Página 15774 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)

Por outro lado, a conduta culposa, necessária à caracterização de lesão ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/92), também restou demonstrada.

É que o requerido SIZINANDO foi negligente ao omitir-se quanto ao seu dever de realizar procedimentos licitatórios segundo as regras legais, contratando, por três vezes, o primeiro demandado sem a devida concorrência.

Da mesma sorte, o réu GILMAR, mesmo ciente da necessidade de uma licitação hígida para a sua contratação, inseriu-se irregularmente nos quadros da Administração Pública e, dada a reiteração da conduta, afasta-se a presunção de boa-fé.

Da mesma sorte, entendo que as condutas perpetradas pelos requeridos também violaram princípios regentes da Administração Pública.

Dispõe o art. 11, caput, da Lei 8.429/92, que também constituem atos de improbidade aqueles que atentem contra os princípios da administração pública, com violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

É incontroverso que os demandados violaram o princípio da moralidade administrativa, visto que não agiram em conformidade com os preceitos éticos de razoabilidade esperados daqueles que atuam nos átrios da administração pública, tanto que seu modo de agir foi objeto de denúncia que culminou na instauração dos inquéritos civis públicos.

Acrescente-se também a violação ao princípio da imparcialidade: o demandado GILMAR, ao emitir parecer favorável à celebração de termo aditivo de avença em que ele figurava contratante, imbuiu-se de manifesta parcialidade; por seu turno, o réu SIZINANDO, ao contratar o mesmo advogado três vezes, impedindo, em todas elas, a competição, atribuiu ao causídico vantagens em razão de sua pessoa.

Em que pese terem sido constatadas irregularidades nas contratações do réu GILMAR, ressalvo o direito ao recebimento dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Isso porque o requerido, apesar de ter demonstrado certa desídia quanto à apresentação de contestações nas ações judiciais já mencionadas, prestou serviços advocatícios à autarquia municipal.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS AFASTADA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERSISTÊNCIA DAS SANÇÕES TIPÍCAS DA IMPROIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A contratação direta de serviços de advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 – arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não ocorre quando se trata de advogado recém-formado, sem experiência profissional.