Página 762 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

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celebrado, com fulcro no artigo 313, inciso II, do CPC . P.R.I.C. CONDENO a executada MARINALVA PEREIRA DAMACENO ao pagamento das custas e despesas processuais. Em razão do lapso temporal decorrido acerca do acordo firmado, INTIME­SE a parte exequente para se manifestar quanto ao cumprimento do que ficou convencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE­SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM ­SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA­SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. Janaína Rebucci Dezanetti Juíza de Direito

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000842­21.2020.8.11.0085

Parte (s) Polo Ativo: IRIA SCHAFER (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS OAB ­ MT26167/A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BCV ­ BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (REU) Magistrado (s): JANAINA REBUCCI DEZANETTI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE DESPACHO Processo: 1000842­ 21.2020.8.11.0085. Vistos. INTIME­SE a parte requerente para que, no prazo de quinze (15) dias, EMENDE a inicial apontando seu estado civil, bem como, seu endereço eletrônico, ou justifique sua inexistência e a impossibilidade de abertura deste, vez que aquele constante na exordial coincide com o e­mail indicado no rodapé como pertencente ao causídico do autor, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § Único do NCPC). Ainda, no mesmo prazo e pena, esclarecer a contradição existente entre o endereço de domicílio informado na exordial e aquele constate na reclamação sob o ID. 38983744, realizada junto à SENACON ­ Secretaria Nacional do Consumidor e aberta em 15.06.2020, na qual consta que a parte demandante reside no Município de Iguatemi/MS. Transcorrido in albis o prazo fixado no item “1”, CERTIFIQUE­ SE e façam­se os autos CONCLUSOS. CUMPRA­SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. Janaína Rebucci Dezanetti Juíza de Direito

Despacho Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000843­06.2020.8.11.0085

Parte (s) Polo Ativo: IRIA SCHAFER (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS OAB ­ MT26167/A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (REU)

Magistrado (s): JANAINA REBUCCI DEZANETTI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE DESPACHO Processo: 1000843­ 06.2020.8.11.0085. Vistos. INTIME­SE a parte requerente para que, no prazo de quinze (15) dias, EMENDE a inicial apontando seu estado civil, bem como, seu endereço eletrônico, ou justifique sua inexistência e a impossibilidade de abertura deste, vez que aquele constante na exordial coincide com o e­mail indicado no rodapé como pertencente ao causídico do autor, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § Único do NCPC). Ainda, no mesmo prazo e pena, esclarecer a contradição existente entre o endereço de domicílio informado na exordial e aquele constate na reclamação sob o ID. 38985036, realizada junto à SENACON ­ Secretaria Nacional do Consumidor e aberta em 19.05.2020, na qual consta que a parte demandante reside no Município de Iguatemi/MS. Transcorrido in albis o prazo fixado no item “1”, CERTIFIQUE­ SE e façam­se os autos CONCLUSOS. CUMPRA­SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. Janaína Rebucci Dezanetti Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 0001240­92.2014.8.11.0085

Parte (s) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO­GROSSENSE ­ SICREDI NORTE MT (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JEAN CARLOS ROVARIS OAB ­ MT12113­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CLEOMAR EDUARDO MARTINS (EXECUTADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE DESPACHO Processo: 0001240­ 92.2014.8.11.0085. Vistos. INTIMEM­SE as partes para se manifestarem sobre a digitalização do processo, originariamente físico, no prazo de 05 (cinco) dias. DETERMINO que a Secretária de Vara CUMPRA o remanescente da decisão de ID. 36965152 – Pág. 33. ÀS PROVIDÊNCIAS. Terra Nova do Norte, data da assinatura digital. Janaína Rebucci Dezanetti Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1000828­37.2020.8.11.0085

Parte (s) Polo Ativo: MARIA ISABELA DE SOUZA CANATO (IMPETRANTE) Advogado (s) Polo Ativo: WILSON VICENTE LEON JUNIOR OAB ­ MT7518/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Presidente Comissão Licitação Prefeitura Terra Nova do Norte (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE DECISÃO Processo: 1000828­37.2020.8.11.0085.

