Página 2473 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Quanto ao valor dos alimentos, necessário, no caso, considerar a capacidade financeira dos pair, também as necessidades da parte alimentada. Assim, considerando todos esses fatores, tem-se que os alimentos dever ser fixados em definitio no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, incluindo 13º, que, nos termos da prova produzida, afigura-se adequado às condições financeiras do alimentante, também ao que se verificou acerca das necessidades da parte alimentada. Por tais fundamentos, com base no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para fixar alimentos em favor de GABRIELLY DA SILVA BATISTA DOS SANTOS, a serem pagos pelo Alimentante JOSENILTON BATISTA DOS SANTOS no valor equivalente a 20% do salário mínimo nacional, inclusindo 13º e depositados em conta bancária informada nos autos, em nome da genitora da menor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do Réu, observando também, que a Autora possui o beneficio deferido. Sem Custas. Ciência ao Ministério Público. Após o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ITABUNA/BA, 11 de setembro de 2020. SAMI STORCH Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8002670-11.2020.8.05.0113 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Itabuna Autor: Felipe Nery Barbosa Dos Santos Advogado: Maria Celia Gomes Dos Santos (OAB:0013610/BA) Réu: Wagner Carvalho De Souza

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA

Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8002670-11.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA AUTOR: FELIPE NERY BARBOSA DOS SANTOS Advogado (s): MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS (OAB:0013610/BA) RÉU: WAGNER CARVALHO DE SOUZA Advogado (s):

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizado por FELIPE NERY BARBOSA DOS SANTOS, em face de WAGNER CARVALHO DE SOUZA, como se observa das alegações contidas na petição inicial ID. 67709225. Tendo em vista que a matéria ventilada nos autos envolve questão de alimentos, competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil. Mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade. STJ = “(...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. (...) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade. Confira-se, assim, a seguinte decisão monocrática: STJ, CC n. 155093/ RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018”. - (STJ, CC n. 157084/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicada em 4//5/2018) Desse modo, considerando o quanto alegado na exordial, bem como em atenção ao disposto no artigo 53, II, alínea ,do CPC, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA desta Vara de Família para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos para uma das Varas de Família da Comarca de São Paulo, com o cancelamento da presente distribuição. Sem custas, em razão da gratuidade que ora defiro. P.R.I.

ITABUNA/BA, 14 de setembro de 2020. SAMI STORCH Juiz de Direito