Página 2 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Setembro de 2020

há 4 meses
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COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS

Governo do Estado

Governador

Carlos Massa Ratinho Junior

Vice-Governador

Darci Piana

Casa Civil

Guto Silva Chefe da Casa Civil

Felipe Flessak Diretor-Geral

Procuradoria Geral do Estado

Letícia Ferreira da Silva Procuradora-Geral

Izabel Cristina Marques Diretora-Geral

Controladoria Geral do Estado

Raul Clei Coccaro Siqueira Controlador-Geral

Luiz Fernando Neto de Castro Diretor-Geral

Chefia de Gabinete do Governador

Daniel Wesley Vilas Bôas Rocha Chefe de Gabinete

Casa Militar

Tenente Coronel Welby Pereira Sales Chefe

Coordenadoria Estadual da Defesa Civil

Tenente Coronel Fernando Raimundo Schunig Chefe

Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE)

Diretor Interino

Arnaldo Francisco Bacin

Diretora Adjunto

Elaine Arruda Nunes Gonçalves

Rua dos Funcionários, 1645

80035-050 | Cabral | Curitiba | Paraná

Informações 41 3200-5002

Secretarias e Orgãos

Casa Civil

SECRETARIA DE ESTADO

DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS

PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA N.º 0032/2020 - GMS

PROTOCOLO N.º 16.448.733-4

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução da recuperação do Mapa em Relevo do Paraná, com 567 metros quadrados, sito à Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico, no Município de Curitiba, Paraná.

Preço Máximo: R$ 279.807,33 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e sete reais e trinta e três centavos).

Prazo de Execução: 90 (noventa) dias corridos.

Retirada do Edital: A partir do dia 16 de setembro de 2020 , no endereço eletrônico www.comprasparana.pr.gov.br.

Abertura dos Envelopes: Dia 19 de outubro de 2020 , às 09:30 (nove horas e trinta minutos) na Sala de Licitações da PRED , sita à Avenida Iguaçu, n.º 420, Rebouças, 6º andar, Curitiba, Paraná.

Curitiba, 14 de setembro de 2020.

LUCAS GRUBBA PIGATTO

Diretor Geral da Paraná Edificações

82712/2020

Receita Estadual do Paraná

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ

INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO

REGIME ESPECIAL Nº 6.646/2020

PROTOCOLO: 16.751.145-7

BENEFICIÁRIA: LIMIAR AUTOPARTS DISTRIBUIDORA IMPOR E EXPOR LTDA.

INSC. ESTADUAL: 09907282-24 CNPJ: 02306044/0002-50

RUA JOSÉ PEREIRA LIBERATO 1267 - SÃO JOÃO - CEP 88304-401 - ITAJAÍ - SC.

SÚMULA: Atribuição da condição de substituto tributário. Parágrafo 3º do artigo 11 do Anexo IX do RICMS/PR.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 99 do RICMS/PR, e tendo em vista o contido no protocolo em epígrafe, concede o seguinte Regime Especial:

1. DA ABRANGÊNCIA

1.1. A disciplina de que trata este Regime Especial aplica-se exclusivamente a Beneficiária, nas saídas de mercadorias relacionadas na Seção V – Das Operações com Autopeças do Anexo IX do RICMS/PR, com destino a revendedores situados no território paranaense.

2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

2.1. Fica atribuída à Beneficiária a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, conforme prescrito no Art. 11, § 3º do RICMS/PR, concernentes às saídas de mercadorias com destino a revendedores situados no território paranaense.

2.2. A Beneficiária deve inserir, no campo “Informações Complementares” das notas fiscais que acobertarem as operações previstas no item 2.1 as seguintes informações: