Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

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DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA

EXPEDIENTE: Fale Conosco - PLV 0000000621 (Ref.: TC-4474.989.18-3) INTERESSADO: Vanderlon Oliveira Gomes – Prefeito da Estância Turística de Salesópolis ADVOGADOS: Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305 226) e Outros ASSUNTO: Pedido de Sustentação Oral – por videoconferência Defiro o pedido, nos termos requeridos. Ao Gabinete do Relator. Comunique-se SDG.

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EXPEDIENTE: Fale Conosco - PLV 0000000622 (Ref.: TC-5826.989.19-6) INTERESSADA: Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul – Entidade Beneficiária ADVOGADOS: Miriam Athie (OAB/SP nº 79 338) e Outros ASSUNTO: Pedido de Sustentação Oral – por videoconferência Defiro o pedido, nos termos requeridos. Ao Gabinete do Relator. Comunique-se SDG.

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EXPEDIENTE: Fale Conosco - PLV 0000000625 (Refs.: TC- 21506.989.18-5, TC-21743.989.18-8, 21814.989.18-2 e 21842.989.18-8) ) INTERESSADA: Mônica Pinesso Cianfarani

ADVOGADO: Anselmo Cianfarani (OAB/SP nº 297 704) ASSUNTO: Pedido de Sustentação Oral – por videoconferência Ainda que configurado interesse mediato da interessada, ela não está legitimada nas peças recursais dentre os irresignados pela decisão ora objeto de recurso. Assim, considero prejudicada a apreciação do pedido de sustentação oral formulado.

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PROCESSO: TC-000326/011/11 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jales CONTRATADA: Demop Participações Ltda. Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: TC-000391/014/16 ÓRGÃO CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba ENTIDADE CONVENIADA: Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba Estes autos preenchem as condições previstas na Resolução n.º 03/20. Sendo assim, determino o arquivamento no estado em que se encontram, ficando assegurada, na forma disciplinada pelo seu artigo 2º, a retomada da instrução.

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PROCESSO: 00021501.989.20-6 REPRESENTANTE: LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB/SP 300.411) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM INTERESSADO (A): LUCAS MORENO PROGIANTE ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do edital da Concorrência nº 07/2020, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Itanhaém tendo por objeto a outorga de concessão para prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, por ônibus, naquele município, envolvendo a mobilização, operação, manutenção e reposição de veículos, materiais, equipamentos e sistemas e, ainda, mão de obra especializada. Trata--se de petição subscrita por Litoral Sul Transportes Urbanos com o propósito de impugnar o edital da Concorrência nº 07/2020, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Itanhaém tendo por objeto a outorga de concessão para prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, por ônibus, naquele município, envolvendo a mobilização, operação, manutenção e reposição de veículos, materiais, equipamentos e sistemas e, ainda, mão de obra especializada. A Representante inicia sua argumentação aduzindo ser a atual detentora de contrato vigente para tal objeto. Assevera que a previsão sobre o serviço estaria em dissonância com a realidade, além de salientar que os custos aumentaram bastante com a pandemia, ensejando a operação de forma deficitária da atividade. Entende que o atual instrumento também traz números destoantes, em desatenção à determinação desta Corte para que eles fossem compatíveis com os dados fáticos. Requer o cancelamento da licitação, já que ainda há contratação vigente e inexiste disposição sobre a responsabilização do ressarcimento dos prejuízos suportados no contrato atual. Pede, alternativamente, a suspensão do certame até que o edital seja retificado e republicado. Prossegue criticando as modificações havidas no Anexo I do presente edital com abertura em 22-9-20, em relação àquele cuja abertura estava prevista para o dia 14-9, quanto à quantidade e idade dos veículos. Critica a ausência de atualização adequada da planilha de custos (Anexo III), por haver discrepância entre os números dos Anexos I e III do atual edital, particularmente em relação à quilometragem. Aponta a ausência de parâmetros mínimos para o custo variável no anexo III e erro de grafia no item 2.20 do anexo I. Entende que deveria ser feito o cálculo da tarifa pela planilha GEIPOT. Volta-se contra o valor estimado para concessão (item 8 do anexo I), já que impactado pelo cálculo desacertado da tarifa. Conclui com assertivas acerca da necessidade de se ver com cautela a noção de prestação dos serviços por conta e risco do particular, ressaltando que os moldes previstos para o futuro ajuste poderão onerar em demasia a contratada. Reitera o pedido de suspensão já entremeado em sua argumentação, agregando solicitação de para instauração de procedimento próprio para análise da matéria e, no mérito, pleiteia que seja sua representação julgada procedente, nos termos detalhados. Inicial formalmente em ordem, com distribuição ao meu Gabinete por prevenção em razão da conexão entre seu conteúdo e o teor dos TCs-021771.989.19-1 (julgado parcialmente procedente, com recomendações, em Sessão Plenária de 13-11-19) e TC-021323.989.20-2 (expediente arquivado em razão do indeferimento liminar do seu processamento sob rito sumaríssimo, DOE de 12-9-20). Segundo documento anexado pela Representante, a entrega dos envelopes está marcada para até às 9h30 do dia 22-9-20 (terça-feira). Passo ao exame emergencial da matéria impugnada. A petição em análise volta-se contra peça convocatória cujo cerne, salvo modificações para atendimento da decisão desta E. Corte no TC-021771.989.19-1, em Sessão Plenária de 13-11-19, aparenta não ter sofrido abalo substancial. Na ocasião, foi determinado que: ...a Prefeitura Municipal de Itanhaém se digne a realizar ampla revisão de seu edital, com a finalidade de: a) conformar os dados que o subsidiam com a atual situação do Município, particularmente no que tange ao número de passageiros pagantes, à estimativa de valor para contratação, à quilometragem a ser percorrida, à depreciação de veículos e aos valores arbitrados para fluxo de caixa e bilhetagem eletrônica, nos termos consignados neste voto; e b) mensurar valor de garantia para licitar, proporcional ao novo montante a ser fixado para os investimentos. Recomendo, ainda, que a Prefeitura atente para os alertas da Assessoria Técnica na seara econômico-financeira, particularmente quanto à necessidade de: c) revisar divergências nas denominações dos veículos no edital; e d) identificar a quantidade total de passageiros transportados, subdividida por categoria tarifária, ao rever a estimativa de passageiros. Como explanado no despacho proferido em 11-9-20 no TC-021323.989.20-2, pondero que a boa-fé da municipalidade em aprimorar seu edital em atenção aos pontos já suscitados e acolhidos por este E. Tribunal pode ser constatada na alteração do item 3 do Anexo I do instrumento anexado junto da inicial, o qual traz dados atualizados sobre a atividade pretendida, havendo modificação dos números previstos para a quantidade de linhas, frota, passageiros e quilometragem, por exemplo. Dessa feita, retomar análise do edital nesta oportunidade poderia representar mora na consecução do ajuste desvencilhada do interesse público, inclusive podendo perpetuar abrigo a indevido fatiamento de impugnações a um mesmo certame. Cumpre ressaltar que a pretendida discussão sobre eventual descompasso no equilíbrio econômico da atual contratação e a correlata compensação; as nuances teóricas sobre risco e onerosidade da contratação; e mesmo a comparação entre versão intermediária não submetida a julgamento de mérito por esta Casa e o atual instrumento destoam da natureza deste rito procedimental. Ademais, reprogramada a abertura do certame para o dia 22-9-20 e diante do teor das demais críticas e argumentos ofertados, pondero que, por ora, o expediente mais eficiente para o saneamento das dúvidas e inconsistências se mostra na utilização da faculdade conferida no item XXI do edital acerca da solicitação de informações à própria Prefeitura. Aproveito, ainda, a publicidade conferida a este despacho para alertar a Prefeitura quanto aos apontamentos aqui consignados, a fim de que os sopese e, se assim entender e se ainda não o fez, preste os devidos esclarecimentos aos interessados, bem como proceda a eventuais retificações do edital, com a correlata republicação, por seus próprios meios. Com essas considerações, resta injustificada nova ingerência no curso natural da ação administrativa, com os consequentes gravames daí decorrentes. Não obstante, a despeito dessa análise preliminar e em nada sendo prejudicado por conta dela, ressalto que tanto as alterações havidas como o atual edital poderão ser objeto de exame pormenorizado sob o rito ordinário, com o devido exercício de contraditório e oitiva de órgãos técnicos, sob a ótica dos acontecimentos em concreto, inclusive quanto à atenção do alerta aqui consignado, se assim selecionado o contrato por este E. Tribunal. Nessa conformidade e com fundamento na parte final do § 1º, do art. 220 do Regimento Interno deste Tribunal, INDEFIRO a liminar requerida por Litoral Sul Transportes Urbanos Ltda., nego o trâmite sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do processo. Ao Cartório para providências, notadamente para ciência do d. MPC e intimação de Representantes e Representada.

