Página 3617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Cuida-se de pedido de indenização promovido pela parte autora residente no município de Vigia/PA em face da empresa Banco BGN-CETELEM S.A.

Vieram conclusos.

DECIDO

Com efeito, o Juízo para processar e julgar a demanda é definido por regras gerais, abstratas e impessoais de competência e de distribuição.

Tanto é assim, que o art. 42 do CPC traz a regra de que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, de modo a evitar burla à regra constitucional que veda a escolha do Juízo.

Além disso, dispõe o artigo 46 do CPC que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em

regra, no foro de domicílio do réu.

Diz ainda o artigo 53, inciso IV, item a, que a competência para ações judiciais que visem reparação de dano é no lugar do ato ou do fato onde se deu a suposta lesão.

Ainda e por fim, dispõe o artigo 93, inciso I e o artigo 101, inciso I do CDCCódigo de Defesa do Consumidor:

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Portanto, em obediência ao artigo 170, V da CF/88 e as normas de cunho cogente mencionadas no corpo desta decisão, o juízo competente para processar e julgar este pedido é o do local de residência do autor, no caso, município de Vigia-PA.

Diante da solução prevista em lei, declaro-me incompetente para processar e julgar este feito, DETERMINANDO SUA IMEDIATA REMESSA ao Exmo. Juízo da Comarca de VIGIA-PA, dando-se a competente baixa nestes autos junto ao sistema.

Intimem-se.

São Domingos do Capim, 08 de setembro de 2020.

Luiz Gustavo Viola Cardoso

Juiz de Direito Titular

SãO DOMINGOS DO CAPIM, 8 de setembro de 2020

Luiz Gustavo Viola Cardoso

Juiz de Direito