Página 306 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

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Int.-se.

0034121-46.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301197507

AUTOR: CLAUDIA CRISTINA TAVARES DE BRITO (RJ126475 - ANNA ELISIA DA CRUZ ARAGAO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Tendo o processo nº 5002044172020403610 apontado no termo de prevenção anexado aos autos, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para apresenta certidão de objeto e pé do referido processo, juntamente com cópias legíveis das principais peças (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver).

Com a resposta, tornem conclusos para análise da prevenção.

0004827-46.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301197672

AUTOR: MARIA ELISA CONTE (SC030095 - VICTOR HUGO COELHO MARTINS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

O feito não comporta julgamento.

Em relação ao pedido de cômputo das contribuições feitas em concomitância ao longo do lapso de 06/2010 e 03/2017, compulsando os autos, observo que a maior parte dos pagamentos foi feito com inscrição da autora como segurada facultativa (de 12/2010 a 03/2011 e de 03/2015 a 02/2016), consoante registros do CNIS (evento 23). Contudo, é sabido que a filiação como segurado facultativo é ato volitivo autorizado somente aos interessados que não exerçam atividades próprias de categoria de segurado obrigatório (art. 18, inc. VI, Decreto n. 3.048/99), o que, por si só, contrapõe o argumento de que devem ser reconhecidas e computadas as contribuições concomitantes.

De outra parte, em que pese os pagamentos feitos em 10/2014 a 02/2015 terem sido vinculados à filiação como contribuinte individual, a anterior filiação como segurada facultativa suscita dúvidas sobre o real enquadramento da autora.

Diante do exposto, necessário que a parte autora esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a qual categoria de segurados pertencia nos precitados períodos e, se o caso, comprove o exercício de atividades econômicas que a enquadravam na condição de segurada obrigatória (contribuinte individual) da Previdência Social (§ 1º. do art. 12 da Lei n. 8.213/91), mediante a apresentação de documentos complementares (contrato social, GFIPs, notas fiscais, retirada de pró-labore, etc).

Int.

0064593-64.2019.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301199078

AUTOR: IDALIA CERQUEIRA DOS SANTOS (SC048949 - FRANCINE STUP P)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) BANCO ITAU UNIBANCO SA

Evento 36: Ciência à parte autora da contestação do Banco Itaú. Eventual manifestação deverá ocorrer no prazo de até 05 dias, sob pena de preclusão. Int.

0049326-52.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301197532

AUTOR: SEVERINO DO RAMO DO NASCIMENTO (SP290906 - MARIAUREA GUEDES ANICETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias.

Int.

0024234-24.2009.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301198615

AUTOR: JACIRA DAVI DO CARMO MENDONCA (SP264684 - ANTONIO PAULINO DA SILVA JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para cumprimento do quanto determinado no r. despacho proferido em 23/07/2020.

Decorrido o prazo e com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação.

No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação.

Intime-se.

0015267-04.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301197676

AUTOR:ANTONIO ROBERTO CAMILOTE (SP263647 - LUCILENE RAP OSO FLORENTINO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Trata-se de demanda proposta por Antonio Roberto Camilote em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento (NB 42/182.854.757-0, DIB em 15/04/2019), mediante o reconhecimento do tempo de trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde correspondente ao período de 01/09/1999 a 15/04/2019 (empregadora: BAXTER HOSP ITALAR LTDA).

Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária contestou o feito, alegando preliminar de incompetência e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Decido.

Evento 13: Com o intuito de evitar nulidades, defiro o requerimento.

Expeça-se ofício à empresa Baxter Hospitalar LTDA (endereço:Av. Eng. Eusebio Stevaux, n. 2555, São Paulo/SP, CEP: 04696-000), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilização e multa, apresente o laudo técnico de condições ambientais de trabalho que efetivamente amparou o preenchimento do PPP