IMPETRANTE: MARIA ISABELA DE SOUZA CANATO IMPETRADO: PRESIDENTE COMISSÃO LICITAÇÃO PREFEITURA TERRA NOVA DO NORTE Vistos. Trata­se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por MARIA ISABELA DE SOUZA CANATO contra ato coator do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE. Aduz o impetrante, em síntese, que a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte lançou o edital de licitação 001/2020, na modalidade leilão – maior lance – cujo objeto era a alienação de imóveis do Município. Sustenta que o Edital, no item 6.1 b vedada a participação de servidores municipais, além de outros. Entretanto, o referido instrumento foi retificado pela Municipalidade, tendo por base um entendimento do Tribunal de Contas do Estado, passando a permitir a participação de servidores nos termos do item 6 do edital. Diante da retificação do edital, a impetrante resolveu participar do certame, pois é concursada como fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde. Assim, alega ter apresentado a documentação exigida no edital, sendo expedido certificado de registro cadastral, o qual permitiria sua participação no certame. Esclarece que no dia e hora designados para a realização do leilão, arrematou 03 (três) terrenos. Todavia, informa que três dias após a expedição do termo de arrematação, a autoridade coatora julgou desertos os itens arrematados pela impetrada, sob o argumento de ofensa ao art. 9, inciso III da Lei 8.666/93. Assim, argumenta que o ato emanado pela autoridade coatara fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pugnando pela suspensão dos trâmites do leilão 001/2020 até decisão final desse mandamus, ou subsidiariamente, pela suspensão do ato ilegal que julgou desertos os itens arrematados pela impetrante. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, insta consignar que na seara do mandamus, mais precisamente em relação à medida liminar, que o artigo , III, da Lei 12.016/09 prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor do impetrante, quando houver fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso seja, ao final, seja concedida a segurança. Ainda, vale registrar que no mandado de segurança, para obtenção da liminar, mister se faz a comprovação de plano do direito líquido e certo, ou seja, necessária a existência de prova pré­constituída, e não apenas aparência do direito, como ocorre nas cautelares, onde são exigidos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA MANUTENÇÃO NO SISTEMA ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Sabidamente, a via mandamental é reservada à impugnação de ato de autoridade e exige prévia demonstração da existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor dos artigos e , inc. III, da Lei 12.016/2009. Exige­ se, pois, prova pré­constituída, quanto mais para a obtenção de liminar. Hipótese em que não se mostra possível o deferimento do pedido liminar de concessão de ordem judicial para que o impetrado mantenha sua inscrição no Regime Especial de Recolhimento de ICMS, previsto no art. 50, § 1º, do RICMS/RS. Até porque, cuida­se de benefício fiscal, cuja concessão exige o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, o que não resta comprovado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067105221, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015) Em resumo, a via do mandado de segurança é destinada à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para exercício do direito é verificada de plano, por prova pré­constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos. No caso vertente, pelos argumentos e documentos atrelados na petição inicial, a despeito da aparente relevância do fundamento invocado, resta demonstrada a necessidade de concessão da medida liminar sem antes ouvir a parte contrária. Com efeito, a impetrante foi cadastrada e considerada apta para participar do Leilão 001/2020 (Id. 38650955). Todavia, após efetivar a arrematação de alguns itens, a autoridade coatora entendeu por desertar os lotes arrematados, sob o fundamento de haver proibição de servidores públicos participarem do certame, conforme disposição do artigo da Lei 8.666/93. Nesse ponto, cabe ressaltar que o Edital nº 001/2020, inicialmente, previa a proibição de servidores públicos participarem do referido leilão. Entretanto, o instrumento convocatório foi retificado, passando a proibir apenas a participação de servidores detentores de poder de influência sobre o resultado do certame. Vejamos (Id. 38650954): 6,1. Poderão Participar deste Leilão pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas em qualquer parte do território nacional, EXCETO as que se enquadrem em qualquer das seguintes situações: a) Que tenham vinculação, direta ou indireta, com este Processo Licitatório; b) O Prefeito, o Vice ­Prefeito, os Vereadores, o servidor ou agente público que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, ou seja, integrantes da Comissão de Licitação, pareceristas e com capacidade de interferir na própria condução e fiscalização do contrato resultante da licitação, como gestores e fiscais de contrato, conforme entendimento da Resolução Consulta nº 05/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. c) Que sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de governo; d) Que não atendam as exigências contidas neste Edital e em seus anexos.” O fundamento para retificação do item “6” do edital nº 001/2020 foi a Resolução Consulta nº 05/2016 do Tribunal de contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe o seguinte: Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE.