Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

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MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5005477-23.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federalde São Carlos

IMPETRANTE:AVESANI &CORREALTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE:FERNANDO CESAR BARBO - SP320285

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM RIBEIRAO PRETO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

AVESANI & CORREALTDA, qualificada nos autos, impetrouMandado de Segurança, compedido de liminar, emface do DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASIL (RIBEIRÃO PRETO/SP) , autoridade vinculada à União, objetivando, emsíntese, inclusive emcaráter liminar, a obtenção de ordemmandamentalpara “(i) suspender a exigibilidade das contribuições destinadas à terceiras entidades (INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE e salário-educação) após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, sobre quaisquer valores superiores a 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo para fins de formação da base de cálculo total da empresa com relação à estas exações, aplicando-se sobre a totalidade dos rendimentos pagos aos empregadores/trabalhadores avulsos (folha de salários), consoante prevê o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, com relação aos fatos geradores futuros à impetração deste mandamus, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN; afastando-se qualquer ato tendente à cobrança dos débitos, bem como qualquer óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal/previdenciária, nos termos do artigo 206 do CTN, e a inclusão do nome da Impetrante em órgãos de restrição ao crédito (tal como o CADIN)”. Ao final, pugna pela concessão da segurança para:“(i) o direito da Impetrante em recolher as contribuições ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE e salário educação/FNDE (terceiros) em conformidade com o parágrafo único do seu artigo da Lei nº 6.950/1981, o qual determina o limite de 20 vezes o valor do salário-mínimo para fins de formação da base de cálculo total da empresa com relação à estas exações, aplicando-se sobre a totalidade dos rendimentos pagos aos empregadores/trabalhadores avulsos (folha de salários), consoante prevê o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e que não haja quaisquer atos de cobrança relativamente à essas contribuições devidas às Terceiras Entidades; e (ii) o direito da Impetrante ao crédito de todos os valores já pagos desde abril de 2015, relativamente às contribuições destinadas a Terceiras Entidades (INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE e salário educação/FNDE) recolhidas a maior, atualizados pela SELIC, que poderá ser usado por meio de restituição administrativa ou judicial e/ou compensação administrativa com débitos de outras contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoas físicas ou com débitos de contribuições instituídas a título de substituição (contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB), com fundamento no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991.”

Emrelação a situação fática, aduzin verbis:

“II. OS FATOS

3. A Impetrante se dedica, precipuamente, nos termos do seu contrato social, à exploração Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante; Comércio varejista de bebidas; Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; Comércio atacadista de alimentos para animais, de produtos de higiene pessoal; de bebidas não especificados anteriormente; de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente e Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.

4. Para a consecução de suas atividades, conta com um grande número de empregados. E, assim, está sujeita ao recolhimento de tributos e contribuições federais, dentre os quais as contribuições destinadas a Terceiras Entidades (SEBRAE, INCRA, SESC, SENAC e FNDE - salário educação), conforme previsto nos artigos 149 e 240 da Constituição Federal, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

5. Vale dizer que no âmbito infraconstitucional, foram editadas leis instituindo diversos terceiros, assim entendidos como fundos, entidades privadas de serviço social e de formação profissional, aptos a auferir rendimentos por meio da arrecadação desta específica modalidade de contribuição.

6. Além disso, atualmente na legislação pátria, existem determinadas contribuições à terceiros, aptas a auferir rendimentos por meio da arrecadação das contribuições sociais previstas nos artigos 149 e 240 da Constituição Federal, quais sejam2: (i) “entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical” (comumente conhecidas como entidades do “Sistema S”), previstas no art. 240 da Constituição Federal; (ii) Fundo Aeroviário, instituído pelo Decreto-Lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967; (iii) Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, instituído pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969; (iv) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), criado pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970; e (v) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestor da contribuição social do salário-educação, instituída pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

8. Vale dizer, ainda, que a forma de recolhimento destas contribuições está intrinsecamente vinculada à natureza das atividades empresariais, as quais são desenvolvidas pelo contribuinte. Nesse sentido, é o que se observa do artigo 109-B da Instrução Normativa RFB nº 971/09, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.071/10, o qual prevê que:

“Art. 109-B. Cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa.” (destaques da Impetrante)

9. A título de esclarecimento, o aludido código FPAS significa “Fundo da Previdência e Assistência Social” e serve para identificar a atividade econômica preponderante exercida por determinado contribuinte. É por meio deste código que a Receita Federal do Brasil – responsável pela arrecadação e repasse das contribuições – saberá para quais terceiros cada empresa deve contribuir (hipótese de incidência e identificação dos sujeitos ativo e passivo).

10. No caso concreto, em razão da natureza de suas atividades empresariais (FPAS 515), a Impetrante, está sujeita, somente, ao recolhimento das contribuições sociais destinadas aos seguintes terceiros: (I) INCRA; conforme previsto no art. , IX, do Decreto-lei nº 1.146/70; (II) SENAC; conforme previsto no Decreto-Lei nº 61.843/67 (III) SESC; conforme previsto no Decreto-lei nº 61.836/67 (IV) SEBRAE, conforme previsto no art. da Lei nº 8.029/90 e no Decreto nº 99.50/90 e (V) salárioeducação; conforme previsto no art. , do Decreto-lei nº 1.422/75.

11. Muito embora as contribuições sociais destinadas a terceiros estejam positivadas no ordenamento jurídico em diversas legislações esparsas, é certo que algumas leis foram editadas com o precípuo objetivo de padronizar a regra matriz de incidência deste tributo, especialmente sua base de cálculo.

12. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 5.890/73, que alterou a legislação de Previdência Social (Lei nº 3.807/60), fixou-se o primeiro limite para o cálculo dessas contribuições de terceiros (10 (dez) vezes o salário mínimo vigente no país), como base de cálculo (máxima) das contribuições de terceiros, pelo que todas as empresas passaram a realizar estes recolhimentos.

13. Referida limitação está contida no artigo 14 da Lei nº 5.890/73, nos seguintes termos:

“Art. 14 – As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País.” (grifamos e sublinhamos)

14. Por sua vez, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e, portanto, também das contribuições destinadas a terceiros, é aferida por meio do salário de contribuição, antigamente denominado de saláriobase, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 5.890/733 e no da Lei nº 6.332/76, o qual, de relevante para o caso, pode ser compreendido como a totalidade dos rendimentos pagos pela Impetrante a seus empregados (folha de salários).

15. No entanto, com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros foi unificada, assim restando estabelecido no “caput” do artigo que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, e, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo sacramentou que o referido limite aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

16. Mais tarde, o limite de contribuição da previdência social, e apenas o da previdência social, foi alterado pelo artigo , do Decreto-lei nº 2.318/86, que diz:

“Art. - Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo imposto pelo art. da Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981”.

17. Note-se, que o referido dispositivo legal foi expresso e textual ao remover o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para as contribuições previdenciárias, não tenho nada disposto acerca das contribuições destinadas a terceiros. Frise-se, também, que o artigo do Decreto-lei nº 2.318/86 não revogou expressamente o artigo da Lei nº 6.950/81, mas apenas afastou o limite anteriormente imposto às contribuições previdenciárias.

18. Assim, em última análise, o limite de 20 (vinte) salários mínimos, para fins de apuração do “salário de contribuição” referente à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, está incólume, permanecendo vigente até os dias de hoje, na medida em que o artigo da Lei nº 6.950/81 não foi revogado do ordenamento jurídico pátrio.

19. Importante destacar, neste ponto, que os referidos dispositivos foram ratificados com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, também, mantidos incólumes pela Lei nº 8.212/91.