Página 4198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

EMBARGANTE : TIBAGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ050932 RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA - RJ121320

EMBARGADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Tibagi Administração e Participações Ltda. contra decisão que não conheceu do recurso especial.

Alega a embargante a existência de omissão no tocante à violação dos arts. da Lei n. 8.249/1991 e 1º do Decreto n. 1.108/1994.

Impugnação às e-STJ, fls. 407-410.

É o relatório.

Os embargos de declaração, como dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

Não há omissão, obscuridade, contradição na decisão combatida.

Verifica-se que o recorrente não demonstrou, de forma clara, como os arts. da Lei n. 8.249/1991 e 1º do Decreto n. 1.108/1994 foram violados pelo acórdão impugnado.

Nesse passo, a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia.

Percebe-se que a embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude tão somente de seu inconformismo com a decisão ora combatida, não se divisando, na hipótese, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquinar tal decisum.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator