Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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cidos no artigo 6º do citado Decreto, DESIGNO os servidores abaixo nomeados para atuar como fiscal e suplente, a fim de acompanhar a execução e o recebimento dos equipamentos: Fiscal: Vanderlei Duarte de Brito, RF nº 797910.0; e Suplente: Marli de Mello Silva, RF nº 859366.3. 4. APROVO a minuta sob doc. 033058899

Processos nº 6023.2020/0001557-2 e 6023.2020/0001558-0 LICITAÇÃO : Pregão Eletrônico 16/SMIT/2020. OBJETO : Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia para elaboração de projeto básico e executivo para implantação de Unidade Descomplica SP – LAPA e PIRITUBA/JARAGUÁ. RECORRENTE : RECONCAVO ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA. ATA DE JULGAMENTO . Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2020, a Comissão Permanente de Licitação nº 01 se reuniu, com a finalidade de julgar a manifestação de interesse em recurso administrativo da empresa RECONCAVO ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA, em face de EFFECT ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. Inicialmente, cumpre mencionar que a empresa RECONCAVO ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA não apresentou seus memoriais tempestivamente, se valendo esta Ata, tão somente, dos breves comentários em sede manifestação de intenção à época da Sessão Pública. Já a empresa EFFECT ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA, exerceu seu direito às contrarrazões ainda assim. Posto isso, passa esta Comissão ao julgamento da pugna apresentada. EM RESPOSTA , a Comissão se manifesta pela regularidade do procedimento, conforme segue: Não obstante à não apresentação de memoriais por parte da empresa RECONCAVO ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA, evidencia-se que em Sessão Pública, a empresa se insurgiu pela aceitabilidade da proposta de EFFECT ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA, notadamente quanto ao aspecto da exequibilidade. Ocorre que, o procedimento licitatório em questão seguiu a legislação vigente em todos seus termos, posto que foi analisado integralmente por equipe técnica, contábil e jurídica, que atestaram a viabilidade da proposta em debate, no limite de suas atribuições. Ressalta-se ainda, que com base no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 8.666/93 e itens 21.8 e 10.3.3 do Edital, todas as diligências foram realizadas a fim de resguardar que o serviço possa ser devidamente prestado à Administração. Por mais, não cabe à Administração tecer comentários acerca do poder diretivo do particular, mas sim, analisar a proposta mais vantajosa, em estrita observância ao princípio basilar da busca pelo interesse público primário e ao escopo do instituto da licitação. Isso porque, a discricionariedade na disposição de valores por parte do particular constitui característica essencial do exercício da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da Constituição Federal da República. Denota-se, por oportuno, que ainda que houvesse alguma lacuna a ser pontuada na proposta, tal fato não ensejaria na inexequibilidade total perante o objeto. Não por outra razão, os Tribunais pátrios vêm adotando este posicionamento em recentes decisões. Tal premissa, se dá com base em entendimento preconizado e pacificado pelo Egrégio Tribunal de Contas da União no Acórdão 637/2017 do Plenário, cuja relatoria foi do Ilustre Ministro Aroldo Cedraz, conforme segue: “A inexequibilidade de itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993), pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta”. (Acórdão 637/2017-Plenário, Relator: AROLDO CEDRAZ). E ainda: Não há vedação legal à atuação, por parte de empresas contratadas pela Administração Pública, sem margem de lucro ou com margem de lucro mínima, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa e não conduz, necessariamente, à inexecução da proposta (Acórdão 325/2007-TCU-Plenário). Outrossim, e no âmbito judicial, um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça, também possui erudição no sentido de que a exequibilidade deve ser analisada, tecnicamente, perante o caso concreto: Portanto, a apuração da inexequibilidade dos preços, “com exceção da situação prevista nos §§ 1º e do artigo 48 da Lei nº 8.666/93, acaba por ser feita caso a caso, diante das peculiaridades de cada procedimento licitatório”. Ao tempo em que “a dissociação entre o valor oferecido e o constante do orçamento produz presunção relativa de inexequibilidade, obriga a Administração a exigir comprovação, por parte do licitante, da viabilidade da execução do objeto nas condições por ele ofertadas”. O entendimento adotado está em consonância com o disposto na Instrução Normativa n.º 2/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, em seu artigo 29, § 2º, estabelece que “a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta [...]”. (Precedentes citados: Acórdão n.o 559/2009-1ª Câmara, Acórdão n.o 1.079/2009-2ª Câmara e Acórdãos n.os 2.093/2009, 141/2008, 1.616/2008, 1.679/2008, 2.705/2008 e 1.100/2008, todos do Plenário. Acórdão n.º 1092/2010-2ª Câmara, TC-025.717/2008-1, rel. Min. Benjamin Zymler, 16.03.2010). Deste modo e ante a todo o exposto, sugerimos que seja mantida a decisão da Comissão Permanente de Licitação nº 01 por seus próprios fundamentos. Submetemos o presente à apreciação para análise e se de acordo, e com a decisão da Comissão, remeta os autos a autoridade superior, para apreciação.

LICITAÇÃO : Pregão Eletrônico 16/SMIT/2020. OBJETO : Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia para elaboração de projeto básico e executivo para implantação de Unidade Descomplica SP – LAPA e PIRITUBA/JARAGUÁ. I – DESPACHO . 1 - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a Ata de Deliberação e Julgamento da Comissão Permanente de Licitação nº 01, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa RECONCAVO ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , devendo ser mantida na sua integralidade a decisão atacada.

ASSUNTO : IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. OBJETO : Pregão Eletrônico 12/SMIT/2020. Processo Sei 6023.2020/0001107-0

INTERESSADO : GACOOP - GABINETE DE ASSESSORIA AO COOPERATIVISMO. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO . Trata o presente de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico 12/SMIT/2020, oferecida pela empresa GACOOP - GABINETE DE ASSESSORIA AO COOPERATIVISMO . Deste modo, a empresa requer, através do pedido de impugnação, o que segue, in verbis: “REPRESENTAÇÃO VISANDO À IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. GACOOP – GABINETE DE ASSESSORIA AO COOPERATIVISMO, inscrito CNPJ nº 13.418.648/0001-24, representado neste ato pelo seu Diretor Presidente, Sr. PAULO ROBERTO DE GODOI BUENO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 18.920.405-9-SSP-SP e do CPF/MF nº 114.086.258-81, atendendo aos objetivos traçados pela instituição e visando o apoio e fomento ao cooperativismo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em face das irregularidades e vício insanável constante nos termos do edital da licitação em referência, para interpor a presente REPRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, aos termos do Edital, com fulcro no art. 41, parágrafo 1º e , da Lei Federal nº 8666/93, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: OBJETO ”. Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento de frota, sendo 01 (um) veículo utilitário para transporte de cargas de grupo “D1” com possibilidade de acompanhamento do serviço por pelo menos 02 (dois) servidores no banco da frente, com motorista, combustível incluso e quilometragem livre, equipado com sistema rastreador objetivando o apoio às atividades técnico--administrativas da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I. II - DOS FATOS.1) Atendimento a Portaria nº 103/SMG/2017. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento de frota, sendo 01 (um) veículo utilitário para transporte de cargas do grupo “D1” ...Nota-se: Conforme o OBJETO os veículos serão utilizados para apoio das atividades técnico-administrativas; ou seja, transporte individual de servidores, art. 3º ITEM I da portaria nº 103/SMG/2017.O art. 3º da portaria nº 103/SMG/2017 é claro quanto às distintas contratações: “Art. 3º Deverão ser contratados pela forma de gerenciamento de transporte os serviços: I - de transporte individual de servidores em que houver necessidade comprovada de pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) identificação visual no veículo do brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando conferir maior segurança aos servidores em áreas de risco; b) necessidade de permanência do veículo no local para manter a segurança do servidor enquanto este executa atividades que possam expô-lo a risco; II - transporte de cargas. § 1º Os serviços de gerenciamento de transportes poderão: I - ter modelo de cobrança baseado no seu uso efetivo, seja esse uso medido por quilometragem, diárias ou por horas; II - ser solicitados em cores específicas; III - prever que o veículo aguarde o servidor no local de execução de suas atividades até o momento de seu retorno; § 2º A definição do itinerário das viagens, nos serviços de gerenciamento de transporte, deverá ser realizada via aplicativo Web ou Mobile fornecido pela contratada, com registro eletrônico de, no mínimo, as seguintes informações relativas a cada uma das viagens: I - código identificador da corrida, sendo um valor numérico único para cada corrida realizada; II - endereço de origem e destino final, com todos os pontos de paradas intermediários realizados por solicitação da unidade contratante, quando houver; III - quilometragem total percorrida; IV - horário de início e encerramento da viagem; - registro funcional do servidor transportado, bem como seu respectivo órgão de trabalho; VI - placa do veículo e nome do condutor; VII - motivo da viagem. § 3º As informações das viagens que tratam o § 2º deste artigo serão destinadas à unidade contratante, devendo a contratada fornecer o relatório completo dessas viagens mensalmente, ou quando solicitado, sempre em formato eletrônico e legível por software de edição de planilhas.” O edital conforme a portaria para as de contratações para os transportes D1, para o deslocamento para apoio das atividades técnico-administrativas enquadra no 3ºda portaria nº 103/SMG/2017.O Edital é claro e com todas suas características, exatamente para que seja contratada a prestação de serviços por gerenciamento, com o devido atendimento a portaria 103/SMG/2017.Parágrafo único. Fica permitida a participação em licitação e a contratação pela Administração de cooperativas para a prestação de serviços de gerenciamento ou agenciamento de transporte.

III – VEDA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS: A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia está vedando a participação de cooperativas, não se cinge a qualificação técnica e que, portanto, o que existe é um gesto de discriminação, atentatório a princípios constitucionais que asseguram à livre iniciativa, a igualdade, a livre concorrência, o livre exercício de atividade econômica, além do especial incentivo ao cooperativismo. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.3 Fica vedada a participação de cooperativas de mão de , que se enquadrem no que dispõem o Decreto Municipal 52.091/2011 , Lei Municipal nº 15.944/2013. No mesmo turno, importante emergir a divergência com que se apresenta o presente Edital e seus Anexos, eis que utiliza como base de fundamento a Lei 8.666/93, a qual coteja em seu teor: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia buscou o conceito em incluir a prestação de serviços por gerenciamento, conforme o Decreto nº 57.605/2017:

Decreta: Art. 1º O transporte individual de agentes públicos da Administração Direta e Indireta deverá ser realizado, prioritariamente, por meio de empresa ou cooperativa especializada na intermediação... "§ 4º Os serviços enquadrados no § 2º do artigo 1º deste decreto que, por sua natureza, peculiaridade ou periodicidade, não se subordinem ao disposto no"caput"daquele artigo devem adotar o modelo Gerenciamento de Transportes de Pessoas e Cargas, via Aplicação Web e Mobile, ..." O Decreto Nº 57.605/2017 tem como objetivo de:

a) Ampliar a concorrência tanto para empresas e cooperativas; b) Controle (sistema tecnologia, agilidade, eficácia na burocracia, etc...); c) Modelo de Gerenciamento atende as unidades que necessitam de veículos a disposição; d) Economia. IV - CONSIDERAÇÕES: Considerando disposições legais, não é possível afastar as cooperativas da participação de certames licitatórios, de modo sumário e irrestrito, ou seja, independentemente das condicionantes verificadas em cada caso concreto. Considerando em 12/2017 o TCU decide que é ilegal a restrição à participação de cooperativas em licitações. Foi disponibilizado voto da ministra Ana Arraes favorável à participação de cooperativa de transporte em licitação pública no bojo da Representação 029.909/2017-1, apresentada pela Conceição Locações e Serviços Eireli EPP. O voto foi acompanhado pelos demais ministros, por unanimidade. Embora a decisão envolva a prestação de serviços de transporte por cooperativas, o mesmo entendimento atinge todas as cooperativas que concorrem em licitações públicas para prestação de serviços aos entes públicos. há possibilidade de terceirização dos serviços em tela junto a cooperativas, até porque englobam o fornecimento dos veículos necessários para transporte urbano da carga postal, os quais, no caso de cooperativas, devem ser, via de regra, de propriedade do cooperado, aceitando-se apenas, excepcionalmente, veículos que estejam em sua posse desde que comprovado com contrato de locação e/ou arrendamento. o termo de conciliação judicial apenas veda a contratação de motoristas no “caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante”. há possibilidade dos serviços serem prestados de forma autônoma por cooperados, desde que respeitadas por cada um deles as regras fixadas pela ECT (utilização de identificação funcional, boa apresentação e respeito aos itinerários, horários e demais instruções contidas na programação da ECT, etc.), sem que isso represente, a priori, a pessoalidade, a habitualidade e a subordinação que caracterizam o vínculo empregatício.

Por fim, a decisão também representa um novo olhar sobre a equivocada Súmula 281 do TCU, cujo teor veda a participação de cooperativas em licitações, em situações que demandem subordinação, pessoalidade e habitualidade. (Neste sentido, confira o entendimento da Ministra Ana Arraes). Considerando com objetivo de estimular/ampliar a concorrência e garantir a participação de cooperativas nos certames, Edital nº 008/2015 – COBES – Processo Administrativo nº 2014-0.325.153-0, sendo objeto de analise do Tribunal de Contas - 72.002.029.15-02. Garantindo condições de participação de cooperativas. Apresentado para o Tributal de Contas do Município presidente Roberto Braguim que esclareceu que o Edital é ideal para que haja condições de empresas e cooperativas concorrerem de forma justa. (doc. 06) Considerando parecer da PGM Ofício 021/2105 e TCM – TC n? 72.002.029.15-02 e 72-000.459.15-72 (anexo) decorrentes de questionamentos, esclarece que o Edital no modelo de gerenciamento permite cooperativas de transportes participarem de licitações, concluindo que inexiste qualquer impedimento decorrente da Lei n? 15.944/2013 e o Decreto Municipal n? 52.091/2011.Considerando - LEI Nº 16.836, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. Estabelece Diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes para a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de ações voltadas ao incentivo de atividades cooperativistas e de seu desenvolvimento no Município de São Paulo. Do Pedido: Diante do exposto, requer: Que a elaboração do instrumento convocatório e de suas exigências, é necessário que haja uma adequação entre a escolha administrativa e a necessidade a ser satisfeita. Dentro do exercício de sua competência discricionária, a escolha, pela Administração, dos requisitos indispensáveis para disputa está delimitada pela natureza e extensão do objeto a ser contratado e, também, pelos princípios da legalidade, isonomia e proporcionalidade. Que cumpra o Edital de licitação conforme determina o Decreto Municipal Nº 57.605, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 em seu § 4º do art. 2º. Que seja permitida a participação de cooperativas conforme a portaria 103/SMG/2017 modelo de gerenciamento.” EM RESPOSTA , a COMISSÃO se manifesta pelo prosseguimento do feito, conforme se segue: Em vista ao item 3.3. do Instrumento Convocatório, fica vedada a participação de cooperativas de mão de obra, que se enquadrem no que dispõem o Decreto Municipal 52.091/2011 e Lei Municipal nº 15.944/2013. Assim, ressalta-se que não há vedação à participação de cooperativas, mas somente àquelas que se enquadrem na situação legal dos referidos -se, ainda, que tal posicionamento adotado por esta Pasta está em consonância com a Súmula 281 do TCU, que diz: “É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade”. Ademais, e conforme recentes precedentes preconizados pelo Egrégio Tribunal de Contas, a vedação à participação de cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, comporta guarida. Vejamos: “Defina, quando da realização de licitações para contratação de mão-de-obra terceirizável, a forma pela qual o labor será executado com supedâneo em contratações anteriores. Se ficar patente que essas atividades ocorrem, no mais das vezes, na presença do vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor de serviços, deve o edital ser expresso (e fundamentado) quanto a esse ponto, o que autorizará a vedação à participação de cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, de acordo com entendimento firmado no Acórdão nº 1815/2003 – Plenário – TCU” (TCU Acórdão nº 975/2005-Segunda Câmara). E ainda : ACORDAM, ainda, à unanimidade, no mérito, em julgá-la improcedente, pois o edital proibia, apenas, a participação de cooperativas de mão de obra, não havendo proibição de participação de outros tipos de cooperativas na disputa. (Acórdão - TC/008693/2019).Por derradeiro, não há que se falar no enquadramento do presente objeto como transporte individual de passageiros, já que o Termo de Referência traz expressamente a natureza dos serviços em seu item 2, e ainda, para a demanda suscitada, a Prefeitura de São Paulo já dispõe de prestação, nos termos do Contrato 009/SMG/2017. Deste modo, a Comissão Permanente de Licitação nº 01 manifesta-se, conclusivamente, pelo conhecimento e não acolhimento da impugnação, ante a ausência de ilegalidade no ato publicado, mantendo-se inalteradas as disposições editalícias.

