Página 119 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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3º Lugar - DDA Construtora Ltda - RS 469.403,74

Considerando que as empresas participantes se manifestaram quanto à desistência de interposição de recurso quanto à etapa de proposta referente à classificação definida, fica estabelecido que às 09h45m desta data realizaremos a abertura dos envelopes de nº 2 – Habilitação e todas a três primeiras colocadas se encontram habilitadas.

Os autos deste processo se encontram à disposição dos interessados na Seção de Finanças desta Diretoria.

Nenhuma observação foi apontada pelos representantes presentes.

Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para interposições de possíveis recursos referentes à fase de habilitação.

Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a sessão às 11h20min, da qual lavrou-se a presente Ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da CJL.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

UGE 180.183 – DTIC

DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO e IMPUGNAÇÃO CONTRA JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS

DESPACHO Nº DTIC–341/183/20

1. DOS FATOS:

1.1. Tendo chegado ao meu conhecimento, por meio de informação sobre a Ata de Reunião da Comissão Julgadora de Licitação, realizada ao dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte (10SET20), e após análise dos autos do PROCESSO Nº DTIC-2019183164 – CONCORRÊNCIA Nº CO-183/0001/19, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia, a serem executados de forma contínua, para o planejamento e o gerenciamento de projetos da Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), de acordo com a metodologia PMBOK – Project Management Body of Knowledge do PMI – Project Management Institute, abrangendo os Sistemas de Radiocomunicação Digital, Subsistemas de Infraestrutura, Subsistemas de Telefonia, TI, Data Center, Backbone e dispositivos com uso de dados móveis, atendendo às demandas da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – PMESP, conforme as especificações técnicas descritas no PROJETO BÁSICO Nº DTIC – 001/206/19, é o breve relato:

1.2. no dia seis de agosto de dois mil e vinte, às 09:10 horas foi inaugurada a sessão pública da Concorrência em epígrafe, realizando-se o credenciamento de duas intenções de Consórcio a saber:

1.2.1. Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN (Instrumento de compromisso de constituição de Consórcio), formado pelas empresas ATECH Negócios em Tecnologia S.A, CNPJ 11.262.624/0001-01, Fundação CPQD - Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações, CNPJ 02.641.663/0001-83 e CelTec Tecnologia de Telecomunicações e Comércio Ltda, CNPJ 096.174.399/0001-83

1.2.2. Consórcio EMITER – FUTURE ATP (Instrumento de compromisso de constituição de Consórcio), formado pelas empresas EMITER Telecomunicações Ltda, CNPJ 03.102.874/0001-48 e FUTURE ATP Serviços de Engenharia Consultiva Ltda, CNPJ 35.467.604/0001-27.

1.3. após o devido credenciamento, nos termos do item 5 do edital, apurou-se seus representantes legais, os bastantes procuradores o Sr. Claudio T. F. do Nascimento Filho, inscrito no CPF/MF sob nº 074.264.288-77 pela primeira credenciada e o Sr. Carlos Alberto Sanches, inscrita no CPF/MF sob nº 073.174.498-57 pela segunda credenciada;

1.4. ato contínuo foram entregues, pelas credenciadas, todos os 03 (três) envelopes, e abertos somente os envelopes contendo as propostas técnicas, fato que resultou da suspensão da sessão pública para as devidas análises para a publicação e divulgação das notas técnicas obtidas pelas concorrentes;

1.5. no dia quatorze de agosto de dois mil e vinte, às 11:00 horas foram finalizadas as análises das propostas técnicas, conforme as métricas dispostas para tal mister definidas no Anexo II da Concorrência em tela, dessa forma, deliberando-se as respectivas Notas Técnicas e os Índices Técnicos, requeridos no Anexo II do edital, para as licitantes:

a) Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN; Nota Técnica = 440 (quatrocentos e quarenta) pontos, Índice Técnico = 0,88 (zero vírgula oitenta e oito);

b) Consórcio EMITER – FUTURE ATP; Nota Técnica = 500 (quinhentos) pontos, Índice Técnico = 1,00 (um).

1.6. desse feito, sob a subsunção do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, tornam-se recorrentes e recorridas, reciprocamente, com prazos iguais para interporem recursos e impugnações;

1.7. diante de todo o exposto, com base nas razões de fato e de direito passa esta Comissão Julgadora de Licitação dar seu PARECER sobre os recursos e impugnações apresentados pelos Consórcios supracitados, que serão expostos nos itens a seguir:

2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

2.1. tanto os memoriais de recursos do Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, tendo como líder a empresa ATECH Negócios em Tecnologia S.A, CNPJ 11.262.624/0001-01, e do Consórcio EMITER – FUTURE ATP, sendo líder a empresa EMITER Telecomunicações Ltda, CNPJ 03.102.874/0001-48, quantos as impugnações (contrarrazões) foram apresentados tempestivamente, em cumprimento aos pressupostos fáticos exigidos em lei e pelo ato convocatório para o regular processamento e julgamento, pela Comissão Julgadora de Licitação.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3.1 inicialmente cabe esclarecer que durante todo o rito da Concorrência houve estrita observância aos princípios básicos que norteiam o Processo Licitatório, dispostos no artigo 37, caput, inciso XXI, da Carta Magna, bem como, com o artigo , da Lei Federal nº 8.666/93, de forma que não houve a prática de qualquer ato discriminatório, arbitrário ou de cunho pessoal por parte da Administração que pudesse afastar o caráter competitivo e isonômico do certame, tornando-se público e acessível ao público todos os atos do procedimento;

3.2. cumpre esclarecer quanto às formalidades legais que concernem os prazos, tanto para divulgação de abertura, processamento e julgamento, quanto aos próprios de recursos e impugnações, acobertam-se nos artigos 21, § 2º, I, b; 43, 44, 109, I, b, §§ 3º e da Lei Federal nº 8.666/93.

3.3. à esta Comissão cabe o objetivo de, respeitados os direitos de todos os licitantes, alcançar a proposta que, dentre as apresentadas, atendam ao chamado da Administração por Instrumento Convocatório, principalmente o que tange ao cumprimento das exigências contidas nos Anexos I e II, com fulcro ainda nos artigos 30 caput §§ 8º e , 45 caput § 1º, III e 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

3.4. sendo, portanto o julgamento das propostas ato vinculado às normas legais e ao estabelecido em Edital não podendo esta Comissão Julgadora de Licitação desviar-se dos critérios fixados em edital.

4. DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS LICITANTES:

4.1. o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN recorreu da decisão que julgou sua proposta técnica, sustentando em brevíssima síntese, que:

4.1.1. cumpriram as exigências previstas em edital quanto aos itens 4.2.9. e 4.2.11.;

4.1.1.1. quanto ao item 4.2.9. indica que possui o domínio, experiência e o conhecimento, tanto nas questões que envolvem comunicação aeronáutica, conforme asseverou nos atestados de capacidade técnica referente aos contratos (CCSIVAM/RAYTHEON/ATECH/EMBRAER nº 001/95, 44/CISCEA/07 e o atestado da empresa Siemens).

4.1.1.2. quanto ao item 4.2.11. reforça que atende ao quesito, pois executou serviços similares aos solicitados para o pleno atendimento do item. Nessa toada indica os atestados de capacidade técnica do Departamento de Polícia Federal 020/98 – CCA/DFP, Contrato CCSIVAM/RAYTHEON/ATECH/EMBRAER nº 001/95, Contrato de Centro de Vigilância Aérea – CVA (CINDACTA IV) – AM nº 012/DECEACCSIV AM/02.

4.1.1.3. a recorrente ainda suscita a Súmula 24 do TCE/SP para subsidiar suas alegações pois em resposta a questionamento os atestados de bom desempenho deverão ser de mesma natureza, serviços similares e possuam a mesma complexidade do objeto.

4.1.2. recorreu também sobre as menções auferidas ao Consórcio EMITER – FUTURE ATP, para os itens 3.2.2.; 3.2.3.; 3.2.4.; 4.2.9.; 4.2.12.; 4.2.15.; todos do Anexo II do edital, nos quesitos Nota de Estrutura Técnica e Nota de Desempenho e Experiência e ainda que quanto ao item 4.2.13.seja mantido a pontuação zero.

4.1.2.1. quanto ao item 3.2.2. indica que a declaração de posse do software não faz menção aos números de série correspondentes às licenças de sua propriedade, dentre outras alegações sobre ordem de compra (comprovante de pagamento, nota fiscal, etc)

4.1.2.1.1. dentro deste mesmo tema questiona a licença do software “PathLoss – Single User License”

4.1.2.2. quanto ao item 3.2.3. sustenta também que os números de série correspondente ao equipamento ou às licenças não detalha as versões das licenças e não consta nenhuma informação quanto a efetivação de compra do software e invoca a Lei Federal nº 9.609/98.

4.1.2.3. o item 3.2.4. a recorrente alega que o equipamento pata analisador de espectro e VSWR apresentados não atendem aos requisitos solicitados para faixa de início de atuação, e o equipamento LMR 412E possui apenas a função de analisador de espectro.

4.1.2.4. o item 4.2.9. e contestado pois a recorrente alega que o atestado apresentado não atende ao requisito.

4.1.2.5. quanto ao item 4.2.12. alega que os diversos atestados apresentados pela recorrida devem ser desconsiderados por não atenderem ao requisitos do edital.

4.1.2.6. os atestados apresentados para o item 4.2.15. não apresentam informações de desenvolvimento de sistemas de streaming de vídeo.

4.2. o Consórcio EMITER – FUTURE ATP recorreu da decisão que julgou sua proposta técnica, sustentando em brevíssima síntese, que:

4.2.1. quanto ao item 4.2.13. seja majorada sua pontuação, pelo pleno atendimento ao requisito, pois dentre os atestados apresentados há clara indicação da especificação de um equipamento de All Flash, Firewall, os quais são destinados à segurança da rede dados em funcionamento no data center da PMESP;

4.2.1.1. ainda lastreando suas alegações indica as atividades do Sistema de Controle Centralizado a ser instalado no CCO (Centro de Controle Operacional) da empresa EMTU informando que esta terminologia equivale ao termo data center, no qual ficam alojados todos os servidores e sistemas.

4.2.2. recorreu também sobre as menções auferidas ao Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, para os itens 3.2.3.; 4.2.3.; 4.2.6.; 4.2.8.; 4.2.10.; 5.1.4.; 5.1.5. e 5.1.7. todos do Anexo II do edital, nos quesitos Nota de Estrutura Técnica, Nota de Desempenho e Experiência e Nota de Qualificação da Equipe Técnica.

4.2.2.1. quanto ao item 3.2.3. aduz que o equipamento CellScanner não realiza medida de BER para redes APCO25, e que o teste de BER é exclusivo para os sistemas GSM.

4.2.3. quanto ao item 4.2.3. a recorrente alega que a recorrida apresenta seus Drive Test de medida de intensidade do sinal, sem qualquer mapeamento de BER, ainda indica que quando se refere o drive test com medida BER ela não esta relacionada ao protocolo APCO 25;

4.2.3.1. nesse mister solicita diligenciamento ao atestado às fls. 2096, junto ao atestado da PMERJ, pois a Polícia do Rio de Janeiro utiliza em suas redes de comunicação o padrão TETRA.

4.2.3.2. quanto ao item 4.2.6. a recorrente indica que os atestados apresentados referem-se a HF/SSB aeronáutico e, assim não apresentou nenhum atestado de serviços relacionados a tecnologia ALE, seja em 2G, 3G ou apenas ALE.

4.2.3.3. o item 4.2.8. a recorrente aduz que os atestados apresentados não possuem parecer de análise estrutural, solicita ainda diligenciamento aos atestados.

4.2.3.4. quanto ao item 4.2.10. constrói suas alegações que os atestados apresentados não houve qualquer referência e localização de fonte de interferência, e assim solicita ainda a realização de diligências para a verificação dos atestados apresentados.

4.2.4. recorre ainda com relação as Notas de Qualificação da Equipe Técnica, pois alega que não foram cumpridos aos requisitos dos itens 5.1.4, 5.1.5. e 5.1.7.

4.2.4.1. quanto ao item 5.1.4. que os profissionais indicados um deles não possui CREA, e o outro está com formação em desacordo como solicitado no edital;

4.2.4.2. referente ao item 5.1.5. a recorrente discorre que os profissionais indicados não atendem aos requisitos do edital, além de que um dos atestados foi apresentado pela própria empresa;

4.2.4.3. quanto ao item 5.1.7. a recorrente informa que a recorrida deixou de apresentar profissionais para atendimento deste requisito.

4.2.5. observa ainda sobre os itens 4.2.3. com referência aos drive test e ao item 4.2.9. sobre os atestados de capacidade técnica de rádios aeronáuticos no padrão APCO 25.

5. DAS CONTRARRAZÕES

5.1. as contrarrazões apresentadas pelo Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN contra recurso apresentado pelo Consórcio EMITER – FUTURE ATP, na qual a recorrente quer desconsiderar a pontuação atribuída ao seu Consórcio bem como defender-se da sua própria pontuação obtida.

5.2. as contrarrazões apresentadas pelo Consórcio EMITER – FUTURE ATP contra recurso apresentado pelo Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, na qual a recorrente quer desconsiderar a pontuação atribuída ao seu Consórcio bem como defender-se da sua própria pontuação obtida.

5.3. foram recebidas tempestivamente e passarão a serem analisadas.

6. DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES:

6.1. em linhas gerais pelos itens acima expostos que revelam, preliminarmente, o cenário dos fatos ensejadores das manifestações de recursos e impugnações, ora contra a decisão da Comissão Julgadora de Licitação, ora reciprocamente entre as licitantes, com o fito de modificar o resultado apurado pela D. Comissão, razão pela qual passo a analisá-los nos respectivos méritos:

6.1.1. o Recurso apresentado pelo Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, inconformada da decisão desta Comissão Julgadora de Licitação, ao resultado de sua Proposta Técnica com Nota Técnica no valor 440 (quatrocentos e quarenta) pontos, nota esta da qual não foram pontuados para o resultado final algumas atividades pelo não atendimento aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

6.1.1.1. a resignada contestou os itens não pontuados, ou sejam os itens 4.2.9 e 4.2.11., assim passamos a esclarecer:

6.1.1.1.1. no item 4.2.9. qual foi a inteligência da Administração para que as proponentes fossem majoradas com a pontuação técnica. Que possuíssem expertise em projetos e especificações de rádios (transceptores) aeronáuticos que operem sob o padrão internacional APCO-25.

6.1.1.1.1.1. sob esse viés, após minuciosa análise na documentação acostada e nas considerações apresentadas não foi possível verificar que o Consórcio possua esta qualificação em rádios aeronáuticos padrão APCO25. No Atestado da empresa Siemens Infraestrutura às fls. 2095.

“[...]

Projeto de cobertura de rádio frequência incluindo predição utilizando morfologia e topografia de média resolução, cálculos de interferência e capacidade especificação, análise e planejamento de comunicação de equipamentos de rádios aeronáuticos de uso em atividades de missão crítica;

[...]”(g.n)

6.1.1.1.1.1. vejamos que planejamento esta frase esta sob o conceito de tarefa de gestão e administração e ainda o termo missão crítica é muito abrangente, pois para a obtenção da pontuação ainda seria necessário que fosse do padrão APCO25.

6.1.1.1.1.2. dessa forma as alegações não prosperaram e fica mantida pela CJL o não atendimento ao item 4.2.9. ao Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN.

6.1.1.1.2. no item 4.2.11. a inteligência adotada para a majoração da pontuação é que as proponentes possuíssem expertise atividades técnicas de laboratório (avaliações, manutenções com troca de componentes), pareceres técnicos nos transceptores móveis e portáteis em single band e multiband (VHF e UHF), mais uma vez no padrão APCO 25.

6.1.1.1.2.1. todos os atestados apresentados para este mister não retratam a realidade solicitada ao item em testilha.

6.1.1.2. para os dois itens o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN invocou a Súmula nº 24 do TCE/SP e as respostas aos seus questionamentos, contudo, cabe esclarecermos a miúde os a jurisprudência informada.

6.1.1.2.1. o edital em sua própria construção nos apresenta as respostas a forma e o rito a ser perseguido. No item 9.1.4. “Qualificação Técnica” temos a forma e quais documentos serão necessários para que a licitante seja habilitada a licitação.

6.1.1.2.1.1. assim temos toda a inteligência de como serão analisados e o que será necessário para a habilitação, o que é totalmente diferente a fase de análise das propostas técnicas, em que serão verificados atestados que cumpram os requisitos exatos para a pontuação da proponente em cada item em específico. Dessa forma a subsunção da Súmula nº 24 TCE/SP será observada quando da fase de habilitação, ou seja, na terceira etapa da licitação.

