Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 16 de Setembro de 2020

há 9 meses
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Devidamente relatado, encaminhem-se os autos àSecretaria Judiciária para sua inclusão em pauta de julgamento.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK

IMPETRANTE: COMISSAO PROVISORIA DO PT DE MULUNGU DO MORRO / BA AUTORIDADE COATORA: JUIZ ELEITORAL DA 055 ZONA INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA DO PSB DE MULUNGU DO MORRO - BA, EDIMARIO JOSE BOAVENTURA

REFERÊNCIA-TRE :

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo interno.

Conforme relatado, extrai-se que o mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo juiz da 55ª Zona Eleitoral que indeferiu a medida liminar postulada pela grei agravante em sede da Representação Eleitoral n.º 0600079-14.2020.6.05.0055, de modo a permitir a continuidade na divulgação de propaganda por parte do Partido Social Brasileiro e de Edimário Boaventura, em suas redes sociais.

Por entender incabível, no caso, o uso da via constitucional em questão, indeferi a inicial, denegando, por conseguinte, a segurança postulada.

Inconformado com essa decisão, o agravante manejou o presente recurso adotando a linha de raciocínio em que o argumento principal éo de que o enunciado n.º 22 da súmula de jurisprudência do TSE não se aplicaria àhipótese por ser a decisão zonal irrecorrível. Ao ultrapassar essa questão, reitera seu posicionamento pela configuração da propaganda antecipada pelos agravados.

Nesse sentido, pugna pela reconsideração da decisão para se conceder a liminar pleiteada.

Após o exame das razões apresentadas pelo agravante a conclusão a que se chega éa de que o recurso não merece provimento, devendo ser mantida, por conseguinte, a denegação da segurança.

Com efeito, por mais que se concorde com a grei agravante ao afirmar que, na hipótese, a Súmula n. 22 do TSE não teria incidência uma vez que a decisão de primeiro seria irrecorrível, o decisum atacado por este recurso, entretanto, há de permanecer sem retoques porquanto fundamentou-se, também, na ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo juiz da 55ª Zona Eleitoral.

Ésabido que, na trilha do entendimento albergado pelo TSE e pelo STJ, o mandado de segurança afigura-se medida excepcional, só se revelando pertinente seu manejo contra ato de caráter jurisdicional quando houver presença dos seguintes pressupostos: a) ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; b) ausência de recurso próprio; c) inexistência de trânsito em julgado. Nesse sentido os julgados abaixo:

“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.1. O mandado de segurança em face de ato judicial somente épossível em casos excepcionais, observados os seguintes pressupostos: i) manifesta ilegalidade ou abuso de poder; ii) ausência de previsão de recurso próprio; iii) inexistência de trânsito em julgado do ato impugnado; e iv) teratologia da decisão atacada. 2. Não se afigura teratológica a decisão de juiz eleitoral que, após trâmite regular de representação por propaganda realizada em contrariedade àlegislação eleitoral, determina a intimação da parte para o pagamento de multa imposta no valor de R$ 1.800.000,00 em decorrência de descumprimento de decisão que determinou a retirada da publicidade eleitoral irregular.3. Esta Corte já decidiu em caso similar, no qual foi imposta multa no mesmo valor aplicado àrecorrente nos presentes autos, que, "da decisão que determinou a intimação da parte para pagamento de multa oriunda do descumprimento de ordem judicial era cabível impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-J e 475-L do Código de Processo Civil de 1973, o que obstou o manejo de mandado de segurança" (RMS 1019-87, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30.8.2016).4. Com relação àtese acerca dos marcos inicial e final da incidência de astreintes, vislumbra-se o manejo do mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória, finalidade para a qual não se amolda o writ. Recurso a que se nega provimento (Recurso em Mandado de Segurança nº 16185, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 18/06/2018, Página 70)” g.n.

“ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO FEDERAL. PROCESSO PRINCIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO TRE/RS. QUITAÇÃO ELEITORAL ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FATO SUPERVENIENTE CONSIDERADO ANTE A SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 268 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO.

1. O mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados, émedida excepcional, somente sendo admitida em bases excepcionais, atendidos os seguintes pressupostos: (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do Impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; (ii) inexistência de trânsito em julgado; e (iii) tratar-se de decisão teratológica.

2. No caso sub examine, a decisão judicial, ora impugnada, transitou em julgado em 9.11.2014, conforme se depreende do andamento processual constante do Sistema de Acompanhamento Processual desta Justiça Especializada, circunstância que per se bastaria para inviabilizar, por completo, o processo mandamental em referência, porquanto a ação de mandado de segurança não consubstancia sucedâneo de ação rescisória.

3. O mandado de segurança afigura-se incabível, máxime porque voltado contra decisão judicial com trânsito em julgado, incidindo, na espécie, o Enunciado da Súmula do Supremo nº 268, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado."

4. A circunstância superveniente que altera o quadro fático inicialmente delineado pela instância a quo decorre de erro reconhecido pelo próprio Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior não pode renunciar àsua condição de instância protetora dos direitos políticos fundamentais e do regime democrático, devendo reconhecer o atendimento ao requisito de quitação eleitoral insculpido no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97.

5. In casu,