Página 1495 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

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APELANTE:ALCATEL-LUCENTBRASILS.A

Advogado do (a) APELANTE:FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

VO TO

Por primeiro, anote-se que, emrazão da data da prolação da sentença, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civilde 1973.

No que se refere à matéria alegada no agravo retido, não é possívelreconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.

Consoante o artigo 130 do Código de Processo Civil/73, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito"e o artigo 125, inciso II, do CPC/73, atribuiao juiza responsabilidade de "velar pela rápida solução do litígio”.

O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova.

Assim, sendo destinatário natural da prova, o juiz temo poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa.

No presente caso, o Juízo a quo, no uso de seupoder-dever de condução do processo, entendeudesnecessária a prova pericialacerca dos valores dos créditos que a apelante deseja restituir por considerar que trata-se de matéria de direito e não de fato.

Realmente, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o feito se encontra suficientemente instruído para julgamento e há suporte probatório satisfatório para a análise das questões ventiladas nos autos.

Amatéria debatida é eminentemente de direito, de modo que a perícia requerida não acrescentaria qualquer informação relevante ao deslinde da causa.

Desse modo, nego provimento ao agravo retido.

O ponto controvertido dos autos cinge-se ao direito de ressarcimento que a apelante alega possuir no que tange aos créditos de IPI oriundos do incentivo fiscalconcedido pelo Decerto-Lein. 1.335/74.

As cópias do processo administrativo juntadas aos autos dão conta de que os referidos pedidos de ressarcimento foramnegados por duas razões: a apelante formulou pedidos de ressarcimento para incentivos idênticos, os quais não podemser usufruídos cumulativamente nos termos do art. 5º da Lein. 8.191/91 e porque a requerente já havia usufruído o benefício da lein. 8.191/91.

Em resposta, sustenta a apelante que o benefício fiscal oriundo do Decreto-Lei n. 1.335/74 não é idêntico ao previsto no art. da lei n. 8.191/91 e que, ainda que o fossem, a lei n. 8.191/91 veda a cumulatividade de benefícios idênticos, mas não estabelece qualquer ordemacerca de como os incentivos existentes devemser utilizados.

Aduzque a autoridade administrativa, ao negar à apelante o ressarcimento do benefício previsto no Decreto-Lein. 1.335/74 ao argumento de que a mesma havia já havia ressarcido o benefício da lein. 8.191/91, impediu que a contribuinte pudesse escolher qualbenefício queria ressarcir, sendo que os créditos decorrentes do Decreto-Lein. 1.335/74 erammais expressivos que os apurados comfulcro na lein. 8.191/91. Sustenta que o ato da administração foiilegítimo, arbitrário e feriuo direito de escolha da autora, o qualé garantido constitucionalmente pelo princípio da legalidade.

Dos elementos probatórios colacionados aos autos concluiu a sentença recorrida que as decisões administrativas impugnadas estão apresentam qualquer ilegalidade, vez que não é possível a cumulação dos benefícios pleiteados pela autora, ora apelante.

Dito isto, a reforma da referida sentença depende da comprovação, por parte da autora, de que há, de fato, diferenciação entre os pedidos de ressarcimento formulados administrativamente.

Neste espeque, é necessário ponderar que o acervo probatório e as alegações da apelante não cumprem com tal função. Isso porque a isenção prevista pelo art. da lei 8.191/91 aplicou-se sobre o IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados oude fabricação nacional, bemcomo respectivos acessórios.

Por sua vez, a isenção prevista no art. 1º do DL 1.335/74 trata de estímulos fiscais que foram deferidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos fabricantes. Tal decreto foirevogado pelo decreto 2.433/88 e posteriormente pelo art. da lei8.191/91, justamente por conta da instituição do incentivo fiscalque a lei8.191/91 estabeleceu.

Emoutras palavras, a isenção prevista pela lein. 8.191/91 substituiu a anteriormente estabelecida pelo DL 1.335/74, de modo que a partir da vigência da lein. 8.191/91 não era mais possívelpleitear benefícios combase no DL1.335/74, exatamente como constou das decisões administrativas emanadas pela Secretaria da Receita Federal, as quais indeferiramparcialmente o ressarcimento, a exemplo do contido nas páginas 67/68 do volume 1A.

Aaplicação do DL1.335/74 somente seria razoávelse os pedidos de ressarcimento tivessemsido protocolizados antes da vigência da lein. 8.191/91.

Impende salientar, ainda, que mesmo que não houvesse a substituição legal supracitada, os benefícios pleiteados pela apelante são, realmente, idênticos, na medida em que isentavam os beneficiários do recolhimento de IPI no momento da venda de máquinas e equipamentos nacionais.

É certo que a lei n. 8.191/91 estendeu tal isenção aos equipamentos importados, todavia, tal ponto não representa distinção entre os benefícios no que se refere à recorrente, porquanto os pedidos de ressarcimento referem-se a operações realizadas commaquinário nacional, tanto que mesma desejava a aplicação ao caso da norma mais restritiva (DL1.335/74).

Assim, ao obter o ressarcimento dos créditos apurados nos termos da lein. 8.191/91 a apelante obteve, por consequência, o ressarcimento dos créditos decorrentes do Decreto-Lein. 1335/74.

Por fim, não procede o argumento de que as decisões da autoridade fiscalforamarbitrárias e desprovidas de qualquer disciplina legal, vezque amparadas na legislação vigente à época da apuração do crédito e do protocolo dos pedidos.

Nesse sentido, uma vez revogada a legislação anterior, o pleito administrativo somente poderia ser apreciado sob a ótica da norma válida para o período. Frise-se que, na hipótese, a revogação é plenamente cabível, porquanto o DL1335/74 não instituiubenefício por prazo certo. Aesse respeito o precedente:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 8.031/45. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 178 DO CTN. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório, obscuro bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido entendeu que a isenção concedida à CHESF em relação ao IPI e ao II sobre importação de materiais e equipamentos destinados às suas instalações e conservações, prevista na primeira parte do art. do Decreto-Lei nº 8.031/45, foi revogada pelo art. da Lei nº 8.032/90, vigente à época da declaração de importação. Posicionamento esse que se alinha à jurisprudência do STJ, segundo a qual perfeitamente possível a revogação da isenção em tela, visto que não configurado o atendimento dos dois requisitos insertos no art. 178 do CTN, a saber, a existência de"prazo certo"e"em função de determinadas condições". Precedentes:AREsp 236.650/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/02/2018; REsp 575.806/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 19/11/2007, p. 217. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1259815/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)

Cabe ressaltar que os atos administrativos gozamde presunção de legitimidade, de forma que só podemser invalidados ou desconsiderados caso sejamapresentadas provas que contrariemou infirmemos fatos constantes do ato.

Portanto, uma vezque as alegações constantes dos autos não refutamos fundamentos nos quais as decisões administrativas se basearam, é legítimo o deferimento parcialdos pedidos de ressarcimento.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

E M E N TA