Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

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10. Não participação de importantes conselhos municipais na elaboração/discussão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMS B) do município de Sombrio.

Além dos fatos representados, também foram identificadas possíveis irregularidades referentes a adoção do tipo “técnica e preço”, a ponderação dos pesos atribuídos à proposta comercial e à proposta técnica, bem como a não observância das Instruções Normativas n. 21/2015 e n. 22/2015 deste TCE.

Diante da constatação de que nem todos os requisitos previstos no art. 24 da Instrução Normativa nº TC-021/2015 foram atendidos, para a apreciação da presente representação nesta Corte de Contas, preliminarmente, foi realizada Diligência aos Representantes, que através do Protocolo 3791/2019 juntaram aos autos a documentação solicitada.

Através do Despacho GAC/WWD - 175/2019, acatei o pedido de medida cautelar, efetuado pelo Representante, após o Corpo Instrutivo ter analisado possíveis prejuízos a terceiros, devido ao “periculum in mora” e do “fumus boni júris”, conforme delineado no Relatório DLC 71/2019. Posteriormente, a medida acautelatória foi mantida através da Decisão Singular GAC/WWD - 515/2019, após a DLC manter as restrições apontadas no Relatório nº DLC – 71/2019, tendo sido determinado ao Sr. Zênio Cardoso, Prefeito Municipal de Sombrio, para que mantivesse sustado o edital de Concorrência Pública n. 002/2019.

Após a apresentação das justificativas, do Responsável e da empresa Atlantis Saneamento Ltda., vencedora do certame, juntada aos autos através do Despacho n. GAC/WWD-429/2019 (fl. 1658), os autos foram remetidos a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, que através do Relatório nº: DLC - 422/2019, sugeriu o seguinte:

3. CONCLUSÃO

Considerando o presente Processo de Fiscalização de Edital que teve início em Representação formulada pelos Srs. José Eraldo Soares e Carlos Gilberto de Oliveira, contra supostas irregularidades no Edital de Concorrência Pública n. 002/2019 do Município de Sombrio/SC, com objeto a Concessão da prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos. Considerando que o Edital de Concorrência Pública n. 002/2019 do Município de Sombrio/SC se encontra sustado em atenção à determinação cautelar da Decisão Singular n. GAC/WWD - 175/2019, ratificada pelo Plenário do Tribunal de Contas em sessão ordinária realizada em 20/02/2019;

Considerando que foram analisados os fatos representados e outros identificados mediante Exame do Edital;

Considerando que as justificativas apresentadas pelo responsável não foram capazes de afastar irregularidades graves identificadas nos autos. Considerando que a simples determinação para correções no Edital não trará lisura e competitividade ao procedimento, visto que apenas uma empresa apresentou proposta.

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações sugere ao Exmo. Sr. Relator:

3.1. Após ouvido o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, CONSIDERAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 27, parágrafo único da Instrução Normativa n. TC-021/2015, o mérito da Representação, apresentada pelos Srs. José Eraldo Soares e Carlos Gilberto de Oliveira, em face do Edital de Concorrência Pública n. 002/2019 do Município de Sombrio/SC para a Concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos.

3.2. CONSIDERAR IRREGULAR, com fundamento no art. 36, § 2º, a, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, e inc. I do art. 8º da Instrução Normativa n. TC-021/2015, o Edital de Concorrência Pública n. 002/2019 do Município de Sombrio/SC, para a Concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, em face das seguintes irregularidades:

3.2.1. Exigência de propostas técnicas com condições que frustram o caráter competitivo do certame por estabelecer distinção com base em circunstância impertinente e irrelevante para o específico objeto do contrato, em desacordo com o art. , § 1º, inc. I da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.1 deste Relatório);

3.2.2. Adoção irregular do tipo de licitação “técnica e preço” para serviços que não possuem natureza predominantemente intelectual e nem dependem majoritariamente de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, em desacordo com o art. 46º, § 3º da L ei (federal) n. 8.666/93 c/c art. , § 1º da Lei (federal) n. 8.987/95 (item 2.2.1 deste Relatório);

