Página 277 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Auto Posto JC LTDA.;

Auto Posto Geraldi;

Posto Padre Reus;

Posto Guaíra LTDA.;

Posto de Combustíveis Valência LTDA.;

Posto Monza LTDA.;

Auto Posto Maranello LTDA.;

Auto Posto Modena LTDA.;

Auto Posto São Benedito LTDA.;

3 Auto Posto Ceolim LTDA.;

Auto Posto Floresta LTDA.;

4. Ao Senhor Fernando César Garcia, para fornecer os demonstrativos de resultado do exercício - DRE da empresa Auto Posto JC LTDA. dos anos de 2013 e 2014, ou outro documento comprobatório do valor faturado nestes anos pela matriz e filial inscrita no CNPJ sob o nº 04.333.046/0005-07.

É o despacho que submeto à homologação.

SÉRGIO COSTA RAVAGNANI

Conselheiro

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 12, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

SG Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total Ou Parcial)

Processo Administrativo nº 08700.001701/2020-32 (Apartado de acesso restrito nº 08700.001702/2020-87)

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio

Representado: Rodolfo do Amaral Júnior

Advogados: Sonia Maria Garcia Mistrelo e Grimaldo Marques Tendo em vista a Nota Técnica nº 88/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE, e com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 155, § 1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela condenação do Representado Rodolfo do Amaral Júnior, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos dos arts. 20, I, e 21, I e II da Lei nº 8.884/1994, bem como art. 36, inciso I c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a e c da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Nº 1.007 - Ato de Concentração nº 08700.003855/2020-69

Requerentes: BRF SA e UPFIELD Brasil Holding LTDA.

Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Gabriel Mattioli de Miranda, Ana Paula Martinez e Alexandre Ditzel Faraco. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 4/2020/CGAA5/SGA1/SG/CADE (0803288) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido: (i) pelo deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado da empresa Seara Alimentos LTDA., representada pelos advogados Ana Carolina Lopes de Carvalho e Marcos Paulo Veríssimo, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011; e (ii) pelo deferimento da prorrogação do prazo previsto no parágrafo 2º do art. 117 do Regimento Interno do Cade. Por fim, decido pelo indeferimento do pedido de complementação do formulário de notificação.

Nº 1.008 - Ato de concentração nº 08700.002281/2020-10. Requerentes: Klabin SA, Embacorp - Soluções em Embalagens de Papel LTDA. e International Paper Embalagens da Amazônia LTDA. Advogados: José Carlos da Matta Berardo, Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Elen Lizas e outros. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer nº 13/2020/CGAA4/SGA1/SG (SEI nº 0804256) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Nº 1.015 - Ato de Concentração nº 08700.004067/2020-90. Requerentes: TOP Service Serviços e Sistemas SA, ISS Sulamericana Brasil LTDA e ISS Servisystem do Brasil LTDA.

Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Gabriel Mattioli de Miranda, Mariana Villela e Leonardo Maniglia Duarte. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.016 - Ato de Concentração nº 08700.004066/2020-45. Requerentes: Afya Participações SA e Centro Nordestino de Ensino Superior S/S LTDA. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI

Superintendente-Geral

Substituto

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Prorrogar os efeitos da Portaria nº 91/2020, de 07/08/2020

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria nº 64 da Casa Civil da Presidência da República, de 02 de março de 2020, publicada no DOU de 03 de março de 2020, e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, o Decreto nº 8.841, de 25 de agosto de 2016, publicado no DOU de 26 de agosto de 2016, a Portaria JBRJ nº 180, de 28 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000410/2020-17, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30/09/2020, os efeitos da Portaria nº 91/2020, de 07/08/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 336, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, no art. 5º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012, e o que consta dos Processos ANP nº 48610.210870/2020-95 e MME nº 48340.002732/2020-61, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Tradener LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.691.745/0001-70, com Sede na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 603, 8º Andar, Centro, Curitiba, Estado do Paraná, a exercer atividade de importação de Gás Natural, na forma e nas características abaixo indicadas:

I - País de Origem do Gás Natural: Bolívia;

3

II - Volume Total a ser Importado: até 5 milhões de m /dia, na modalidade firme e interruptível;

III - Mercado Potencial: Estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

IV - Transporte: Gasoduto Bolívia - Brasil; e

V - Local de Entrega no Brasil: Fronteira entre Bolívia e Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul, próximo à Cidade de Corumbá.

§ 1º As especificações técnicas do Gás Natural deverão estar de acordo com o disposto na Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

§ 2º A presente Autorização terá validade de três anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º A Empresa ora Autorizada deverá apresentar à ANP:

I - Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, bem como a documentação relativa e eventuais alterações, de acordo com o prazo estabelecido no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012; e

II - Relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, até o dia vinte e cinco de cada mês contendo as seguintes informações:

a) volumes diários importados, em metros cúbicos;

b) quantidades diárias de energia importadas;

c) poderes caloríficos diários do Gás Natural importado; e

d) preços de compra do Gás Natural importado calculados no ponto de internalização do produto.

Parágrafo único. A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.anp.gov.br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art. 3º A Autorizada deverá também informar, à ANP, a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, respeitados os prazos e condições estabelecidos no art. 10 da Portaria MME nº 232, de 2012:

I - dados cadastrais da Autorizada;

II - mudança de endereço de matriz ou de filial relacionada com a atividade de importação de Gás Natural;

III - inclusão ou exclusão da filial na atividade de importação de Gás Natural; e

IV - alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de Gás Natural.

Art. 4º A Autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art. 5º A Autorização para o exercício da atividade de importação de Gás Natural será revogada, entre outras hipóteses, em casos de:

I - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado;

II - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou

III - descumprimento da legislação aplicável.

Art. 6º O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação que venha substituí-la, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

PORTARIA Nº 339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, no art. 5º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012, e o que consta do Processo nº 48610.208556/2020-42, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Repsol Exploração Brasil LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.514.776/0001-18, com Sede na Praia de Botafogo, nº 228, Sala 1402, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a exercer atividade de importação de Gás Natural, na forma e nas características abaixo indicadas:

I - País de Origem do Gás Natural: Bolívia;

3

II - Volume Total a ser Importado: até 3 milhões de m /dia;

III - Mercado Potencial: Estados do Rio de Janeiro e São Paulo;

IV - Transporte: Gasoduto Bolívia - Brasil; e

V - Local de Entrega no Brasil: Fronteira entre Bolívia e Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul, próximo à Cidade de Corumbá.

§ 1º As especificações técnicas do Gás Natural deverão estar de acordo com o disposto na Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

§ 2º A presente Autorização terá validade de três anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º A Empresa ora Autorizada deverá apresentar à ANP:

I - Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, bem como a documentação relativa e eventuais alterações, de acordo com o prazo estabelecido no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012; e

II - Relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, até o dia vinte e cinco de cada mês contendo as seguintes informações:

a) volumes diários importados, em metros cúbicos;

b) quantidades diárias de energia importadas;

c) poderes caloríficos diários do Gás Natural importado; e

d) preços de compra do Gás Natural importado calculados no ponto de internalização do produto.

Parágrafo único. A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.anp.gov.br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art. 3º A Autorizada deverá também informar, à ANP, a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, respeitados os prazos e condições estabelecidos no art. 10 da Portaria MME nº 232, de 2012:

I - dados cadastrais da Autorizada;

II - mudança de endereço de matriz ou de filial relacionada com a atividade de importação de Gás Natural;

III - inclusão ou exclusão da filial na atividade de importação de Gás Natural; e