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PROCESSO: 00021628.989.20-4 REPRESENTANTE: S & T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E INFORMATICA LTDA. ADVOGADA: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB/SP 261.232) REPRESENTADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do edital do Pregão Eletrônico IAMSPE nº 485/2020, certame instaurado pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE objetivando o registro de preços para aquisição de papel higiênico de 300 m. S & T Comércio de Produtos de Limpeza Descartáveis e Informática Ltda. apresenta petição com o propósito de impugnar o edital do Pregão Eletrônico IAMSPE nº 485/2020, certame instaurado pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE objetivando o registro de preços para aquisição de papel higiênico de 300 m. A Representante, em síntese, volta-se contra a ausência de exigência de apresentação de Autorização de Funcionamento Específica – AFE, bem como critica a requisição apenas de declaração de comprometimento de apresentação de Licença Especial no ato da contratação. Entende se tratar de vício de “natureza constitucional”, além de salientar que tal desacerto poderia ensejar a exposição de pessoas à produtos danosos à saúde pública, bem como permitir a participação na disputa de interessados inaptos. Pede a concessão de medida liminar, sem oitiva da outra parte, para sustar o andamento do certame, sob pena de eventual e futura anulação do procedimento, além de solicitar o recebimento da matéria sob o rito do Exame Prévio de Edital. No mérito, requer a alteração do edital nos moldes pleiteados, com sua republicação. Consoante instrumento convocatório anexado à vestibular o envio de propostas poderá ocorrer até o dia e horário previstos para a abertura da sessão pública (subitem 3.1.), marcada para às 9h do dia 17-9-20 (quinta--feira). Inicial em termos, passo a avaliação de urgência do quanto impugnado. A natureza do rito sumaríssimo do Exame Prévio de Edital pressupõe a realização de análise preliminar e emergencial das queixas ofertadas em abstrato, buscando-se intervir no curso natural da ação administrativa somente se preciso o afastamento de evidente ilegalidade ou patente prejuízo à formulação de propostas. Nessa senda, embora me sensibilize com a queixa apresentada, sopeso que não vieram na exordial elementos que autorizassem a medida extrema da ingerência desta Corte, com os gravames daí decorrentes. Compulsando o edital, depreendo que dentre os documentos requeridos para fins de habilitação jurídica, no subitem 4.1.1.e foram reclamados “... ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”. Tal cláusula, apesar de não trazer menção específica à determinada autorização/licença, denota a intenção da Administração de somente permitir a participação de interessadas em pleno exercício de sua regularidade jurídica. Noto, ainda, no teor do subitem 4.1.4.6. preocupação no sentido de que a situação de regularidade se mantenha no “momento da assinatura da ata e em cada contratação”. Assim, em caráter apriorístico e não exaustivo, presumindo-se a veracidade dos atos administrativos, não é possível afirmar a existência de patente ilegalidade. Todavia, a fim de deixar clara a interpretação a ser conferida aos referidos subitens na prática e aproveitando a publicidade conferida a este despacho, registro alerta ao IAMSPE no sentido de que exija todas as comprovações legalmente aplicáveis ao caso como requisitos de habilitação, com fundamento no art. 28, V, da Lei nº 8.666/93 e no subitem 4.1.2.e, nos termos da decisão proferida no TC-013984.989.19-4, em Sessão Plenária de 3-7-19: EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICITAÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA. EXIGÊNCIA DE AFE E LICENÇAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. É devida a requisição de AFE – Autorização de Funcionamento emitida pela ANVISA a qualquer licitante, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada RDC 16/2014. 2. É devida a exigência de Licença de Funcionamento das empresas distribuidoras ou atacadistas, dispensando-se expressamente as varejistas e/ou demais empresas que não se encontrem sujeitas a tal demanda pela legislação local. Cabe por conta do subitem 4.1.4.6. apenas a sinalização de manutenção da aptidão na assinatura e vigência da ata. Recomendo que em seus próximos editais o IAMSPE reveja as cláusulas da espécie a fim de trazer de forma mais objetiva a matéria, evitando-se interpretações dúbias. Ainda, registro que, a despeito dessa análise preliminar e em nada sendo prejudicado por conta dela, o aspecto contestado e o correspondente alerta aqui consignado será objeto de exame pormenorizado sob o rito ordinário, com o devido exercício de contraditório e oitiva de órgãos técnicos, considerando-se a ótica dos acontecimentos em concreto, se assim selecionado o contrato por este E. Tribunal. Nesse contexto, INDEFIRO liminarmente o processamento do pleito formulado por S & T Comércio de Produtos de Limpeza Descartáveis e Informática Ltda. sob o rito do Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do expediente. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que Representante e Representada sejam intimados desta decisão. Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.

