Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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CARLOS RODRIGO DE SALES FLORIM que passou assinar ETHAN MATHEUS DE OLIVEIRA SALES, nascido em 27 de agosto de 1977, filho de Jose Carlos Pinheiro Florim e de Vilma De Sales Florim, adquirindo a nacionalidade norte americana (Processo nº 08018.038014/2020-71);

DARWIN JIN HAO ZENG, nascido em 04 de dezembro de 2001, filho de Zeng Songwen e de Jin Xiangzi, adquirindo a nacionalidade chinesa (Processo nº 08018.035773/2020-81) e;

VANDERLEI TIBOLLA que passou assinar VAN TIBOLLI, nascido em 28 de fevereiro de 1980, filho de Nadir Tibolla e de Inez Voss Tibolla, adquirindo a nacionalidade norte americana (Processo nº 08000.060419/2019-41).

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

PORTARIA Nº 2.447, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TETSUO TOKUTOMI, de nacionalidade japonesa, nascido em 07 de novembro de 1953, filho (a) de Yoneo Tokutomi, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017. Processo nº 08240.014366/2019-63.

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

PORTARIA Nº 2.448, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve:

Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ALEX JOHANNES RUECK, RNM V884027F, de nacionalidade holandesa, nascido em 28 de janeiro de 1965, filho de Helena Sophia Helleman, com fundamento no art. 135, inciso I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto nº 9.199, de 2017. Processo nº 08507.001713/2012-43.

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

PORTARIA Nº 2.449, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

AGOSTINHA DE NÓBREGA AGUIAR PIMENTA - V954316-J, natural de Portugal, nascida em 17 de maio de 1958, filha de Manuel Teixeira de Aguiar e de Catarina Lurdes de Nóbrega, residente no Estado do Rio Grande do Norte/RN (Processo nº 08000.039877/2020-54).

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2020

Às 10:03 do dia 09 de setembro de 2020, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou aberta a presente sessão, realizada sob a forma remota conforme pauta publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2020. Participaram os Conselheiros do Cade, Mauricio Oscar Bandeira Maia, Paula Azevedo, Sérgio Costa Ravagnani, Lenisa Rodrigues Prado, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Luis Henrique Bertolino Braido; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Walter de Agra Júnior; a representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Samantha Chantal Dobrowolski; o Economista Chefe, Guilherme Resendeea Secretária do Plenário Substituta, Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 80, do Regimento Interno do Cade.

JULGAMENTOS

1.Processo Administrativo nº 08700.009879/2015-64

Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Representados: Luiz Antônio Amin, Juvino Luiz Capello, Scherly Magnabosco Mascarello, Jonas Reimer, Lineu Barbosa Villar, Fernando César Garcia, Wilson Roberto Leal de Lima, Eduardo Poffo, Reinaldo Francisco Geraldi, Daniel Contini Dallmann, João de Ávila Sousa, Marcelo Messias de Lima Pereira, Eduardo Schmidt Bauer, José Edmundo Krug, Jorge Zandoná, Elias Antônio Piva, Jaqueline Lopes Ceolim, Emerson Ceolim, Manoel Martins Henriques, Regina Aparecida Magnabosco, Sandro Paulo Tonial, José Augusto Prima de Figueiredo Lima, Israel Alexandre Patrício, Paulo Antônio Vieira Pasetti, Tiago Carlos Reis, Edianez Bogo Floriano, Sérgio Victor Olbrich, Joel Otávio D´Agostini, Alencar Felício Reis, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Cyntia de Castro de Carvalho Lima, Conveniência Joinville LTDA, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Santa Catarina- SINDIPETRO/SC, Auto Posto Amin Ltda, Posto Continental Ltda, Estação Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ

03.353.006/0001-30), Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0001-11), Postoville Ltda, Posto Aldi Ltda, Auto Posto Mercado Ltda, Auto Posto Olinda Ltda, Posto Getúlio Ltda, Auto Posto JC Ltda, Auto Posto JC Ltda (APA), Auto Posto Geraldi Ltda, Posto Padre Réus Ltda, Posto Graciosa Ltda, Auto Posto Fátima Ltda, Posto Jariva Ltda, Posto Bemer Ltda, Auto Posto Piraí Ltda, Posto Graciosa V Ltda (CNPJ 84.708.437/0001-74), Posto Graciosa V Ltda (CNPJ 84.708.437/0007-60), Posto Guaíra Ltda, Posto de Combustíveis Valência Ltda, Posto Monza Ltda, Auto Posto Maranello Ltda, Auto Posto Modena Ltda, Auto Posto Bucarein Ltda, Auto Posto Bucarein Ltda (Posto Brasville), Auto Posto São Benedito Ltda, Posto JA Ltda, Posto Z1 Ltda, Posto Z5 Ltda, Posto Z7 Ltda, Posto Z8 Ltda, Posto Z11 Ltda, AM Combustíveis Ltda, Posto Z10 Ltda, Posto LC Ltda, Posto Zandoná Ltda, Auto Posto Ceolim Ltda, Auto Posto Prudente Pórtico Ltda, Auto Posto Prudente Ltda, América Comercio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Binário Ltda, Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Serra da Estrela Ltda, Auto Posto Floresta Ltda, Posto Aliança Ltda, Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda e Alesat Combustíveis S.A.

Advogados: Alessandro Gruner, João Eduardo Demathé, Demetrio Frederico Riffel Jorge, Gabriela Wentz Vieira, Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Oliveira, Elton Abreu Cobra, Marcelo Machini, Leonardo Canabrava Turra, Leonardo Oliveira Callado, Carlos Janilson Rego de Freitas, Aline Palhares, Paulo Teixeira Morínigo, Amazonas Francisco do Amaral, Renato Oliveira de Azevedo, Murilo Francisco do Amaral, Danielly Carvalho Pacheco, Alam Mafra, Caroline Carlesso, Beno Fraga Brandão, Andréa Sylvia de Lacerda Varella Fernandes, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Bruno de Luca Drago, Fernando César Garcia e outros

Terceiro Interessado: Maurício Melhim Abou Rejaile

Advogados: Paulo Roberto Roque Antônio e Ângela Ramos Pinheiro

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Voto-Vista: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Na 158ª Sessão Ordinária de julgamento, manifestaram-se oralmente o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Walter de Agra Júnior ratificando o parecer emitido pela Procuradoria Federal Especializada; bem como os

advogados: Paulo Roque Khouri pelo terceiro interessado Maurício Melhim Abou Rejaile; Leonardo Oliveira Callado pelo Auto Posto Bucarein Ltda. (Posto Brasville), Eduardo Schmidt Bauer, Auto Posto Prudente Pórtico Ltda., Auto Posto Prudente Ltda., América Comércio de Combustíveis Ltda. e Manoel Martins Henriques; Gabriel Nogueira Dias pela Ipiranga Produtos de Petróleo; e Lauro Celidonio Gomes dos Reis pela Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda.

