Página 262 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

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9000847-23.2020.8.21.0021(CNJ) - MARCELO CEOLIN (TALVANNI MACHADO RIBEIRO 97034/RS) X CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. (MAURO SOMACAL 58806/RS). VISTA AS

PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NAS FLS. 536 A

FORO DEPASSO FUNDO- 1ª VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9001835-44.2020.8.21.0021(CNJ) - TEILOR GABRIEL SILVA GARCEZ (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS), VANDERLEI GARCEZ (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO A FUNDAMENTAR.INICIALMENTE, VERIFICO QUE O FEITO SEGUIU REGULAR TRAMITAÇÃO, TENDO TRAMITADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E QUE SE ENCONTRAM PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.PRETENDEM OS AUTORES A

TRANSFERÊNCIA DO AIT TE00011632 DO PRONTUÁRIO DE TEILOR GABRIEL SILVA GARCEZ PARA O PRONTUÁRIO DE VANDERLEI GARCEZ, POIS ESTEERA QUEM ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. AINDA, POSTULAM PELA NULIDADE DA INFRAÇÃO D004534368, PELO FATO DE QUE A AUTORA QUE COMETEU A INFRAÇÃO ORIGINÁRIA TRATAR-SE DE

PESSOA HABILITADA.DEFENDERAMA NULIDADE DAINFRAÇÃOVIRTUAL, SÉRIE D004534368, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABORDAGEM PESSOAL. A PRIORI, EM RELAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A

INFRAÇÃO VIRTUAL MERECE ANULAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE E/OU ABORDAGEM, NÃO ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA.NO QUE DIZ RESPEITO À AUTUAÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA, A MEDIDA FOI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N 404/2012 DO CONTRAN, E É DISCIPLINADA ATUALMENTE PELO ART. 5, 2, DA RESOLUÇÃO Nº 619/2016, QUE DIZ:ART. 5º - SENDO A

INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR, E ESTE NÃO FOR IDENTIFICADO NO ATO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DO

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, QUE DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:[] 2º - NO CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR EM QUE A SITUAÇÃO SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS PREVISTAS NO CTB, OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:I AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POR INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CTB, EXCETO SE O CONDUTOR FOR O PROPRIETÁRIO; EII - AO CONDUTOR INDICADO, OU AO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INDICÁ-LO NO PRAZO ESTABELECIDO, PELA INFRAÇÃO COMETIDA DE ACORDO COM AS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162DO CTB.NESSE SENTIDO, PRIMEIRAMENTE OCORRE A AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORIGINÁRIA LAVRADA DE FORMA ELETRÔNICA SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO (NAIT) AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DO REAL CONDUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 257, , DO CTB. NA HIPÓTESE DE NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR PRESUME-SE, NOS TERMOS DA LEI, QUE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL É O RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. ATO CONTÍNUO, A AUTARQUIA ESTADUAL ACESSA O PRONTUÁRIO DA CNH DO

PROPRIETÁRIO/INFRATOR PRESUMIDO E APLICANDO ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, PROCEDE COM A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO VIRTUAL.ASSIM, TRATANDOSE DE AUTUAÇÃO AUTOMÁTICA POR DERIVAÇÃO, OS DADOS CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO, COMO DATA, LOCAL, ETC. ESTÃO CORRETOS, UMA VEZ QUE PROCEDIDO PELO SISTEMA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO E TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS AUTOS DE ORIGEM, CUJO, INCLUSIVE, CONSTAINFORMADONO AITORA CONTESTADO (FLS. 80/81).SOBRE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES

CORRELATAS, FOI INSTAURADO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869, POR MEIO DO QUAL SE CONSOLIDOU, POR MAIORIA, O SEGUINTE ENTENDIMENTO AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO:INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA

REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - TANTO A RESOLUÇÃO N 404/2012 QUANTO A QUE A SUCEDEU, A

RESOLUÇÃO N 619/2016, AMBAS DO CONTRAN, ESTABELECEM QUE ESTANDO O CONDUTOR INDICADO OU O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO (QUE NÃO INDICAR CONDUTOR NO PRAZO ESTABELECIDO) EM SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS PREVISTAS NO CÓDIGO, OS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. - A DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA PARA A AUTUAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. AINDA QUE NÃO IDENTIFICADO O REAL CONDUTOR QUANTO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO, CERTO É QUE A LEI POSSIBILITA QUE SE AFASTE A PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO É O CONDUTOR, CONCEDENDO-LHE PRAZO PARA

ESCLARECIMENTO. OPTANTO O PROPRIETÁRIO POR NÃO IDENTIFICAR CONDUTOR DIVERSO NO PRAZO CONCEDIDO, AUTORIZADA ESTÁ A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO CORRELATA. POR MAIORIA,

CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIA, Nº 71007054869, TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUCIANE MARCON TOMAZELLI, JULGADO EM: 28-08-2018) A PAR DISTO, AFASTO A TESE DOS AUTORES ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES CORRELATAS/VIRTUAIS SÃO PLENAMENTE VÁLIDAS PARA FINS DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR, CONFORME PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (RESP 765970 / RS), É GARANTIDO A PARTE A POSSIBILIDADE DE

APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E

JUDICIAL, ALÉM DO ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ART. 257 DO CTB PRECLUI APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, E NÃO NA JUDICIAL; SOB PENA DE AFRONTA AO QUE DISPÕE ART. , INC. XXXV DA CF.NESSE SENTIDO, AINDA É O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. 1. "AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015 (RELATIVOS A DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016) SERÃO EXIGIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA FORMA DO NOVO CPC" (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3). 2. APLICA-SE O ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF QUANDO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO

CPC/2015 SE FAZ DE FORMA GENÉRICA, SEM A INDICAÇÃO PRECISA DOS VÍCIOS DE QUE PADECERIA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 3. O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 257, , DO CTB

ACARRETA SOMENTE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO AFASTANDO O DIREITO DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM SEDE JUDICIAL, COMPROVAR O VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELO

COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO QUE DISPÕE O ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,

PROVIDO PARA CASSAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. (STJ RESP: 1774306 RS 2018/0272351-5, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2019, T1 PRIMEIRA TURMA, DATA DA PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2019).EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS ACIMA REDIGIDOS, ENCONTRA-SE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM CASOS

ANÁLOGOS AO PRESENTE:RECURSO INOMINADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. DIVERGEM OS LITIGANTES ACERCA DO DIREITO DA PARTE AUTORA EM TRANSFERIR O AIT E015813768. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO COM A JUSTIFICATIVA DE A ASSINATURA DO CONDUTOR SER

INSATISFATÓRIA. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO

DESPROVIDO. UNÂNIME.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008383259, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM: 27-06-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. DETRAN/RS. PRAZO DO ART. 257, , DO CTB. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO REAL

CONDUTOR. DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PREVALECE ENTENDIMENTO PELO E. STJ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE QUE MESMO DECORRIDO O

PRAZO PREVISTO NO ART. 257, , DO CTB SEM A INDICAÇÃO DO CONDUTOR, PODERÁ SER COMPROVADO JUDICIALMENTE QUE O INFRATOR NÃO É O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, DE MODO QUE ESTE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO, MAS SIM A TERCEIRA PESSOA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NO CASO EM COMENTO, FOI JUNTADA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA COMPANHEIRA DO

AGRAVANTE DANDO CONTA DE QUE ERA ELA QUEM ESTAVA DE POSSE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELO FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 71008331357, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: KEILA SILENE TORTELLI, JULGADO EM: 30-05-2019) DESTE MODO, MESMO QUE FOSSE CONSIDERADO PLENAMENTE VÁLIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO HAVERIA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL.SENDO ASSIM, OAIT

TE00011632 DEVERÁSER TRANSFERIDOACONDUTORINDICADO, VANDERLEI GARCEZE, CONSEQUENTEMENTE, DEVERÁ SER ANULADA A INFRAÇÃO AIT D004534368, EIS QUE CONSEQUÊNCIA

LÓGICA.PORTANTO, EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA ALHURES, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DISPOSITIVO.DIANTE DO EXPOSTO, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, PARA:A) DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO AIT TE00011632 DO PRONTUÁRIO DE TEILOR GABRIEL DA SILVA GARCEZPARA O

PRONTUÁRIO DOCONDUTORINDICADO, VANDERLEI GARCEZ, CPF N 582.075.110-87;B) DECLARAR A NULIDADEDO AITD004534368;C) DETERMINAR A LIBERAÇÃO IMEDIATA PARA A CONCLUSÃO DO

RENACH DE 1ª HABILITAÇÃO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015, DESNECESSÁRIO O PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. ALÉM DO MAIS, CASO REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RECURSO, O

RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO (7º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015). OS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, POR TRAZEREM MAIS CELERIDADE, DEVEM SER ADOTADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS

ESPECIAIS (ENUNCIADO 161 DO FONAJE).CASO INTERPOSTO RECURSO, APÓS O PREPARO (SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NO CASO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (2º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015), POIS INCABÍVEIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

9001439-67.2020.8.21.0021(CNJ) - WESTPHALEN CLIMATIZAÇÃO LTDA. (LAURA OLIVEIRA GARCIA 97658/RS, LAURA OLIVEIRA GARCIA 97658/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MARCELO VIEIRA LIMA (FRANCISCO SOARES CALHEIROS 12562/AM). VISTA AS PARTES PARA CONTRARRAZÕES.

