Página 3295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Trata-se de aç¿o penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face do réu EVERSON DOS SANTOS GOMES , já qualificado, dando-o como incurso nas sanç¿es previstas nos art. 14, da Lei 10.826/2003 c/c art. 29, da Lei 9.605/98, todos na forma do art. 70, do CPB.

N¿o havendo nulidades, tampouco preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

No mérito, entendo que a pretens¿o ministerial n¿o merece provimento.

O ponto nevrálgico do presente decisum encontra-se circunscrito na existência de prova suficiente da prática pelo acusado do crime de porte irregular de arma e crimes contra fauna.

Lembremo-nos do princípio da persuas¿o (convicç¿o) racional, também denominado de livre convencimento motivado, no qual o juiz n¿o é um déspota arbitrário, julgando apenas de acordo com seu sentimento e impress¿o pessoal, e nem um sujeito passivo, mero observador de regras matemáticas que aprioristicamente atribuem o valor da prova, mas, sim, o destinatário da mesma que a valora de forma fundamentada e com base nela profere sua decis¿o.

Pois bem, é o julgador quem vai caracterizar a prova como adequada e satisfatória a demonstrar o fato perquirido, até mesmo pela inexistência do sistema tarifado de provas, o que n¿o implica na inviabilidade do órg¿o de segundo grau, eventualmente chamado a analisar a mesma quest¿o, compreendê-la de forma diversa.

¿N¿o existe hierarquia entre provas; cada uma delas vale pelo seu conteúdo e pela sua força probante, mas de acordo com cada situaç¿o concreta. Desde que dê as raz¿es do resultado a que chegou na avaliaç¿o das provas, o juiz tem poder para, na fase instrutória, admiti-las ou refutá-las, e para, na fase decisória, reconhecê-las e aferi-las devidamente, podendo assim reconhecer um fato ou desprezálo¿.(Audiência, Instruç¿o e Julgamento, Vallisney Souza Oliveira, Editora Saraiva, 2001, pág. 16).

É possível, por exemplo, dependendo do caso concreto, acolher-se a palavra de uma única testemunha. O princípio do Livre Convencimento Motivado ou da Persuas¿o (Convicç¿o) racional abdica o brocado ¿testis unus, testis nullus¿. Com efeito, temos:

¿por força do princípio em estudo, o juiz n¿o está adstrito a critérios legais no exame das provas, vale dizer, n¿o existem provas com valor absoluto ¿ n¿o há rígida hierarquia entre as provas ¿ de tal modo que n¿o será absurdo acolher-se a palavra de uma única testemunha, desprezando-se os depoimentos de muitas, quando por sua idoneidade e circunstâncias do caso, assim houver por bem o magistrado decidir¿ (Manual das provas no processo Civil, Jo¿o Batista Lopes, pág. 14).

O juiz decide a lide conforme seu convencimento, valorando as provas dos autos com liberdade e interpretando/aplicando a totalidade do ordenamento jurídico, utilizando-se dos métodos hermenêuticos. Deve observar os ditames constitucionais, fazendo rigoroso controle de constitucionalidade, negando aplicabilidade de preceitos que atinjam a Carta Magna e, por último, mantendo coerência.

Assim, verifica-se no caso em tela que, apesar dos crimes apurados serem formalmente repreendidos, no contexto geográfico regional, Santa Cruz do Arari e Cachoeira do Arari, cidades sob essa jurisdiç¿o, pequenos municípios de parcos recursos é costume da populaç¿o a caça e a pesca para subsistência, n¿o acarretando nenhuma les¿o social; isto é, a conduta é formalmente crime, mas materialmente n¿o é crime.

Saliente-se que, essa quest¿o do porte de armas no Brasil é por demais contraditória, tendo em vista que o próprio Estado fez uma consulta à sociedade (através de um referendo), em 23 de outubro de 2005, conforme notícia a seguir:

¿A pergunta "você é a favor da proibiç¿o do comércio de armas e muniç¿o no Brasil?" foi respondida pelos eleitores brasileiros, domingo, dia 23 de outubro. Ela corresponde ao referendo do dispositivo do