Página 257 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

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SECRETÁRIO SUBSTITUTO.

8. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 246/20

I N T I M A C O E S

APELACAO

0001- 70083529495 (CNJ: 324858-51.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 10. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21900538685) - CRISTIAN CHAVES

THIESEN , DEFENSOR PÚBLICO DEIVID ROBERT SOARES DOS SANTOS , DEFENSOR PÚBLICO RAFAEL DOS SANTOS ELSON (ADV (S) DOUGLAS JARDIM FERNANDES - OAB/RS 109956, ANANIAS MARQUES RODRIGUES - OAB/RS 113052, GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA - OAB/RS 115351), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A FIM DE ABSOLVER DEIVID ROBERT SOARES DOS SANTOS DO DELITO DE ROUBO MAJORADO DESCRITO NO 1º FATO DA DENÚNCIA, COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CPP, BEM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL PRESENTE NA DOSIMETRIA DA SUA REPRIMENDA, REDIMENSIONANDO SUA

SANÇÃO DEFINITIVA PARA 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES SENTENCIAIS."

0002- 70084409564 (CNJ: 79315-72.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 16. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21800598180) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE/APELADO; ELIAS ALVES SILVA (ADV (S) RONALDO SBROGLIO - OAB/RS 72228), APELANTE/APELADO.

"INTIME-SE A DEFESA CONSTITUÍDA DO RÉU ELIAS ALVES SILVA PARA QUE, NOS MOLDES DO ARTIGO 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APRESENTE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NESTA

INSTÂNCIA, CONSOANTE POSTULADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO."

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 14/09/2020.

CALEBE REIS GUTHS,

SECRETÁRIO SUBSTITUTO.

8. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 247/20

I N T I M A C O E S

RECURSO SENTIDO ESTRITO

0001- 70083881763 (CNJ: 26535-58.2020.8.21.7000) - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 1. VARA CRIMINAL - PASSO FUNDO (21/21900156422) - MINISTÉRIO PÚBLICO , RECORRENTE; LIDSON DO NASCIMENTO BARQUETT (ADV (S) LUCAS ESTEVAN DUARTE - OAB/RS 95233), RECORRIDO (A).

"À UNANIMIDADE, RECEBERAM O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO."

APELACAO

0002- 70082748112 (CNJ: 246720-70.2019.8.21.7000) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA - PLANALTO (CNJ: 1011-89.2016.8.21.0116) LINDOMAR JOSE GOBBI (ADV (S) FRIDOLIN FIEDLER - OAB/RS

15194), APELANTE/APELADO; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE/APELADO. "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A FIM DE, MANTIDA A CONDENAÇÃO DE LINDOMAR JOSE GOBBI PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2º E 3º FATOS), READEQUÁ-LOS À REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 302, § 2º, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB (EM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971/2014 E ANTERIORMENTE ÀS LEIS NÚMEROS 13.281/2016 E 13.546/2017), NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP, REDIMENSIONANDO A PENA APLICADA AO RÉU PELO DELITO DO ARTIGO 302 DO CTB PARA 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, ANULARAM PARCIALMENTE O ATO SENTENCIAL, SOMENTE NO QUE DIZ COM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO (ARTIGO 303 DO CTB), A FIM DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDIVIDUALIZE-A, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA TANTO, PREJUDICADO O

APELO NOS DEMAIS PONTOS, VENCIDA A RELATORA, QUE NÃO RECONHECIA A NULIDADE, NOS TERMOS DO SEU VOTO."

0003- 70083125500 (CNJ: 284459-77.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2. VARA CRIMINAL - TAQUARA (70/ 21700026771) - CLEUSA REGINA FAGUNDES DA SILVA (ADV (S) ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES - OAB/RS 60328, LUIZ FERNANDO DA CUNHA - OAB/RS 82548), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"À UNANIMIDADE, CONHECERAM, EM PARTE A APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE CLEUSA REGINA

FAGUNDES DA SILVA PARA 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E REDUZIR A PENA DE MULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTIDAS AS DEMAIS

COMINAÇÕES SENTENCIAIS."

0004- 70083142398 (CNJ: 286148-59.2019.8.21.7000) - L 8069/90 ESTATUTO CRIANÇA ADOLESC -DIP - VARA - FLORES DA CUNHA (97/21500004370) - M.P. , APELANTE; L.Z.M. , V.R.L. (ADV (S) MAURICIO DA COSTA TEIXEIRA - OAB/RS 39803), APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE V. R. L. , PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, C/C O ARTIGO 109, V E ARTIGO 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DECLARARAM, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE L. Z. M. , TAMBÉM PELA PRESCRIÇÃO

RETROATIVA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, C/C O ARTIGO 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL."

0005- 70083255729 (CNJ: 297481-08.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 1 VARA CRIMINAL - SANTA ROSA (28/ 21800047820) - SALATIEL SILVA DE OLIVEIRA (ADV (S) RUTE DA SILVA DUTRA - OAB/RS 107875), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).

"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO TODAS AS DISPOSIÇÕES COMINADAS NA SENTENÇA. UNÂNIME."

