEM ALTA PACTE CLAUDEMIR FRANCA Impetrante RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS –Violência doméstica – CONSTRANGIMENTO ILEGAL –RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ – GRUPO DE RISCO- MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DE SUA CONDUTA –- ORDEM DENEGADA, o paciente ostenta três condenações, pela pratica de lesões corporais no âmbito da violência doméstica, bem como pela prática do crime de furto.Em consulta ao INFOPEN verifico que o paciente teve expedido alvará de soltura em se favor em 05/10/2018 e em 04/12/2019 deu novamente entrada no sistema prisional pela prática de violência doméstica.Restando assim, demonstrada sua reiteração a prática de violência doméstica e outros delitos (furto) o que justifica a mantença de sua segregação fundada na garantida da ordem pública. 2. Assim, a prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública ante a gravidade de sua conduta.. Importante deixar assente que acerca da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça o Superior Tribunal de Justiça em verdade de ser feita de caso a caso de forma criteriosa e concreta, não devendo ser generalizada ou banalizada em prol de ser mantida a necessária segurança pública da população vulnerável que respeita as normas do direito pena. O paciente apesar de apresentar comorbidades que possam expor o mesmo a maiores riscos para o contagio pela COVID-19, neste momento a gravidade de sua conduta não permitem sua liberação do cárcere. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLAUDEMIR FRANCA. 10 Habeas Corpus Criminal Nº 0012139-87.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JANAINA DE JESUS DE SOUZA Impetrante ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES INVESTIGADOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 76, III DO CPP. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. ART. 109 E 567, CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.1. Não é incomum que em grandes operações ocorra o que o Superior Tribunal de Justiça convencionou chamar de “serendipidade”, isto é, o encontro furtuito de provas. A partir disso, torna-se claro que o fato dos delitos terem se originado da mesma operação policial por si só não autorizaria a reunião em um único processo, uma vez que há a necessidade de que haja ao menos um vínculo subjetivo ou objetivo entre eles, a exemplo das hipóteses de conexão expressas no art. 76 do CPP. Portanto, sendo os fatos independentes e autônomos entre si, não haveria justificativa para a reunião. 2. O contexto em que as supostas receptações foram realizadas demonstra que estão intrinsicamente ligadas à organização criminosa, a mando da Paciente e com o envolvimento de outros membros da facção, conforme é possível verificar pelo relatório da polícia.3. A decisão encontra respaldo nas regras de competência do Processo Penal, em que, diferentemente do Processo Civil, há a prevalência do interesse público na persecução penal, inclusive nas regras de competência relativa, possibilitando que o magistrado decline de ofício em qualquer fase do processo, na forma do art. 109 do CPP. 4. Em paralelo, o art. 567 do CPP impõe que, sendo reconhecida a incompetência relativa, apenas serão anulados os atos decisórios, devendo ser remetido ao juízo competente, que poderá ratificar os atos instrutórios até então realizados.5. Logo, além de ser possível a reunião dos fatos delituosos na mesma ação penal, até o momento não há a comprovação de qualquer prejuízo concreto e grave ao processo originário, ainda mais considerando que o crime de receptação trata do fato menos grave, se comparado as demais imputações da denúncia.6. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegado o Habeas Corpus a JANAINA DE JESUS DE SOUZA. 11 Habeas Corpus Criminal Nº 0012690-67.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LEANDRO GUSTAVO DOS SANTOS Impetrante EDUARDO SALUME M363630 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIDA. PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO GRUPO DE RISCO. HABEAS CORPUS NEGADO. 1 – Não há se falar em excesso de prazo causado pelo Poder Judiciário, até porque, pelo que se verifica, o processo tem tido andamento regular, sem pausas injustificadas, aguardando nova designação de audiência. Inclusive, foi informado pela autoridade coatora que está sendo analisada a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, aguardando manifestação dos advogados. 2 - O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. 3 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo que as peculiaridades do caso concreto indicam a necessidade de acautelamento para garantia da ordem pública, considerando que o crime foi cometido em contexto de tráfico de drogas, bem como pelo fato do réu ostentar condenação pelo crime de receptação e responder por outras ações penais por crimes contra a vida. 4- A recomendação do CNJ busca na verdade que o magistrado analise a situação do paciente caso a caso, levando em consideração não somente a faixa etária, doença preexistente e superlotação das unidades prisionais, como também as peculiaridades de cada caso. O paciente não se enquadra no grupo de risco estabelecido pela Recomendação nº 62 do CNJ, o que já exclui a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. 5- Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO GUSTAVO DOS SANTOS. 12 Habeas Corpus Criminal Nº 0012747-85.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FRANKLIN ANDRE DE PAULA Impetrante RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de garantia da ordem pública, em virtude do fundado risco de reiteração delitiva é motivo que, por si só, autoriza a decretação da prisão preventiva. Além disso, a fuga do paciente do distrito da culpa é danosa à instrução e à aplicação da lei penal. 2. Se o decreto prisional vige desde o início da ação penal, ainda com mais razão deve ser mantido após a recente pronúncia, quando evidenciados com mais clareza os indícios de autoria. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANKLIN ANDRE DE PAULA. 13 Habeas Corpus Criminal Nº 0012767-76.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MAKLERYO ROSA DE SOUZA Impetrante CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUSIITOS AUTORIZADORES – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A matéria suscitada não pode ser apreciada por esta Corte, eis que não foi enfrentada pelo juízo de origem, o que configuraria verdadeira supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MAKLERYO ROSA DE SOUZA. 14 Habeas Corpus Criminal Nº 0012786-82.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DION CLESIO MARIANO Impetrante GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a decretação da prisão preventiva. 2. A prática anterior de delitos pelo agente indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública. Precedentes. 3. Mostra-se, no caso, insuficiente a aplicação de medida cautelar diversa, já que a imposição de qualquer outra medida não afastaria, por consectário lógico, o risco de que o agente volte a delinquir. 4. A tese apresentada pelo impetrante (risco de contágio pelo Coronavírus), sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da supressão de instância. Precedentes. 5. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DION CLESIO MARIANO. 15 Habeas Corpus Criminal Nº 0012810-13.2020.8.08.0000 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA PACTE A.S.C.L. Impetrante SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V. RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 16 Habeas Corpus Criminal Nº 0012866-46.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CLAUDEMIR TOMAZ DA SILVA Impetrante PAULO CESAR GOMES 9868 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEICAO DO CASTELO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – LESÃO CORPORAL – LEI MARIA DA PENHA – PANDEMIA DO COVID-19 - ORDEM DENEGADA. 1. O recolhimento prisional do paciente deve ser mantido, em especial pelo fato de que a prisão em análise faz referência à segunda condenação por lesão corporal praticada em face da mesma vítima. 2. A pandemia pelo corona vírus é situação excecpcional, mas não pode ser utilizada como argumento para obter liberdade, sem que haja risco concreto na prisão do paciente. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLAUDEMIR TOMAZ DA SILVA. 17 Habeas Corpus Criminal Nº 0012899-36.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE A.D.S.R. Impetrante LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR 22486 - ES Impetrante LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR 24179 - ES Impetrante TAIS XAVIER DE CASTRO FARIA 24960 - ES A COATORA J.D.D.D.V.C.D.M. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 18 Habeas Corpus Criminal Nº 0012932-26.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WELTON VENTURIN DE SOUZA Impetrante JOAO DAVID PEREIRA CHAVES 31341 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACIACA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – AÇÕES PENAIS EM CURSO – APREENSÃO DE ARMAS E DINHEIRO – PERICULOSIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA – ORDEM DENEGADA. 1. Os depoimentos dos policiais militares possuem presunção de veracidade, não trazendo o impetrante qualquer outra prova que pudesse desabonar os depoimentos. 2. Ações penais em curso, corroborados com outros elementos dos autos, podem servir de base para a imposição do decreto preventivo. 3. A apreensão de arma, munições e acessórios, além de drogas, vultuosa quantia de dinheiro e anotações em caderno são suficientes a embasar o decreto de prisão preventiva eis que demonstram a periculosidade do paciente e a gravidade da conduta praticada. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WELTON VENTURIN DE SOUZA. 19 Habeas Corpus Criminal Nº 0013041-40.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MATHEUS GUIMARAES XAVIER Impetrante PETERSON SANT' ANNA DA SILVA 15288 - ES Impetrante VALDIRENE MATIAS DA SILVA PENHA 29644 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL Ausência de requisitos - MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA– CONTAMINAÇÃO COVID-19 – RECOMEDAÇÃO 62 CNJ - ORDEM DENEGADA. 1. consta dos autos que os policiais militares realizavam patrulhamento no Bairro da Penha, em Vitória/ES, e ao procederem à abordagem do veículo em que se encontrava o paciente e o corréu Pedro Jeremias Neves Vieira, lograram êxito em apreender 44 buchas de maconha, 15 pinos de cocaína, 01 porção de haxixe, 01 pedra de crack e 02 comprimidos de ecstasy. Em consulta aos sistemas E-JUD e INFOPEN, pude constatar que o paciente possui contra si um processo de apuração de ato infracional e um de execução de medidas socioeducativas. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “Ademais, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva.(AgRg no HC 572.617/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). Verifico assim, que prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, mesmo havendo a pandemia mundial, a reiteração delitiva do paciente não pode ser desprezada. 3. Ordem denegada. Importante deixar assente que acerca da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça o Superior Tribunal de Justiça em verdade de ser feita de caso a caso de forma criteriosa e concreta, não devendo ser generalizada ou banalizada em prol de ser mantida a necessária segurança pública da população vulnerável que respeita as normas do direito pena.Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MATHEUS GUIMARAES XAVIER. 20 Habeas Corpus Criminal Nº 0013097-73.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CARLOS JOSE SOUZA DOS SANTOS Impetrante LUIZ PEDRO MORAES FILHO 32195 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO CONHECIMENTO. 1. O impetrante não juntou aos autos qualquer documento capaz de informar as circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, assim como não foram acostados sequer a denúncia e cópia do auto de prisão em flagrante. Nessa toada, ante a ausência de prova pré-constituída, não pode ser o presente writ conhecido. 2. Habeas Corpus não conhecido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de CARLOS JOSE SOUZA DOS SANTOS. 21 Habeas Corpus Criminal Nº 0013110-72.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA Impetrante IAGO GAMA LIMA 24167 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - EXCESSO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PANDEMIA - ORDEM DENEGADA. 1,.Os autos tramitam de forma regular, especialmente se considerada a situação atual de pandemia mundial. 2. Presentes os requisitos autorizativos da custódia cautelar, mormente para garantia da ordem pública, pois, conforme consulta, o paciente responde a outra ação penal por envolvimento com o tráfico de drogas, havendo risco de reiteração criminosa. 3. Condições pessoais favoráveis como residência fixa, ocupação lícita e primariedade, não impedem, por si só, que o agente volte a delinquir. De igual modo, a substituição por medidas cautelares alterantiva não se mostram suficientes, no presente momento, para resguardar a ordem pública, pelas razões expostas.4. Em relação a pandemia da COVID-19, não existe a informação de que o paciente integre grupo de risco ou que a unidade prisional não esteja adotando as medidas pertinentes, e sugeridas pela SEJUS, para o combate à propagação do novo coronavírus. A mera alegação do risco, sem a sua devida demonstração, é insuficiente ao acolhimento da pretensão. 5. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA. 22 Habeas Corpus Criminal Nº 0013242-32.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ALEXANDRE DOS SANTOS Impetrante LEONARDO DAS NEVES RIBEIRO 29342 - ES Impetrante RAFAEL DE ALMEIDA 29389 - ES A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE CONCEIÇÃO DA BARRA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REVISÃO – FATOS NOVOS - INOCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. É veda a revisão de prisão preventiva pelo julgador, com a sua consequente decretação, se não existirem fatos novos, mantendo-se inalterada a situação existente ao tempo do primeiro pronunciamento. 2. Ordem Concedida CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ALEXANDRE DOS SANTOS. 23 Habeas Corpus Criminal Nº 0013288-21.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CLEBER FERRREIRA DE SOUZA Impetrante MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX 18537 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente foi preso pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, em especial diante da dedicação do paciente às atividades criminosas. 3. Em análise detida dos autos não há que se falar em excesso de prazo, isso porque o paciente já foi pronunciado, tendo sido encerrada a instrução processual, restando assim, superada a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ. 4. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLEBER FERRREIRA DE SOUZA. 24 Habeas Corpus Criminal Nº 0013344-54.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LEANDERSON SANTANA SILVA Impetrante CHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS FAGUNDES 17732 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ROUBO MAJORADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente pela prática do crime de roubo majorado. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, sendo necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em especial diante da dedicação do paciente às atividades criminosas. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEANDERSON SANTANA SILVA. 25 Habeas Corpus Criminal Nº 0013435-47.