Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 2008 

– Página 13 

Divulgação terça-feira, 15 de setembro de 2020 

Publicação quarta-feira, 16 de setembro de 2020 

4.8.4. A ausência da comprovação dos itens anteriores impedirá apenas o licitante de fazer jus aos benefícios da Lei nº 123/2006. Caso apresente os demais documentos exigidos para o credenciamento, poderá participar das demais fases, manifestar intenção de recorrer, assim como a aceitação tácita das decisões tomadas a respeito da licitação.

4.9. Resultado das consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) do Portal da Transparência, Portal do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ) e Tribunal de Contas da União disponível em: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br

4.9.1. A ausência dos documentos descritos no item 4.9 não descredenciarão o licitante. A referida consulta, inclusive, poderá ser feita pela Comissão Permanente de Licitação na sessão.

4.10. A ausência do credenciado do representante da empresa licitante, importará preclusão do direito de manifestar intenção de recorrer, assim como na aceitação tácita das decisões tomadas a respeito da licitação.

4.11. O licitante presente que não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa ficará impedido de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.12. Das Situações Especiais no Ato do Credenciamento:

4.12.1. Os envelopes de nº 01 e 02 serão entregues somente após a fase de credenciamento e quando expressamente solicitados pela Comissão Permanente de Licitação. Antes da entrega dos envelopes , caso haja a falta de algum documento para o credenciamento, os licitantes podem fazer uso de documentos que estejam dentro dos envelopes para regularizar o credenciamento, inclusive tirar cópias, entregando o envelope à CPL, quando solicitado e no momento oportuno, devidamente lacrado.

4.12.2. Não precisam de termo de credenciamento e/ou de procuração: o sócio-gerente, o administrador eleito, o proprietário ou assemelhado, devendo estes apresentar uma cópia de algum documento de identificação que possua foto do mesmo.

5. RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES.

5.1. Serão admitidos envelopes enviados por remessa postal, desde que devidamente identificados dentro das normas estipuladas no presente Edital, lembrando que a ausência de representante implica a decadência dos direitos.

5.2 A reunião para recebimento e abertura dos envelopes será pública, dirigida pela Comissão Permanente de Licitação, no local, horário e em conformidade com este Edital e seus Anexos.

5.3. Declarada aberta a sessão pela Comissão Permanente de Licitação, após o credenciamento, o (s) representantes (s) da (s) licitante (s) entregará(ão) os envelopes contendo a (s) proposta (s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.

5.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

DESTINATÁRIA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL - MT

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2020.

REMETENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

5.5. O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado (lacrado), contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS

DESTINATÁRIA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL - MT

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2020.

REMETENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

5.6. Inicialmente será aberto o Envelope 01 – Documentos de Habilitação e, após, o Envelope 02 - Proposta de Preços.

5.7. A falta ou incorreção de qualquer dos documentos para o credenciamento não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas demais fases do procedimento licitatório.

5.8 . Os documentos apresentados pelas licitantes nas propostas de preços e nos documentos de habilitação, quando redigidos em língua estrangeira, só terão validade quando acompanhados da respectiva tradução realizada por tradutor juramentado ou consularizado.

6. DA HABILITAÇÃO

Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, são os seguintes:

6.1. Relativos à Habilitação Jurídica

a) Para a habilitação jurídica do artigo 27, I, e artigo 28 da Lei 8.666/93, serão utilizados os documentos apresentados na fase de Credenciamento.

a.1) Caso a licitante não tenha participado na fase de Credenciamento, porém encaminhado os envelopes por remessa postal, os documentos contidos nos itens 4.6, 4.7 e 4.8 deverão constar dentro do envelope 2 - Habilitação.

6.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) relativo ao domicílio ou sede do licitante;

b) Prova de inscrição no cadastro Estadual ou Municipal ou Alvará, relativo ao domicilio com sede da licitante (caso a data de validade não esteja inserida no referido documento, a empresa licitante deverá anexar documento que comprove a sua validade);

c) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - Consolidada de acordo com Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de Outubro de 2014;

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, incluindo a Dívida Ativa , do domicílio ou sede da empresa licitante, com a respectiva comprovação da autenticidade da certidão (Apresentar o documento em via Original ou cópia Autenticada em Cartório ou por Servidor da Administração Municipal de Sapezal) ;

e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Divida Ativa) relativo ao domicilio com sede da licitante;

f) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação — CRS). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR) e Lei nº 12.440 de 07 de Julho de 2011.

6.2.1. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, sendo esta última considerada a que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou deposito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos temos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

6.2.2. Caso as Certidões sejam Consolidadas, caberá à empresa licitante apresentar junto com a documentação de Habilitação a comprovação necessária, anexando Declaração do Órgão emitente ou a Legislação do domicilio tributário que trata do assunto.

6.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão de Falência e Concordata , emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, cuja data de expedição não anteceda em mais de 60 (sessenta) dias à data da abertura do presente certame (Apresentar o documento preferencialmente em via Original, Autenticada em Cartório ou por Servidor da Administração Municipal de Sapezal);

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social , já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS -DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP - DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.

b.1) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

I. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

• Publicados em Diário Oficial;

• Publicados em jornal de grande circulação;

• Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

II. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

• Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

III. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

• Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda.

IV. Sociedade criada no exercício em curso:

• Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes nos casos de sociedades Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915