0006- 70083500736 (CNJ: 321982-26.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 1. CRIME REG TRISTEZA - PORTO ALEGRE (1/ 21700212352) - MINISTÉRIO PÚBLICO , APELANTE; DELMAR MORAES DA ROSA (ADV (S) MARCUS VINICIUS BASTOS VEFAGO - OAB/RS 76139), APELADO (A).

""À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. "

0007- 70083676155 (CNJ: 5974-13.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - 2. VARA - DOM PEDRITO (12/21900027100) - A.F.R. (ADV (S) RICHARD IVAN FERNANDEZ NOGUERA - OAB/RS

44641), APELANTE; M.P. , APELADO (A).

"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE A FIM DE REDIMENSIONAR O REGIME EXPIATÓRIO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O INICIAL ABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS

DISPOSIÇÕES SINGULARES. UNÂNIME. "

EMBARGOS DE DECLARACAO

0008- 70083836965 (CNJ: 22055-37.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - VARA - CATUIPE (91/21600002924) - J.B.P. (ADV (S) CRISTIANO BERGER SANDER - OAB/ RS 51889, SOLANO ADOLFO SANDER - OAB/RS 8175), EMBARGANTE; M.P. , EMBARGADO (A)."À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 14/09/2020.

CALEBE REIS GUTHS,

SECRETÁRIO SUBSTITUTO.

8. CÂMARA CRIMINAL

NOTA DE EXPEDIENTE N. 248/20

I N T I M A C O E S

HABEAS CORPUS

0001- 70084503358 (ELETRÔNICO) (CNJ: 88694-37.2020.8.21.7000) - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 4 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (CNJ: 31730-76.2019.8.21.0010) WESLEY.ALBERTO

VEDOVELLI MACHADO , IMPETRANTE (S); LUIS FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA (ADV (S) WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO - OAB/ RS 72254), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL , COATOR (A).POR ESSES FUNDAMENTOS, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES DE PRAXE. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE.

0002- 70084509132 (ELETRÔNICO) (CNJ: 89272-97.2020.8.21.7000) - DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS (5ª/8ª CÂMARAS) - 2 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (CNJ: 30909-72.2019.8.21.0010) MARLETE JOANA

CIERVO , IMPETRANTE; LEONARDO DA SILVA BRANCO (ADV (S) MAURO LEANDRO CIERVO - OAB/RS 78373), PACIENTE; JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL , COATOR (A).

NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE NÃO SE CONSTATA NENHUMA ILEGALIDADE EVIDENTE, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES DE PRAXE. APÓS, VISTA AO

MINISTÉRIO PÚBLICO.

0003- 70084517135 (ELETRÔNICO) (CNJ: 90072-28.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 2 VARA EXECUCOES CRIMINAIS-FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (CNJ: 884449.2011.8.21.0015) ANNA CAROLINE MORLIN PORTELA , RICARDO SEELIG PORTELA , IMPETRANTE; WILLIAN LENNON BOTTKER PRESTES (ADV (S) RICARDO SEELIG PORTELA - OAB/RS 75196, ANNA

CAROLINE MORLIN PORTELA - OAB/RS 96245), PACIENTE; JUÍZO DA 2 VEC DE PORTO ALEGRE , COATOR (A).

EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 206, XXXV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. INTIMESE.

PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PARTES INTERESSADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SECRETARIA DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 14/09/2020.

RENATA BARBOSA GEHM,

SECRETÁRIA.

1º GRUPO CRIMINAL

1º GRUPO CRIMINAL

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 12/2020

FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE O PRIMEIRO GRUPO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E RESOLUÇÃO Nº 5/2020-P, A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DE SETEMBRO DE 2020, A PARTIR DAS 14

(QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS AINDA, CONSOANTE OS TERMOS DO ATO Nº 11/2020-1ª VP, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO

ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, DEVENDO ENCAMINHÁ- LAS ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO PROGRAMADO PARA O INÍCIO DO JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, POR

PETIÇÃO NOS AUTOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS, BASTANDO INFORMAR O LINK DE ACESSO PARA O RESPECTIVO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES

MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4 COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB, E ARQUIVOS DE ÁUDIO NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MB. O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ RESPEITAR O TEMPO REGIMENTAL PERMITIDO (10

MINUTOS). O ADVOGADO E O PROCURADOR, AO INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. MAIORES DETALHES SOBRE O PROCEDIMENTO CONSTAM NO REFERIDO ATO Nº 11/2020-1ª VP. HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL DEVE O PROCURADOR MANIFESTAR-SE POR MEIO DE PETIÇÃO, REQUERENDO A

EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 250, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

RELATOR: DES. SYLVIO BAPTISTA NETO

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

0001- 70083816470 (CNJ: 20006- 23.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA PESSOA - 1. VARA CRIMINAL SANTO ANGELO (29/21300050365) - LEANDRO NUNES TEIXEIRA (ADV (S) ALEX KLAIC - OAB/RS 61287, ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - OAB/RS 17287), EMBARGANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBARGADO (A).