6.1.1.3. em outro turno, o Consórcio EMITER – FUTURE ATP solicita o diligenciamento a atestados do concorrente sob os aspectos de estarem incompletos, ou seja, sem a correspondente nota fiscal, número de contrato, dentre outras informações, consoante a solicitação esclarecemos:

6.1.1.3.1. a solicitação ora requerida beira a ilegalidade se for recebida pela Administração Pública, esse assunto é transparente à luz do artigo 30 da Lei de Licitações, a qual disciplina a apresentação de atestado, e assim não poderíamos solicitar documento adicional que a lei não previu. De forma que seguindo os ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles “Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto, na Administração pessoal é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.” Ainda sobre o tema temos a inteligência do Acórdão 944/2013 – Plenário – Rel. Min. Benjamin Zymler.

6.1.1.4. o Consórcio EMITER – FUTURE ATP, ainda sobre a pontuação do Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN solicita que as notas quanto aos itens 3.2.3. (Nota de Estrutura Técnica); 4.2.3.; 4.2.6.; 4.2.8.; 4.2.10. (Nota de Desempenho e Experiência); 5.1.4.; 5.1.5. e 5.1.7. (Nota de Qualificação da Equipe Técnica), sejam revisadas para pontuação “zero”, contudo passamos a analisar:

6.1.1.4.1. o item 3.2.3. após nova análise nas considerações apresentadas, bem como em diligências ao site do fabricante indicado na impugnação do Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN (https://celplan.com.br/downloads/), não foram comprovadas as funcionalidades para a execução de medidas de campo (drive test) de sistemas APCO25, com medidas de intensidade do sinal e mapeamento de taxa de erro de bit (BER), conforme datasheet inserido na ata de análise do recurso.

6.1.1.4.1.1. assim a Comissão de Julgamento de Licitação, em sede de retração de juízo reconsiderou a pontuação atribuída e estabeleceu nova pontuação (NÃO ATENDE – ZERO).

6.1.1.4.2. o item 4.2.3. após reanálise dos atestados acostados aos autos, e partindo-se do princípio da boa fé, e de que as licitantes são responsáveis por todas as informações prestadas podendo inclusive ser responsabilizada criminalmente pelos delitos de falsidade, o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN ao depositar seus documentos fisicamente, como reza o edital, apresentou o atestado às fls. 2096, ora em análise, com firma reconhecida por tabelião de notas, e com as informações para que sofresse a majoração da pontuação em apreço.

6.1.1.4.2.1. referente a questão do reconhecimento de firma, a Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, estabelece: “Art. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.” (g.n), desta forma o próprio tabelião verificou a fé pública daquele documento reconhecendo sua firma.

6.1.1.4.3. o item 4.2.6. após as considerações apresentadas, novamente a CJL ao aprofundar a análise nos documentos acostados para a comprovação do item em testilha, em sede de retração de juízo reconsiderou a pontuação atribuída e estabeleceu nova pontuação (NÃO ATENDE – ZERO).

6.1.1.4.3.1. pois não verificamou o pleno atendimento para que esta nota foi atribuída ao Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, em apresentar os serviços de HF com tecnologia ALE 2G e 3G.

6.1.1.4.3.2. mais uma vez a subsunção a Súmula nº 24 do TCE/SP será observada na fase de habilitação ao certame, e os atestados neste fase deverão ser requisitos exatos para a pontuação da proponente no específico.

6.1.1.4.4. o item 4.2.8. após reanálise dos atestados acostados aos autos verifica-se que as informações trazidas à baila pelo Consórcio EMITER – FUTURE ATP, são ilações que não condizem com a realidade dos documentos apresentados, e nessa toada a CJL mantém sua decisão em pontuar o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN pela vasta experiência nesta área.

6.1.1.4.5. o item 4.2.10. após reanálise dos atestados acostados aos autos verifica-se que as informações trazidas à baila pelo Consórcio EMITER – FUTURE ATP, são ilações que não condizem com a realidade dos documentos apresentados, e nessa toada a CJL mantém sua decisão em pontuar o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN.

6.1.1.4.6. quanto ao item 5.1.4., esta CJL em diligência ao sítio eletrônico https://creanet1.creasp.org.br/ - para consulta pública dos profissionais registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, verificou que o profissional relacionado na proposta técnica atende aos requisitos editalícios, conforme (Anexo 2).

6.1.1.4.6.1. Jose Bertonha Junior – CREA/SP nº 0601467005 – Carteira nº 146700/D – Título Engenheiro Mecânico, situação do registro: Ativo. De acordo com o print da tela do CREA/SP.

6.1.1.4.6.2. nos causa grande estranheza na defesa do Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, que menciona:

“Ainda, não é mencionado no edital que, para atendimento do item se faz necessário que todas as características mencionadas no item 5.1.4 precisam mandatoriamente estar acumuladas/alocadas em um único profissional. Outro ponto é que característica natural do Item 5.1 trata-se de qualificação da EQUIPE técnica.”

6.1.1.4.6.2.1. para tanto, a fim de alinharmos o conceito e as futuras responsabilidades dos profissionais envolvidos pela futura contratada. Não há uma dicotomia no item 5.1.4. e em qualquer outro subitem do quanto aos profissionais relacionados para Nota de Qualificação da Equipe Técnica. O item é cristalino na sua indicação, qual seja da apresentação de um Engenheiro de Infraestrutura, com nível superior, bacharelado em Engenharia Civil ou Mecânica, e inscrito no CREA.

6.1.1.4.6.2.2. não sendo possível o profissional incumbir-se de atividades estranhas às atribuições em seu registro, ou seja um engenheiro de telecomunicações responsabilizar-se por atividades estritas de engenheiro civil ou mecânico, e assim ferir a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, em seu artigo 6º.

“Do exercício ilegal da profissão

Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;

b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;” (g.n)

6.1.1.4.6.2.3. ficando dispensado deste item o engenheiro Ruy Teixeira, e desde logo ciente que caso a futura contratada não vier a cumprir este ou qualquer outro requisito para a prestação dos serviços técnicos especializados contratados na forma de sua integral responsabilidade estará sujeita as implicações de sanções administrativas, quiçá penais.

6.1.1.4.7. quanto ao item 5.1.5. em reavaliação aos atestados colacionados aos autos verificam-se que as informações insurgidas pelo Consórcio EMITER – FUTURE ATP, quanto ao não atendimento ao quesito do corpo técnico são frágeis e não condizem com a realidade dos documentos apresentados, e nessa toada a CJL mantém sua decisão em pontuar o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, pois ainda nesse mister, os profissionais indicados possuem qualificação superior ao desejado.

6.1.1.4.8. o item 5.1.7. em reavaliação aos atestados colacionados aos autos verificam-se que as informações insurgidas pelo Consórcio EMITER – FUTURE ATP, quanto ao não atendimento ao quesito do corpo técnico são frágeis e não condizem com a realidade dos documentos apresentados, e nessa toada a CJL mantém sua decisão em pontuar o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, pois ainda nesse mister, os profissionais indicados possuem qualificação superior ao desejado.

6.1.1.4.9. cotejando e orientando-se esta CJL pelo princípio da razoabilidade, que etimologicamente significa conforme a razão, moderado, aceitável, justo, legítimo, ponderado, sensato. Juridicamente deve ser entendido como a congruência lógica entre o fato (motivo) e a atuação concreta da Administração. Sendo a falta de razoabilidade puro reflexo da inobservância de requisitos exigidos para a validade da conduta.

6.1.1.4.9.1. dentro desse viés temos: “[…] o princípio da razoabilidade ganha, dia a dia, força e relevância no estudo do Direito Administrativo e no exame da atividade administrativa. Sem dúvida pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública […]”(Helly Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro - 41ª edição, pág. 96), diante do exposto vemos como razoável as condutas adotadas em reavaliar os itens 3.2.3. e 4.2.6. por não apresentarem lastro técnico suficiente para a manutenção de suas pontuações iniciais, e mantendo incólume os itens 4.2.3.; 4.2.8.; 4.2.10.; 5.1.4.; 5.1.5. e 5.1.7.

6.1.2. o Recurso apresentado pelo Consórcio EMITER – FUTURE ATP, inconformada da decisão desta Comissão Julgadora de Licitação, ao resultado de sua Proposta Técnica com Nota Técnica no valor 500 (quinhentos) pontos, nota esta da qual não foi pontuado para o resultado final uma atividade pelo não atendimento aos requisitos exigidos no instrumento convocatório.

6.1.2.1. a resignada contestou o item 4.2.13. (único não pontuado), assim passamos a esclarecer:

6.1.2.1.1. o item 4.2.13. no seu bojo têm a inteligência de que a licitante para majoração deste quesito possua atestado de capacidade em projeto para data center, com dimensionamento de equipamentos , softwares, infraestrutura e certificação de data center.