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PROCESSO: TC-001300.989.19-1 INTERESSADO: SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU, EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO GUARUJÁ - OAB/SP Nº 148.173. ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Evento nº 65.1. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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PROCESSO: TC-002900.989.18-7 INTERESSADA: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR - FUVEST PROCURADORA: JULIANA AUGUSTO ALCANTARA CASTILHO - OAB/SP N.º 199.976 (EVENTO N.º 57.2) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento n.º 116.1. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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PROCESSO: TC-003291.989.19-2 INTERESSADOS: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT (VINCULAÇÃO: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP) DIRIGENTE: PROFº DR. FERNANDO AUGUSTO SILVA MARINS ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019. Notifico os interessados, acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento do Relatório da Fiscalização e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00004597.989.18-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ ADVOGADOS: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB/SP 132.667) / EDUARDO GARCIA CANTERO (OAB/SP 164.149) INTERESSADOS: ARTUR PARADA PRÓCIDA (Período de 01/01 a 13/05/2018) RODRIGO CARDOSO BIAGIONI (Período de 14/04 a 18/07 e 18/08 a 29/10/2018) ASSUNTO: Contas de Prefeitura EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-20 Os interessados supracitados foram devidamente notificados (evento 135), para que tomassem conhecimento do Relatório de Fiscalização e apresentassem justificativas que fossem de seu interesse. O prazo ofertado transcorreu sem apresentação de defesa pelos referidos interessados. Posteriormente, o D. Parquet de Contas (evento 205), diante da alternância de três agentes políticos no cargo de Prefeito Municipal de Mongaguá, requereu a da notificação pessoal dos Srs. Artur Parada Prócida e Rodrigo Cardoso Biagioni, nos termos do artigo 91, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. No evento 209, em prestígio ao princípio da ampla defesa, foi deferido o pedido formulado pelo D. MPC e determinada a notificação pessoal dos supracitados interessados. Entretanto, o atendimento do despacho contido no evento 209 restou prejudicado em razão da decretação de pandemia pelo COVID-19 (afetando a execução de serviços públicos e privados) e da greve iniciada em todo Brasil, a partir de 18 de agosto do presente ano, pelos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo que a paralisação podeá ocorrer por tempo indeterminado. Nesse contexto e diante da necessidade de se cumprir o prazo estabelecido no artigo 24, caput, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, que determina que o parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos deverá ser emitido até o último dia do ano seguinte ao do recebimento delas, notifico os interessados Srs. Artur Parada Prócida e Rodrigo Cardoso Biagioni, nos termos e para os fins do art. 29 da citado diploma legal, para que tome conhecimento do Relatório de Fiscalizaçã (evento 130) e apresente as alegaçõs que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.

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PROCESSO: 00005201.989.19-1 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA ADVOGADO: JOAO ROBERTO NUNES JOPPERT (OAB/SP 98.351) ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2019 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-05 Evento 23. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

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PROCESSO: 00005247.989.19-7 INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO ADVOGADO: LAIS SILVA FERREIRA (OAB/SP 326.808) PRESIDENTE RAFAEL OLIVEIRA UEHARA ASSUNTO: Contas de Câmara EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-17 Evento 32. Defiro pedido formulado pelo D. MPC, notificando os interessados acima nomeados, nos termos e para os fins do artigo 29 da Lei Complementar Estadual no 709/93, para que tomem conhecimento das questões levantas pelo D. Parquet de Contas no evento 32 e apresentem as alegações que forem de seus interesses, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00006452.989.20-5 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORINEA GILMAR APARECIDO MARQUES ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2021 EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-04 Vistos. A Fiscalização da Unidade Regional de Marília procedeu à análise do ato fixatório dos subsídios dos agentes políticos de Florínea para o exercício de 2021, constatando que foram atendidos os limites impostos pelo inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal. Entretanto, destacou que o artigo 10 da Lei nº 737/2020 prevê complementação pelo Município do benefício previdenciário recebido pelo INSS, até o limite dos subsídios fixados para os agentes políticos, no caso de afastamento para tratamento de saúde, sem previsão neste sentido na Lei Orgânica do Município, tampouco indicação da fonte de custeio para suportar tais pagamentos, nos termos do artigo 24 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Assim, determino a notificação do atual Presidente do Legislativo de Florínea, Sr. Gilmar Aparecido Marques, a fim de que providencie as adequações necessárias ao texto vigente, no que se refere à previsão de complementação pelo Município do benefício previdenciário recebido do INSS, alertando ainda a S.Exa., sobre o reflexo negativo no futuro julgamento das contas, em função de eventuais pagamentos irregulares. Após, encaminhem-se os autos para a UR-4-Marília, para os fins aos quais se prestam. Ao Cartório.

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PROCESSO: TC-008631.989.20-9 INTERESSADOS: FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO - FACTE (VINCULAÇÃO: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA" - UNESP) DIRETOR PRESIDENTE: PROFº. DR. ANTÔNIO CARLOS GUASTALDI ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2018 Notifico os interessados acima nomeados, para que conhecendo da manifestação de SDG (evento n.º 25.1) tragam aos autos os documentos requisitados pela UR-13 - Araraquara, no evento n.º 11 (Doc.01 e Doc.01.1) ou apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

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PROCESSO: 00011473.989.16-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA ADVOGADOS: CLAUDIA RATTES LA TERZA BAPTISTA (OAB/SP 110.820) / GIANPAULO BAPTISTA (OAB/SP 177.061) / CRISTINA BARBOSA RODRIGUES (OAB/SP 178.466) / MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO (OAB/SP 191.573) / FERNANDA DE AVILA E SILVA (OAB/SP 361.634) CONTRATADO (A): GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTERESSADO (A): SERGIO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADOS: ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB/SP 17.111) / JULIANA RODAS ARANHA (OAB/SP 326.807) ASSUNTO: AUTOS PRÓPRIOS DO: TC-1093/026/11 DECISÃO DA : SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE: 08/10/2013 LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 17/09 CONTRATO: 277/09 OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EXERCÍCIO: 2009 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019313.989.18-8

PROCESSO: 00019313.989.18-8 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPC REPRESENTADO (A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA ASSUNTO: Representação em face do município de Carapicuíba e Gradim & Advogados Associados em razão de indícios de atos de gestão que atentam contra os princípios da legalidade, legitimidade, motivação, finalidade e interesse público. EXERCÍCIO: 2018 PROCESSO PRINCIPAL: 11473.989.16-8 A concomitante tramitação de pedido processado como Representação (TC-19313.989.18-8), posterior aos autos instaurados para, no rito ordinário, tratar da inexigibilidade de licitação e do contrato, indica conexão que não apenas sugere a condução conjunta da matéria até final julgamento, mas também a necessidade de convergência dos andamentos processuais, em prestígio, inclusive, ao contraditório e à ampla defesa. A fim, portanto, de assegurar direitos e garantias fundamentais, de rigor renovar-se o chamamento de todos, tendo em vista oferecer-lhes a devida oportunidade de se manifestar a propósito dos pontos controvertidos destacados em ambas as autuações, de forma, portanto, subsidiária e complementar. Nesses termos, em acréscimo aos prazos já assinalados, tanto na Representação subscrita pelo d. MPC (evento 12) como, principalmente, no TC-11473.989.16-8 (eventos 28.1, 82.1 e 132.1), fixo aos interessados, nos termos do Art. 2º, inciso XIII, de nossa Lei Orgânica, novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresentem justificativas ou indiquem providências suficientes ao exato cumprimento da lei. Sobrepondo-se o presente despacho aos requerimentos de dilação até aqui protocolados, ficam os interessados igualmente notificados de que o prazo ora estabelecido deve por eles ser aproveitado para os mesmos fins de apresentação de justificativas, informações ou constituição de provas eventualmente pendentes de apreciação.