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAFAEL FEITOSA BARBOSA Impetrante ELIAS TAVARES 10705 - ES Impetrante JAIME SOUZA NETO 30435 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM PRONÚNCIA. RÉU REVEL. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, embora devidamente citado, encontrava-se em local incerto e não sabido, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento. Aliás, após a expedição do mandado de prisão, o paciente foi encontrado apenas no município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, a evidenciar, de fato, a tentativa de fuga do distrito da culpa e, nessa medida, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL FEITOSA BARBOSA. 26 Habeas Corpus Criminal Nº 0013514-26.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE A.D.S.O. Impetrante NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA 24249 - ES A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.L. RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 27 Habeas Corpus Criminal Nº 0013599-12.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE D.S.H. Impetrante CAIO PEREIRA PINTO DELPUPO 33494 - ES A COATORA J.D.D.D.V.U.D.V.N.D.I. RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 28 Agravo Regimental Criminal HC Nº 0001624-72.2020.8.08.0006 COMARCA DE ARACRUZ AGVTE LUCAS NEVES PALMA Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-ES RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.SUBSTITUIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS NEVES PALMA e não-provido. 29 Agravo Regimental Criminal AgExPe Nº 0007674-27.2020.8.08.0035 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA AGVTE CARLOS LUAN LEITE DA SILVA Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRECLUSÃO. NÃO MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. A impugnação de uma decisão judicial deve se fazer na primeira oportunidade de manifestação pela parte interessada ou dentro do prazo legal estipulado pelo ordenamento, sob pena de preclusão. Mesmo em sede de execução penal, as decisões não se põem, indefinidamente, à irresignação das partes, salvo quando houver alteração fática ou jurídica em relação ao momento da última decisão. Recurso desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS LUAN LEITE DA SILVA e não-provido. 30 Agravo Regimental Criminal HC Nº 0013108-05.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO AGVTE OCLEZIO DA SILVA Advogado (a) CIRO JOSÉ DE SOUSA VIANA 33523 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OCLEZIO DA SILVA e não-provido. 31 Agravo Regimental Criminal HC Nº 0008535-13.2020.8.08.0035 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA AGVTE LUIZ CACIO SOUZA Advogado (a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ES RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa de recurso a ser interposto contra as decisões proferidas no âmbito da execução penal, qual seja, o agravo, não há que se admitir a propositura deste remédio constitucional como substitutivo. Recurso adequado já manejado. 2. Ausência de ilegalidade a ser reparada de ofício. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CACIO SOUZA e não-provido. 32 Apelação Criminal Nº 0012113-52.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL APTE WESLEY MACHADO DOS SANTOS Advogado (a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR WILLIAN SILVA REVISOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REVISÃO DA PENA BASE - RECURSO PROVIDO. 1. Quanto a culpabilidade, motivos e consequências do crime dizer que a conduta é altamente reprovável porque o apelante subtraiu mediante grave ameaça representada pelo uso de simulacro de arma de fogo; que a motivação é o lucro fácil e as consequências são graves ante o abalo psicológico causado a vítima, mostram-se inábeis a exasperar a pena-base, pois são inerentes ao tipo penal.2. A teor da Súmula n.º 444 do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para exasperar a pena em relação a personalidade. 3. Dizer que as circunstâncias do crime “não lhe favorece”, sem apontar elementos concretos, não justifica o recrudescimento da pena. 4. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, redimensionada a pena-base para o mínimo legal. 5. Fixado o regime aberto. 6. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) em, conformidade com a ata da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY MACHADO DOS SANTOS e provido. 33 Agravo de Execução Penal Nº 0007282-87.2020.8.08.0035 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA AGVTE JHON LENON PAIXAO PEREIRA Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – SAÍDA TEMPORÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO – ART. 123, INC. III DA LEP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A saída temporária é um benefício concedido àqueles condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que preencham os seguintes requisitos artigo 123 da LEP. 2. Os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, não bastando, pois, o preenchimento do requisito temporal/objetivo e a apresentação do atestado de boa conduta carcerária, sendo permitido, consoante Súmula nº 439 do STJ ("Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso concreto, desde que em decisão motivada"), a requisição de avaliação psicossocial, quando devidamente fundamentada, a fim de verificar o preenchimento do requisito do inc. III do art. 123 da LEP, como in casu. 3. A Douta Magistrada corretamente indeferiu o benefício ao agravante, determinando a realização de avaliação psiquiátrica, adequadamente fundamentando a necessidade de avaliação do grau de periculosidade do apenado, antes da concessão do benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHON LENON PAIXAO PEREIRA e não-provido. 