Página 4242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

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PROCURADOR: IGOR ARAGAO COUTO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio reclusão (NB 180.544.544-5).

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, :

(i) certidão judicial que ateste o recolhimento à prisão do Sr. Ferdinandes de Oliveira Mendes;

(ii) atestado de permanência atualizado de que o Sr. Ferdinandes de Oliveira Mendes esteja na condição de presidiário (art. 80, § 1º e § 5º, da Lei 8.213/91); e

(iii) comprovação legível de todas as contribuições vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e

contribuições individuais) pelo Sr. Ferdinandes de Oliveira Mendes.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora,

bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual

INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá

manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Cumpridos os itens acima, dê-se vista às partes de todo o processado por 5 dias, ocasião em que deverão, se for o caso, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir,

com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova.

Fiquem cientes as partes de que eventual requerimento genérico de produção de prova será

desconsiderado.

Após, dê-se vista ao MPF.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

BOLETIM: 2020512183

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005405-50.2020.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO (A): PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA

AUTOR: DAMIAO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ108757 - JORGE DE PAULO CAMPOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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DESPACHO/DECISÃO

A parte autora alega que foi lançado, indevidamente, desconto, relativo a empréstimo consignado que não