Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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TC-002067.989.20-2 (ref. TC-010007.989.17-1, TC-010258.989.17-7 e TC-011642.989.18-0).

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Fundação do ABC – Faculdade de Medicina, objetivando a prestação de serviços com finalidade diagnóstica laboratorial, destinados a atender a demanda da rede básica, especialidades, hospitalar e de urgência/emergência do Município, no valor de R$8.003.411,08. Responsável (is): Geraldo Reple Sobrinho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 09-01-20, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735), Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340) e outros. Fiscalização atual: GDF-4.

TC-002079.989.20-8 (ref. TC-010911.989.18-4, TC-010258.989.17-7 e TC-011642.989.18-0).

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Fundação do ABC – Faculdade de Medicina, objetivando a prestação de serviços com finalidade diagnóstica laboratorial, destinados a atender a demanda da rede básica, especialidades, hospitalar e de urgência/emergência do Município, no valor de R$8.003.411,08. Responsável (is): Geraldo Reple Sobrinho (Secretário Municipal). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 09-01-20, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Boas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178), Vinicius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896), Guilherme Crepaldi Esposito (OAB/SP nº 303.735), Emanuele Karin da Silva (OAB/SP nº 312.833), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP nº 219.340) e outros. Fiscalização atual: GDF-4.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTRATO. Conhecimento. Não provimento. Serviços com finalidade diagnóstica laboratorial (análises clínicas, citologia e anatomia patológica). Ausência de documentos comprobatórios relativas à justificativa do preço e, a razão da escolha da Contratada para a execução dos serviços. Razões acolhidas parcialmente. Recursos conhecidos e providos parcialmente. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-2067-989-20 e TC-2079-989-20.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 05 de agosto de 2020, Presidido pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu dos Recursos e, quanto ao mérito, julgou pelo PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS ORDINÁRIOS para os fins de tomar conhecimento da execução contratual, afastando a pena de multa aplicada ao Sr. Geraldo Reples Sobrinho – Secretário Municipal de Saúde e afastando ainda o ponto questionado quanto a contratação emergencial do ajuste do Contrato nº 22/17, mantendo os demais termos da decisão originaria inclusive o juízo de irregularidade.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 05 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-019748.989.19-1 (ref. TC-013429.989.18-9 e TC-018867.989.19-6).

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Lotus Distribuidora Ltda., objetivando o registro de preços para aquisição de kit escolar, no valor de R$22.959.704,19. Responsável (is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Ana Paula Rossi (Secretária Municipal) e Franz Felipe da Luz (Diretor de Departamento). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 22-08-19, mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares o pregão presencial e a ata de registro de preços, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Ana Paula Rossi, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Orlando do Nascimento Manso (OAB/AC nº 1.406), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), Ivo Gobatto Júnior (OAB/SP nº 130.717), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), João Negrini Neto (OAB/SP nº 234.092), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181) e outros. Procurador (es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-5.

TC-023523.989.19-2 (ref. TC-013429.989.18-9 e TC-018867.989.19-6).

Recorrente (s): Rogério Lins Wanderley – Prefeito do Município de Osasco. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Lotus Distribuidora Ltda., objetivando o registro de preços para aquisição de kit escolar, no valor de R$22.959.704,19. Responsável (is): Rogério Lins Wanderley (Prefeito), Ana Paula Rossi (Secretária Municipal) e Franz Felipe da Luz (Diretor de Departamento). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 22-08-19, mantido em sede de Embargos de Declaração, que julgou irregulares o pregão presencial e a ata de

registro de preços, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Rogério Lins Wanderley e Ana Paula Rossi, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Orlando do Nascimento Manso (OAB/AC nº 1.406), Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), Ivo Gobatto Júnior (OAB/SP nº 130.717), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), João Negrini Neto (OAB/ SP nº 234.092), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Flávio Magdesian (OAB/SP nº 317.840), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Fábio José de Almeida de Araújo (OAB/SP nº 398.760), Andressa Almeida Gorge (OAB/SP nº 407.818), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181) e outros. Procurador (es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: GDF-5.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. Pregão Presencial. Conhecimento e provimento parcial. Registro de Preços. Aquisição de Kit Escolar (material escolar). Não atendidos os artigos , , § 2º, II, 40, § 2º, inciso II e 43, inciso IV, da Lei 8.666/93, artigo , inciso III da Lei 10.520/02 e, artigo 37, inc. XXI da Constituição Federal. Recursos conhecidos e parcialmente acolhidos. Afastamento de multa e manutenção do juízo de irregularidade e determinações. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-19748.989.19 e TC-23523.989.19-2.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 05 de agosto de 2020, Presidido Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu dos Recursos e quanto ao mérito, julgou pelo PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS, afastando a multa imposta ao Sr. Rogério Lins Wanderley, Prefeito de Osasco, mantendo-se os demais pontos e judiciosos fundamentos da Decisão combatida, inclusive seu juízo de irregularidade e determinações.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 05 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-009759.989.19-7 (ref. TC-017885.989.16-0 e TC-017828.989.16-0).

Recorrente (s): Joaquim da Cruz Junior – Ex-Prefeito do Município de Nazaré Paulista. Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista e Medserv Clínica Médica Ltda., objetivando a manutenção dos serviços médico hospitalares do Hospital Municipal de Nazaré Paulista, nos valores de R$267.719,85 e R$270.219,85. Responsável (is): Joaquim da Cruz Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 20-03-19, que julgou irregulares as dispensas de licitação, os contratos decorrentes e o termo aditivo de 07-03-13, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Alexandre Segatto Ciarbello (OAB/SP nº 229.895), Anderson Moisés Serrano (OAB/SP nº 210.273) e outros. Fiscalização atual: UR-7.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Dispensa de Licitação e Contrato já julgados irregulares. Não atendidos os artigos 24, inciso IV e 26, § único, item I da Lei nº 8.666/93. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. Afastamento de Multa e manutenção do juízo de irregularidade e determinações. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-009759.989.19-7.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 26 de agosto de 2020, Presidido Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, preliminarmente conheceu do Recurso e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento parcial apenas afastando a multa imposta ao Sr. Joaquim da Cruz Junior, ex-Prefeito de Nazaré Paulista, mantendo os demais pontos e judiciosos fundamentos da Decisão combatida, inclusive seu juízo de irregularidade e determinações.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

P A R E C E R

TC-002224.989.20-2 (ref. TC-006422.989.16-0).

Requerente: Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Júlio Mesquita, relativas ao exercício de 2017. Responsável: José Carlos Mira (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 01-11-19. Advogados: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/ SP nº 290.219) e Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425). Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalização atual: UR-4 – DSF-I.

EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. V.U. Razões do pedido não acolhidas. Déficit Orçamentário de 2,15% sem amparo em Superávit Financeiro do exercício anterior. Aumento do Déficit financeiro no exercício em exame. Situação de iliquidez ante as obrigações de curto prazo. Ausência de recolhimentos devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAPEN). Excesso de gastos com pessoal 59,71% da Receita Corrente Liquida e não reconduzido. Infringência ao previsto no artigo 20, III, b, e artigos 23 e 66, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Irregularidades não afastadas. Mantido o r. Parecer combatido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-002224.989.20-2.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em sessão de 29 de julho de 2020, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se inalterado o parecer desfavorável publicado no DOE de 1º de novembro de 2019, evento 129 do TC-6422/989/16.

Por fim, cumpridas as providências deste Tribunal a respeito da matéria, determinou o arquivamento com os expedientes eventualmente referenciados.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 03 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias independente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

Proc.: 00020334.989.20-9.

Órgão: ADMINISTRACAO GERAL - UNESP - CAMPUS DE BAURU (CNPJ 48.031.918/0004-77). INTERESSADO (A): LUTTGARDES DE OLIVEIRA NETO (CPF 008.284.468-22). JAIR LOPES JUNIOR (CPF 376.533.001-97). Assunto: Interessados: Alfeu Carvalho Figueiredo e Outros. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo legais os Atos de Aposentadorias dos servidores: Alfeu Carvalho Figueiredo; Fatima Abigail Tonelli Modesto; Gino Mariano; Jane Valquiria Moreno de Toledo; Joana Caetano Rodrigues; Jorge Osmar Ottaviani; Josino Pereira Filho; Lucia Helena Miraglia Zani Alvares; Maria Elisa Rodrigues Sabino; Maria Luiza Nacamura Nagao; Mario Cesar de Lima; Paulo Roberto Ribeiro; Sebastiao Mineiro da Silva; Valdomiro do Nascimento; e Vera Lucia Leandro da Silva e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: 00003579.989.17-9.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA (CNPJ 67.997.981/0001-64). Advogado: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB/SP 223.661). CONTRATADO (A): CONSTRUDEZ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 18.184.612/0001-47). INTERESSADO (A): WAGNER GENARI (CPF 849.571.318-72). Assunto: Carta Convite nº 03/2016. Edital nº 03/2016. Contrato nº 07, de 01/11/2016. Objeto: Construção de rampa metálica de acesso ao piso superior do edifício da Câmara Municipal de Casa Branca, onde se localiza a Sala de Sessões do Plenário "Vereador Laércio Romano". Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00004111.989.17-4, 00014981.989.17-1.

Proc.: 00004111.989.17-4.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA (CNPJ 67.997.981/0001-64). CONTRATADO (A): CONSTRUDEZ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 18.184.612/0001-47). INTERESSADO (A): WAGNER GENARI (CPF 849.571.318-72). Assunto: Carta Convite nº 03/2016. Edital nº 03/2016. Contrato nº 07, de 01/11/2016. Objeto: Construção de rampa metálica de acesso ao piso superior do edifício da Câmara Municipal de Casa Branca, onde se localiza a Sala de Sessões do Plenário "Vereador Laércio Romano". Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 3579.989.17-9.

Proc.: 00014981.989.17-1.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA (CNPJ 67.997.981/0001-64). Advogado: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA (OAB/SP 223.661). CONTRATADO (A): CONSTRUDEZ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 18.184.612/0001-47). INTERESSADO (A): ALBERTO ZOGBI FILHO (CPF 251.227.518-38). Assunto: Carta Convite nº 03/2016. Edital nº 03/2016. Contrato nº 07, de 01/11/2016. Objeto: Construção de rampa metálica de acesso ao piso superior do edifício da Câmara Municipal de Casa Branca, onde se localiza a Sala de Sessões do Plenário "Vereador Laércio Romano". Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 3579.989.17-9.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e o que mais consta dos autos, julgo Regulares a Licitação Convite nº 03/16 e o decorrente Contrato nº 07/16, de 01-11-16, e tomo conhecimento do Acompanhamento da Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo. Recomendando ainda à Câmara Municipal de Casa Branca que observe com maior rigor os termos da Lei Federal nº 8.666/93, mormente quanto à exigência de documentação comprobatória de regularidade fiscal dos contratados.

Publique-se.

Proc.: 00019546.989.17-9.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA (CNPJ 60.547.841/0001-45) CONTRATADO (A): ZENOBIO SILVA GOMES (CNPJ 11.546.693/0001-39). INTERESSADO (A): JOSE APARECIDO ALVES (CPF 126.620.688-41). Assunto: Convite 23/2016. Valor: R$ 143.469,93. Objeto: Adequação e reformas de salas para melhor departamentalização no prédio da Câmara Municipal de Taboão da Serra. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019749.989.17-4.

Proc.: 00019749.989.17-4.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA (CNPJ 60.547.841/0001-45). CONTRATADO (A): ZENOBIO SILVA GOMES (CNPJ 11.546.693/0001-39). INTERESSADO (A): JOSE APARECIDO ALVES (CPF 126.620.688-41). Assunto: ARTIGO 6º, DA RESOLUÇÃO 01/2012. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 19546.989.17-9.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e o que mais consta dos autos, neste caso específico, julgo Regulares?a Licitação Convite nº 23/16 e o Contrato nº 26/16 firmado em 01-08-16 e Conheço da execução contratual, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, sem prejuízo de oficiar à origem das recomendações constantes na íntegra da sentença.

Publique-se.

Proc.: 00016984.989.17-8.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS (CNPJ 51.405.231/0001-16). CONTRATADO (A): MEDEIROS -TERRAPLENAGEM E LOCADORA LTDA (CNPJ 04.298.043/0001-56). INTERESSADO (A): VALDIR DANTAS DE FIGUEIREDO (CPF 069.832.888-40). Assunto: EDITAL nº 018/2017. LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 003/2017. CONTRATO: 046/2017 - Assinado em 06/06/2017. Objeto: execução de pavimentação asfáltica e sinalização viária em diversas ruas do município de Mariápolis/SP, de acordo com os Contratos de Repasse nº 0256.437-74/2008 e 0258657-85/2008, firmados com o Ministério da Cidades. Exercício: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-18. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00017420.989.17-0, 00019603.989.17-9, 00019604.989.17-8.

Proc.: 00017420.989.17-0.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS (CNPJ 51.405.231/0001-16). CONTRATADO (A): MEDEIROS -TERRAPLENAGEM E LOCADORA LTDA (CNPJ 04.298.043/0001-56). INTERESSADO (A): VALDIR DANTAS DE FIGUEIREDO (CPF 069.832.888-40). Assunto: Acompanhamento da TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2017 - CONTRATO 46/2017. Objeto: Execução de pavimentação asfáltica e sinalização viária em diversas ruas do município de Mariápolis/SP, de acordo com os Contratos de Repasse nº 0256.437-74/2008 e 0258657-85/2008, firmados com o Ministério da Cidades. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-18. PROCESSO PRINCIPAL: 16984.989.17-8.

Proc.: 00019603.989.17-9.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS (CNPJ 51.405.231/0001-16). CONTRATADO (A): MEDEIROS -TERRAPLENAGEM E LOCADORA LTDA (CNPJ 04.298.043/0001-56). INTERESSADO (A): VALDIR DANTAS DE FIGUEIREDO (CPF 069.832.888-40). Assunto: 1º TERMO DE ADITAMENTO DE 02/07/2017. FINALIDADE: Constitui objeto deste termo o acréscimo de serviços e aditamento de valor. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-18. PROCESSO PRINCIPAL: 16984.989.17-8.

Proc.: 00019604.989.17-8.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS (CNPJ 51.405.231/0001-16). CONTRATADO (A): MEDEIROS -TERRAPLENAGEM E LOCADORA LTDA (CNPJ 04.298.043/0001-56). INTERESSADO (A): VALDIR DANTAS DE FIGUEIREDO (CPF 069.832.888-40). Assunto: 2º TERMO DE ADITAMENTO DE 16/08/2017. FINALIDADE: Fica suprimido do primeiro termo de aditamento do contrato nº 46/2017 valores e quantitativos da planilha orçamentária, nos termos e proporções da justificativa técnica. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-18. PROCESSO PRINCIPAL: 16984.989.17-8.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida e o que mais consta dos autos, julgo Irregulares a Licitação Tomada de Preços nº 003/17, o Contrato nº 046/17 de 06-06-17, Termos de Aditamento e tomo conhecimento do Acompanhamento da Execução Contratual, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, devendo os responsáveis cientificar este Tribunal, em 30 (trinta) dias, quanto à apuração de responsabilidades e às medidas adotadas. Determinando também o encaminhamento de cópia das peças dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências de sua alçada.

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SENTENÇA DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

Extrato de sentença:

Processo: TC-002290.989.20. Órgão: Gabinete do Procurador-Geral de Justiça – Ministério Público do Estado de São Paulo. Ordenador da Despesa: Ricardo de Barros Leonel. Responsável: Vera Lucia Amaral. Assunto: Prestação de contas de adiantamento – Verba de Representação. Valor: R$ 8.000,00. Período: 01 a 31-11-19. Julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, dando, em consequência, quitação ao Ordenador da Despesa e liberando a Responsável. Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP no 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

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Extrato de sentença:

Processo: TC-001816.989.20. Órgão: Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo – Gabinete do Secretário e Assessorias. Ordenadora da Despesa: Priscila Ungaretti de Godoy Walder. Responsável: Francisco José Sampaio. Assunto: Prestação de contas de adiantamento – Verba de Representação. Valor: R$ 6.000,00. Período: 06-11-19 a 05-12-19. Julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, dando, em consequência, quitação à Ordenadora da Despesa e liberando o Responsável. Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP no 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Extrato de sentença:

Processo: TC-025630.989.19. Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Ordenador da Despesa: Amador Donizeti Valero. Responsável: Darlene Zaude. Assunto: Prestação de contas de adiantamento – Verba de Representação. Valor: R$ 3.000,00. Período: outubro e novembro de 2019. Julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, dando, em consequência, quitação ao Ordenador da Despesa e liberando a Responsável. Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP no 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Extrato de sentença:

Processo: TC-018345.989.20. Órgão: Secretaria de Governo do Estado de São Paulo - Gabinete do Secretário. Ordenador da Despesa: João Germano Bottcher Filho. Responsável: Luis Pinheiro de Lima. Assunto: Prestação de contas de adiantamento – Verba de Representação. Valor: R$ 50.000,00. Período: junho de 2020. Julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, dando, em consequência, quitação ao Ordenador da Despesa e liberando o Responsável. Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP no 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSO: TC-001235/026/13 ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV (CNPJ: 05.774.894/0001-90). MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BOA VISTA. RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO CARLOS MOLINA (01/01/2013 a 31/12/2013) EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2013 EXERCÍCIO: 2013 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE BAURU (UR.02) /

DSF-I SENTENÇA: Fls. 101/116.

EXTRATO: Por todo o exposto, considerando o contido nos autos, com supedâneo no art. 73, § 4º, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, as contas do exercício de 2013 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. Quito os responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal referido. Deve, a Origem, atentar para a ressalva e recomendações constantes do Corpo deste decisório. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.

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SENTENÇAS DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSO: TC-00007932.989.20-5 FUNDO: FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL - SÃO ROQUE RESPONSÁVEIS: SUELEM APARECIDA DO NASCIMENTO - PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE ADVOGADOS: GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONCALVES (OAB/SP 182.792) / RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB/SP 187.721) / FABIANA MARSON FERNANDES (OAB/SP 196.742) CLÁUDIO JOSÉ DE GÓES -PREFEITO MUNICIPAL MATÉRIA: CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES (RESOLUÇÃO Nº 6/2012 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 09/2014) EXERCÍCIO: 2020 PERÍODO: JULHO INSTRUÇÃO: UR-09 SOROCABA - DSF-II

EXTRATO: Considerando a regularização das pendências em pequeno lapso temporal, que denota boa fé por parte do Fundo, acolho as justificativas apresentadas e deixo de aplicar a multa prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 709/93. Advirto, no entanto, a Origem, no que tange à reincidência, que atente com maior rigor aos prazos estabelecidos nas Instruções vigentes deste Tribunal, haja vista que nos termos do inciso IV do citado dispositivo legal, a multa acima mencionada poderá ser aplicada. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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