34 Agravo de Execução Penal Nº 0003136-66.2020.8.08.0014 COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE IDARCY GIL DE SOUZA CARVALHO Advogado (a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES Advogado (a) WANESSA ZIMMER DE TASSIS 24278 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão domiciliar não decorre automaticamente da pandemia doença. A mera alegação do risco, sem a sua devida demonstração, é insuficiente ao acolhimento da pretensão.2. Ainda que o paciente integre grupo de risco por ser hipertenso, não há comprovação de que a unidade prisional não esteja adotando as medidas pertinentes, e sugeridas pela SEJUS, para o combate à propagação do novo coronavírus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exm.º Des. Relator. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDARCY GIL DE SOUZA CARVALHO e não-provido. 35 Agravo de Execução Penal Nº 0001451-13.2020.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE ROBSON MENON Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONDIÇÕES DE TEMPO DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do art. 71 do Código Penal. 2. No caso em exame, não há prova da unidade de desígnios. As provas dos autos são insuficientes para demonstrar que há um liame entre os crimes, ou seja, não evidenciam ter sido o delito subsequente continuação do primeiro. 3. Ad argumentandum tantum, sequer foram praticados nas mesmas condições de tempo, eis que nos autos de nº 00055232520158080048 os fatos apurados decorreram de interceptações que ocorreram entre os meses de março e maio de 2015 (vide fls. 179/207), enquanto que a prisão em flagrante que originou os autos de nº 00209860720158080048 ocorreu em setembro de 2015 (vide fls. 04/08), afastando, de fato, o necessário liame entre as condutas diante de um lapso temporal superior ao razoável para o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e improvido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON MENON e não-provido. 36 Agravo de Execução Penal Nº 0003157-42.2020.8.08.0014 COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE WEBERTON JUNIO MENDES ARAUJO Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo com resultado morte foi acrescida à Lei de Execução Penal pela Lei n.º 13.964/2019 e, por se tratar, no aspecto dos benefícios aos apenados, de norma penal, não pode retroagir, sob pena de clara violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo , inciso XL, da CRFB). CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEBERTON JUNIO MENDES ARAUJO e provido. 37 Agravo de Execução Penal Nº 0003163-49.2020.8.08.0014 COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE ROBERTO SILVA CONCEICAO Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 22/07/2020 E LIDO EM 22/07/2020 EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 118, § 2º, DA LEP. VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade da audiência de justificação ocorrida por videoconferência não foi arguida no ato, a evidenciar a preclusão da matéria. 2. Em matéria de direito processual penal, a declaração de nulidade de determinado ato exige a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera açegação da ausência de alguma formalidade, sobretudo quando se alcança a finalidade que lhe é inerente. 3. Na hipótese, além irresignação extemporânea – como destacou o Juízo origem, nada foi requerido durante a audiência –, a defesa deixou de indicar o prejuízo concreto suportado pelo paciente, resumindo-se a alegar a suposta nulidade do ato. De mais a mais, da leitura da ata da audiência de justificação, observa-se que todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram garantidos ao paciente, que contou com defesa técnica, exercida por advogado dativo nomeado pelo Juízo, não havendo, portanto, falar em prejuízo concreto ao réu. 4. No que se refere à tese de prequestionamento suscitada pela defesa, é importante destacar que é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais aplicados para posterior interposição de recurso especial ou extraordinário. 5. Recurso conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO SILVA CONCEICAO e não-provido. Vitória, 14/09/2020 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretor (a) de Secretaria

