Página 352 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Setembro de 2020

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9001537-37.2020.8.21.0026(CNJ) - DANIEL HECK (ALINE BUTZGE 108237/RS, DARTAGNAN LIMBERGER COSTA 72784/RS, DÉBORA VOELZ 115269/RS, LEANDRO KONZEN STEIN 73374/RS) X MECÂNICA SÃO JOSÉ (FABIO FERNANDO NOGUEIRA 106152/RS), RICARDO CRISTIANO DA SILVA CIA LTDA ME (ANA PAULA BARTZ 117446/RS). VISTA À PARTE AUTORA (FL. 82).

9004242-42.2019.8.21.0026(CNJ) - CLÁUDIA GOMES SOARES (SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA 98692/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (MARIA TERESA GOLDSCHMIDT 80299/RS, MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA 37798/RS). DIGA A PARTE REQUERIDA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9000818-26.2018.8.21.0026(CNJ) - MULTI LOG - DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (CRISTHIAN HOMERO GROFF 95877/RS, ELISA SANTINI SERAFIM 92113/RS) X EVA ROSA DE ABREU (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), EVA ROSA DE ABREU (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, DETERMINO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PARTE AUTORA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO, NA FORMA REQUERIDA À FL. 207 (ALVARÁ EXPEDIDO). DIGA OEXEQUENTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, SOB

PENA DE EXTINÇÃO.

9003658-72.2019.8.21.0026(CNJ) - ANA CARINA SEHN (ALVANIR CAETANO 32673/RS, ALVANIR CAETANO 32673/RS) X MAURO CUNHA JUNIOR (CAROLINA STAUB MENEZES 86550/RS, FRANCIÉLI FERNANDA CARVALHO 104446/RS), BORBA IMOVEIS LTDA (CASSIO SIMON ANVERSA 58960/RS, CESAR COSTA DE BORBA 30715/RS, CLEITON PAZ DA SILVA 106203/RS), KARINA GOTHE (CAROLINA STAUB MENEZES 86550/RS, FRANCIÉLI FERNANDA CARVALHO 104446/RS). DECISÕES: VISTOS.DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTERECORRENTE, DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS.

430/432.RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95.INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕESAPÓS, À TURMA RECURSAL.DIL. LEGAIS.9004143-72.2019.8.21.0026(CNJ) - GERALDO GRALOW (ANGELA MARIA NEUMANN 41489/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (MARIA TERESA GOLDSCHMIDT 80299/RS, MICHELINE

PORTUGUEZ FONSECA 37798/RS). DECISÕES: VISTOSAGUARDE-SE PELO TRÂNSITO EM JULGADO.DIL. LEGAIS.''

9001280-12.2020.8.21.0026(CNJ) - JULIA GRAZIELA COELHO CARVALHO (ISABEL CRISTINA PEREIRA 71881/RS) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL SA (HENRIQUE GINESTE

SCHROEDER 100006A/RS). DECISÕES: ACOLHO A SUGESTÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO RETRO ADUZIDA

9001543-44.2020.8.21.0026(CNJ) - AREIAL SANTA CRUZ LTDA - EPP (JONAS JOSE SCHUSTER 62026/RS) X PEDRO SEBASTIÃO LOPES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 03/11/2020, ÀS 14H40MIN.INTIME-SE.

9000631-47.2020.8.21.0026(CNJ) - BACKES E LUZ LTDA (ROGERIO TOGNI BACKES 71773/RS) X GILDA ZAGO PRIEBE (CARLA ALESSANDRA MORAES 104195/RS, JOSÉ ANTONIO PARANHOS LUZ 28691/RS). DECISÕES: VISTOS.CADASTRE-SE A PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA.HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO.CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA.INDEFIRO O

PEDIDO DE SUSPENSÃO, JÁ QUE O ACORDO PODERÁ SER EXECUTADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.OPORTUNAMENTE, BAIXE-SE.DIL. LEGAIS.''

9001121-69.2020.8.21.0026(CNJ) - VITIELI SILVA DOS SANTOS (MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS 110018/RS), MILENA MAIOLI GELAIN (MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS 110018/RS) X GOL LINHAS AÉREAS

SA (GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO 110849A/RS). AGUARDE-SE PELO TRÂNSITO EM JULGADO.