3.2.3. Adoção irregular da ponderação dos pesos atribuídos à proposta comercial e à proposta técnica em desmotivado prejuízo da modicidade tarifária e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, em desacordo com o art. , § 1º da Lei (federal) n. 8987/95 (item 2.2.2 deste Relatório);

3.2.4. Previsão de exigência de outorga no valor de R$ 4.500.000,00 sem definição de sua necessidade ou destinação, contrário ao princípio da modicidade tarifária previsto no art. , § 1º, da Lei (federal) n. 8.987/95 (item 2.2.5 deste Relatório);

3.2.5. Omissão do edital em indicar a existência de “Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro São José com toda a tubulação pronta e ligações nas casas, faltando à estação de tratamento”, em violação ao inc. Ido § 2º do art. 7º c/c letra ‘c’ do inc. IX do art. , ambos da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.6 deste Relatório);

3.2.6. Conflito em relação ao prazo máximo para assinatura do contrato, visto o subitem 6.5 estabelecer 2 dias, enquanto o subitem 22.1, 60 dias, em violação ao inc. II do art. 40 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.7 deste Relatório);

3.2.7. Indevida exigência de que, no caso de prestação da garantia da proposta por meio de caução em dinheiro, a empresa deverá apresentar o comprovante do depósito financeiro ao Tesouro Público Municipal junto Comissão Permanente de Licitações, que emitirá comprovante, em violação ao inc. III do art. 31 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.8 deste Relatório);

3.2.8. Indevida exigência de apresentação de registro da empresa e dos responsáveis no Conselho Regional de Administração, na fase de qualificação técnica, para fins de comprovação de parcela sem relevância técnica e econômica para o objeto, em violação ao inc. I e II do art. 30 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.9 deste Relatório);

3.2.9. Ausência de disposição editalícia a respeito das possibilidades de prorrogação do prazo de Concessão, em violação ao inc. XII do art. 23 da Lei (federal) n. 8.987/95 (item 2.2.10 deste Relatório);

3.2.10. Ausência de definição do parâmetro ou o indicador a ser utilizado para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de Concessão, bem como a justificativa para a sua adoção, em violação ao item l do inc. II do art. da IN n. TC -022/2015 e § 2º do artigo e inciso V do artigo 29 da Lei (federal) n. 8.987/95 (item 2.2.11 deste Relatório);

3.2.11. Ausência de justificativas para inserção de valores com “recadastramento de todos os clientes a cada cinco anos”, “pr ograma de adesão”, “projetos de educação ambiental” e “atividades e ações de menor impacto financeiro na Concessão dos serviços” no Fluxo de Caixa, levando a um orçamento básico não fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, como exig ido no art. 6º, inciso IX, ‘f’, da Lei (federal) n. 8666/93 (item 2.2.12 -c e f deste Relatório).

3.2.12. Ausência dos custos com “depreciação” no modelo de Demonstração de Resultado do Exercício, em desacordo com o inciso III do art. 187 da Lei (federal) n. 6404/76 (item 2.2.12 -d deste Relatório).

3.3. DETERMINAR ao Sr. Zênio Cardoso, Prefeito Municipal de Sombrio, inscrito no CPF/MF sob o n. 018.387.259-20, com supedâneo no inc. II do art. 8º da Instrução Normativa n. TC-021/2015, que promova a anulação do Edital de Concorrência Pública n. 002/2019, para a Concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, com fun damento no art. 49, caput, da Lei (federal) n. 8.666/93, observando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º daquele dispositivo legal, encaminhando ao Tribunal de Contas cópia do ato de anulação e de sua publicação, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão.

Os autos foram enviados ao Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas que, através do Parecer MPC/2702/2019, acompanhou a sugestão do Corpo Instrutivo.