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 29/07/2020 - SESSÃO ORDINÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Habeas Corpus Criminal Nº 0011955-34.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE C.D.D.C. Impetrante MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 05/08/2020 E LIDO EM 29/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 2 Habeas Corpus Criminal Nº 0012602-29.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE MARCELO WESLEY ALVES DA SILVA Impetrante LUMA SANTOS SCHAYDER 31275 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NEGADO.1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.2. Considerando que Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática dos delitos imputados ao paciente, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão cautelar, não há razão para acolher o pleito do impetrante.3. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é remansosa ao considerar que “a prática de atos infracionais constitui elemento capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, constituindo fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (HC 519.820/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019).4. Ordem conhecida e denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCELO WESLEY ALVES DA SILVA. 3 Habeas Corpus Criminal Nº 0012881-15.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ROBSON ALMEIDA DO NASCIMENTO Impetrante TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a decretação da prisão preventiva. 2. O risco de reiteração delitiva demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva. 3. Residência fixa, ocupação lícita e primariedade não impedem, por si sós, que o agente volte a delinquir, sobrepondo-se a isso, como in casu, a necessidade da custódia em virtude do preenchimento dos requisitos legais. “Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são suficientes para assegurar a liberdade, quando há elementos concretos a justificar a prisão cautelar. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROBSON ALMEIDA DO NASCIMENTO. 4 Habeas Corpus Criminal Nº 0013023-19.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE NYCOLLAS AMORIM SANTOS A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARATAIZES RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a decretação da prisão preventiva. 2. O risco de reiteração delitiva demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva. 3. Residência fixa, ocupação lícita e primariedade não impedem, por si sós, que o agente volte a delinquir, sobrepondo-se a isso, como in casu, a necessidade da custódia em virtude do preenchimento dos requisitos legais. “Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são suficientes para assegurar a liberdade, quando há elementos concretos a justificar a prisão cautelar. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a NYCOLLAS AMORIM SANTOS. Denegado o Habeas Corpus a NYCOLLAS AMORIM SANTOS. 5 Habeas Corpus Criminal Nº 0013052-69.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE V.G.D.S. Impetrante WALAS PAIVA ESPINDOLA 24801 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.S.G.D.P. RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 6 Habeas Corpus Criminal Nº 0013362-75.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JOAO VICTOR NASCIMENTO ARAUJO LUCAS Impetrante VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA COVID-19. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da situação de pandêmica declarada pela Organização Mundial de Saúde, mostram-se necessárias medidas para reduzir o risco de contaminação no âmbito do sistema prisional, dentre as quais está a análise da manutenção dos requisitos da prisão preventiva, para efeitos de concessão da liberdade provisória ou de prisão domiciliar àqueles encarcerados antes da condenação definitiva. 2. A análise da concessão dos benefícios deverá observar as peculiaridades do caso concreto. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO VICTOR NASCIMENTO ARAUJO LUCAS. 7 Habeas Corpus Criminal Nº 0013555-90.2020.8.08.0000 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA PACTE A.S.C.L. Impetrante SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V. RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 SEGREDO DE JUSTIÇA 8 Habeas Corpus Criminal Nº 0013706-56.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FELIPE AQUINO STEFANATO Impetrante LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIMES CONTRA A FAUNA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA – FUNDADO PERIGO À ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA DO COVID-19 - ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está amparada nos requisitos legais dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, sendo sua fundamentação suficiente. 2. Inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, pois a liberdade do Paciente apresenta risco de reiteração delitiva e há fundado risco à ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis não são capazes de afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 4. A ausência de violência e grave ameaça não é capaz de obstar a prisão preventiva, quando fundado o perigo à ordem pública no caso concreto. 5. Não comprovado risco concreto de contágio ao Paciente na unidade prisional em que se encontra, bem como não comprovada a incapacidade da unidade em fornecer equipamentos de proteção e higiene aos custodiados. 6. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FELIPE AQUINO STEFANATO. 9 Habeas Corpus Criminal Nº 0013752-45.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE JEDSON PEREIRA CHERER Impetrante VIVIANE DA SILVA FIDELIS 33733 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. Os autos informam que o paciente teve decretada a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, em especial diante da dedicação do paciente às atividades criminosas, bem como pela gravidade concreta dos fatos. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JEDSON PEREIRA CHERER. 10 Habeas Corpus Criminal Nº 0013840-83.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DOUGLAS LIMA CRUZ Impetrante RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES PACTE RENAN OLIVEIRA GALVÃO Impetrante RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DO PLANTAO JUDICIARIO RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. Pacientes encontram-se presos há mais de 30 (trinta) dias, SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, indicando excesso de prazo na prisão, tendo em vista que o prazo para conclusão do inquérito para indiciado preso é de 10 (dez) dias, consoante a redação do art. 10 do CPP.2. Vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. , inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal a exceção. 3. Pelo que consta nos autos até o presente momento, não há evidências suficientes quanto ao envolvimento de outros comparsas; ao risco de reiteração delitiva e de que os pacientes aplicaram o golpe em outras vítimas, razão pela qual, merece conclusão diversa quanto ao status libertatis dos paciente.s, pois não verificado risco à ordem pública. Portanto, não se encontrando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, se mostram mais adequada.4. Ordem conhecida e concedida. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a DOUGLAS LIMA CRUZ, RENAN OLIVEIRA GALVÃO. 11 Habeas Corpus Criminal Nº 0013928-24.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VILSON FRITZ FELIX Impetrante MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES Impetrante RIVELINO AMARAL 8963 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AMEAÇA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1 - Se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. Precedentes. 2 – A hipotética pena a ser aplicada ao paciente não é fundamento para revogação da prisão preventiva, já que possível pena superior a 04 (quatro) anos, impossibilitando a substituição. 3 - Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VILSON FRITZ FELIX. 12 Habeas Corpus Criminal Nº 0014400-25.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE THIAGO SOUZA MARTINS Impetrante MARCIO JOSE LUIZ 22751 - ES Impetrante THAIS FERREIRA BINAS 28364 - ES Impetrante WANDERSON TOMAZ VALADARES 19791 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA RELATOR WILLIAN SILVA JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICIDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. 1. Presente o fummus comissi delict, a custódia se mantém necessária para garantia da ordem pública, uma vez que os disparos foram efetuados em horário movimentado e em via pública, na companhia de um adolescente, sendo aparentemente motivado por vingança ligada ao tráfico de drogas. Outrossim, a testemunha sigilosa relatou sentir medo de represália em razão do paciente posuir posição de destaque no comando do tráfico de drogas na região. A gravidade da conduta representada pelo modus operandi descrito e a periculosidade do agente, que também responde ação penal por crime de roubo, evidenciam o risco de reiteração criminosa e justificam a segregação cautelar. 2. condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. De igual modo, incabível a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, pois estas, pelas razões expostas, mostram-se insuficientes e inadequadas à prevenção e à repressão do crime. 3. Ordem denegada. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a THIAGO SOUZA MARTINS. 13 Habeas Corpus Criminal Nº 0014580-41.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RICARDO COSTA LOIOLA SANTOS Impetrante JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR 15997 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR ELISABETH LORDES JULGADO EM 29/07/2020 E LIDO EM 29/07/2020 EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. Vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. , inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal a exceção. Embora cabível a custódia cautelar do ora paciente (art. 313, II, CPP), tal medida excepcional, no caso, revela-se desnecessária e inadequada.2. Os crimes imputados ao paciente na denúncia prevêem apenas penas de detenção, sendo que, considerando as penas mínimas e máximas, é provável que seja aplicada pena inferior à 4 (quatro) anos.3. No que tange aos antecedentes do paciente, não pode ser considerado como reincidente, eis que ultrapassado o período depurador. Ora, se passaram quase 13 (treze) anos desde os últimos fatos delituosos do paciente e não existem novas ações penais neste período, indicando que o réu tem mantido uma vida honesta, como sustenta sua defesa. Portanto, não se encontram presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, se mostra mais adequada. 4. Ordem conhecida e concedida. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a RICARDO COSTA LOIOLA SANTOS. Vitória, 14/09/2020 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretor (a) de Secretaria