Página 528 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Setembro de 2020

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INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM, autarquia ambiental estadual, que aduziu atuar no ramo de reciclagem desde 2005, contribuindo para o desenvolvimento econômico-sustentável. Apontou a Impetrante que em outubro de 2019, passou a viver uma batalha com a Fiscalização do Ente Público, sendo surpreendida com a lavratura do auto de infração nº 211/09-GEFA, por indigitada infração ambiental e ainda, do termo de embargo/interdição nº 171/2020. Pugnou ao final, pela concessão da tutela de urgência, para a imediata suspensão dos termos administrativos lavrados. No mérito, pela procedência da demanda. Foram acostados os docs., às fls. 17/70. DECISÃO exarada às fls. 72/76, em sede de plantão, o Magistrado CEZAR LUIZ BANDIERA, concedeu a tutela pugnada. E ainda, determinou o acolhimento de informações da autoridade coautora. Como também, determinou a remessa dos autos a VEMA, por se a competente em relação da “matéria ambiental”. INFORMAÇÕES PRESTADAS às fls. 84/100, pela Impetrada arguiu preliminarmente a revogação da tutela concedida, por fim, pugnou pela improcedência da ação “mandamus”. Foram anexados os docs., as fls. 101/132. DESPACHO exarado na VEMA, as fls. 134, que foi aberto vista ao Ministério Público Estadual, especializado em Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para manifestação pertinente. PARECER MINISTERIAL as fls. 149/151, que se manifestou pela denegação da segurança, também, informou a ação penal ambiental sob o nº 0639198-092020.8.04.0001. É o breve RELATÓRIO. JULGO. CUIDAM os autos de remédio heróico na modalidade repressiva de indigitado ato do Ilmº. Srº. JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA, DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM. De pronto, deve-se atentar para a apontada violação do direito liquido e certo propugnado pelo Autor. No prisma do “mandamus”, o fato de estar o Impetrante sustentando que a lavratura do auto de infração e do termo de embargo/interdição estadual é arbitraria e irregular, pois, o Impetrado não realizou o procedimento administrativo regular e o cumprimento dos atos administrativos de forma clara, ocasionando a ilegalidade procedimental, redundaria, em sua ótica na consolidação de direito liquido e certo que deve estar sobejamente provado para o arrimo do “writ”. É “mister”, espancar qualquer dúvida pertinente ao significado da expressão direito líquido e certo. Os doutrinadores mais respeitados do país clarificam estas indagações, argüindo que direito liquido e certo é o direito subjetivo, ou melhor, traduz-se no direito comprovado de plano, em que os fatos e situações que alicerçam o exercício do direito invocado devem, pois, estar sobejamente comprovados com a petição inicial, através das provas pré-constituídas, dissipando qualquer alusão à dilação probatória. Nesse interim, constata-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário comprovar no processo elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de danoouo risco ao resultado útil do processo. Conveniente é a lição de Themístocles Brandão Cavalcanti a respeito: “Pedro Lessa foi quem introduziu a expressão certo, líquido e incontestável, nos julgados do Supremo Tribunal, e apesar das críticas feitas, exprimia, com precisão, salvo o rigor da técnica das expressões usadas, as exigências dos juízes daquele Tribunal para que se pudesse ampliar o conceito clássico de habeas-corpus a outros direitos que não os concernentes à liberdade física”. O Hely Lopes Meirelles conceituou direito líquido e certo, externando que “em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). (g. n.) Dessa forma, é iniludível que o direito liquido e certo é visceralmente importante para o deslanchar da ferramenta jurídica em lume. In casu, os documentos inseridos nestes autos não demonstram estar esse direito amplamente presente como mola mestra do “mandamus”. O fato do IPAAM ter lavrado o auto de infração e o auto de embargo/interdição por decorrência de colocação de resíduos inadequados em local improprio, somente, por ato do Impetrante que não atendimento aos requisitos, foi reflexo natural do processo administrativo e revela, tão somente, o cumprimento das medidas adotadas pela Administração Pública de Fiscalizar as atividades dos particulares, aplicando-lhes sanções administrativas nas hipóteses especificas. É necessário considerar a existência do denominado Poder de Polícia, que encontra entre outras conceituações: “[...] Sobre os meios de atuação do Poder de Polícia, existe a fiscalização que de maneira preventiva, visa à adequação do comportamento individual à Lei, podendo, inclusive, redundar em notificação, auto de infração, auto de interdição e etc., na medida em que tenha havido um distanciamento do agente em relação ao interesse público. De fato, está se limitando a liberdade individual sim, mas em beneficio do interesse público. [...]”. Conforme estabelece o art. 78, p. u., do Código Tributário Nacional: Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. (g. n.) Há que se salientar ainda, como leciona Bandeira de Mello, a inexistência de órgãos jurisdicionais estranhos ao Poder Judiciário para decidir, com força específica, sobre as contendas entre a administração e administrados. ENTENDO, pois, que a presença do Judiciário vai de encontro ao que preconiza Diogo de Figueiredo Moreira: O CONTROLE DOS LIMITES, A QUE PRECONIZADO, NÃO É, PORTANTO, A NEGAÇÃO DA DISCRIONARIEDADE NEM, TAMPOUCO, A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO JUIZ, SE NÃO QUE, AO CONTRÁRIO, É SEU ESFORÇO, PELA PRECISÃO COM QUE BENEFICIE O INSTITUTO E O SISTEMA, E PELA SEGURANÇA COM QUE BRINDA AO ADMINISTRADO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ORIGEM E DESTINATÁRIO DA ORDEM JURÍDICA. A administração pública no que tange a aplicação dos conceitos indeterminados não deve agir somente de acordo com a legalidade, mas deve proceder de forma visceralmente útil, para atender os princípios e valores da Constituição Federal. É comezinho estar o Estadual incluído no Plano Federativo como ente responsável pela proteção ambiental nos mesmos moldes que o Município, Distrito Federal e a União. É o que propugna o art. , V, e, § 1º, da Lei nº. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: ______ V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)______ § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Tal raciocínio é robustecido inequivocamente pela própria Carta Magna, no art. 23, VI, que dispõe: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: _____ VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Ademais, o RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO - RTF nº 523/19-GEFA, as fls. 101/110, em 10/ outubro/2019, que expressa: [...] A piscina tem volumetria estimada em 700m³, conforme foi indicado pelo representante da SHARP DO BRASIL, considerada como semi-olímpica. Foi constatado que havia uma cama de aproximadamente e 0,5 metros de material de aterro, possivelmente, com intuito de dificultar a identificação do material descartado. A maioria do material aterrado é composto de produtos plásticos, aparas de componentes eletro-eletrônico e mecânicos diversos e materiais descartáveis, emersos em coluna liquida, em elevado estado de decomposição química, liberando constituintes químicos para o meio ambiente, por meio dos processos de lixiviação, percolação e infiltração no solo. Devido ao tempo de permanência desse material na piscina, que segundo analises das imagens de satélite, aproximadamente por mais de