Página 2747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por PAULO ROBERTO INACIO SOUSA, ora apelante, em desproveito de FONTE NOVA EXTENSÃO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, G-7 EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA e LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA , ora apeladas.

Ao sentenciar, a douta Magistrada a quo julgou extinto o processo, sem

resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VII, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “(…) é válida a cláusula arbitral, devendo as questões contratuais serem resolvidas não através do Judiciário, mas pelo meio alternativo de resolução de conflitos

estabelecido pelas partes”. À ocasião, condenou o autor ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram ficados em R$ 1.000,00

(um mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º, do referido Diploma Legal.

1

Do aludido édito sentencial interpôs apelação o autor, PAULO ROBERTO

INACIO SOUSA.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em suma: i) a suficiência

das quantias apresentadas e a necessidade de abatimento do saldo devedor dessas, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada; ii) as ilegalidades constantes no

contrato de adesão em discussão e a necessidade de sua revisão/adequação à

legislação que norteia a matéria; iii) a legalidade do cálculo apresentado em planilha;

iv) a prova cabal da existência de capitalização de juros e tabela price e a ilegalidade

da sua cobrança pelas apeladas; v) possibilidade jurídica da revisão do contrato; vi) a onerosidade excessiva e a teoria da imprevisão (claúsula rebus sic standibus); vii) a

necessidade de realização de perícia contábil e vii) a possibilidade de sua

manutenção da posse imóvel em questão.

Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada sentença vergastada, julgando-se procedentes os pleitos inaugurais, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

5

Preparo recolhido .

6

Contrarrazões ofertadas pelas apeladas , em que refutam os termos da

apelação, pleiteando o seu desprovimento.

A seguir, ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.