6.1.2.1.1.1. nesse viés, após esmiuçar a documentação acostada aos autos não foram localizados essa expertise (certificação de data center). Dessa forma as alegações não prosperaram e fica mantido pela CJL o não atendimento do item 4.2.13. ao Consórcio EMITER – FUTURE ATP.

6.1.2.2. o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, ainda sobre a pontuação do Consórcio EMITER – FUTURE ATP solicita que as notas quanto aos itens 3.2.2.; 3.2.3. e 3.2.4. (Nota de Estrutura Técnica); 4.2.9.; 4.2.12. e 4.2.15. (Nota de Desempenho e Experiência), sejam revisadas para pontuação “zero”, contudo passamos a analisar:

6.1.2.2.1. o item 3.2.2. após nova análise na documentação técnica encartada aos autos quanto as declarações insurgidas pelo Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, do não atendimento ao quesito em testilha, e do que ficou esclarecido pelo arrazoado apresentado por possuir plena aderência do solicitado, essa CJL mantém sua decisão em pontuar o Consórcio EMITER – FUTURE ATP.

6.1.2.2.2. quanto ao item 3.2.3., em que pese o inconformismo da recorrente o lastro documental para o atendimento do item é vasto e transparente, assim as informações trazidas à baila pelo Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, são ilações que não condizem com a realidade dos documentos apresentados, e desse modo a CJL mantém sua decisão em pontuar o Consórcio EMITER – FUTURE ATP.

6.1.2.2.3. o item 3.2.4. após nova análise nas considerações apresentadas, bem como em diligências ao site do fabricante do equipamento ARITSU – LMR Master 412E - (https://dl.cdn--anritsu.com/en-us/test-measurement/files/Brochures-Datasheets-Catalogs/datasheet/11410-00486AR.pdf) – consulta pública - foram comprovadas as funcionalidades solicitadas para este quesito. Informações ainda corroboradas na impugnação em que nos traz a remissão de todos os pontos suscitados, nesse viés tendo em vista a aderência das informações esta CJL mantém sua decisão.

6.1.2.2.4. o item 4.2.9. este requisito está plenamente atendido pelo Consórcio EMITER – FUTURE ATP, de forma cristalina, conforme a documentação acostada aos autos em epígrafe. Assim esta CJL mantém sua decisão.

6.1.2.2.5. o item 4.2.12. as ilações suscitadas não apresentam consistência dada a vasta documentação para o atendimento do item em tela, assim o Consórcio ATECH – CPQD – CELPLAN, não demostrou robustez em suas razões de recurso. Nessa senda a CJL mantém sua decisão.

6.1.2.2.6. quanto ao item 4.2.15. mais uma vez a subsunção a Súmula nº 24 do TCE/SP será observada na fase de habilitação ao certame, e os atestados nesta fase deverão ser requisitos exatos para a pontuação da proponente no específico.

6.1.2.2.6.1. entretanto, o atestado acostado às fls. 1318/1319 é suficiente para a majoração a proponente, pois perseguindo a inteligência do item nos traz: “Atestado de capacitação de serviços técnicos especializados para desenvolvimento de sistemas de streaming de vídeo, tais como: videomonitoramento ou videoconferência” (g.n)

6.1.2.2.7. a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) também já decidiu que a Administração deve ser fiel ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (AC 199934000002288): “Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ´a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada´ (Lei nº 8.666/93, art. , 41 e 43, I). O edital é a lei da licitação. A despeito do procedimento ter suas regras traçadas pela própria Administração, não pode esta se furtar ao seu cumprimento, estando legalmente vinculada à plena observância do regramento” (g.n).

6.1.2.2.7.1. nesse viés, a CJL dessarte, dando cumprimento legal e isonômico de tratamento entre as licitantes, com fulcro nos princípios, legal e constitucional do artigo da Lei Federal nº 8.666/93, dada a legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação do instrumento convocatório e do julgamento objetivo, além de outros correlatos, tal como o princípio da razoabilidade, e diante do exposto vemos como razoável a conduta de manutenção de todo o conjunto analisado no julgamento da proposta técnica ao licitante Consórcio EMITER – FUTURE ATP mantendo irretocáveis os itens 3.2.2.; 3.2.3.; 3.2.4.; 4.2.9.; 4.2.12.; 4.2.13. e 4.2.15.

7. DA DECISÃO:

7.1. Diante de todo o exposto, estribado nas normas e princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do