Página 1496 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ISENÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO INTERNO EAPELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

- No que se refere à matéria alegada no agravo retido, não é possível reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa. O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova.

- Amatéria debatida é eminentemente de direito, de modo que a perícia requerida não acrescentaria qualquer informação relevante ao deslinde da causa.

- O ponto controvertido dos autos cinge-se ao direito de ressarcimento que a apelante alega possuir no que tange aos créditos de IPI oriundos do incentivo fiscalconcedido pelo Decreto-Lein. 1.335/74.

- As cópias do processo administrativo juntadas aos autos dão conta de que os referidos pedidos de ressarcimento foramnegados por duas razões: a apelante formulou pedidos de ressarcimento para incentivos idênticos, os quais não podemser usufruídos cumulativamente nos termos do art. 5º da Lein. 8.191/91 e porque a requerente já havia usufruído o benefício da lein. 8.191/91.

- O acervo probatório e as alegações da apelante não demonstramo desacerto das decisões administrativas. Isso porque a isenção prevista pelo art. da lei 8.191/91 aplicou-se sobre o IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, importados oude fabricação nacional, bemcomo respectivos acessórios.

- Por sua vez, a isenção prevista no art. 1º do DL 1.335/74 trata de estímulos fiscais que foram deferidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos fabricantes. Tal decreto foi revogado pelo decreto 2.433/88 e posteriormente pelo art. da lei8.191/91, justamente por conta da instituição do incentivo fiscalque a lei8.191/91 estabeleceu.

- Impende salientar, ainda, que mesmo que não houvesse a substituição legalsupracitada, os benefícios pleiteados pela apelante são, realmente, idênticos, na medida emque isentavamos beneficiários do recolhimento de IPI no momento da venda de máquinas e equipamentos nacionais.

- Assim, ao obter o ressarcimento dos créditos apurados nos termos da lein. 8.191/91 a apelante obteve, por consequência, o ressarcimento dos créditos decorrentes do Decreto-Lein. 1335/74.

- Por fim, não procede o argumento de que as decisões da autoridade fiscal foramarbitrárias e desprovidas de qualquer disciplina legal, vez que amparadas na legislação vigente à época da apuração do crédito e do protocolo dos pedidos.

- Nesse sentido, uma vezrevogada a legislação anterior, o pleito administrativo somente poderia ser apreciado sob a ótica da norma válida para o período. Frise-se que, na hipótese, a revogação é plenamente cabível, porquanto o DL1335/74 não instituiubenefício por prazo certo.

- Agravo retido e apelação não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiunegar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICANOBRE (Relatora), comquemvotaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009109-64.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:ARIANNEABRAO GORGONE, MATHEUS GORGONE NOGUEIRA

Advogados do (a) AGRAVANTE:SERGIO LUIZ SABIONI - SP88765-A, HERICK HECHTSABIONI - SP341822-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:SERGIO LUIZ SABIONI - SP88765-A, HERICK HECHTSABIONI - SP341822-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009109-64.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:ARIANNEABRAO GORGONE, MATHEUS GORGONE NOGUEIRA

Advogados do (a) AGRAVANTE:SERGIO LUIZ SABIONI - SP88765-A, HERICK HECHTSABIONI - SP341822-A

Advogados do (a) AGRAVANTE:SERGIO LUIZ SABIONI - SP88765-A, HERICK HECHTSABIONI - SP341822-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto porARIANNEABRÃO GORGONE E MATHEUS GORGONE MOREIRA, emface de decisão que rejeitoua exceção de pré-executividade oposta. Sustentamos agravantes, emsíntese, que a proximidade entre a empresa Gorgone Nogueira e a empresa SIXXIS gerou confusão de endereços e o oficial diligenciou emlocal diverso daquele estabelecido no mandado.

Comcontraminuta da UNIÃO FEDERAL, retornaramos autos para julgamento.

É o relatório.