Após manifestação do Conselheiro Relator a) pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômica nos termos do art. 36, I, III e IV, e seu § 3º, I, a, e IV, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: Luiz Antônio Amin - R$ 41.925,00 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais), Auto Posto Amin Ltda - R$ 1.048.127,00 (um milhão, quarenta e oito mil, cento e vinte e sete reais), Juvino Luiz Capello - R$ 145.994,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais), Estação Comércio de Combustíveis Ltda - R$ 816.425,00 (oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0001-30) - R$ 1.785.304,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quatro reais), Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0002-11) - R$ 816.425,00 (oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), Scherly Magnabosco Mascarello - R$ 82.753,00 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais); Postoville Ltda - R$ 2.068.845,00 (dois milhões, sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais); Eduardo Poffo - R$ 69.699,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais), Posto Guaíra Ltda - R$ 2.120.817,00; (dois milhões, cento e vinte mil, oitocentos e dezessete reais); e Posto de Combustíveis Valência Ltda - R$ 1.364.145,00 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais); b) pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômica nos termos do art. 36, I, III e IV, e seu § 3º, I, a, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: Jonas Reimer - R$ 174.611,00 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e onze reais); Posto Aldi Ltda - R$ 3.503.221,00 (três milhões, quinhentos e três mil, duzentos vinte e um reais); Auto Posto Mercado Ltda - R$ 525.754,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais); Auto Posto Olinda Ltda-ME - R$ 644.760,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais); Posto Getúlio Ltda - R$ 1.146.636,00 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais); Jacqueline Ceolim - R$ 47.019,00 (quarenta e sete mil e dezenove reais); Emerson Ceolim - R$ 47.019,00 (quarenta e sete mil e dezenove reais); Auto Posto Ceolim Ltda - R$ 2.350.997,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e sete reais); Reinaldo Geraldi - R$ 38.609,00 (trinta e oito mil, seiscentos e nove reais); Auto Posto Geraldi Ltda - R$ 909.436,00 (novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais); Posto Padre Reus Ltda - R$ 1.021.048,00 (um milhão, vinte e um mil e quarenta e oito reais); Daniel Contini Dallmann - R$ 95.571,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais); Marcelo Messias de Lima Pereira - R$ 95.571,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais); Posto Monza Ltda - R$ 1.838.453,00 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais); Auto Posto Maranello Ltda - R$ 1.852.818,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais); Auto Posto Modena Ltda - R$ 1.087.320,00 (um milhão, oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais); Wilson Roberto Leal de Lima - R$ 16.328,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais); Fernando Cesar Garcia - R$ 36.377,00 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais); Auto Posto JC Ltda. (CNPJ 04.333.046/0001-83) - R$ 909.436,00 (novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais); Auto Posto JC Ltda. (CNPJ 04.333.046/0005-07) - R$ 909.436,00 (novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais); Lineu Barbosa Villar - R$ 29.275,00 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais); Posto Continental Ltda - R$ 975.835,00 (novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais); c) pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômica nos termos do art. 36, I, III e IV, e seu § 3º, II, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: José Augusto Figueiredo - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina/SC (Sindipetro) - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Paulo Antonio Vieira Pasetti - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Sérgio Victor Olbrich - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Israel Patrício - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e Sandro Paulo Tonial - R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados, tendo em vista o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Cessação, de acordo o disposto no art. 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/2011: João Ávila Sousa; Posto Graciosa V Ltda; Posto Bemer Ltda; Auto Posto Fátima Ltda; Posto Graciosa Ltda; Posto Jarivá Ltda; e Auto Posto Piraí Ltda; e) pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados, desde que sejam cumpridas integralmente as obrigações previstas no Termo de Compromisso de Cessação, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/2011: Jorge Zandoná; Elias Antonio Piva; AM Combustíveis Ltda; Posto LC Ltda; Posto JA Ltda; Posto Z10 Ltda; Posto Zandoná Ltda; e Posto Z11 Ltda; bem como pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados por insuficiência de provas: Eduardo Schmidt; Auto Posto Bucarein Ltda; Posto Brasville; José Edmundo Krug; Auto Posto São Benedito Ltda; Manoel Martins Henriques; Auto Posto Prudente-Pórtico Ltda; Auto Posto Prudente Ltda; América Comércio de Combustíveis Ltda; Regina Aparecida Magnabosco; Auto Posto Binário; Dagoberto Azevedo Bueno Filho; Auto Posto Floresta Ltda; Cynthia de Castro de Carvalho Lima; Edianez Bogo Floriano; Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis Ltda; Tiago Carlos Reis; Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.; Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda; Alesat Combustíveis S.A; Alencar Felício Reis; Auto Posto Serra da Estrela; Joel D'Agostini; e Posto Aliança Ltda.. O julgamento do processo foi suspenso em razão do pedido de vista da Conselheira Paula Azevedo.

Na 162ª SOJ a Conselheira Paula Azevedo apresentou voto a) pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados por insuficiência de provas: Dagoberto Azevedo Bueno Filho; Edianez Bogo Floriano; Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis Ltda; Tiago Carlos Reis; Alencar Felício Reis; Auto Posto Serra da Estrela; Joel D'Agostini; Posto Aliança Ltda.; Eduardo Schmidt; Auto Posto Bucarein Ltda.; Posto Brasville; Manoel Martins Henriques; Auto Posto Prudente-Pórtico Ltda.; Auto Posto Prudente Ltda.; América Comércio de Combustíveis Ltda; Regina Aparecida Magnabosco; Auto Posto Binário Ltda; e Alesat Combustíveis S.A; b) arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados, tendo em vista o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Cessação, conforme disposto no art. 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/2011: João Ávila Sousa; Posto Graciosa V Ltda.; Posto Bemer Ltda.; Auto Posto Fátima Ltda.; Posto Graciosa Ltda.; Posto Jarivá Ltda.; e Auto Posto Piraí Ltda.; c) pelo arquivamento do processo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados, desde que cumpridas integralmente as obrigações previstas no Termo de Compromisso de Cessação, conforme disposto no art. 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/2011: Jorge Zandoná; Elias Antonio Piva; AM Combustíveis Ltda; Posto LC Ltda; Posto JA Ltda; Posto Z10 Ltda; Posto Zandoná Ltda; e Posto Z11 Ltda.; d) condenação dos seguintes Representados pela prática de infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, I, a, e IV, da Lei nº 12.529/2011, com imposição de multas nos respectivos valores: Luiz Antônio Amin - R$ 253.111,00 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e onze reais); Auto Posto Amin Ltda. - R$ 1.406.172,00 (um milhão, quatrocentos e seis mil, cento e setenta e dois reais); Juvino Luiz Capello - R$ 973.539,00 (novecentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais); Estação Comércio de Combustíveis Ltda. - R$ 1.095.320,00 (um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e vinte reais); Auto Posto Liberdade Ltda. (CNPJ 03.353.006/0001-30) - R$ 2.395.172,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e dois reais); Auto Posto