9009010-26.2019.8.21.0021(CNJ) - LUIZ ATAIDES JACOBSEN (ROSÂNGELA OLIVEIRA LAGRANHA DOS SANTOS 92982/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.

9001747-06.2020.8.21.0021(CNJ) - ANGELA THEREZA RIGO (PAMELA DE ALMEIDA ARAÚJO 86931B/RS, PAMELA DE ALMEIDA ARAÚJO 86931B/RS, PAMELA DE ALMEIDA ARAÚJO 86931B/RS) X IPE-SAÚDE -INST. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO A

FUNDAMENTAR.JULGO O FEITO ANTECIPADAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O MÉRITO DA CAUSA ENVOLVE QUESTÕES JURÍDICAS E AS PARTES NÃO MOSTRARAM INTERESSE NA COLETA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS.INICIALMENTE, VERIFICO QUE O FEITO SEGUIU REGULAR TRAMITAÇÃO, TENDO

TRAMITADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E QUE SE ENCONTRAM PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.VERIFICO, TAMBÉM, QUE NÃO HÁ PRELIMINARES PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO, TAMPOUCO NULIDADES A SEREM SANADAS, RAZÃO PELA QUAL PASSO, DE IMEDIATO, À ANÁLISE DO

MERITÓRIO DO FEITO.PARA CONSUBSTANCIAR O DIREITO POSTULADO, A PARTE AUTORA INICIOU RELATANDO QUE UTILIZA O SERVIÇO DO IPÊ-SAÚDE MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE.

ALEGOU TER DEIXADO DE PAGAR UMA PRESTAÇÃO MENSAL, O QUE FOI SUFICIENTE PARA QUE O REQUERIDO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, RESCINDISSE UNILATERALMENTE O CONTRATO. POSTULA A REINCLUSÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COMPLEMENTAR QUE ERA SEGURADA.DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDEESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DO PLANO DE SAÚDE DO IPESAÚDE, EM 06 DE ABRIL DE 2018, ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, REVOGANDO, PORTANTO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134/04. ASSIM, CONSIDERANDO A DATA DO CANCELAMENTO E DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO, OS QUAIS OCORRERAM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 15.145/2018, ESTA É A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018 EM SEU ART. 2, 1 LECIONA QUE O PLANO IPESAÚDE SERÁ FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O PAC PREVÊ UMA CONTRIBUIÇÃO QUE VARIA SEGUNDO A FAIXA

ETÁRIA DA PESSOA. É DE LIVRE ADESÃO. ASSIM, NADA IMPEDE QUE HAJA NORMAS A REGULÁ-LO, INCLUSIVE RELATIVAMENTE À PERDA DA SITUAÇÃO DE ASSOCIADO DIANTE DO NÃO

PAGAMENTO.NESTE CENÁRIO, VERIFICO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/18, EM SEU ART. 43, DISPÕE A REORGANIZAÇÃO DOS PLANOS COMPLEMENTARES E SUPLEMENTARES QUE COMPÕEM O SISTEMA:ART. 43 OS PLANOS COMPLEMENTARES E SUPLEMENTARES EXISTENTES NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR DEVERÃO SER ATUALIZADOS POR MEIO DE RESOLUÇÕES

ESPECÍFICAS, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.ASSIM, O PLANO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - PAC ERA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N 314/2001 E PASSOU A SER REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N 003/2018.SOBRE A FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO PAC, ASSIM PREVÊ A REFERIDA RESOLUÇÃO:III DAS MENSALIDADESART. 9º A FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ACARRETARÁ AS SEGUINTES CONSEQUÊNCIAS:I POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, O DEPENDENTE DO PAC TERÁ SUSPENSO OU BLOQUEADO SEU DIREITO ASSISTENCIAL AO PLANO;II POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, O DEPENDENTE DO PAC SERÁ AUTOMATICAMENTE EXCLUÍDO DO PLANO PELO NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS NO

PERÍODO. 1º A NOTIFICAÇÃO SOBRE O ATRASO NAS MENSALIDADES DO PLANO E A EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA SERÃO PUBLICADAS MENSALMENTE, PELO NÚMERO DA MATRÍCULA, NO DIA 20

(VINTE) DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA, OU PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. 2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER REGULARIZADO O CADASTRO FINANCEIRO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A EXCLUSÃO DO PLANO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, SENDO QUE APÓS ESSE PERÍODO, NO CASO DE RETORNO AO PAC, ESTARÁ SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA. NO PRESENTE, A PARTE AUTORA DEIXOU DE PAGAR A MENSALIDADE DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, COM O

VENCIMENTO EM 10/01/2020, ASSIM EM 15/04/2020 JÁ HAVIA MAIS DE 90 DIAS DE INADIMPLÊNCIA, SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O CANCELAMENTO, SEGUNDO EXPOSTO ALHURES.EM

RELAÇÃO A ARGUMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PARTE AUTORA DE QUE DEVERIA TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA SOBRE O CANCELAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N 9.656/98 E COM O CDC, RESSALTO QUE AO CASO EM CONCRETO NÃO SE APLICA A REFERIDA LEI E O CÓDIGO CONSUMERISTA, POIS SÃO SUBMETIDAS A ESTA LEI AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO,

ENQUANTO O IPE-SAÚDE TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.AINDA, ASSIM TAMBÉM DISPÕE A SÚMULA 608 DO STJ:SÚMULA 608 - APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.CORROBORANDO COM O ENTENDIMENTO EXPOSTO, COLACIONO EMENTAS DE

DECISÕES O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REATIVAÇÃO DO PLANO DE

SAÚDE. PAMES. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A

PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC/2015), POSTO QUE O IPERGS POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO ESTÁ VINCULADO A LEI FEDERAL, TENDO LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, ONDE CONSTA QUE A FALTA DE PAGAMENTO DE 04 CONTRIBUIÇÕES, MESMO QUE INTERCALADAS, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PLANO. ASSIM, SENDO INCONTROVERSA NOS AUTOS A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA COM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DO PAMES, BEM COMO COMPROVADO QUE ESTA TINHA CIÊNCIA DE SUA INADIMPLÊNCIA, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO PAMES, NÃO EXISTINDO SUBSÍDIO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABE RESSALTAR, AINDA, QUE COMO REFERIDO

PELA AGRAVADA, O PAMES É UM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR, QUE SE DESTINA A OFERECER AOS USUÁRIOS DO IPE-SAÚDE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CLASSE PRIVATIVA, OU SEJA, A AUTORA PERMANECE COM O PLANO IPÊ-SAÚDE, PODENDO REALIZAR CONSULTAS, EXAMES E ATÉ EVENTUAL CIRURGIA, APENAS SEM O BENEFÍCIO DO QUARTO PRIVATIVO, O QUE AFASTA O CARÁTER URGENTE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71006368161, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS

RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM 26/04/2017) RECURSO INOMINADO. IPERGS. PLANO DE SAÚDE PAC PAMES. EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A LEI FEDERAL Nº 9.656/98 REFERIDA PELO AUTOR, DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SENDO SUBMETIDOS A ESTA LEI AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONSOANTE ART. 1º. NO CASO EM CONCRETO, SENDO O IPERGS PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, NÃO ESTÁ VINCULADA A LEI FEDERAL,

TENDO LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, ONDE CONSTA QUE A FALTA DE PAGAMENTO DE 04 CONTRIBUIÇÕES, MESMO INTERCALADAS, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PLANO (ART. 12 DA

RESOLUÇÃO Nº 314/2001). COM EFEITO, RESTANDO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DE 04 MENSALIDADES, COMO NOTICIADO PELO PRÓPRIO AUTOR E SENDO ESTE ADVERTIDO MENSALMENTE,

COMO CONSTA NOS BOLETOS DAS FLS. 91/92, TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPLICA NO IMEDIATO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO314/2001. ALÉM DISSO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O REINGRESSO DO AUTOR NO PLANO EM EPÍGRAFE, JÁ QUE NÃO REÚNE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. TAIS EXIGÊNCIAS VÊM ESTAMPADAS NO ARTIGO 2º,

CAPUT E 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 314/2001. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71005783469, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM 26/08/2016) CONTUDO, APESAR DA NÃO APLICAÇÃO DAS REFERIDAS LEGISLAÇÕES NO CASO EM COMENTO, A PRÓPRIA NORMATIVA DO PLANO PREVÊ QUE O SEGURADO INADIMPLENTE DEVE SER NOTIFICADO DA INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS E A EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO

ESTADO, CONFORME REDIGIDO ALHURES.NO PRESENTE, MALGRADO O RÉU TER REGULARMENTE NOTIFICADO A AUTORA ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE

2019 (FLS. 110 E 117), INFORMANDO ACERCA DO BLOQUEIO DA COBERTURA, DEIXOU DE NOTIFICAR A DEMANDANTE SOBRE A EXCLUSÃO DO PLANO PELO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO, SITUAÇÃO

QUE VAI DE ENCONTRO AO PREVISTO NO ART. 9º, 2º, DA RESOLUÇÃO N 003/2018.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. PLANO DE

ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. TRATA-SE DE RECURSO QUE