Página 9 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 21 de Outubro de 2011

Diário Oficial do Estado do Acre
há 8 anos

INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ? SEDICT, no uso das atribuições conferidas pela lei nº 2.441, de 29 de julho de 2011, que institui o Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública e considerando o disposto no Decreto nº 2.586, de 13 de setembro de 2011, Decreto nº 2.659 de 23 de setembro de 2011 e Decreto nº 2.762 de 10 de outubro. RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Técnico e Jurídico para condução dos procedimentos de credenciamento do Programa de Regionalização do Mobiliário da Administração Pública na Agência de Negócios do Acre - ANAC, com as seguintes competências:I Manter atualizado o cadastro de fornecedores de mobiliário destinado à Administração Pública do Estado do Acre, de acordo com especificações mínimas, quantitativos e condições estabelecidas nos respectivos editais e seus anexos; II Receber, organizar e analisar a documentação encaminhada pelos participantes do credenciamento; III Dirigir aos participantes comunicações, notificações e solicitações, podendo, proceder e rever decisões e/ou encaminhá-las visando às agilidades necessárias ao credenciamento dos participantes; IV Avaliar periodicamente os participantes quanto à disponibilização de infraestrutura para fabricação dos mobiliários; V Produzir relatórios com base em informações técnicas e critérios objetivos, julgando os participantes aptos ou não ao credenciamento; VI Suspender ou cancelar o credenciamento de empresas que não mais atenda os requisitos exigíveis. VII Julgar os interessados aptos ou não ao credenciamento e providenciar o relatório de avaliação; VIII Suspender ou cancelar o credenciamento das empresas que não mais atendam os requisitos exigíveis no Edital;IX Lavrar a ata do sorteio e publicá-la no sítio eletrônico do órgão ou entidade interessada na contratação; X Dar publicidade na Imprensa oficial aos seus atos, quando exigido neste Regulamento. XI Realizar vistorias técnicas nas empresas que solicitaram credenciamento, verificando a capacidade de produção informada no momento do cadastro ou nas posteriores atualizações; Art. Nomear os membros que constituirão Comitê Técnico e Jurídico da ANAC e SEDICT com caráter multidisciplinar: I Coordenador: Tony John de Oliveira ? Economista, II Membros efetivos: Anderson de Aguiar Mariano (suplente de coordenador) ? Economista; Eder Fidelis da Silva ? Administrador; Sônia Maria Freitas de Moura ? Engenheira Florestal; Maria Dulcinéia Lima Braga ? Assistente Social; David Mello da Costa Bussons ? Engenheiro Mecânico; Aurísia Pereira Paiva ? Advogada; Laura Caroline Catão Silva ? Bacharel em Direito; Marcos dos Santos Mendonça ? Economista; Marcus Jefferson Ferreira da Silva ? Engenheiro Agrônomo; Art. 3º - Caberá ao Coordenador do Comitê, ou aos seus substitutos: I Abrir, presidir e coordenar a lavratura de atas e encerrar as sessões desse comitê; II Promover as medidas cabíveis e necessárias ao procedimento de cadastramento; III Convocar formalmente os demais membros para a participação nas reuniões, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;IV Informar os recursos interpostos e anunciar as deliberações desse comitê; V Deliberar os processos pertinentes à tramitação do credenciamento; VI Solicitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo do Comitê a que preside, e prestar informações sempre que solicitadas; VII Relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração Pública, no que respeita aos interesses do Comitê a que preside; Art. 4º - São atribuições principais dos demais membros do Comitê Técnico e Jurídico: I Participar das sessões; II Rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas; III Deliberar os processos pertinentes à tramitação dos credenciamentos; IV Assinar atas das reuniões das quais participar; V Auxiliar o Coordenador em suas tarefas e atender às suas determinações; VI Emitir pareceres sobre a aplicação de sanções administrativas a Credenciante, propostas pelo Comitê ou por órgão requisitante; VII Examinar e aprovar minutas de editais; Art. 5º - As Comissões reunir-se-ão com quórum mínimo de 6 (seis) de seus membros, efetivos e deliberarão com a maioria absoluta dos presentes. Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 30 dias, em data previamente fixada, e extraordinariamente por convocação de seu coordenador. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Anderson de Aguiar Mariano

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,

Indústria, Comércio, Serviços, Ciência e Tecnologia ? SEDICT, interino. PORTARIA SEDICT nº 36 de 14/11/2011

Tony John de Oliveira

Diretor Presidente da Agência de Negócios do Acre ? ANAC Lei nº 6.404/76 e art. 18 § 1º do Estatuto Social da ANAC S/A

SEE

ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

EXTRATO DO CONTRATO/SEE Nº 464/2011 DISPENSA DE LICITAÇÃO ADA Nº 14-11-0077414

CONTRATANTE: ESTADO DO ACRE/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

CONTRATADA: DEL CORSO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

DO OBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Insumos Agrícolas, Herbicidas e Inseticidas), a serem utilizados nos gramados dos Estádios das Arenas da Floresta e Juruá, com entrega no município de Rio Branco (AC).

DO VALOR: Possui o valor global de R$ 7.925,53 (sete mil novecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e três centavos), seu preço é fixo e irreajustável.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

717.008.1667.0000? Promoção do Esporte de Participação; Elemento de Despesa ? 33.90.30.00 ? Material de Consumo; Fonte de Recurso: 100 (RP) e 200 (CV);

717.008.1666.0000 - Programa do Esporte de Educação; Elemento de Despesa ? 33.90.30.00 ? Material de Consumo; Fonte de Recurso: 100 (RP); 717.008.1668.0000 - Promoção do Esporte de Rendimento; Elemento de Despesa ? 33.90.30.00 ? Material de Consumo; Fonte de Recurso: 100 (RP) e 200 (CV)

717.008.2621.0000 - Gestão e Descentralização da Infraestrutura Esportiva e de Lazer; Elemento de Despesa ? 33.90.30.00 ? Material de Consumo; Fonte de Recurso: 100 (RP) e 200 (CV)

DA VIGÊNCIA: O presente Instrumento vigorará a partir de 14 de Outubro de 2011, com término em 31 de dezembro de 2011, sem interrupção. DO LOCAL E DATA: Rio Branco - AC, 14 de outubro de 2011.

ASSINAM:

RAILTON GEBER DA ROCHA - Secretário Adjunto de Educação - Pela Contratante

EDISON RUI DEL CORSO - PELA CONTRATADA

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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

CONSELHO ESCOLAR MADRE GABRIELA NARDI

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATADO: Construções e Comércio Xapuri LTDA.

Dados da (s) Empresa (s): Construções e Comércio Xapuri LTDA, CNPJ 10.700.602/0001-05.

Dados dos respectivos representantes legais: José Rodrigues dos Santos, RG 199.903/SS-PAC, CPF 359.570.932-20

CONTRATANTE: Conselho Escolar Madre Gabriela Nardi.

Dados da (s) Empresa (s): Conselho escolar Madre Gabriela Nardi CNPJ 01.224.032/0001-33.

Dados dos respectivos representantes legais: Francisco Assis da Silva, RG 077.036/SSP-AC, CPF 078.709.652-00.

RESUMO DOS DADOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Do Objeto: Prestação de Serviços de manutenção e Conservação e Espaço Físico da Unidade Escolar.

Vigência: 30 dias.

Valor total dos serviços prestados: R$ 2.077,00

Prazo de validade do contrato: 30 dias

Foro: Xapuri-Ac

Local e data da assinatura do contrato: Xapuri ? Ac, 19 de outubro de 2011. Local, data: Xapuri ? Acre, 19 de outubro de 2011.

Nome completo do representante legal da empresa: Francisco Assis da Silva RG077.036/SSP/AC, CPF 078.709.652-00.

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ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

CONSELHO ESCOLAR PADRE CARLOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente ao CONVITE N.º 02 /2011 ? CPL e ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa: