Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Setembro de 2020

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contratado por outros órgãos públicos, resta atendido o requisito da justificativa de preço previsto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.666/93.

IV. Diante do exposto, considerando o parecer 5564550 da Consultoria Jurídica do Departamento do Patrimônio, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL EIRELI , inscrita no CNPJ sob nº 06.132.270/0001-32, para disponibilização da Plataforma de pesquisa e informação "Sollicita" - uma solução em Licitações e contratos, para informação e capacitação dos servidores deste Tribunal de Justiça lotados nos departamentos administrativos responsáveis pelo processamento de licitações e contratos administrativos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com todas as funcionalidades especificadas no Termo de Referência (5477646), pelo valor total anual de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), em parcela única , com a previsão de garantia de execução do contrato (item 6 do termo 5477646), independentemente de procedimento licitatório, diante da inviabilidade de competição narrada no expediente, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 15.608/2007.

V. Publique-se.

VI. Ao Departamento Econômico e Financeiro, para a emissão da nota de empenho. VII. Ao Departamento do Patrimônio para a formalização da contratação.

Em 14/09/2020.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça