Página 335 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 16 de Setembro de 2020

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para que seja emitida certidão de quitação eleitoral. O requerente alega que, em resumo, foi candidato ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições de 2018 e que teve suas contas de campanha julgadas desaprovadas; que éprécandidato a cargo eletivo nas eleições que ocorrerão neste ano de 2020 e, por isso, ao verificar sua situação eleitoral, descobriu que consta em seu cadastro anotação acerca de irregularidade em sua prestação de contas, que o impossibilita de concorrer ao pleito municipal que se avizinha. Aduz, por fim, que a desaprovação das contas de campanha não acarreta inelegibilidade ao prestador e, por isso, requer a expedição de documento comprobatório de sua quitação eleitoral.

A Seção de Processos Específicos do TRE/RJ, em resposta àconsulta realizada por este Juízo, informou que as contas de campanha do Sr. Gilberto Gonçalves Pereira foram julgadas desaprovadas e que foram apresentadas FORA do prazo de notificação (ID 4051570 e 4051571).

Assiste razão ao requerente ao afirmar que a decisão que desaprova a prestação de contas, por si só, não gera como consequência a inelegibilidade ao prestador. Contudo, a Resolução 23.553/2017 prevê de forma clara o procedimento que deve ser observado na hipótese de a prestação das contas ocorrer a destempo. O art. 52, caput, do referido diploma estabelece o prazo de 30 dias, a contar da data do pleito, para que o candidato apresente os documentos relativos àarrecadação e aos gastos de recursos durante a campanha eleitoral. Na hipótese de inércia pelo prestador, o inciso IV, do § 6º, do mesmo art. 52, determina que o omisso seja citado para manifestar-se no prazo de 03 (três) dias.

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas àJustiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

§ 6º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

IV –o omisso será citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias;

Na hipótese de o candidato não apresentar os documentos contábeis dentro do prazo do inciso IV em epígrafe, recairá sobre ele a consequência do art. 83 da resolução 23.553/2017, ou seja, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreu, mesmo que o julgamento tenha sido pela desaprovação das contas. Tal fato ocorre porque a Resolução do TSE n.º 21.823/2004 esclarece que:

O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de candidatos.

Frise-se que o entendimento supra encontra-se em consonância com o do Tribunal Superior Eleitoral e de outras Cortes Eleitorais brasileiras:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PLEITO DE 2004. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. As condições de elegibilidade são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. 2. A ausência de prestação de contas de campanha ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, após o pedido de registro de candidatura, em eleição posterior, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 3. A jurisprudência reiterada já assentou que a ausência de prequestionamento da matéria perante a instância a quo obsta sua análise pela Corte Superior, conforme inteligência das Súmulas nos 211 do STJ e 282 do STF. 4. Para que o agravo obtenha êxito, énecessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. 5. Agravo regimental desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 30326, Acórdão, Relator (a) Min. Marcelo Ribeiro, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/09/2008)

Agravo Regimental. Registro de candidatura. Deputado Estadual. Eleições 2006. Deferimento pelo TRE/SE. Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. Recurso ordinário recebido como especial e provido, para indeferir o registro. - O conceito de quitação eleitoral abrange a regular