Página 8837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : OLIVIO SCAMATTI

ADVOGADOS : RAFAEL SERRA OLIVEIRA - SP285792 FELIPE LONGOBARDI CAMPANA - SP373954

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 227):

CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES - Ataque à decisão que acolheu exceção de incompetência e declinou da competência para a Justiça Federal - Falta de prova de que as verbas públicas empenhadas nos procedimentos licitatórios fossem submetidas a controle federal - Conexão teleológica não verificada e mesmo que verificada não ensejaria o desmembramento do feito (art. 80, do CPP)-Precedentes do STJ sobre a 'Operação Fratelli' ora em debate - Competência do Juízo a quo para o processamento e julgamento do feito -Recurso provido

Sustenta o recorrente, em síntese violação dos arts. 76, incisos I e III e 80, do CPP, ao argumento de que a ação penal que tramita na Justiça Estadual é conexa às Ações Penais 0000372- 31.2013.4.03.6124, 0000909-27.2013.4.03.6124, 0000910-12.2013.4.03.6124, 0000970- 82.2013.4.03.6124, 0000986-36.2013.4.03.6124, 0000987-21.2013.4.03.6124 e 0000988- 06.2013.403.612) decorrentes de denúncia do Ministério Pública Federal contra o recorrente e corréus perante a Justiça Federal em Jales/SP, razão pela qual requer o provimento do recurso especial.

Apresentadas contrarrazões (fls. 288-294), manifestou-se o Ministério Público pela denegação da ordem.

Consultada a prevenção pelo Min. Reynaldo Soares da Fonseca, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

O Tribunal de origem deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Comarca de Auriflama/SP para processar e julgar ação penal em que o ora recorrente é acusado como incurso no art. 90 da Lei 8.666/93, por 26 vezes, por entender que os crimes de fraude à licitação não atingiram interesse federal nem prejuízo à União.

Reportou-se o acórdão à denúncia, segundo a qual "na qualidade de comandante de organização criminosa voltada à prática de fraudes a licitações na modalidade menor