ASSUNTO : IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. OBJETO : Pregão Eletrônico 12/SMIT/2020. INTERESSADO : GACOOP - GABINETE DE ASSESSORIA AO COOPERATIVISMO. I – DESPACHO . Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a Ata de Deliberação e Julgamento, da Comissão Permanente de Licitação nº 01, e por força da competência a mim delegada, CONHEÇO por tempestiva a impugnação interposta por GACOOP - GABINETE DE ASSESSORIA AO COOPERATIVISMO, ao Edital de Licitação realizado na modalidade Pregão Eletrônico 12/SMIT/2020, para no mérito REJEITAR as razões ali expostas .

AUTORIDADE MUNICIPAL DE

LIMPEZA URBANA

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO SEI Nº 8310.2018/0002305-4

I – DESPACHO

1 - À vista dos elementos constantes do processo, notadamente as informações prestadas pela Assessoria Jurídica desta Autoridade, a qual acolho, como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada pela Lei nº 13.478/2002, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, DESIGNO como Fiscal do Contrato de Locação nº 034/AMLURB/2018, o servidor José Roberto Ferreira Militão Junior - RF 880.132-1 e como fiscal suplente à servidora Rosemeire de Almeida - RF 880.125-8, em substituição ao servidor anteriormente designado.

PROCESSO SEI Nº 8310.2019/0003214-4

I - DESPACHO

1. À vista dos elementos constantes do processo, notadamente as informações prestadas pela Assessoria Jurídica desta Autoridade, a qual acolho, como razão de decidir, no exercício da competência a mim delegada pela Lei nº 13.478/2002, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, DESIGNO como Fiscal do Contrato de Locação nº 001/AMLURB/2020, o servidor Mulumba Bertazini Kabengele - RF 880132-1 e como fiscal suplente, o servidor Daniel Dalmoro - RF 881010-9 em substituição ao servidor anteriormente designado.

MOBILIDADE E TRANSPORTES

GABINETE DA SECRETÁRIA

INT.: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Processo Sei nº 6020.2020/0005052-5

Ass.: Contratação de serviços de fiscalização automática de trânsito, com equipamento/ sistema eletrônico no Município de São Paulo – Lote 3 – Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.

I. Diante dos elementos de convicção que integram o presente, especialmente as manifestações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, da Divisão de Finanças e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, a contratação do CONSÓRCIO SV – SPLICE-VELSIS, inscrito no CNPJ nº 19.741.353/0001-70, constituído pelas empresas SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (líder do consórcio), CNPJ nº 06.965.293/0001-28; e VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIÁRIA S/A, CNPJ nº 07.877.926/0001-09, para a continuidade da prestação de serviços de fiscalização automática de trânsito e outros, com equipamentos/sistema eletrônico no Município de São Paulo – Lote 3, em razão do vencimento do Contrato nº 05/2020-SMT.GAB, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 17/09/2020, pelo valor total estimado de R$ 22.800.115,98 (vinte e dois milhões, oitocentos mil, cento e quinze reais e noventa e oito centavos).

II. AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação 87.10.26.572.3009.4703-3.3.90.39.00.08 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 46.914/20, no valor de R$ 13.173.400,34 (treze milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos reais e trinta e quatro centavos), sendo que os recursos referentes à parcela dos serviços correspondentes ao próximo exercício deverão ser empenhados nas dotações próprias, observado o princípio da anualidade orçamentária.

III. Fica a referida empresa convocada a prestar a garantia contratual, no valor correspondente a 5% do valor total contratado, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data da assinatura do ajuste.

IV. Aprovo a minuta do termo de contrato inserida no presente processo administrativo.

V. A Contratada fica, ainda, convocada para firmar o Termo de Contrato correspondente, na Assessoria Jurídica desta Pasta, localizada na Rua Barão de Itapetininga, nº 18 - 12º andar – República, mediante apresentação da documentação de regularidade fiscal devidamente atualizada.

INT.:SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Processo Sei Nº 6020.2020/0005053-3

Ass.: Contratação de serviços de fiscalização automática de trânsito, com equipamento/ sistema eletrônico no Município de São Paulo – Lote 4 – Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.

I. Diante dos elementos de convicção que integram o presente, especialmente as manifestações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, da Divisão de Finanças e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, a contratação do CONSÓRCIO LCL, inscrito no CNPJ nº 20.041.872/0001-05, constituído pelas empresas EGIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (líder do consórcio), CNPJ nº 44.239.135/0005-03; CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ nº 81.054.900/0001-13 e LBR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 01.573.246/0001-15, para a continuidade da prestação de serviços de fiscalização automática de trânsito e outros, com equipamentos/sistema eletrônico no Município de São Paulo – Lote 4, em razão do vencimento do Contrato nº 06/2020-SMT.GAB, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 17/09/2020, pelo valor total estimado de R$ 18.081.629,34 (dezoito milhões, oitenta e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).

II. AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação 87.10.26.572.3009.4703-3.3.90.39.00.08 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 46.959/20, no valor de R$ 10.447.163,62 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo que os recursos referentes à parcela dos serviços correspondentes ao próximo exercício deverão ser empenhados nas dotações próprias, observado o princípio da anualidade orçamentária.

III. Fica a referida empresa convocada a prestar a garantia contratual, no valor correspondente a 5% do valor total contratado, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data da assinatura do ajuste.

IV. Aprovo a minuta do termo de contrato inserida no presente processo administrativo.

V. A Contratada fica, ainda, convocada para firmar o Termo de Contrato correspondente, na Assessoria Jurídica desta Pasta, localizada na Rua Barão de Itapetininga, nº 18 - 12º andar – República, mediante apresentação da documentação de regularidade fiscal devidamente atualizada.

INT.: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Processo Sei Nº 6020.2020/0005051-7

Ass.: Contratação de serviços de fiscalização automática de trânsito, com equipamento/ sistema eletrônico no Município de São Paulo – Lote 2 – Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.

I. Diante dos elementos de convicção que integram o presente, especialmente as manifestações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, da Divisão de Finanças e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, a contratação do CONSÓRCIO SÃO PAULO DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO, inscrito no CNPJ nº 20.168.667/0001-05, constituído pelas empresas FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. (líder do consórcio), CNPJ nº 00.113.691/0001-30; MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 16.383.848/0001-87; e SITRAN – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 16.502.551/0001-93, para a continuidade da prestação de serviços de fiscalização automática de trânsito e outros, com equipamentos/sistema eletrônico no Município de São Paulo – Lote 2, em razão do vencimento do Contrato nº 04/ 2020-SMT. GAB, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 17/09/2020, pelo valor total estimado de R$ 21.405.609,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e cinco mil e seiscentos e nove reais).

II. AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação 87.10.26.572.3009.4703-3.3.90.39.00.08 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 46.963/20, no valor de R$ 12.367.685,20 (doze milhões, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), sendo que os recursos referentes à parcela dos serviços correspondentes ao próximo exercício deverão ser empenhados nas dotações próprias, observado o princípio da anualidade orçamentária.

III. Fica a referida empresa convocada a prestar a garantia contratual, no valor correspondente a 5% do valor total contratado, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data da assinatura do ajuste.

IV. Aprovo a minuta do termo de contrato inserida no presente processo administrativo.

V. A Contratada fica, ainda, convocada para firmar o Termo de Contrato correspondente, na Assessoria Jurídica desta Pasta, localizada na Rua Barão de Itapetininga, nº 18 - 12º andar – República, mediante apresentação da documentação de regularidade fiscal devidamente atualizada.

INT.: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Processo Sei Nº 6020.2020/0005050-9

Ass.: Contratação de serviços de fiscalização automática de trânsito, com equipamento/ sistema eletrônico no Município de São Paulo – Lote 1 – Contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.

I. Diante dos elementos de convicção que integram o presente, especialmente as manifestações da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, da Divisão de Finanças e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, a contratação do CONSÓRCIO SPTRÂNSITO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA, inscrito no CNPJ nº 19.887.098/0001-79, constituído pelas empresas PERKONS S/A (líder do consórcio), CNPJ nº 82.646.332/0001-02; SERGET COMÉCIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE TRÂNSITO LTDA., CNPJ nº 02.363.619/0001-96; CLD – CONSTRUTORA, LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, CNPJ nº 55.996.615/0001-01; TALENTECH TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 15.773.416/0001-10; e GCT – GERENCIAMENTO E CONSTROLE DE TRÂNSITO S/A, CNPJ nº 01.466.431/0001-00, para a continuidade da prestação de serviços de fiscalização automática de trânsito e outros, com equipamentos/sistema eletrônico no Município de São Paulo – Lote 1, em razão do vencimento do Contrato nº 03/2020-SMT.GAB, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 17/09/2020, pelo valor total estimado de R$ 15.536.888,94 (quinze milhões, quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos).

II. AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação 87.10.26.572.3009.4703-3.3.90.39.00.08 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 50.534/20, no valor de R$ 8.976.869,17 (oito milhões, novecentos e se