Página 276 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2020

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cooperação. Orienta-se, ainda, que o causídico deverá adentrar na sala de reunião com o seu nome e número da OAB para fins de identificação, bem assim, no momento da ocorrência dos atos processuais de videoconferência, a sala de reunião ficará bloqueada até o término, momento em que as partes e representantes deverão aguardar a liberação. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça, ao Grupo de Monitoramento Carcerário e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cientificando da presente decisão, bem como para adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis. No mais, encaminhese ainda o presente despacho ao Setor de Tecnologia de Informação deste Egrégio Tribunal de Justiça para providenciar o suporte e as demais providências necessárias a realização do referido ato processual. Atenta-se as cautelas legais dispostas no artigo 185, §§ 3º, § 4º, e , do Código de Processo Penal, bem assim aquelas expostas na Resolução n. 17/2019 TJAM, bem como no artigo 7º, § 1º, da Recomendação n. 62/2020 CNJ, relativas, principalmente, ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e, ainda, nos artigos 4º e 5º da Resolução n. 322/2020 CNJ. Consoante artigo 13 da Resolução n. 17/2019 TJAM, o sistema de videoconferência aplica-se aos demais atos processuais, quando compatíveis, tais como acareação, reconhecimento de coisas e pessoas, inquirição de testemunhas... Por fim, posteriormente, advirta-se que não há necessidade ou obrigação legal de transcrever e/ou desgravar a audiência de instrução e julgamento, devidamente registrada em meio audiovisual, conforme autorização legal prescrita nos artigos 403 e 405, ambos do Código de Processo Penal, consoante disciplinado na Resolução n. 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça c/c Provimento n. 326/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas. Sobre a matéria, manifesta-se a jurisprudência: “o registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade” (STJ. 6ª Turma. RMS 36.625/MT, Rel.Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 30/06/2016). No mesmo sentido: “não há necessidade de degravação no caso de depoimentos colhidos por gravação audiovisual, cabendo ao interessado promovê-la, a suas expensas e com sua estrutura, se assim o desejar, ficando vedado requerer ou determinar tal providência ao Juízo de primeiro grau” (STJ. 5ª Turma. HC 339.357/RS, Rel.Min. Jorge Mussi, julgado em 08/03/2016). 2 - Competência do crime do Estatuto do Desarmamento: A competência é própria delimitação da jurisdição. Com efeito, trata-se do meio pelo qual a autoridade judiciária, realizando a composição dos litígios, aplica o direito ao caso concreto. Como regra, ao teor da teoria do resultado, o lugar da infração é o foro competente para processar e julgar a causa (ratione loci). No entanto, por vezes, a lei excepciona a referida regra, a partir do momento que passa a considerar as normas de conexão e/ou continência para eleger a competência penal. Nessa esteira, em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, atento que esta infração penal não apresenta qualquer espécie de conexão ou continência com o crime de tráfico de drogas, mostrando-se independente, devendo, desta maneira, serem remetidos ao Juízo Comum para processamento e julgamento, tendo sido apenas descoberto na mesma circunstância temporal, dado esse que não se mostra suficiente para ensejar a conexão (TJ-AM - CC: 02139378320158040001 AM 0213937-83.2015.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 15/07/2015, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/07/2015) Por essas razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o delito previsto no Estatuto do Desarmamento em razão do Juízo de Direito Residual com fulcro nos artigos 76 e 78, ambos do Código de Processo Penal. À secretaria para providenciar o envio de cópias dos autos à distribuição. 3 Outras determinações: Intime-se o causídico subscritor das defesas de fls. 71 e 72 para apresentar instrumento de procuração no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo do Código de Processo Penal c/c artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não admissão a postular em juízo. Dê-se vista ao Ministério Público acerca dos pedidos de liberdade de fls. 45/47 e 49/51, após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Aldemir da Rocha Silva Júnior (OAB 5445/AM)

Amanda Guimarães Praia (OAB 10761/AM)