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PROCESSO: 00013168.989.18-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO. ADVOGADO: MARIO APARECIDO EUZEBIO JUNIOR (OAB/SP 184.897). CONTRATADO (A): LIDER GESTAO AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB/SP 201.474) / GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB/SP 277.893). INTERESSADO (A): GABRIEL CARVALHAES ROSATTI. ADVOGADO: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB/SP 269.887). ASSUNTO: CONTRATO Nº 32/2017 OBJETO: prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos da construção civil através da locação de caçambas metálicas estacionárias com capacidade de acomodação de no mínimo 3,00 m3 e transporte por caminhões apropriados (com poliguindaste) EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00016827.989.18-7, 00017518.989.18-1, 00019356.989.20-2, 00019358.989.20-0

PROCESSO: 00016827.989.18-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO. ADVOGADO: MARIO APARECIDO EUZEBIO JUNIOR (OAB/SP 184.897). CONTRATADO (A): LIDER GESTAO AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB/SP 201.474) / GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB/SP 277.893). INTERESSADO (A): GABRIEL CARVALHAES ROSATTI. ADVOGADO: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB/SP 269.887). ASSUNTO: Acompanhamento da Execução do Contrato nº 32/2017, decorrente do Pregão nº 2/2017 Objeto: prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos da construção civil através da locação de caçambas metálicas estacionárias, com capacidade de acomodação de, no mínimo, 3m³ e transporte por caminhões apropriados (com poliguindaste), incluindo os serviços de colocação das caçambas nos locais indicados, retirada, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 13168.989.18-4

PROCESSO: 00019356.989.20-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO. ADVOGADO: MARIO APARECIDO EUZEBIO JUNIOR (OAB/SP 184.897). CONTRATADO (A): LIDER GESTAO AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB/SP 201.474) / GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB/SP 277.893). INTERESSADO (A): GABRIEL CARVALHAES ROSATTI. ASSUNTO: Termo Aditivo nº 2 ao Contrato nº 32/2017, proveniente do Pregão nº 2/2017. Finalidade: prorrogar a vigência contratual por mais 90 dias. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 13168.989.18-4

PROCESSO: 00019358.989.20-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO. ADVOGADO: MARIO APARECIDO EUZEBIO JUNIOR (OAB/SP 184.897). CONTRATADO (A): LIDER GESTAO AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB/SP 201.474) / GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB/SP 277.893). INTERESSADO (A): GABRIEL CARVALHAES ROSATTI. ASSUNTO: Termo Aditivo nº 3 ao Contrato nº 32/2017, proveniente do Pregão nº 2/2017. Finalidade: prorrogar a vigência contratual por mais 90 dias. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 13168.989.18-4 Eventos 111.1 e 112.1 do TC-013168.989.18-4; 115.1 do TC-016827.989.18-7 e 29.1 dos demais. Defiro os pedidos, nos termos requeridos.

Publique-se.

PROCESSO: 00013619.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/SP 125.455) INTERESSADO (A): PREFEITO: JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO PRINCIPAL: 3205.989.20-5 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Agosto/2020 (evento 72.3), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00013650.989.20-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO INTERESSADO: FELIPE AUGUS-

TO ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO PRINCIPAL: 3362.989.20-4 Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de agosto/2020 (evento 86.134), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais nº 13.979/20 e nº 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência. O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

PROCESSO: 00014232.989.20-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Responsáveis: Gilberto César Barbeti e Vinícius Cruz de Castro (Prefeitos à época) CONTRATADO (A): EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA RIBEIRÂNIA EIRELI INTERESSADO (A): VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO GILBERTO CESAR BARBETI ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO do CONTRATO Nº 86/2017. Objeto: contratação sob o regime de execução por empreitada de preços unitários, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, para construção de pista de atletismo no Estádio Municipal "Milton Pereira Viana". EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 10437.989.20-5 Em face do apontado pela UR-6 (evento 16), assino aos responsáveis o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou ainda, para as alegações que forem de seus interesses. Apresentadas razões de defesa ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, retornem os autos ao Gabinete. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: 00014457.989.20-0 INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO ADVOGADOS: MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB/SP 142.288) / NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB/SP 147.880) / ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA (OAB/SP 156.107) / VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO (OAB/SP 156.964) / MARCELO LEME DE MAGALHAES (OAB/SP 200.867) / WALLAN PEREIRA E SILVA (OAB/SP 318.869) / GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (OAB/