Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

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Os esclarecimentos prestados pela unidade gestora não foram suficientes para sanar a restrição verificada, motivo pelo qual s e sustenta a irregularidade e se procede a notificação do gestor responsável para apresentar as devidas justificativas.

Outra irregularidade apurada se refere à apresentação de demanda genérica , sem especificar outras soluções. A Santur, em sua resposta à diligência, justificou que para a disponibilização de dados abertos sobre o turismo, é necessária a contratação de uma infraestrutura própria, com aquisição de softwares e demais serviços que realizam a coleta, tratamento, organização e estruturação dos indicadores estratégicos para o setor do turismo no estado de Santa Catarina. Dessa forma, restou demonstrado o interesse público sobre o certame, razão pela qual afasto a restrição acerca da demanda genérica.

Ainda, a DLC identificou um possível direcionamento da licitação para a proposta da empresa Neoway, uma vez que seria a única capaz de atender as exigências de prazo de entrega para imediato acesso da plataforma após a assinatura do contrato (item 10 do Anexo I do Edital). As demais empresas consultadas teriam indicado a necessidade de prazo de 30 a 120 dias.

Tal irregularidade foi alvo de impugnação na fase externa da licitação, tendo sido negado provimento pelo Pregoeiro, Sr. Daniel Henrique Camargo de Souza.

Apesar da empresa Neoway não ter apresentado proposta, só houve uma proposta na licitação, que foi ofertada pela empresa ABET Projetos Turísticos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 22.358.831/0001-72.

A área técnica verificou que o Pregoeiro não avaliou devidamente o objeto ofertado, uma vez que a proposta da empresa vencedora foi aprovada em menos de 9 minutos, não havia detalhamento do objeto e tampouco constou o exame do atendimento aos requisitos de habilitação nos autos do procedimento licitatório. Assim sendo, mantém-se o indício de irregularidade.

A medida cautelar possui o pressuposto da demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora) e do pedido apresentado possuir fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris). No presente caso estão presentes ambos os requisitos, considerando os indícios da existência de irregularidades e a suspensão do Contrato n. 005/2020, decorrente da pandemia do coronavírus.

Por fim, acolho a sugestão de audiência dos responsáveis e notificação da empresa contratada, na qualidade de interessada, para que se manifestem acerca dos fatos noticiados na representação.

Diante do exposto, DECIDO:

3.1. Conhecer da Representação , formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, contra o Pregão Eletrônico nº 002/2020 e Contrato nº 005/2020 oriundos da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Santa Catarina - Santur, restando dispensado o exame de admissibilidade, por força do parágrafo único do art. 101 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina), com redação conferida pela Resolução n. TC-0120/2015.

3.2. Determinar cautelarmente ao Sr. Leandro Ferrari , atual Presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Santa Catarina - Santur, com base no artigo 29 da Instrução Normativa nº TC-021/2015, c/c o art. 114-A da Resolucao nº TC-06/2001 (Regimento Interno), a SUSTAÇÃO imediata dos atos administrativos vinculados à execução do Contrato nº 005/2020, na fase em que se encontram, incluídos quaisquer pagamentos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 002/2020, até manifestação ulterior que revogue a medida ex ofício, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, devendo a medida ser comprovada em até 30 (dias) do recebimento desta notificação, em face das irregularidades abaixo especificadas:

3.2.1. ausência de indicação objetiva das fontes de dados exigidas no edital, caracterizando cláusula ou condição que compromete, restringe ou frustra o caráter competitivo do certame, contrariando ao disposto no art. 3º, § 1º; inc. I da Lei nº 8.666/93;

3.2.2. ausência de descrição do objeto ofertado pelo licitante e suas características, contrariando ao disposto no item 8, subitens 8.11 e 8.11.1, do Edital Eletrônico nº 002/2020 e ao art. , inc. VII da Lei nº 10.520/2002.

3.2.3. ausência de avaliação dos requisitos de habilitação em relação a comprovação de regularidade perante o FGTS, inexistência de débitos trabalhistas e a ausência declaração de que a empresa atenderia ao disposto no art. , XXXIII da CF/88 durante a realização da licitação, conforme exigem os arts. 27, inc. V e 29, incs. IV e V e art. da Lei nº 8.666/93.