André Humberto Fortes Papaléo (OAB 5688/AM)

Aniely Valena de Oliveira Mariano Formiga (OAB 7258/AM)

Antônio Braz de Lima Filho (OAB 10014/AM)

Antônio Frazão Amaral (OAB 3042/AM)

Arlyson Alvarenga do Nascimento (OAB 15414/AM)

Belmiro Gonçalves Vianez Neto (OAB 6846/AM)

Benedito de Oliveira Costa (OAB 13110/AM)

Bruno Cortez Canuto (OAB 12230/AM)

César Augusto Gomes Monteiro (OAB 9696/AM)

Cíntia Albuquerque Brito (OAB 5596/AM)

Cristiane Gama Guimarães (OAB 4507/AM)

Diana Carolina Gallegos Armas (OAB 13874/AM)

Henrique da Silva Braga (OAB 9379/AM)

Isabel Luana de Oliveira Nobre Papaléo (OAB 7338/AM)

Janaína Santos Fernandes (OAB 4475/AM)

Jennifer de Queiroz Rodrigues de Oliveira (OAB 8383/AM)

João Evangelista Generoso de Araújo (OAB 12394/AM)

José Daniel Santana Gusmão (OAB 12035/AM)

Kal-El Bessa Nascimento Salem (OAB 6389/AM)

Leonardo Lima Toledano (OAB 10107/AM)

Luciana Amazonas Cabral (OAB 10218/AM)

Luís Fernando de Almeida Lorenzoni (OAB 8948/AM)

Luiz Sérgio Vieiralves Donato Lopes Filho (OAB 5338/AM)

Maria do Perpétuo Socorro Nunes Feijó Florêncio (OAB 6541/ AM)

Meise Cristina Marques dos Santos (OAB 11246/AM)

Paulo Fernandes Batista Netto (OAB 15556/AM)

Rubem Dario Barbosa Filho (OAB 9075/AM)

Rúbia Helena Nascimento Ferreira (OAB 9013/AM)

Stephanie Grazielle de Souza Albertino (OAB 10099/AM)

Suzana Pinto Lorenzoni (OAB 9155/AM)

Ulysses Silva Falcão (OAB 3924/AM)

William Lins de Albuquerque (OAB 13440/AM)

4ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª V.E.C.U.T.E.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0204/2020

ADV: JOÃO MANOEL SILVA DE OLIVEIRA (OAB 4677/ AM), ADV: JOSÉ MENEZES PINHEIRO JÚNIOR (OAB 5093/ AM), ADV: MARCOS DINO DA ROCHA MARINHO (OAB 9346/ AM), ADV: GILSON JUNIO MOTA BATISTA (OAB 14857/AM), ADV: ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB 8088/AM) -Processo 0218370-67.2014.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Edvan Valdir Gaia Goudinho - Robison Brito de Souza - Ailton Santos da Silva e outros - 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado na denúncia para: A) CONDENAR os acusados EDVAN VALDIR GAIA GOUDINHO, ROBISON BRITO DE SOUZA e AILTON SANTOS DA SILVA como incursos nas penas do Art. 33, caput, c/c Art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. B) CONDENAR o acusado AILTON SANTOS DA SILVA como incurso nas penas do Art. 307 do Código Penal; C) ABSOLVER os acusados EDVAN VALDIR GAIA GOUDINHO, ROBISON BRITO DE SOUZA e AÍLTON SANTOS DA SILVA da imputação da prática da infração penal descrita no Art. 35, caput, e art 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, por insuficiência de provas, com fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à individualização da pena.

ADV: THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA (OAB 13944/ AM) - Processo 0619644-88.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADA: Milena Marinho da Cunha - R. hoje. Ante a denúncia oferecida pelo Ministério Público, notifique-se a denunciada, para que apresente defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Intime-se a Defesa, via publicação no DJ-e, para que apresente defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, bem assim providenciar a juntada de instrumento de mandato (procuração). Frustrada a diligência inicial, DILIGENCIE-SE acerca