Página 224 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2020

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defesa, o que é vedado neste procedimento. Assim, ausente o fumus boni juris, desnecessária a análise do periculum in mora. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Retifique-se o valor da causa para R$ 841.108,98 (oitocentos e quarenta e um mil, cento e oito reais e noventa e oito centavos), equivalente ao acréscimo agregado ao valor global do contrato, o qual espelha o verdadeiro proveito econômico pretendido pela parte. (fl. 102) Retifique-se, também o polo passivo desta demanda, devendo constar apenas o “Prefeito Municipal de Balneário Camboriú” e a Diretora da Divisão Administrativa Financeira do Hospital Municipal Ruth Cardoso”, ou similares já cadastrados no SAJ. Após, intime-se a empresa impetrante para o recolhimento das custas complementares, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente recolhidas as custas complementares, notifiquem-se para informações, caso contrário, concluso para extinção. Observe-se o disposto no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Intimese. [...]” 1.3 Razões de recurso Irresignada com a prestação jurisdicional ofertada, a agravante interpôs o presente recurso, oportunidade em que pugnou pela reforma da decisão objurgada. Para tanto, sustentou, em suma, que: a) a rescisão unilateral do contrato teria se dado com base em hipótese não prevista em Lei e, alem disso, que a Administração teria apenas notificado a ora agravante sobre a rescisão do contrato, sem que fosse instaurado prévio processo administrativo, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93; b) a contratação de nova empresa não se constituiria como motivo legal apto a ensejar a quebra do contrato vigente e, mesmo que assim fosse, não teria sido instaurado processo administrativo para garantir o direito de defesa da recorrente; c) a agravante desempenha os serviços com qualidade inquestionável e que, ao firmar novo convênio, a Administração estaria causando dano ao erário e atentando contra os princípios da eficiência e o da economicidade; d) a nova licitação, embora possuísse objeto substancialmente parecido com o do contrato n. 030/2015, teria reduzido algumas exigências que interferiria, no bom desempenho dos serviços, porque a empresa contrataria teria que cessar suas atividades, diante das falhas apresentadas; e) não haveria óbice para que o contrato já firmado fosse prorrogado até o ano de 2020, devido à previsão do art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e que a abertura de nova licitação com a contratação de novo prestador de serviços, os quais corresponderiam ao mesmo objeto do contrato n. 030/2015, não seria razoável; f) a ausência de justificativa para abertura da nova licitação, bem como a realização de novo contrato, demonstrariam a falta de motivação do ato administrativo; g) o fumus boni iuris teria sido demonstrado, ante a conduta arbitrária dos agravados e da comprovação de que o serviço prestado seria de qualidade, e que o periculum in mora estaria presente, uma vez que a agravante estaria desempenhando a função em sede de contrato precário com a Administração, o qual poderia ser revisto a qualquer tempo. 1.4 Pedido tutela antecipada recursal Pugnou pela concessão de tutela antecipada recursal para que fossem suspensos os efeitos da rescisão do contrato n. 030/2015, bem como que fossem suspensos os efeitos da contratação da empresa vencedora do Pregão n. 009/2018, de forma que a municipalidade fosse compelida a restabelecer o contrato anteriormente firmado com a ora agravante. Ao final, pleiteou pela reforma da decisão, com o provimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Admissibilidade O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015. 2.2 Mérito Com efeito, o pedido de antecipação da tutela antecipada recursal fundamenta-se no art. 300, caput, c/c art. 1.019, inc. I, ambos do CPC/2015, para o qual se exige a observância dos requisitos do aludido art. 300, que regulamenta a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito, colhe-se da doutrina: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, 11ª ed. rev. ampl. atual. p. 607/611, grifou-se). Na espécie, denota-se que os aludidos requisitos não foram demonstrados na hipótese dos autos. Em análise perfunctória, não se constata o preenchimento do fumus boni iuris, pois, consoante destacou o magistrado de origem, o contrato n. 030/2015 possui prazo de duração de 12 (doze) meses, com vigência de 13 (treze) meses e este foi rescindido por meio do 5o Termo Aditivo, considerando-se a realização de novo pregão e, ainda, que o fato de ter sido acostada apenas a publicação em jornal prejudica a análise de possível ilegalidade do ato. Ressalta-se, ainda, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, sendo que para derrubar tal premissa não basta a mera negativa do fato ou o apontamento de supostos indícios de ilegalidade no modo de rescisão. A propósito, esta Corte de Justiça já se manifestou neste sentido, conforme colhe-se de julgado: “Os atos administrativos detém presunção de legitimidade. É uma deferência ao autêntico interesse público (aquele primário), supondo-se que o Poder Público traga a aspiração de velar por prerrogativas superiores. A construção é delimitada: fosse a presunção invencível, ou mesmo de difícil superação, haveria defesa apenas de um interesse público secundário (aquele do Estado pessoa jurídica). Quando questionado o ato administrativo, ainda que se deva ter como premissa teórica uma conjecturável validade, o julgador está livre para avaliar as evidências opostas, pesando inclusive a necessidade de a Administração referendar as bases de fato e de direito que lhe inspiraram” (TJSC, Apelação Cível n. 0302885-14.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2019). Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, a ora recorrente não apresentou elementos probatórios que indicam que os agravados tenham agido em desconformidade com o princípios da legalidade, razão pela qual não se constata a presença da probabilidade de direito. Neste ínterim, ao analisar detidamente os documentos colacionados aos autos, não se verifica a presença de um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteado, razão pela qual mostra-se de maior cautela indeferi-la. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 300, caput, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015, indefere-se o pedido de tutela antecipada recursal pleiteado por MEDSERV -Serviços Médicos e Hospitalares. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do CPC/2015. Publiquese. Intime-se.

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Agravo de Instrumento n. 4019775-26.2019.8.24.0000

Relator: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Agravante : Cooperativa Hospitalar Catarinense de Serviços Médicos, Hospitalares e Profissionais da Área da Saúde

Advogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (20663/SC)

Agravado : Instituto de Saúde e Educação Vida - ISEV

Agravado : Município de Navegantes