Página 774 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

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O referido artigo 41 da Leinº 8.212/91 dispõe que:

"Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição."Ressalte-se que a responsabilidade pessoal pela multa imposta pelo artigo 41 da Lei nº 8.212/91 somente pode ser imputada ao agente público se restar comprovado o excesso de mandato ou o cometimento de infração comdolo ouculpa, conforme interpretação sistemática coma regra dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional, o que não restoudemonstrado nos autos.

Alémdisso, a Leinº 9.476/97 alterouo referido artigo, anistiando os dirigentes de órgãos públicos. Eis os seus termos:

"Art. 1º Os arts. 41, 50, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, e o 68, com a redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

" Art. 41. (VETADO) "

"Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de 'habite-se' concedidos."

"Art. 68.

§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei."

Art. 2º O disposto no § 2º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada por esta Lei, retroagirá a 16 de abril de 1994, no que for mais favorável.

Art. 3º São anistiados os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação anterior à dada por esta Lei."Posteriormente, o artigo 41 da Leinº 8.212/91 foiexpressamente revogado pela Medida Provisória nº 449/2008, diploma este convertido na Lei11.941/2009.

Apropósito, cita-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSS. APRESENTAÇÃO DE GUIAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AGENTE POLÍTICO: PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.476/97.

I - "O artigo 137, I, do CTN, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (REsp nº 236.902/RN, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/02), devendo, pois, ser demonstrada a culpabilidade do respectivo dirigente.

II - A Lei nº 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo.

III - Recurso improvido.

(REsp 838549/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 28/09/2006 p. 225)

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSS. INCLUSÃO DE SEGURADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE GUIAS. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. LEI 9.476/97. ANISTIA E ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO.

1." omissis ".

2. Não obstante, a Lei 9.476/97 alterou o art. 41 da Lei 8.212/91, anistiando os dirigentes de órgãos públicos aos quais tenha sido imposta a multa decorrente daquele artigo. Atualmente, o referido dispositivo foi revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

3. Apelação provida."

(Origem: TRF-2 - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 376067 - Processo: 2003.50.01.004498-7 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data Decisão: 03/03/2009 Documento: TRF-200203193 Fonte DJU - Data::13/03/2009 - Página::125 : Relator: Desembargador Federal Paulo Barata) Isto posto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida.

É o voto.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. AGENTE POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8212/91. LEI Nº 9.476/1997 E LEI Nº 11.941/2009. ANISTIA E REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO.

I. ALeinº 9.476/97 alterouo disposto no artigo 41 da Leinº 8.212/91, anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federale dos Municípios.

II. Posteriormente, o artigo 41 da Lei8212/91 foirevogado pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei11.941/2009.

III. Autos de infração anulados coma consequente extinção das multas neles impostas.

IV. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento à remessa oficiale à apelação da União Federal, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5000890-61.2020.4.03.6100

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:MW ENGENHARIALTDA

Advogado do (a) APELADO:PAULO ROBERTO VIGNA- SP173477-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5000890-61.2020.4.03.6100

RELATOR:Gab.03- DES.FED.HELIO NOGUEIRA