Página 334 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2020

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horas.

Tais circunstâncias não denotam aptidão para lesar a isonomia que deve existir entre os candidatos na disputa eleitoral. Esse entendimento, ainda, encontra-se em consonância com o de outras Cortes Eleitorais brasileiras:

–ELEIÇÕES 2014 –RECURSO ELEITORAL –REPRESENTAÇÃO –PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA –CONCESSÃO DE ENTREVISTA HÁ 1 (UM) ANO DO PLEITO VINDOURO E VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM JANEIRO DESTE ANO, TODAS COM DIVULGAÇÃO EXPRESSA DA CANDIDATURA E DOS PROJETOS ELEITORAIS DO REPRESENTADO –CONJUNTO FÁTICO QUE CONFIGURA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA –APLICAÇÃO DE MULTA –ARTIGO 36, § 3º, DA LEI N. 9.504/1997 –DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Entrevista concedida um ano antes do pleito configura propaganda eleitoral extemporânea, quando não representa um ato isolado e o candidato continua a fazer uso da mídia impressa, em ano eleitoral, para anunciar sua candidatura e divulgar projetos eleitorais.

(RECURSO EM REPRESENTACAO n 83525, ACÓRDÃO n 30044 de 01/09/2014, Relator (aqwe) RODRIGO BRISIGHELLI SALLES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 17h46min, Data 01/09/2014 )

MATÉRIA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO EM SUA PROGRAMAÇÃO NORMAL E NOTICIÁRIO - OPINIÃO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIA E TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO (ART. 45, III E IV, DA LEI Nº 9.504/97)–INEXISTÊNCIA - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ADMISSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO OBJETIVA DE FATO - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O FATO NOTICIADO - FATO JORNALÍSTICO QUE SE INSERE NO CAMPO DA NOTÍCIA E DA INFORMAÇÃO - MATÉRIA DIVULGADA COM ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE - CONOTAÇÃO ELEITORAL - AUSÊNCIA - ATO ISOLADO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA TRATAMENTO PRIVILEGIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(RECURSO CÍVEL nº 22953, Acórdão de , Relator (a) Min. Décio de Moura Notarangeli, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 26/10/2004)

Ademais, éperceptível que o primeiro representado utilizou-se de um tom que se aparenta mais com uma brincadeira, haja vista a presença de um caráter jocoso em sua apresentação.

Dessa forma, diante de tudo o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a Representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de FILIPE SANT'ANNA FELIX e UBIRAJARA VIEIRA BELLO JUNIOR.

Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

WYCLIFFE DE MELO COUTO

Juiz Eleitoral

Processo 0600157-30.2020.6.19.0051

JUSTIÇA ELEITORAL 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600157-30.2020.6.19.0051 / 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ

REQUERENTE: GILBERTO GONCALVES PEREIRA

Advogado do (a) REQUERENTE: JOHNNY RAMOS OLIVEIRA - RJ149662

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica o Sr. GILBERTO GONÇALVES PEREIRA intimado dos termos da r. decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.

DECISÂO (ID 4052130): "

Trata-se de requerimento apresentado por GILBERTO GONÇALVES PEREIRA em que busca autorização deste Juízo