Página 53 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Setembro de 2020

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CONTROLE PRÉVIO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – PREGÃO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, NA PESQUISA DE PREÇOS E NO PRAZO PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS – IRREGULARIDADES INEXISTENTES OU QUE NÃO COMPROMETERAM A ECONOMICIDADE DO CERTAME – MEDIDA CAUTELAR NEGADA.

Vistos, etc.

Trata-se de Controle Prévio exercido pela Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias (peças 2 e 33), com apontamento de supostas irregularidades no procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 147/2019 , instaurado pela Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS , tendo como objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada em locação de máquinas pesadas, caminhões e equipamentos, no valor estimado de R$ 11.852.444,64 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Relevante destacar que o referido pregão já aconteceu, no dia 29/08/2019, tendo sido formalizada a respectiva Ata de Registro de Preços (peças 21-26), embora o jurisdicionado tenha providenciado a suspensão do certame para enviar esclarecimentos a esta Corte. Isto apesar de o Relator ter optado apenas pela intimação antes de adotar qualquer medida cautelar (peças 4 e 10).

A Prefeitura de Campo Grande fez a defesa do procedimento licitatório e solicitou informações sobre a possibilidade de dar continuidade à licitação (peças 21-26, 28, 29 e 32).

Eis o breve relatório. Passo à decisão.

Inicialmente, esclareço que neste juízo de cognição sumária será observado o Princípio da Verdade Material , que vigora no processo de contas, analisando-se substancialmente se as “irregularidades” apontadas pela Divisão Especializada prejudicaram a competitividade e economicidade do Pregão Eletrônico nº 147/2019, do Município de Campo Grande, ou se foram meras “impropriedades formais”.

Também será vetor desta análise o Princípio da Razoabilidade , previsto no art. , LIV, da CF, como decorrência do Devido Processo Legal em sua acepção substantiva (substantive due process of law). Em decorrência da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as inovações produzidas pela Lei nº 13.655/2018, o Princípio da Razoabilidade passou a ter grande importância nas decisões das esferas administrativa, controladora e judicial. A LINDB renovada abusa de termos como “necessidade e adequação da medida imposta” (Parágrafo único do art. 20), “modo proporcional e equânime” (Parágrafo único do art. 21) ou “natureza e gravidade da infração” e “circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente” (§ 2º do art. 22).

E especificamente o caput do art. 22 da LINDB oferta um parâmetro de realidade relevantíssimo em matéria de hermenêutica, qual seja:

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Em sua análise, a Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias apontou as seguintes irregularidades no Pregão Eletrônico nº 147/2019:

1. Ausência de elementos técnicos indispensáveis ao Estudo Técnico Preliminar;

2. Ausência de ampla pesquisa de preços;

3. Realização de licitação com prazo de publicidade do Aviso do Edital insufiente.

Quanto ao item 1 , a equipe técnica sustentou, em síntese, que, embora a quantidade tenha sido estabelecida em número de máquinas, caminhões e equipamentos, não houve justificativa para a quantidade apurada. Considerou que não houve a devida demonstração de como se deu a apuração do quantitativo licitado, em ofensa aos arts. , IX, 15, § 7º, II, da Lei nº 8.666/1993 e arts. e da Lei nº 10.520/2002.

O jurisdicionado alegou que o estudo preliminar definiu a quantidade de máquinas, caminhões e equipamentos que seriam necessárias. Asseverou, ainda, que o quantitativo para locação teve por base a utilização nos anos anteriores.

Verifico que efetivamente o Estudo Técnico Preliminar definiu o objeto e quantitativo de máquinas e equipamentos. Embora a justificativa desse quantitativo pudesse ser mais minuciosa, com demonstração comparativa com as contratações anteriores, não vislumbro em juízo sumário, qualquer prejuízo ao certame e muito menos risco à economicidade, vantajosidade e à eficiência da contratação.