Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Liberdade Ltda. (CNPJ 03.353.006/0002-11) - R$ 1.918.059,00 (um milhão, novecentos e dezoito mil e cinquenta e nove reais); Scherly Magnabosco Mascarello - R$ 499.602,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e dois reais); Postoville Ltda. - R$ 2.775.571,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais); Eduardo Poffo - R$ 767.251,00 (setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais; Posto Guaíra Ltda. - R$ 2.918.253,76 (dois milhões, novecentos e dezoito mil e duzentos e cinquenta e três reais); Posto de Combustíveis Valência Ltda. - R$ 1.877.070,34 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil e setenta reais); e) pela condenação dos seguintes Representados pela prática de infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, I, a, da Lei nº 12.529/2011, com imposição de multas nos respectivos valores: Posto Continental Ltda. - R$ 1.012.481,00 (um milhão, doze mil e quatrocentos e oitenta e um reais); Jonas Reimer - R$ 800.057,00 (oitocentos mil e cinquenta e sete reais); Posto Aldi Ltda. - R$ 3.049.317,00 (três milhões, quarenta e nove mil e trezentos e dezessete reais); Auto Posto Mercado Ltda. - R$ 549.814,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais); Auto Posto Olinda Ltda. - R$ 879.581,00 (oitocentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais); Posto Getúlio Ltda. - R$ 1.235.980,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta reais); Jacqueline Ceolim - R$ 341.695,00 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais); Emerson Ceolim - R$ 341.695,00 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais); Auto Posto Ceolim Ltda. - R$ 2.628.423,00 (dois milhões, seiscentos e vinte oito mil, quatrocentos e vinte e três reais); Reinaldo Geraldi - R$ 278.848,00 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais); Auto Posto Geraldi Ltda. - R$ 1.038.658,00 (um milhão, trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e oito reais); Posto Padre Reus Ltda. - R$ 1.106.329,00 (um milhão, cento e seis mil, trezentos e vinte e nove reais); Daniel Contini Dallmann - R$ 694.522,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais); Marcelo Messias de Lima Pereira - R$ 347.261,00 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais); Posto Monza Ltda. - R$ 2.055.397,00 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais); Auto Posto Maranello Ltda. - R$ 2.071.457,00 (dois milhões, setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais); Auto Posto Modena Ltda. - R$ 1.215.628,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais); Wilson Roberto Leal de Lima - R$ 142.391,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais); Fernando Cesar Garcia - R$ 444.443,95 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais); Auto Posto JC Ltda. (CNPJ 04.333.046/0001-83) - R$ 1.709.399,81 (um milhão, setecentos e nove mil, trezentos e noventa e nove reais); Auto Posto JC Ltda. (CNPJ 04.333.046/0005-07) - R$ 1.709.399,81 (um milhão, setecentos e nove mil, trezentos e noventa e nove reais); José Edmundo Krug - R$ 146.020,00 (cento e quarenta e seis mil e vinte reais); Auto Posto São Benedito Ltda. - R$ 1.123.233,00 (um milhão, cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais); Cyntia de Castro de Carvalho Lima - R$ 137.740,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais); e Auto Posto Floresta Ltda. - R$ 1.059.545,34 (um milhão, cinquenta e nove mil e quinhentos e quarenta e cinco reais); f) pela condenação das seguintes Representadas pela prática de infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, II da Lei nº 12.529/2011, com imposição das seguintes multas: Ipiranga Produtos de Petróleo - R$ 16.375.104,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e cento e quatro reais); Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda. - R$ 4.725.163,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e três reais); g) pela condenação dos seguintes Representados pela prática de infração contra a ordem econômica nos termos no art. 36, inciso I, e seu § 3º, II da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: José Augusto Figueiredo - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina/SC (Sindipetro) - R$ 679.739,22 (seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais); Paulo Antonio Vieira Pasetti - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Sérgio Victor Olbrich - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Israel Patrício - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); h) pela condenação do Representado Lineu Barbosa Villar pela prática de infração contra a ordem econômica prevista no art. 36, inciso I, e seu § 3º, I, a, e II da Lei nº 12.529/2011, com imposição de multa de R$ 241.747,00 (duzentos e quarenta e um reais, setecentos e quarenta e sete reais); i) pela condenação do Representado Sandro Paulo Tonial pela prática das infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, II e IV da Lei nº 12.529/2011, com imposição de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. Aguardam os demais.

Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

3.Processo Administrativo nº 08700.003718/2015-67

Representante: Cade ex officio

Representados: Akzo Nobel Ltda.; Águia Química Ltda.; Ashland Polímeros do Brasil S.A.; Brampac S.A.; CCP Composites e Resinas do Brasil Ltda.; Elekeiroz S.A.; Novapol Plásticos Ltda.; Royal Química Ltda.; TCA Consultores (Cempre Conhecimento e Educação Empresarial & Editora Ltda.), SI Group Crios Resinas S.A., Reichhold, Inc., Reichhold Industries, Inc., Reichhold do Brasil Ltda., Elaine Guedes, Luiz Davi Furlan, José Mário Gugisch, Ismael Corazza, Waldir de Deus Pinto, Aguinaldo Soares, Emerson Freitas, Carlos R. Wiecheteck, Maurício Scheffer, Carlos Alberto Samartine, Carlos Calvo Sanz, Maria da Conceição Pinto, Waldomiro Moreira, Alexandre Nogueira, Adolpho Henrique Marques Filho, Ilson Salvador, José Luiz Calvo Filho, Jorgenísio Lopes da Silva, Edson Sanches Melo, Pedro Felic Filho, Angelo Marsola Filho, Fábio Sanches, José Armando Pinon Aguirre, Rodrigo Ramos de Oliveira, Sidney Morgado, Luciano Carlini, André Admilson Trevizan, Antônio Fernando Ferrantin, Auri Marçon, Luiz Orro, Marcos Medeiros, Fernando Peres Teixeira, Luis Ometto, Márcio Lanzai, Danny Siekierski, Paulo R. Pazinatto, Alex Nilson de Souza, Antônio Torres, Dario Mello, Juan David Urrego, Santiago Piedrahita Montoya, Clodoaldo Perrone, Edoardo Daelli, José Frederico Mondolin Filho, Wade Dovalle, Lupércio Soffarelli, Manoel Muñoz, João Paulo Porto, José Eduardo Barba, Sandra Maria Campos, Silvio Bugelli

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Fábio Alessandro Malatesta dos Santos, Fabio Francisco Beraldi, Patrícia Avigni, Marcelo Luiz Dreher, Ivo Gico Teixeira Jr., Tercio Sampaio Ferraz Junior, Túlio Freitas do Egito Coelho, Karen Caldeira Rubak, Eduardo Molan Gaban, Andrea Hoffmann Formiga, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Mariana Tavares de Araujo, Priscilla Brolio Gonçalves, Joana Doin Braga Mancuso, Ricardo Franco Botelho, Guilherme Henrique Magaldi Netto, Eduardo Reale Ferrari, Maria Eugênia Novis, Olavo Zago Chinaglia, Eduardo Caminati Anders, Bárbara Rosenberg, Marcos Exposto, Daniel Vieira Borges Soares, Gilberto M. Calasans Gomes, Mario Roberto Villanova, Paola Regina Pugliese, João Joaquim Martinelli, Patrícia Agra Araújo, Carla da Silva Medeiros, Ana Paula Martins, Levy Salomão, Antonio Celso Galdino Fraga, Ivan Gabriel Araújo de Souza, Marcelo Procópio Calliar, José Carlos da Matta Berardo, Daniel Costa Caselta, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Felipe Machado Salomon, Marcos Drumond Malvar e outros

Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado

Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora.

4.Consulta nº 08700.003320/2020-98

Consulentes: Banco Modal S.A, Fundo de Investimento em Participações Malbec Multiestratégia e Fundo de Investimento em Participações Melbourne Multiestratégia

Advogados: Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto, Naiara de Oliveira e Eric Felipe Sabadini Nakahara

Relatora: Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da Consulta e, com fundamento no art. 8º da Resolução CADE nº 12/2015, decidiu pela não incidência da Operação apresentada nos critérios de notificação previstos no art. 90, inciso II, da Lei nº 12.529/11 c/c arts. 9º e 10 da Resolução CADE nº 2/2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

2.Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000422/2020-51

Representante: Cade ex officio

Representadas: Tintas Hidracor S.A. e Nacional Arco-Íris Indústria e Comércio de Tintas Ltda.

Advogados: Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Gabriela Crestani Claro Portugal Gouvêa e Ilanna Vilaça Bezerra Mendonça

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de infração ao art. 88, § 3º da Lei 12.529/2011 e homologou a proposta de Acordo em Controle de Concentrações, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

5.Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08012.005009/2010-60 Representante: H-Buster São Paulo Indústria e Comércio Ltda.

Advogados: Miguel Pereira Neto, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo e outros Representado: PST Eletrônica S.A.

Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Renata Caied, Paulo César Luciano Junior e outros

Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração e no mérito negou-lhes provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

REFERENDOS

Despachos PRES nº 149/2020 (Processo nº 08700.000092/2020-02), nº 150/2020 (Processo nº 08700.003188/2018-08), nº 151/2020 (Processo nº 08700.001335/2017-16), nº 152/2020 (Processo nº 08700.002621/2020-02), nº 153/2020 (Processo nº 08700.001226/2020-02), nº 154/2020 (Processo nº 08700.002005/2018-29), nº 155/2020 (Processo nº 08700.007680/2012-59), nº 156/2020 (Acesso Restrito), nº 157/2020 (Acesso Restrito) e nº 158/2020 (Acesso Restrito), apresentados pelo Presidente Alexandre Barreto de Souza.

Despacho Decisório nº 21/2020 (Processo nº 08700.001422/2017-73), Decisório nº 24/2020 (Acesso Restrito), Despacho Decisório nº 25/2020 (Processo nº 08700.001422/2017-73) e Decisório nº 26/2020 (Processo nº 08700.009879/2015-64), apresentados Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

Despacho Decisório nº 18/2020 (Processo nº 08700.008751/2015-83), Despacho Decisório nº 19/2020 (Processo nº 08700.002060/2015-76) e Ofício nº 6490/2020 (Processo nº 08700.008751/2015-83), apresentados pela Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.

Despacho Ordinatório (Processo nº 08700.003994/2020-92), Ofícios nº 6815/2020, nº 6816/2020, nº 6817/2020, nº 6818/2020, nº 6820/2020 (Processo nº 08700.003994/2020-92) e Ofício nº 6819/2020 (Acesso Restrito), apresentados Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Despacho Decisório nº 5/2020 (Processo nº 08700.000627/2020-37), apresentado Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 10h31 do dia 09 de setembro de 2020, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 103 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto aos resultados dos julgamentos do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI: 2, 4 e 5.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

KEILA DE SOUSA FERREIRA

Secretária do Plenário

Substituta

DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Processo nº 08700.009879/2015-64

Processo Administrativo 08700.009879/2015-64

Representante: Ministério Público de Estado de Santa Catarina

Representados: Luiz Antônio Amin, Juvino Luiz Capello, Scherly Magnabosco Mascarello, Jonas Reimer, Lineu Barbosa, Fernando Cesar Garcia, Wilson Roberto Leal de Lima, Eduardo Poffo, Reinaldo Geraldi, Daniel Contini Dallmann, João de Ávila Sousa, Marcelo Messias de Lima Pereira, Eduardo Schmidt Bauer, José Edmundo Krug, Jorge Zandoná, Elias Antonio Piva, Jacqueline Ceolim, Emerson Ceolim, Manoel Martins Henriques, Regina Aparecida Magnabosco, Sandro Paulo Tonial, José Augusto Prima de Figueiredo Lima, Israel Patrício, Paulo Antônio Vieira Pasetti, Tiago Carlos Reis, Edianez Bogo Floriano, Sergio Victor Olbrich, Joel D´Agostini, Alencar Felício Reis, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Cyntia de Castro de Carvalho Lima, Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Santa Catarina, Auto Posto Amin Ltda, Posto Continental Ltda, Estação Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0001-30), Auto Posto Liberdade Ltda (CNPJ 03.353.006/0002-11), Postoville Ltda, Posto Aldi Ltda, Auto Posto Mercado Ltda, Auto Posto Olinda Ltda-ME, Posto Getulio Ltda, Auto Posto JC Ltda, Auto Posto JC Ltda (APA), Auto Posto Geraldi Ltda, Posto Padre Reus Ltda, Posto Graciosa Ltda, Posto Fátima Ltda, Posto Jariva Ltda, Posto Bemer Ltda, Auto Posto Pirai Ltda, Posto Graciosa V Ltda (CNPJ 84.708.437/0001-74), , Posto Guaíra Ltda, Posto de Combustíveis Valência Ltda, Posto Monza Ltda, Auto Posto Maranello Ltda, Auto Posto Modena Ltda, Auto Posto Bucarein Ltda, Auto Posto Bucarein Ltda (Posto Brasville), Auto Posto São Benedito Ltda, Posto JA Ltda, Posto Z11 Ltda, AM Combustíveis Ltda, Posto Z10 Ltda, Posto LC Ltda, Posto Zandona Ltda, 3Auto Posto Ceolim Ltda, Auto Posto Prudente - Portico Ltda, Auto Posto Prudente Ltda, América Comercio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Binário Ltda, Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis Ltda, Auto Posto Serra da Estrela Ltda, Auto Posto Floresta Ltda, Posto Aliança Ltda, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda e Alesat Combustíveis S.A

Advogados: Alessandro Gruner, João Eduardo Demathé, Demetrio Frederico Riffel Jorge, Gabriela Wentz Vieira, Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Oliveira, Elton Abreu Cobra, Marcelo Machini, Leonardo Canabrava Turra, Leonardo Oliveira Callado, Carlos Janilson Rego de Freitas, Aline Palhares, Paulo Teixeira Morínigo, Amazonas Francisco do Amaral, Renato Oliveira de Azevedo, Danielly Carvalho Pacheco, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Sandro Paulo Tonial, Caroline Carlesso, Beno Brandão e outros.

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Vista: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Nos termos do § 4º do art. 94 do RI-Cade, proponho ao Plenário do Tribunal Administrativo do Cade a reabertura da instrução processual para apuração das responsabilidades individuais pelas condutas investigadas e da base de cálculo, na eventualidade de aplicação de pena de multa.

Deferida a proposta, expeçam-se os seguintes ofícios:

1. À Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para informar:

o faturamento do Auto Posto JC Ltda., CNPJ nº 04.333.046/0001-83, no anobase 2013, e

o nome do contador da referida empresa, se existente em seus cadastros;

2. À Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para informar:

o faturamento do Auto Posto JC Ltda., CNPJ nº 04.333.046/0001-83, no anobase 2013 e no ano-base 2014, e

o nome do contador da referida empresa, se existente em seus cadastros;

3. À Junta Comercial do Estado de Santa Catarina[1], para enviar certidões simplificadas, que também contenham informações sobre falência e administradores não sócios, relativas aos seguintes representados:

Posto Continental Ltda.;

Auto Posto Amin;

Auto Posto Liberdade Ltda.;

Posto Estação Comércio de Combustíveis Ltda.;

Postoville Ltda.;

Posto Aldi Ltda.;

Auto Posto Mercado Ltda.;

Auto Posto Olinda;

Posto Getúlio Ltda.;