9001674-19.2020.8.21.0026(CNJ) - MARIA DO CARMO ALVES (MABEL HENN 97276/RS) X ROSA RIBEIRO (DAIANA MAIA BILHAN 101356/RS, MÁRCIO MAIA BILHAN 104972/RS). DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA NA FL. 78, DEFIRO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRAZADA. AGUARDE-SE POR 10 DIAS. NO SILÊNCIO, O FEITO SERÁ EXTINTO.

9001740-96.2020.8.21.0026(CNJ) - BENDER E SCHNEIDER LTDA. (ANDERSON DE GODOY 103550/RS) X JONAS BACK (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC.CANCELE-SE A AUDIÊNCIA

APRAZADA.BAIXE-SE.DIL. LEGAIS.''

9002202-29.2015.8.21.0026(CNJ) - ALBERI FERREIRA (EDISON ANDRE RABUSKE 41497/RS), MALENE TERESINHA FERREIRA (EDISON ANDRE RABUSKE 41497/RS) X ERNO FRANCISCO HELFER (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DIGA O AUTOR SOBRE O AR NEGATIVO ACOSTADO AOS AUTOS, A FIM DE INDICAR O NOVO ENDEREÇO DO OFICIADO EM QUESTÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9001350-97.2018.8.21.0026(CNJ) - MECANICA E AUTOPEÇAS 180 LTDA. EPP (ALFREDO WERLANG GHISLENI 80628/RS, LÉO SARTORI ASSUNÇÃO 87344/RS) X HEITOR CARLOS LOPES (ANGELA GRASEL

WIETZKE 32638/RS). DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, DETERMINO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PARTE AUTORA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO, NA

FORMA REQUERIDA À FL. 208 (ALVARÁ EXPEDIDO). DIGAO EXEQUENTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9000283-97.2018.8.21.0026(CNJ) - LUIZ ALBERTO MULLER (FERNANDO CONDE DE MELLO 95790/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD 62120/RS,

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS, ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS). DECISÕES: VISTOS.DIGA A REQUERIDA (FL. 262).DIL. LEGAIS.''

9003063-44.2017.8.21.0026(CNJ) - JUNIO C.NUNES & CIA LTDA - ME (JONÉIA FERREIRA DOS PASSOS 67588/RS) X JOSEANE DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), GLEIDSON SILVEIRA

LIMBERGER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DIGA A APARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO RETRO ANEXADO.

9000206-54.2019.8.21.0026(CNJ) - KUNO QUATKE (SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA 98692/RS) X OI SA (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). DIGA O AUTOR SOBRE AS GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PAGAS.

9002697-34.2019.8.21.0026(CNJ) - SANTO RIOS (ALEX KNIPHOFF DOS SANTOS 101243/RS, ROSANA MARISA DE LARA 46557/RS) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (DENNER DE BARROS E MASCARENHAS

BARBOSA 110803A/RS). DECISÕES: VISTOS.DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADAMENTE, QUAIS ASPROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR.DIL. LEGAIS.''

9000694-72.2020.8.21.0026(CNJ) - JULIANO DE ANDRADE KLINGER (AUGUSTO PROCHNOW 101644/RS), AILA MENEZES (AUGUSTO PROCHNOW 101644/RS) X BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE

RESERVA DE HOTEIS LTDA. (GABRIELA CARR 281551/SP), TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO SA (ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES 104644A/RS), HOTEL PORTAL DO MUNDAI LTDA. (DÉBORA VOELZ 115269/RS). DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE O AUTOR JULIANO DE ANDRADE KLINGER PARA QUE ACOSTE A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS, A FIM DE QUE O JUÍZO POSSA

REANALISAR O PEDIDO DE AJG.DIL. LEGAIS.''

