Página 601 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2020

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de prisão domiciliar já foi analisado e indeferido por este Juízo às fls. 541/543. Dessa forma e porque inexistente qualquer alteração fática ou jurídica nos autos, já que as doenças elencadas nos documentos de fls. 564/565 já foram consideradas na decisão anterior, torna-se desnecessária nova análise da matéria. Aguarde-se o cumprimento da pena. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MARCO ANTÔNIO VASCONCELOS ALENCAR JÚNIOR (OAB 19972/SC), RALF BERNDT (OAB 48051/SC), ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB 49529/SC)

Processo 0002878-79.2016.8.24.0037 - Execução Provisória - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Lidio Luiz Corbari Junior - Apenado: Lidio Luiz Corbari Junior - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar e DEFIRO em parte o pedido formulado pelo defensor do apenado para aplicar a porcentagem de 40% para progressão de regime em razão da aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal). Em relação aos crimes comuns deve ser observada a fração de 1/6, a ele mais benéfica. Oficie-se à unidade prisional para que instrua pedido de progressão de regime, acostando aos autos atestado de comportamento carcerário e eventuais grades de remições pendentes de homologação. Intime-se. Cumpra-se

ADV: FERNANDO CAMARGO (OAB 37356/SC), ROBERTO PEREIRA (OAB 40106/SC)

Processo 0016519-07.2011.8.24.0039 (039.11.016519-3) - Execução da Pena - Crimes contra o Patrimônio - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Alceu de Jesus - Apenado: Alceu de Jesus - I - Acolho o parecer Ministerial de fl. 437, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento das diligências solicitadas. II - Juntada a documentação, abra-se nova vista ao Ministério Público. III - Intime-se. Cumpra-se.

ADV: REGIS RICARDO DA SILVA SCHWEITZER (OAB 27337/ SC), PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO (OAB 43331/SC), LUCIANA PADILHA (OAB 47413/SC)

Processo 0018378-87.2013.8.24.0039 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Maicon André Pfleger - Dessa forma, com fundamento no art. 83, inciso II, do Código Penal, DEFIRO o pedido de livramento condicional a Maicon André Pfleger. Especifico as seguintes condições a serem cumpridas (art. 132, §§ 1º e , da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal): 1- Obter atividade laboral lícita, a ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da saída do estabelecimento penal. 2- Apresentar-se perante o Juízo de seu domicílio no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da saída do estabelecimento penal. 3-Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades. 4- Não se mudar ou se ausentar da comarca em que residirá, sem prévia autorização. 5- Não mudar de residência sem comunicar a este Juízo. 6- Recolher-se em sua residência, todos os dias, até as 22:00 horas e nela permanecer até as 6:00 horas do dia seguinte. 7- Não frequentar lugares como bares, boates e estabelecimentos congêneres. 8 - Não portar qualquer espécie de arma. 9 - Não vir a ser processado por outro crime. Expeça-se a respectiva Carta de Livramento. Comunique-se à administração da unidade prisional para cumprimento da decisão, na forma do art. 137 da LEP. Havendo mudança de domicílio, desde já, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo competente. Retifiquese o histórico de partes, a bem de se registrar a prisão ocorrida em 21/05/2012 (fl. 72) e a pena referente a este PEC (03 a 09 m 09 d). Intime-se. Cumpra-se.

ADV: FLÁVIO SOLIMAN (OAB 43318/SC)

Processo 0000059-27.2020.8.24.0039 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Adriano da Cunha - 3 - Conclusão Ante o exposto, DEFIRO o pedido de progressão de regime ora em análise, autorizando a transferência de Adriano da Cunha para o REGIME ABERTO a partir de 10/11/2020. Deve o reeducando atender às condições seguintes, sob pena de regressão: 1. Permanecer no local que for designado durante o repouso noturno e nos dias de folga; 2. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados, observada a jornada respectiva; 3. Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; 4. Comparecer em Juízo para informar e justificar suas atividades, quando for determinado; 5. Comprovar, no prazo de 30 dias, o exercício de atividade lícita; 6. Não frequentar bares e similares, abster-se de bebidas alcóolicas e não portar armas; 7. Não vir a ser processado por outro crime. O Juízo da execução promoverá o ajuste das condições à realidade da Comarca. As Autoridades Policiais ficarão encarregadas de auxiliar na fiscalização e no cumprimento das condições elencadas. Após os registros no SAJ, havendo mudança de endereço para outra Comarca, desde já DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo do domicílio do reeducando. Ainda, DECLARO REMIDOS da pena imposta ao reeducando 18 (dezoito) dias, correspondentes a 54 (cinquenta e quatro) dias de trabalho na unidade prisional de 25/06/2020 a 27/08/2020. Promova-se a anotação pertinente no histórico de partes para fins de desconto da pena a cumprir e futuros benefícios. Por fim, INDEFIRO o pedido de remição ficta pela leitura, tendo em vista que a Portaria 05/2020 deste Juízo concede o benefício apenas em relação ao trabalho, ao passo que, com a pandemia da Covid-19, não haveria problemas de que o apenado fizesse a leitura dentro de sua cela. Comunique-se à unidade prisional a presente decisão. Intime-se.

ADV: FERNANDO CAMARGO (OAB 37356/SC), PABLO RIBEIRO (OAB 26041/SC)

Processo 0000261-04.2020.8.24.0039 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Valmir Wiggers Junior - O procurador do apenado apresentou pedido de permissão de saída a fls. 99/101. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fl. 105). Entende este Juízo que a competência para a decisão do pleito é do Administrador do estabelecimento prisional onde o apenado resgata sua pena, conforme disciplinado no artigo 1º, da Portaria nº 04/2017, de 07.11.2017. O artigo 120 da LEP, em seu parágrafo único, estabelece que “a permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso”. Vejamos o ensinamento do mestre Mirabete acerca do tema: “Defere a lei a atribuição para conceder a permissão de saída ao diretor do estabelecimento penal, já que tal providência constitui simples medida administrativa. A saída do preso acompanhado de escolta para um fim específico não altera a forma de execução da pena privativa de liberdade, dispensando-se assim a necessidade de providência jurisdicional. (MIRABETE, Julio e FABBRINI, Renato. Execução Penal. Atlas, São Paulo, 2014. 12ª ed., p. 542) No mais, este Juízo não apresenta óbice com relação ao pedido de saída pelo reeducando. Salienta-se, contudo, competir ao DEAP acolher ou não o pleito, por se tratar de interesse da administração pública, nada impedindo que seja reeditado administrativamente. Ciência à unidade prisional acerca da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: WOLFGANG WACHHOLZ (OAB 14582/SC)

Processo 0000230-90.2017.8.24.0070 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Vanderlei Paternolli - Ante o exposto, não existindo motivo que impeça o resgate da reprimenda no ergástulo, INDEFIRO o cumprimento da pena na forma de prisão domiciliar. De outra banda, em relação ao pedido de progressão de regime, acolho o parecer Ministerial retro e, por conseguinte, solicite-se a Unidade Prisional o relatório carcerário do apenado e grades de remição pendentes de homologação. Após, vista ao Ministério Público. Intimese. Cumpra-se.