Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Sumário

Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1

Presidência da República ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 1

.............................................................................................. Esta edição completa do DOU é composta de 1 página ..............................................................................................

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.001, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes no Anexo.

Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso Ido § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 264.866.289,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO Crédito Extraordinário




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (APLICAÇÃO)
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 

5014 Estatísticas e Avaliações Educacionais 178.566.289



    
Atividades 
              

12 122
12 122 

5014 21C0
5014 21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito
Extraordinário) 




90 


144 

178.566.289
178.566.289
178.566.289 

TOTAL - FISCAL 
                
178.566.289 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
178.566.289 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO Crédito Extraordinário




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (APLICAÇÃO)
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 



  
5033 

Segurança Alimentar e Nutricional
Atividades 
            
86.300.000 

08 306
08 306 

5033 21C0
5033 21C0 6500 

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito
Extraordinário) 

S

3

2

90
90 

0

144
144 

86.300.000
86.300.000
21.575.000
64.725.000 

TOTAL - FISCAL 
                
0 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
86.300.000 

TOTAL - GERAL 
                
86.300.000 

Nº 522, de 15 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto Presidência da República

do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes

da Lei Orçamentária vigente".

MENSAGEM

Nº 520, de 15 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional de

Nº 523, de 15 de setembro de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto

informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021, exclusivamente

em meio eletrônico. da Medida Provisória nº 1.001, de 15 de setembro de 2020.

LANOICANASNERPMI•LAREG-AIRATERCES•ACILBÚPERADAICNÊDISERP

ORANOSLOBSAISSEMRIOACSJICNARFARIEVILOEDOINOTNAEGROJEDÍATAEDENOTREBOINOTNAORDEP

acilblúaperReG-aadieratnteedricseeSrPadefehCodatsEedortsiniMlanoicaNasnerpmIadlareG-roteriD

OÃINUADLAICIFOOIRÁID

2681edorbutuoedº 1edsedoãçalucricmE

ODAHCAMADNARIMERDNAXELAARIEVILOTSIELKREDLEH

oãçagluviDeoãçacilbuPedlareGs-iraodiacneidfOroosCianroJedoãçacilbuPeoãçarotidEedrodanedrooC

sovitamrons ot 1 a e Ç d ES oãçacilbuP

laredeFacilbúPoãçartsinimdAadIaossepasovitalers ot 2 a e Ç d ES oãçacilbuP

siairotideniesosiva,siatide,sotart no 3 c e Ç d ES oãçacilbuP

[email protected]

FD-ailísarB,064-01607PEC,008etoL,6ardauQ,GIS

0549-1443) 16 (:enoF00-1000/54669140:JPNC