Página 51 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2020

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INTIMEM-SE os responsáveis, o para que, em garantia aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, se manifestem, devendo ser juntada cópia deste Despacho e da Manifestação da Divisão Especializada (peça 5).

É a decisão.

Publique-se.

Campo Grande/MS, 04 de setembro de 2020.

WALDIR NEVES BARBOSA

GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

DESPACHO DSP - G.WNB - 25471/2020

PROCESSO TC/MS: TC/5469/2020

PROTOCOLO: 2038461

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): AGENOR MATTIELLO

TIPO DE PROCESSO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO

RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM CONTROLE POSTERIOR – PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – IRREGULARIDADE NA DEFINIÇÃO DOS QUANTITATIVOS E NA FORMAÇÃO DOS PREÇOS REFERENCIAIS E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEM FISCAL – INTIMAÇÃO DO JURISDICIONADO.

Vistos, etc.

Trata-se de proposição da Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias no sentido de ser concedida medida cautelar de suspensão da Ata de Registro de Preços nº 35/2020 , decorrente do Pregão Eletrônico nº 179/2019 , instaurado pelo Município de Campo Grande , tendo como objeto o registro de preços para aquisição de veículos, no valor de R$ 16.036.690,00 (dezesseis milhões, trinta e seis mil, seiscentos e noventa reais).

A Ata de Registro de Preços foi celebrada no dia 22/04/2020 , tendo como beneficiárias as empresas Enzo Veículos Ltda, HPE Automotores do Brasil Ltda, Kampai Motors, Renault do Brasil S/A e Enzo Caminhões Ltda.

Na sua manifestação, encaminhada a este Gabinete, a Divisão Especializada aponta irregularidades no procedimento licitatório e na Ata de Registro de Preços, solicitando a suspensão de sua execução (peça 35).

Eis o breve relatório. Passo à decisão.

Inicialmente, constata-se que a referida manifestação técnica ocorreu na forma de controle posterior, com fundamento nos arts. 110, I, c e 149 do Regimento Interno, Resolução TCE-MS nº 98/2018, tendo como escopo a análise de documentos remetidos a esta Corte de Contas. A documentação foi remetida a este Gabinete em razão de nos competir a relatoria do Município de Campo Grande nos exercícios de 2019/2020.

Considerando a missão constitucional fiscalizatória deste Tribunal de Contas (art. 71 da CF), o Princípio da Supremacia do Interesse Público e o arts. 149 do RITC/MS, aprovado pela Resolução TCE/MS nº 98/2018, há que se analisar a solicitação com urgência a fim de que sejam tomadas, caso sejam necessárias, as medidas adequadas à proteção do erário público.

A Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias solicita a suspensão da Ata de Registro de Preços sob exame em razão das supostas irregularidades, por afronta aos arts. , , IX, 15, III, V, § 1º e § 7º, II, 67, todos da Lei nº 8.666/93, e, ainda, aos arts. , I, II e III, e , da Lei 10.520/2002, a seguir descritas:

1 - Falha no planejamento evidenciada pela ausência de comprovação do método de cálculo do quantitativo; 2 - Cálculo do valor da licitação baseada em orçamentos não independentes, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;

3 - Valores orçados que não refletem a realidade do mercado, chegando a ser 21% superior ao preço da Tabela FIPE;

4 - Ausência de designação de fiscal específico para a Ata de Registro de Preços.