3.2.4. formalização do Contrato nº 005/2020 sem a identificação completa do objeto e seus elementos característicos (não foi descrit a plataforma ofertada e suas características), contrariando ao disposto no art. 55, inc. I da Lei nº 8.666/93;

3.2.5. não comprovação nos autos do procedimento licitatório de que a empresa contratada teria liberado acesso imediato à Plataforma Situr, em desconformidade com os itens 8 e 10 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2020 (fls. 23/24, 52/53, 102/103), respectivamente. 3.3. Determinar a AUDIÊNCIA da Sra. Flávia Didomenico , ex-Presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Santa Catarina – Santur, responsável por homologar o Pregão Eletrônico nº 002/2020 e por ter assinado o Contrato nº 005/2020, inscrita no CPF/MF sob o nº 015.442.549-92, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 c/c art. 15, I, da Instrucao Normativa nº TC-21/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta notificação, apresentar suas justificativas e/ou adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei, em razão das seguintes irregularidades verificadas no P regão Eletrônico nº 002/2020 e no Contrato nº 05/2020, dela decorrente, promovidos pela Agência de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Santa Catarina – Santur:

3.3.1. realização de licitação com cotação de preços junto às empresas Gestalt G Ltda. e a Tentáculo Digital Desenvolvimento e Licenciamento de Softwares Ltda., que possuíam vinculação, não somente por estarem instaladas no mesmo endereço, como pelo fato de que as empresas possuem um sócio em comum, o Sr. Luiz Eduardo da Silva [CPF***797459** ], fato que contrariando ao disposto no art. , § 1º, da Lei nº 8.666/93, retira a legitimidade do procedimento de cotação de preços (item 2.2.2 do presente Relatório).

3.3.2. ausência de indicação objetiva das fontes de dados exigidas no edital, caracterizando cláusula ou condição que compromete, re stringe ou frustra o caráter competitivo do certame, contrariando ao disposto no art. 3º, § 1º; inc. I da Lei nº 8.666/93 (item 2.2.3 deste Relatório).

3.3.3. contratação da empresa ABET Projetos Turísticos EIRELI por meio do Contrato nº 005/2020 sem descrição do objeto e seus elementos característicos (não foi descrita plataforma ofertada), contrariando ao disposto no art. 55, inc. I da Lei nº 8.666/93, uma vez que visto que o objeto somente foi identificado como sendo “Plataforma Situr” após a assinatura do contrato (item 2.2.5 deste Relatório);

3.3.4. ausência de avaliação dos requisitos de habilitação em relação a comprovação de regularidade perante o FGTS, inexistência de débitos trabalhistas e a ausência declaração de que a empresa atenderia ao disposto no art. , XXXIII da CF/88 durante a realização da licitação, conforme exigem os arts. 27, inc. V e 29, incs. IV e V e art. da Lei nº 8.666/93 (item 2.2.5 deste Relatório).

3.3.5. não comprovação de que a empresa ABET Projetos Turísticos EIRELI teria liberada a licença de uso para a “Plataforma Situr” imediatamente à assinatura do contrato, em desconformidade com os itens 8 e 10 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2020 (item 2.2.5 deste Relatório);

3.4. Determinar a AUDIÊNCIA do Sr. Daniel Henrique Camargo de Souza , servidor público estadual matrícula 388373-6-02 e exerceu a função de Pregoeiro da Agência de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Santa Catarina – Santur no Pregão Eletrônico nº 002/2020, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.442.549-92, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 c/c art. 15, I, da Instrucao Normativa nº TC-21/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta notificação, apresentar suas justificativas e/ou adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei, em razão das seguintes irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico nº 002/2020 promovidos pela Agência de Desenvolvimento do Turismo do Estado de Santa Catarina – Santur:

3.4.1. declaração de vencedora à empresa ABET Projetos Turísticos EIRELI EPP, quando esta não identificou o objeto ofertado, com suas características e demais especificações exigidas no edital, contrariando ao disposto no item 8, subitens 8.11 e 8.11.1 e ao art. , inc. VII da Lei nº 10.520/2002 (item 2.2.5 deste Relatório).