9004047-57.2019.8.21.0026(CNJ) - SANDER FELIZ MORAIS (ALEXANDRA JOHANN MAIERON 90973/RS, LIA LUCIANA JOST 44007/RS, ROBERTO RIZZI 92024/RS, ROSEANA ISABEL VOGT OZORIO 106315/RS, VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES 55881/RS, VINICIUS CASSIO SWAROWSKI 99671/RS) X DAFRA MOTOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988/SP), RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (ALYSSON TOSIN 86925/MG, ANA PAULA COSTA 49613/RS). DECISÕES: VISTOS.VISTA À REQUERIDARECON ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIOS LTDA (FL. 298).DIL. LEGAIS.''

FORO DESANTA CRUZ DO SUL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

9002887-02.2016.8.21.0026(CNJ) - MARIA ISABEL TOMAZI GASPAROTTO (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. DECISÕES: AGUARDE-SE A REMESSA DO CÁLCULO PELO

PROCURADOR DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE NÃO ACOMPANHOU A PETIÇÃO DA FL. 401.INTIME-SE.

9002309-05.2017.8.21.0026(CNJ) - QUELI GREINER (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X MUNICÍPIO DE HERVEIRAS (BRUNO SEIBERT 41648/RS). VISTA À PARTE AUTORA (FL. 299 E SEGUINTES).

9000072-61.2018.8.21.0026(CNJ) - ANDREIA ADELAIDE JUSTIMANN (LEO DENIS XAVIER DA SILVA 55869/RS) X MUNICÍPIO DE HERVEIRAS (BRUNO SEIBERT 41648/RS). DECISÕES: INTIME-SE O

REQUERIDO SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA AUTORA.

9002263-45.2019.8.21.0026(CNJ) - GILNEI IZAIR RODRIGUES GARCIA (CAROLINE DO NASCIMENTO THIER 87332/RS) X PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA - PR, NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ-DER-PR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE - SC, NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA À PARTE AUTORA.

9002134-40.2019.8.21.0026(CNJ) - EDGAR RUBI WOLL (RODRIGO LEITÃO PEREIRA 104164/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VISTAS ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS.

9001937-51.2020.8.21.0026(CNJ) - VANICE ZITZKE DA SILVA (ANTONIO KRAIDE KRETZMANN 90055/RS) X MUNICÍPIO DE SINIMBÚ. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

9001328-68.2020.8.21.0026(CNJ) - GUILHERME HENRIQUE HERNANDEZ MONTIEL (JOAO COSTA KLEIN 84925/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.RELATÓRIO

DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.CUIDA-SE DE DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DO VEÍCULO DE DEPÓSITO APÓS APREENSÃO. A PARTE AUTORA

SUSTENTA QUE SEU VEÍCULO FORA APREENDIDO NO DIA 05.06.2020 SENDO O VEÍCULO ENCAMINHADO PARA DEPÓSITO ONDE PERMANECE ATÉOS DIAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.ADUZ QUE A

EXIGÊNCIA DE DIÁRIAS SUPERIORES A 30 DIAS É ILEGAL.CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO ESCRITA EM QUE DISCORRE A LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE DIÁRIAS DECORRENTES DO

DEPÓSITO DEVE FICAR EM 06 (SEIS) MESES. PLEITEOU, ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INICIALMENTE, ASSENTA-SE QUE, EM QUE PESE O VEÍCULO ESTEJA EM NOME DE ELISANGELA

BEATRIS APOLLO, A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS EVIDENCIA QUE ESSE ALIENOU O VEÍCULO PARA MARIO ANTONIO GARCEZ BORGES BEM COMO REALIZOU A DEVIDA COMUNICAÇÃO DE VENDA. O ADQUIRENTE, POR SUA VEZ, POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE FL. 15 CONFIRMA QUE O VEÍCULO FORA REPASSADO AO ORA AUTOR, O QUAL EXERCE A POSSE E PROPRIEDADE DE FATO SOBRE O

BEM. TAL QUESTÃO FORA, INCLUSIVE, LEVADA À CONHECIMENTO DO JUÍZO CRIMINAL, O QUAL JÁ HOUVERA AUTORIZADO QUE O AUTOR RETIRASSE O VEÍCULO EM QUESTÃO QUANDO DA PRIMEIRA APREENSÃO (FLS. 19). PORTANTO, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE AUTORIZADA A RETIRAR O VEÍCULO DO DEPÓSITO. NO QUE SE REFERE AO LIMITE DE DIÁRIAS, VEJO

QUECONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 271, 10º DO CTB, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDASDA LEI Nº 13.281/2016, O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA ESTÁ LIMITADO AO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES.NESSE SENTIDO:ART. 271. O VEÍCULO SERÁ REMOVIDO, NOS CASOS PREVISTOS NESTE CÓDIGO, PARA O DEPÓSITO FIXADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE

COMPETENTE, COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA. 10. O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA SERÁ CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL, CONTADO EM DIAS, EM QUE

EFETIVAMENTE O VEÍCULO PERMANECER EM DEPÓSITO, LIMITADO AO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES.NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O VEÍCULO FOI RECOLHIDO AO DEPÓSITO EM JUN/2020, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (MAIO/2016). SENDO ASSIM, DESCABIDA A LIMITAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS.NESSE SENTIDO:EMENTA: RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS EM TRINTA DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONFORME

ESTABELECIDO PELO ARTIGO 271, 10º, DA LEI Nº 13.281/2016, O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA ESTÁ LIMITADO AO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE O VEÍCULO FOI RECOLHIDO AO DEPÓSITO EM DEZEMBRO/2017, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (MAIO/2016). SENDO ASSIM, DESCABIDA A LIMITAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEIS NºS. 9.099/95 E 12.153/09). RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.(RECURSO

CÍVEL, Nº 71008567760, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 26-06-2019) EMENTA: APELAÇÃO

CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. RETENÇÃO DE VEÍCULO EM 13/09/2016. DIÁRIAS DE DEPÓSITO. LIMITAÇÃO EM SEIS MESES. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES

LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 13.281/2016 VIGENTE À ÉPOCA DA APREENSÃO. EM 13/09/2016 O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE FOI AUTUADO E LEVADO A DEPÓSITO POR

INFRAÇÃO AO ART. 232 DO CTB (CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO) E ART. 230, XVI, DO CTB (CONDUZIR VEÍCULO COM VIDROS TOTAL OU PARCIALMENTE COBERTOS POR PELÍCULAS REFLETIVAS OU NÃO, PAINÉIS DECORATIVOS OU PINTURAS), CONSOANTES DOCUMENTOS ÀS FLS. 43/53. ASSIM, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

PROMOVIDAS PELA LEI 13.281/2016, EM PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DA APREENSÃO. REFERIDA LEI REVOGOU O ART. 262 DO CTB E INCLUIU O 10º NO SEU ART. 271, LIMITANDO A COBRANÇA DE

DIÁRIAS DE ESTADA EM SEIS MESES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.(APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, Nº 70080270705, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, JULGADO EM: 26-06-2019).ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA O FIM DE

AUTORIZAR AO AUTOR A RETIRADA DO VEÍCULO JUNTO AO DEPÓSITO, CONDICIONADA A RETIRADA DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS LIMITADAS EM 06 (SEIS) MESES E PAGAMENTO DAS

DEMAIS TAXAS INCIDENTES. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95, POR SER FEITO SUBMETIDO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.

9000731-02.2020.8.21.0026(CNJ) - SELI FLESCH (SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA 98692/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009).PASSO A DECIDIR.PRINCIPIO ANALISANDO A QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO INVOCADA PELO ENTE FEDERATIVO PARA ENTENDER QUE O CASO NÃO REFLETE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO JÁ QUE A GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA POSSUI TRATO

SUCESSIVO, INCIDINDO NA ESPÉCIE A SÚMULA 85 DO STJ, QUE ASSIM DETERMINA:NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.DESSE MODO, A

PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS SOMENTE AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO.ASSIM, ENTENDO ESTAREM PRESCRITAS AS

PARCELAS PECUNIÁRIAS VENCIDAS E EXIGÍVEIS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SUPRACITADA, AS QUAIS DEVERÃO SER EXCLUÍDAS DE TODO E QUALQUER CÁLCULO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.NO MÉRITO, O AUTOR OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU NA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE

UNIDOCÊNCIA.CITADO, O ESTADO REFUTOU A TESE ARTICULANDO A AUSÊNCIA DO DIREITO.COM EFEITO, O ART. 8º DALEI Nº 8.747/88 DISPÕE QUE "OS PROVENTOS DO PROFESSOR QUE, POR

OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, ESTIVER LEGALMENTE PERCEBENDO A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DESTA LEI, SERÃO CALCULADOS INCLUINDO O VALOR CORRESPONDENTE,

DESDE QUE O PROFESSOR HAJA COMPLETADO CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU DEZ INTERCALADOS DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM".PORTANTO, A LEGISLAÇÃO INDICA O REQUISITO TEMPORAL

NECESSÁRIO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, QUAL SEJA, PERCEBER A VANTAGEM POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU DEZ ANOS INTERCALADOS. NO CASO DOS AUTOS, APÓS

REQUISIÇÃO DESSE JUÍZO, O ESTADO RÉU COMPROVOU QUE A AUTORA JAMAIS RECEBER A DITA GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE A APOSENTADORIA. (FLS. 91/SS).PORTANTO, NÃO TENDO

CUMPRIDO O REQUISITO LEGAL TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A INCORPORAÇÃO, IMPROCEDE O PEDIDO FORMULADO.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SELI

FLESCH CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95, POR SER

FEITO SUBMETIDO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.OPORTUNAMENTE, BAIXE-SE.

9000239-10.2020.8.21.0026(CNJ) - ANDRÉ LUIZ KIPPER (ROBERTO FIRPO FREIRE 71403/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VISTA À PARTE AUTORA.

9003924-59.2019.8.21.0026(CNJ) - VERA REGINA KONZEN SILVEIRA (ARTHUR BECKER MOMBACH 61056/RS, ARTHUR BECKER MOMBACH 61056/RS) X MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO, FUNDO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO (JEFERSON MARCELO ORTIZ 110627/RS). VISTA AOS REQUERIDOS.

9001142-45.2020.8.21.0026(CNJ) - VERA LÚCIA DE BAIRROS GOMES (TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA 44129/RS) X MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VISTOS.DESTACO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUNDO A LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, VISAM ESCLARECER ALGUMA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU

CONTRADIÇÃO (ART. 48 DA LJE).NO CASO DOS AUTOS, NÃO VERIFICO NADA QUE AFRONTE TAIS PONTOS, PRETENDENDO A PARTERÉ QUE SEJA REVISTO O MÉRITO DA DECISÃO, QUE SÓ PODE SER ATACADO, ATRAVÉS DE RECURSO INOMINADO.ASSIM, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO ANTERIOR.INTIMEM-SE.

9001257-66.2020.8.21.0026(CNJ) - ROSÂNGELA FREITAS JOCHIMS (TIBICUERA MENNA BARRETO DE ALMEIDA 44129/RS) X MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VISTOS.DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADAMENTE, QUE PROVAS AINDA PRETENDEM PRODUZIR. SENDO REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ACOSTEM O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS,

DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, A FIM DE MELHOR ADEQUAR A PAUTA, INFORMANDO AINDA SE AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU SE DEVERÃO SER INTIMADAS

PARA A AUDIÊNCIA, OBSERVADO O LIMITE LEGAL PERMITIDO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O QUAL SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE A REGRA DO ART. 34, DA LEI Nº

9.099/95.DIL. LEGAIS..

9004136-80.2019.8.21.0026(CNJ) - ILSE QUOOS (CLEIDIMARA DA SILVA FLORES 63984/RS) X MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NA FORMA REQUERIDA NA FL. 165

(ALVARÁ EXPEDIDO). DIGA AEXEQUENTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE BAIXA.

9001066-21.2020.8.21.0026(CNJ) - JULIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER (JÚLIA ELOISA DE FREITAS LIMBERGER 90958/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NA FORMA REQUERIDA NA FL. 85. DECORRIDOS 10 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, BAIXE-SE. ( ALVARÁ EXPEDIDO)

9003265-84.2018.8.21.0026(CNJ) - MARCOS AMARAL DOS SANTOS (ALENCAR DE OLIVEIRA 91500/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE, DIGAM AS PARTES.

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