Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Setembro de 2020

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63 Apelação Cível nº 0709542-16.2013.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Detran - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

Advogado : Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL)

Apelado : Jailton Nicolau dos Santos

Advogada : Viviane de Lima Bastos (OAB: 10929/AL)

Advogado : Camila Stefanie de Oliveira Marques (OAB: 10289/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO REALIZADO PELO DETRAN/AL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INDISPONIBILIDADE DE INTÉRPRETE. CANDIDATO INSCRITO POR 12 (DOZE) VEZES. EXCLUÍDO E REPROVADO VÁRIAS VEZES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA -ART. , CAPUT, DA CF/88. DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 23, INCISO II E 203, INCISO IV, DA CF/88; ART. , DA LEI 7.853/89; ARTS. E DA LEI 10.436/2002; E, DECRETO Nº 6.949/2009 - RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES RELATIVOS AOS GASTOS COM O DESLOCAMENTO PARA OS LOCAIS DE PROVAS, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS. CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

53 Apelação Cível nº 0710108-57.2016.8.02.0001 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital

Apelante : Maria de Lourdes Tavares de Andrade Barbosa

Advogado : David da Silva (OAB: 36072/SC)

Apelada : BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CÓDIGO CONSUMERISTA APLICADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. NÃO PERMITIDA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO CRITÉRIO DE “ATÉ UMA VEZ E MEIA” A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM APTA A MANUTENÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALOR QUE NÃO É EXCESSIVO.RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL RETIFICADO DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

96 Apelação Cível nº 0710348-75.2018.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital

Apelante : Maria José da Silva

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Apelado : Banco BMG S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogado : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Apelante : Banco BMG S/A

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

Advogado : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)

Apelada : Maria José da Silva

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

EMENTA :EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE QUE SEJAM JULGADAS IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE, DE SEU TURNO, REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS DANOS MORAIS, O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, ASSIM COMO QUE SEJA FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) O IMPORTE RELATIVO À VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACATAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, DE FORMA QUE O PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ENCONTRA-SE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS IMPORTES CONSIGNADOS EM FOLHA ATÉ 25/04/2013. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O DEMANDADO NO DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA, AUTORIZANDO-O, PORÉM, A ABATER DESSE TOTAL OS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS PELA PARTE DEMANDANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONSTATADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTIA DENTRO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ÍNDICE ESSE QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO REALIZADO PELO CAUSÍDICO, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE A PRESENTE AÇÃO SE TORNOU DE POUCA COMPLEXIDADE, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER TESES QUE VÊM SENDO REPRODUZIDAS EM DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS SEMELHANTES A ESTA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS