Página 311 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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mantidos os demais termos da sentença, na forma do voto do Relator. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do Apelante, com o prazo de validade de 6 (seis) anos, na forma do artigo 109 III c/c 110 caput e § 1º e 115 do Código Penal e a Resolução 251/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. HABEAS CORPUS 0048949-55.2020.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Ação: 0101538-55.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00436225 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ERICK FERREIRA RODRIGUES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARICA Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente denunciado pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liminar deferida que ora se consolida. Parecer favorável da PGJ. O acusado, em tese, trazia consigo, para fins de mercancia, pequena quantidade de entorpecente - 1g (um grama) de cocaína, acondicionado em 2 (duas) peças de tubo plástico e 5g (cinco gramas) de maconha, acondicionados em 16 (dezesseis) papelotes.O réu é primário e portador de bons antecedentes, sendo que as circunstâncias da prisão não indicam periculosidade. Em caso de uma possível condenação, em tese, teria direito ao benefício do redutor concedido ao traficante neófito e, consequentemente, pena restritiva de direito. Não há informes seguros de que possa desaparecer do distrito da culpa e não mais comparecerem aos atos processuais, além do que a sua liberdade não colocará em risco a instrução penal, porquanto apenas policiais são arrolados como testemunhas de acusação. Concessão da ordem com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conclusões: Por unanimidade, concederam a ordem para consolidar a liminar anteriormente deferida para que o paciente responda o processo em liberdade, com o compromisso de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades, durante o expediente forense, com assinatura de termo de comparecimento no cartório, devendo manter atualizado seu endereço e telefone e proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, devendo, ainda, comparecer as audiências designadas e ao exame toxicológico, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

002. HABEAS CORPUS 0047588-03.2020.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0340348-18.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00422195 - IMPTE: HORÁCIO OLIVEIRA CARIELLO OAB/RJ-053721 PACIENTE: RAPHAEL VELASCO DELMAS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público

Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal. Alega o impetrante a existência de constrangimento ilegal, argumentando ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois seu reconhecimento ocorreu por meio de fotos, não estando presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do CPP. Argumenta, ainda, que o acusado é portador de hipertensão e obesidade mórbida, razão pela qual faz parte do grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus. Na hipótese em tela, tem-se como justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, até porque o crime atribuído ao acusado é dotado de grande censurabilidade e geradora de ampla repercussão no meio social. Consultando a FAC on-line do acusado, verifica-se que o mesmo possui inúmeras anotações, havendo uma condenação pelo crime de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, transitada em julgado, sendo que teria cometido, supostamente, o crime de que cuida estes autos originários quando estava em gozo de livramento condicional. Quanto à alegada nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, pelo menos na via eleita, nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, visto que a vítima, durante a confecção do registro policial e após observar o álbum de fotografia de suspeitos, identificou que o elemento que dirigia a motocicleta durante a abordagem era o paciente, o que será elucidado na instrução. De outro norte, a recomendação administrativa do CNJ (62/2020), traçou apenas diretrizes genéricas (e bem intencionadas) sobre questões de natureza processual penal, as quais, no geral, já se acham contempladas pela legislação de regência (CPP e LEP) e não subtraem, por óbvio, a competência prevalente da atividade jurisdicional que cada magistrado titulariza para impor a melhor solução jurídica, com força de lei (CF, art. , XXXV; CPP, art. 503, c/c CPP, art. 3º), para o caso concreto. A administração penitenciária do ERJ , através da Resolução Conjunta n. 736/20, das Secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário, juntamente com atos e esforços envidados pela Vara de Execuções Penais desta Corte, vêm tomando eficientes medidas de separação de casos suspeitos, de controle higiênico e sanitário, inclusive com previsão de deslocamento para unidades médicas de recepção dos detentos em situação de risco. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

003. HABEAS CORPUS 0047554-28.2020.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0406427-18.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00421685 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: THIAGO FONSECA RODRIGUES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DO PLEITO DE PROGRESSAO DE REGIME. PROGRESSÃO CONCEDIDA. WRIT PREJUDICADO.Juízo da execução que já concedeu ao apenado a progressão para o regime semiaberto, fixando, inclusive a data-base para futura progressão ao regime aberto.WRIT PREJUDICADO. UNÂNIME. Conclusões: Por unanimidade, julgaram prejudicado o pedido, diante da perda de seu objeto, determinando o seu arquivamento, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.